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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2024.

INSTITUI O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS E EIXOS E ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR, TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO SOLO MUNICIPAL, DE INICIATIVA PÚBLICA OU PARTICULAR, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS PELAS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS EM VIGOR.

ART. 2º O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ REGIDO PELOS DISPOSITIVOS DESTA LEI COMPLEMENTAR E DE SEUS ANEXOS, OBSERVADO O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

§ 1º AS ZONAS E EIXOS SERÃO DELIMITADOS POR VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS COM GEORREFERENCIAMENTO CONSIDERANDO ACIDENTES TOPOGRÁFICOS E DIVISAS DE LOTE.

§ 2º EM CASO DE REMEMBRAMENTO, OS PARÂMETROS QUE INCIDIRÃO SOBRE O LOTE SERÃO O DA ZONA OU EIXO EM QUE O LOTE FIZER FRENTE.

§ 3º EM CASO DE DESMEMBRAMENTO, OS PARÂMETROS QUE INCIDIRÃO SOBRE OS LOTES RESPEITARÃO A ZONA OU EIXO EM QUE O LOTE ESTIVER SITUADO, CONFORME ANEXO 2 (DESCRIÇÃO DE ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 4º EM CASO DE GLEBAS OU LOTES SITUADOS EM DUAS OU MAIS ZONAS OU EIXOS, OS PARÂMETROS QUE INCIDIRÃO SOBRE A ÁREA SERÃO SETORIZADOS RESPEITANDO A ZONA OU EIXO EM QUE A PARCELA DA ÁREA ESTIVER SITUADA CONFORME ANEXO 2 (DESCRIÇÃO DE ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 5º SÃO PARTES INTEGRANTES E COMPLEMENTARES DESTA LEI COMPLEMENTAR OS SEGUINTES ANEXOS:

I – ANEXO 1: MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
II – ANEXO 2: DESCRIÇÃO DE ZONAS E EIXOS;
III – ANEXO 3: CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES;
IV – ANEXO 4: PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS.

SEÇÃO I
DOS CONCEITOS

ART. 3º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - ACESSIBILIDADE: CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO SEGURA E COM AUTONOMIA, ASSISTIDA OU TOTAL, DE ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, MOBILIÁRIOS, EDIFICAÇÕES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SEUS DISPOSITIVOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO POR PARTE DE TODAS AS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

II - AFASTAMENTO: O MESMO QUE “RECUO POR AFASTAMENTO”;

III - ÁGUA PLUVIAL: ÁGUA PROVINDA DAS CHUVAS, QUE É COLETADA PELOS SISTEMAS URBANOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS CHAMADAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS PODENDO TER TUBULAÇÃO PRÓPRIA;

IV - ALINHAMENTO: LINHA PROJETADA, LOCADA OU INDICADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA MARCAR O LIMITE ENTRE A PROPRIEDADE PRIVADA E O LOGRADOURO PÚBLICO;

V - ALTURA BÁSICA DA EDIFICAÇÃO: MEDIDA ENTRE A COTA DE NÍVEL MÉDIA DA TESTADA DO LOTE ATÉ O NÍVEL DO TETO DO ÚLTIMO PAVIMENTO, RESPEITADO O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO, CONSIDERANDO QUALQUER ELEMENTO CONSTRUTIVO, EXCETO A ALTURA DOS EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS. NO CASO DE CONSTRUÇÕES EM BLOCOS ESTA ALTURA SERÁ MEDIDA PARA CADA CONSTRUÇÃO ISOLADAMENTE;

VI - ALTURA DOS EQUIPAMENTOS: ALTURA RESERVADA PARA A CUMEEIRA DO TELHADO E EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS;

VII - ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO: MEDIDA ENTRE A COTA DE NÍVEL MÉDIA DA TESTADA DO LOTE ATÉ O NÍVEL DO TETO DO ÚLTIMO PAVIMENTO, RESPEITADO O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO, CONSIDERANDO QUALQUER ELEMENTO CONSTRUTIVO, INCLUSIVE A ALTURA DOS EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS. NO CASO DE CONSTRUÇÕES EM BLOCOS ESTA ALTURA SERÁ MEDIDA PARA CADA CONSTRUÇÃO ISOLADAMENTE;

