Resumo
ALTERA O ARTIGO 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 2/2002), INTRODUZINDO FACILITAÇÕES E REDUÇÕES DE ALIQUOTAS PARA ADESÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO DISTRITO DE TAMOIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/11/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/11/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 06/02/2020 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Fevereiro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 24/06/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/07/2020 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. VINÍCIUS | ||
| 31/12/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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