Resumo
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/02/2018 | 84ª (Octogésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |
| 22/02/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/05/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 28/05/2019 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Políticas Públicas - CPP - Ver. Vagne | ||
| 07/08/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/08/2019 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - Ver. Edilan | ||
| 02/09/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 03/09/2019 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/09/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 04/09/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 04/09/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 0173/2019 | ||
| 16/09/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando n° 056/2019. | ||
| 15/10/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO 66-2019 | ||
| 07/07/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 48/2020 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO E REENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 01/09/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 69/2020 - solicita numeração de lei para promulgação | ||
| 09/09/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 75/2020 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULAÇÃO DE PROJETO DE LEI - LEI Nº 3.207/2020. | ||
| 05/08/2021 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.207/2020 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL EM 22/09/2020 - ED. 1068 - ANO XVIII - PÁG. 04. |
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