VIII - ANTROPOMÉTRICA: PROCESSO OU TÉCNICA DE MENSURAÇÃO DO CORPO HUMANO OU DE SUAS VÁRIAS PARTES;

IX - ARBORIZAÇÃO URBANA: ELEMENTOS VEGETAIS DE PORTE ARBÓREO, LOCALIZADOS DENTRO DE UMA CIDADE, COMO AS ÁRVORES PLANTADAS EM CALÇADAS, ASSIM COMO PARQUES E PRAÇAS NÃO CARACTERIZADAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;

X - ÁREA COMPUTÁVEL: SOMATÓRIO DAS ÁREAS COBERTAS DE UMA EDIFICAÇÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, NOS TERMOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XI - ÁREA DE APROXIMAÇÃO FINAL E DE DECOLAGEM: EM INGLÊS FINAL APPROACH AND TAKE-OFF (FATO), REFERE-SE A HELICÓPTEROS, UMA ÁREA DEFINIDA SOBRE A QUAL A BASE FINAL DA MANOBRA DE APROXIMAÇÃO PARA VOO PAIRADO OU POUSO É COMPLETADA OU A PARTIR DA QUAL A MANOBRA DE DECOLAGEM É INICIADA. QUANDO A FATO É PARA SER USADA POR HELICÓPTEROS CATEGORIA A (OU CLASSE 1 DA OACI) A ÁREA DEFINIDA DEVE INCLUIR A ÁREA DISPONÍVEL PARA A DECOLAGEM REJEITADA;

XII - ÁREA DE LAZER: ÁREA CONSTITUÍDA PREFERENCIALMENTE PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, PARQUES INFANTIS, ÁREAS DE LAZER CONTEMPLATIVAS E PEQUENOS GAZEBOS, DESDE QUE ESTES SEJAM PAVIMENTADOS EM SOLO NATURAL;

XIII - ÁREA DE PROJEÇÃO: ÁREA DE PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO, EXCLUINDO BEIRAIS E MARQUISES;

XIV - ÁREA DE URBANIFICAÇÃO: ÁREA OBJETO DE PLANO DE ORDENAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS;

XV - ÁREA MÍNIMA: MENOR ÁREA DE LOTE OU FRAÇÃO, PERMITIDA PELA ZONA OU EIXO EM QUE ESTÁ INSERIDA;

XVI - ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: SOMATÓRIO DAS ÁREAS COBERTAS DE UMA EDIFICAÇÃO NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, NOS TERMOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XVII - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL (ÁREA NON AEDIFICANDI): ÁREA NA QUAL A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NADA PERMITE CONSTRUIR OU EDIFICAR;

XVIII - ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: SOMATÓRIO DAS ÁREAS COMPUTÁVEIS E NÃO COMPUTÁVEIS DE TODOS OS PAVIMENTOS DE UMA EDIFICAÇÃO, INCLUSIVE AS OCUPADAS POR PAREDES E PILARES;

XIX - ÁREAS PERMEÁVEIS: PARTE DO TERRENO QUE NÃO POSSUI REVESTIMENTO DE PISO, OU QUE POSSUI REVESTIMENTO PERMEÁVEL, PERMITINDO QUE A ÁGUA DA CHUVA PENETRE NO SOLO;

XX - ATIVIDADES TURÍSTICAS: CONJUNTO COMPLEXO DE INTERRELAÇÕES DE DIFERENTES FATORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE SOB UMA ÓTICA SISTEMÁTICA. UM CONJUNTO DE ELEMENTOS INTERRELACIONADOS QUE EVOLUEM DE UMA FORMA DINÂMICA. EXISTEM QUATRO ELEMENTOS BÁSICOS NO CONCEITO DE ATIVIDADE TURÍSTICA: DEMANDA, OFERTA, ESPAÇO GEOGRÁFICO E OPERADORES DE MERCADO;

