PROJETO DE LEI: 0164/2017

Informações da matéria
Autor: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Data: 09/08/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/08/2017     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0164-2017 - Observação:  
10/08/2017     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA  Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: - Observação:  
17/08/2017 49ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 17 de Agosto de 2017 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE  Histórico: Pauta - Complemento: - Observação:  
17/08/2017     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
25/08/2017     ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: ASSINATURA CARIMBO - Observação:  
27/10/2017     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
31/10/2017 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Outubro de 2017 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
01/11/2017     ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. 
07/11/2017     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
07/03/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
13/03/2018 89ª (Octogésima Nona) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Março de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
13/03/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
28/03/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/04/2018 95ª (Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Abril de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
05/04/2018 95ª (Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Abril de 2018 mais   1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
09/04/2018     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  AUTÓGRAFO E OFP Nº 031/2017 
11/04/2018     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  0FP 031/2018 - POR PROTOCOLO E POR E-MAIL 
08/05/2018     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 35/2018 - VETO TOTAL Nº 030/2018 
05/02/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL 
26/03/2019     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  26/03/2019 VETO TOTAL Nº 030/2018 REJEITADO - OFP Nº 049/2019 
02/04/2019     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  02/04/2019 - OFÍCIO Nº 049/2019 E AUTÓGRAFO PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO. ENVIADO POR E-MAIL 
11/02/2020     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI Nº 3.154/2020 
10/03/2020     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. 
12/03/2020     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  LEI PROMULGADA Nº 3.154/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029  
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VAGUINHO

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/02/2020

LEI: 3154/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.

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