Resumo
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ART. 3º DA LEI NACIONAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/03/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/03/2021 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 23/03/2021 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 29/04/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 04/05/2021 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/05/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. 117/21 - OFP Nº 068/21 | ||
| 27/05/2021 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.280/2021 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 214 Caderno 1 Ano I Data 8/6/2021 |
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