XXI - BEIRAIS: CORRESPONDEM AO BORDO DE UMA COBERTURA OU TELHADO, QUE SE PROLONGA PARA ALÉM DA PAREDE, CONFORMANDO UM ESPAÇO DE SOMBRA QUE PODE ADQUIRIR DIVERSAS DIMENSÕES E APARÊNCIAS;

XXII - CALÇADA: PARTE DA VIA, NORMALMENTE SEGREGADA E EM NÍVEL DIFERENTE, NÃO DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, RESERVADA AO TRÂNSITO DE PEDESTRES E, QUANDO POSSÍVEL, À IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO, SINALIZAÇÃO, VEGETAÇÃO E OUTROS FINS;

XXIII - CASA DE MÁQUINAS DE INCÊNDIO (CMI): COMPARTIMENTO DESTINADO ESPECIFICAMENTE AO ABRIGO DE BOMBAS DE INCÊNDIO E DEMAIS APETRECHOS COMPLEMENTARES AO SEU FUNCIONAMENTO, NÃO SE ADMITINDO O USO PARA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS OU QUALQUER OUTRO FIM;

XXIV - CONDOMÍNIO: DIREITO DE PROPRIEDADE EXERCIDO EM COMUM;

XXV - CONDOMÍNIO DE LOTES: CONDOMÍNIO EDILÍCIO CUJAS UNIDADES AUTÔNOMAS SÃO FRAÇÕES APTAS A SEREM EDIFICADAS POR SEUS ADQUIRENTES, EM LUGAR DE EDIFICAÇÕES PRONTAS, COMO OCORRE NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS;

XXVI - CONSTRUÇÕES ACESSÓRIAS: EDIFICAÇÃO SECUNDÁRIA E COMPLEMENTAR À PRINCIPAL, QUE NÃO CONSTITUI DOMICÍLIO INDEPENDENTE, TAL COMO: EDÍCULA, QUIOSQUE, GAZEBO, DEPÓSITO, GARAGEM ISOLADA, CANIL E CENTRAL DE GLP;

XXVII - DEFICIÊNCIA: TERMINOLOGIA GENÉRICA PARA ENGLOBAR TODA E QUALQUER DEFICIÊNCIA, DEFINIDA PELAS SEGUINTES CATEGORIAS:

A) SENSORIAL, RELACIONADA AOS SENTIDOS, AUDIÇÃO E VISÃO;
B) FÍSICA, RELACIONADA AOS MOVIMENTOS, NÃO IMPORTA A ORIGEM E A GRAVIDADE DA LESÃO;
C) INTELECTUAL, RELACIONADA AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES CEREBRAIS QUE SE EXPRESSAM NA CHAMADA INTELIGÊNCIA;
D) MÚLTIPLA, MAIS DE UM TIPO DE DEFICIÊNCIA NA MESMA PESSOA; E
E) PSICOSSOCIAL, TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO;

XXVIII - DESENHO UNIVERSAL: DESENHO QUE PROPÕE AMBIENTES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E TECNOLOGIAS ACESSÍVEIS, UTILIZÁVEIS EQUITATIVAMENTE, DE FORMA SEGURA E AUTÔNOMA POR TODAS AS PESSOAS, NA MAIOR EXTENSÃO POSSÍVEL, SEM QUE PRECISEM SER ADAPTADOS OU READAPTADOS ESPECIFICAMENTE;

XXIX - DESMEMBRAMENTO: SUBDIVISÃO DE GLEBA OU LOTE, EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES;

XXX - EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS: SÃO AQUELAS REALIZADAS NA CLANDESTINIDADE, SEM CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO;

XXXI - EDIFICAÇÕES IRREGULARES: SÃO AQUELAS QUE NÃO ATENDERAM AOS TRÂMITES REGULARES DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES VIGENTES, ENTRETANTO POSSUEM ALGUM TIPO DE REGISTRO NO MUNICÍPIO;

XXXII - EIXO DE CABECEIRA DA PISTA: PONTO CENTRAL DA CABECEIRA DA PISTA DE VOO DO AERÓDROMO;

