PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPEDE QUE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMATIZA A GRAVAÇÃO DE VÍDEOS E PRODUÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL, EXCETO NAS ESCOLAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMPOSTA DE CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.(OFÍCIO GAPRE Nº 231/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2019)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 232/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 50/2019).

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO SR PREFEITO E À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL SOLICITANDO VISTORIA IMEDIATA A TODOS OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES E PÚBLICAS DE CABO FRIO

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ADRIANO RAMOS DE LIMA.

REQUER AO ILMO SR. URUAN CINTRA DE ANDRADE, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, O RECAPEAMENTO DA RODOVIA GENERAL BRUNO GOMES MARTINS NOS LIMITES DESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO QUE AS LINHAS DE ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, PASSEM A CIRCULAR TAMBÉM NOS FINAIS DE SEMANA.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO URBANIZAÇÃO, CALÇAMENTO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ARBORIZAÇÃO PARA O LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE DETERMINE A COLOCAÇÃO DE UM GUARDA MUNICIPAL EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ANITA TEIXEIRA DA SILVA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, TAMOIOS 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DO ESF EM FLORESTINHA.

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS A FIM DE SUPRIR A FALTA DE PROFISSIONAIS NAS UNIDADES ESCOLARES, EM TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA DOS CANÁRIOS, NO BAIRRO CENTRO HÍPICO, TAMOIOS, 2º DISTRITO.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E OUTROS DIREITOS CONFERIDOS AOS VIGIAS.

SOLICITA AO EXMº. SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS PORTAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PORTO DO CARRO.