VETO: 0027/1992

Informações da matéria
Autor: COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
Data: 13/10/1992
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Resumo
VETO TOTAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE APROVAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, À LEI Nº 1.150/92, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 27/92.


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