Resumo
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. OFÍCIO Nº 115/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/05/2019 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2019 | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/05/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 21/05/2019 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/05/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 143/2019 | ||
| 21/05/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 24/05/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 113/2019 | ||
| 24/05/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 30/05/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | Ofício/Gapre - CM nº 129/2019 - Lei nº 3.035/2019. | ||
| 02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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