Resumo
OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 09/05/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 24/07/2018 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Julho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/07/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/11/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 09/02/2021 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 11/02/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 024/2021 | ||
| 07/07/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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