XXXIII - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA): RELATÓRIO TÉCNICO ONDE SE AVALIAM AS CONSEQUÊNCIAS PARA O AMBIENTE DECORRENTES DE UM DETERMINADO PROJETO. NELE ENCONTRAM-SE IDENTIFICADOS E AVALIADOS DE FORMA IMPARCIAL OS IMPACTOS QUE UM DETERMINADO PROJETO PODERÁ CAUSAR NO AMBIENTE, APRESENTANDO MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS;

XXXIV - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV): ESTUDO DETALHADO DOS IMPACTOS E DOS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS QUE O EMPREENDIMENTO GERA AO SEU ENTORNO, EM RAZÃO DE SEU PORTE E/OU ATIVIDADES QUE SERÃO EXERCIDAS. UMA VEZ CONHECIDOS OS IMPACTOS, SÃO TRAÇADAS AS DIRETRIZES QUE OS ATENUEM, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, CONFORTO E SEGURANÇA À VIZINHANÇA;

XXXV - FAIXA LIVRE: FAIXA DA CALÇADA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, INTEGRADA À ROTA ACESSÍVEL, DEVENDO SER CONTÍNUA ENTRE LOTES, PLANA, LIVRE DE OBSTÁCULOS FÍSICOS - TEMPORÁRIOS OU PERMANENTES - E DESNÍVEIS, ONDE AS PESSOAS POSSAM CAMINHAR LIVREMENTE, DENTRO DAS CONDIÇÕES DE AUTONOMIA E SEGURANÇA, COM LARGURA MÍNIMA DE 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) E 2,10 M (DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE ALTURA LIVRE;

XXXVI - FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO: FAIXA DE TERRA NECESSÁRIA À PROTEÇÃO, À DEFESA, À CONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS FLUVIAIS E LACUSTRES, DETERMINADAS EM PROJEÇÃO HORIZONTAL E CONSIDERADOS OS NÍVEIS MÁXIMOS DE ÁGUA, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS COMPETENTES;

XXXVII - GLEBA: PORÇÃO DE TERRA QUE NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA A PARCELAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, OU SEJA, A PORÇÃO DE TERRA QUE JAMAIS FOI LOTEADA OU DESMEMBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI;

XXXVIII - GRAU DE IMPACTO: PREVISÃO DOS DANOS QUE UM PROBLEMA PODE CAUSAR;

XXXIX - ILHA DE CALOR: FENÔMENO CLIMÁTICO QUE OCORRE A PARTIR DA ELEVAÇÃO DA TEMPERATURA DA ÁREA URBANA EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS PERIFÉRICAS, CONSOLIDANDO LITERALMENTE UMA ILHA CLIMÁTICA;

XL - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO: ÍNDICE DE APROVEITAMENTO QUE FIXARÁ A ÁREA TOTAL COMPUTÁVEL PERMITIDA NESTE TERRENO;

XLI - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: ÍNDICE DE APROVEITAMENTO QUE FIXARÁ A ÁREA TOTAL COMPUTÁVEL ACIMA DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO, ADOTADO MEDIANTE CONTRAPARTIDA A SER PRESTADA PELO BENEFICIÁRIO, ATRAVÉS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR;

XLII - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO: RELAÇÃO ENTRE A ÁREA COMPUTÁVEL E A ÁREA DO TERRENO;

XLIII - INFRAESTRUTURA BÁSICA: EQUIPAMENTOS URBANOS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REDES DE ESGOTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA PÚBLICA E DOMICILIAR E AS VIAS DE CIRCULAÇÃO PAVIMENTADAS OU NÃO;

XLIV - JIRAU (OU MEZANINO): PISO ELEVADO NO INTERIOR DE UM PAVIMENTO, OCUPANDO PARCIALMENTE A ÁREA DO MESMO E ATENDENDO ÀS ALTURAS E DIMENSÕES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XLV - LOGRADOURO: TODA A SUPERFÍCIE DO MUNICÍPIO DESTINADA À CIRCULAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS E PEDESTRES, OFICIALMENTE RECONHECIDA E DESIGNADA POR UMA DENOMINAÇÃO, INCLUINDO PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS;

