Resumo
ALTERAÇAO NO CODIGO TRIBUTARIO NO QUE SE REFERE AO ART.175
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/03/1963 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0023-1963 - Observação: |
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