PROJETO DE LEI: 0089/2018

Informações da matéria
Autor: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Data: 07/05/2018
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/05/2018 106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Maio de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
24/05/2018 107ª (Centésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Maio de 2018. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
24/05/2018 107ª (Centésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Maio de 2018. mais   ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
19/09/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
20/09/2018 140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Setembro de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
20/09/2018     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
24/10/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  14/10/2018 - CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
25/10/2018 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
26/10/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  26/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN FERREIRA - PRESIDENTE 
11/12/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  11/12/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
18/12/2018 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
18/12/2018 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais   1ª VOTAÇÃO  APROVADO  18/12/2018 - APROVADO 
27/12/2018     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 185/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE. 
13/02/2019     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  13/02/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MONICA SAMPAIO M. BESSIMO 
11/03/2019     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  LEI Nº 3.004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4567, DE 01/03/2019. 
18/06/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMORANDO Nº 043/2019. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VAGUINHO

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/02/2019

LEI: 3004/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Publicações

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Req_0089_2018_0000002.pdf
Req_0089_2018_0000001.pdf

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