Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR EDILAN FERREIRA RODRIGUES QUE " ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "- (OFÍCIO/GAPRE Nº 295/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 06/02/2020 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Fevereiro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO AO PRESIDENTE DA CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 12/06/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 16/06/2020 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/06/2020 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VER. LETÍCIA | ||
| 08/09/2020 | 110ª (Centésima Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/09/2020 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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