XLVI - LOTE: TERRENO SERVIDO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA CUJAS DIMENSÕES ATENDAM AOS ÍNDICES URBANÍSTICOS DEFINIDOS PELA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ZONA OU EIXO EM QUE SE SITUE;

XLVII - LOTEAMENTO: SUBDIVISÃO DA GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM ABERTURA DE NOVAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES;

XLVIII - LOTES LINDEIROS: LOTES SITUADOS AO LONGO DAS VIAS URBANAS OU RURAIS E QUE COM ELAS SE LIMITAM;

XLIX - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA: ÁREAS DELIMITADAS NO ANEXO 04 (MAPA DE MACROZONEAMENTO) DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TENDO COMO CARACTERÍSTICAS A INEXISTÊNCIA OU A PRECARIEDADE DE INFRAESTRUTURA URBANA E DE ATENDIMENTO POR SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE IMPEDEM A SUA ADEQUADA OCUPAÇÃO, E QUE, APÓS CORRIGIDAS SUAS DEFICIÊNCIAS, SERVIRÃO À EXPANSÃO DO TECIDO URBANO, DE MODO A PERMITIR O SEU PROGRESSIVO ADENSAMENTO E O ATENDIMENTO AOS DIREITOS DE CIDADANIA DOS SEUS MORADORES. AS MACROZONAS DE EXPANSÃO URBANA SÃO CONSIDERADAS ÁREAS URBANAS;

L - MACROZONA RURAL: ÁREAS DELIMITADAS NO ANEXO 04 (MAPA DE MACROZONEAMENTO) DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FINALIDADE RURAL, PREDOMINANTEMENTE DO SETOR PRIMÁRIO, NÃO URBANIZÁVEIS E NÃO LOCALIZADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. O MACROZONEAMENTO, APARADO POR TAIS CONSTATAÇÕES, ORIENTA SUAS DIRETRIZES PARA A DIVERSIFICAÇÃO E PLURALIDADE DA OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL, TANTO DOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO, QUANTO DAS ATIVIDADES RURAIS NÃO AGRÍCOLAS. A RECUPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DOS ESPAÇOS RURAIS SÃO ESSENCIAIS A SUA MANUTENÇÃO E PREVINEM A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO E O PARCELAMENTO DE GLEBAS RURAIS COM FINALIDADE URBANA. A MACROZONA RURAL É CONSIDERADA ÁREA RURAL;

LI - MACROZONA RURURBANA: ÁREAS DELIMITADAS NO ANEXO 04 (MAPA DE MACROZONEAMENTO) DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONSISTINDO DE ÁREAS INTERMEDIÁRIAS ENTRE UMA MACROZONA URBANA E A MACROZONA RURAL, TENDO COMO FUNÇÃO CONFIGURAR-SE COMO ESPAÇO DE AMORTECIMENTO PARA CONTROLAR AS TENDÊNCIAS DE CRESCIMENTO URBANO NO LONGO PRAZO, DE MODO A EVITAR A DIMINUIÇÃO ACELERADA DAS ATIVIDADES EM ÁREA RURAL. É A MACROZONA MAIS RAREFEITA EM TERMOS DE OCUPAÇÃO, COM PRESENÇA SIGNIFICATIVA DE PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, ONDE SE MESCLAM, EM DIFERENTES GRAUS, ATIVIDADES RURAIS E URBANAS. A MACROZONA RURURBANA É CONSIDERADA ÁREA URBANA;

LII - MACROZONA URBANA: ÁREAS DELIMITADAS NO ANEXO 04 (MAPA DE MACROZONEAMENTO) DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TENDO COMO CARACTERÍSTICAS A GRANDE DIVERSIDADE DE USOS DO SOLO URBANO, DENTRE ELES A OCUPAÇÃO RESIDENCIAL INTENSIVA, A CONCENTRAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS, AS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE HISTÓRICO E A PRÁTICA RELIGIOSA. AS MACROZONAS URBANAS SÃO CONSIDERADAS ÁREAS URBANAS;

