Resumo
GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL, EXCETO NAS ESCOLAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/09/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/09/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 24/09/2019 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 22/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | |||
| 20/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | ||
| 07/05/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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