Resumo
INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/09/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/09/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 03/09/2019 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/09/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 03/10/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/10/2019 | 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/10/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 290/2019 | ||
| 09/10/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 207/2019. | ||
| 30/10/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 271/2019 - VETO Nº 68/2019 | ||
| 25/08/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO 066/2020 -INFORMA A MANUTENÇÃO DO VETO |
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