Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA E A QUITAR DÍVIDA PERANTE A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S/A, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/11/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 01/12/2020 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 22/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | |||
| 23/09/2021 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 210/2021 | ||
| 27/09/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2021 - COMUNICANDO A RETIRADA DO PROJETO-RECEBIDO NA PREFEITURA DIA 28/09/2021. POR BRUNA PESSANHA DIAS. |
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