Resumo
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/09/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 24/09/2019 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | PRESIDENTE ENCAMINHA À SECRETARIA PARA ENVIAR O PROJETO PARA CCJ- VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 26/09/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÃO EM 26/09/2019 | ||
| 22/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | |||
| 20/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | ||
| 07/05/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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