Resumo
SUSTA PARCIALMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO 5.441/2015, QUE DETERMINOU ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE, AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/12/2015 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | ||
| 16/02/2016 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 19/07/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 23/02/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 06/03/2018 | 87ª (Octogésima Sétima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/03/2018 | 87ª (Octogésima Sétima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Março de 2018 mais | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | CONCEDIDO VISTA AO VER. GUILHERME MOREIRA - RECEBIDO NO DIA 07/03/2018 | |
| 22/12/2020 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/04/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DECRETO Nº 5.441/2015, COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO (PERDA DE OBJETO). |
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