Resumo
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS QUE DESCARTEM LIXO DE FORMA IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 25/11/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 19/12/2019 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 12/06/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 16/06/2020 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/06/2020 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | |||
| 17/06/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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