LIII - OCUPAÇÃO DO SOLO: FORMA COMO A EDIFICAÇÃO OCUPA O LOTE EM FUNÇÃO DAS NORMAS E ÍNDICES URBANÍSTICOS INCIDENTES SOBRE AQUELE;

LIV - PARCELAMENTO: DIVISÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO EM PORÇÕES AUTÔNOMAS, SOB A FORMA DE DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO;

LV - PATRIMÔNIO CULTURAL: O TERMO PODE SER ENTENDIDO COMO UMA EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PATRIMÔNIO OU MONUMENTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO. ENQUANTO ESTE ÚLTIMO TERMO SE APLICA A BENS DE NATUREZA MATERIAL, EDIFÍCIOS, OBRAS DE ARTE E OUTROS, CUJA EXISTÊNCIA REPRESENTA FATOS RELEVANTES À HISTÓRIA GERAL DE DETERMINADO POVO OU SUAS OBRAS DE ARTE EXCEPCIONAIS. A IDEIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL ABRANGE UMA AMPLIAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO, ENVOLVENDO DUAS MUDANÇAS IMPORTANTES: A PRIMEIRA RECONHECE QUE ESTAS HERANÇAS SÃO FRUTO DA DIVERSIDADE CULTURAL DOS POVOS QUE CARACTERIZA A HUMANIDADE, DEVENDO, PORTANTO, ABRANGER O PATRIMÔNIO TAMBÉM LIGADO ÀS PARCELAS DA POPULAÇÃO MUITAS VEZES ESQUECIDAS OU SECUNDARIZADAS PELA HISTÓRIA, COMO OS PESCADORES, OPERÁRIOS, TRABALHADORES, MESTRES DE SABERES TRADICIONAIS, DENTRE OUTROS. A SEGUNDA DEVE NÃO APENAS SER CAPAZ DE RECONHECER BENS CULTURAIS MATERIAIS LIGADOS A ESTAS HISTÓRIAS COLATERAIS, MAS TAMBÉM, DEVE SER CAPAZ DE ABORDAR E PRESERVAR ASPECTOS IMATERIAIS LIGADOS A ESTAS HERANÇAS, O QUE VEM DAR ORIGEM MAIS TARDE À IDEIA DE PATRIMÔNIO IMATERIAL, TAIS COMO CELEBRAÇÕES, FESTEJOS, MODOS DE FAZER E SABERES TRADICIONAIS;

LVI - PAVIMENTO COBERTURA: PAVIMENTO MAIS ELEVADO DA EDIFICAÇÃO, PODENDO SER HABITADO E DESTINADO A PERMANÊNCIA HUMANA, SENDO COMPUTADO NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DA EDIFICAÇÃO, PREVISTO NA LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

LVII - PAVIMENTO SEMIENTERRADO: PAVIMENTO QUE TIVER O NÍVEL DE SUA LAJE DE COBERTURA ATÉ 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) DO PERFIL NATURAL DO TERRENO, CONTADO A PARTIR DA MENOR COTA DA CALÇADA EM RELAÇÃO AO TERRENO, PODENDO SER HABITADO E DESTINADO A PERMANÊNCIA HUMANA SENDO COMPUTADO NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DA EDIFICAÇÃO PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR;

LVIII - PAVIMENTO SUBSOLO: PAVIMENTO LOCALIZADO ABAIXO DO PAVIMENTO TÉRREO OU SEMIENTERRADO QUE, QUANDO NÃO COMPUTADO NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DA EDIFICAÇÃO PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, NÃO PODERÁ SER HABITADO OU DESTINADO À PERMANÊNCIA HUMANA;

LIX - PAVIMENTO TÉCNICO: CONJUNTO DE ÁREAS COBERTAS OU DESCOBERTAS, SITUADO ACIMA DO ÚLTIMO PAVIMENTO DE UMA EDIFICAÇÃO, RESERVADO À EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS;

LX - PAVIMENTO: CONJUNTO DE ÁREAS COBERTAS OU DESCOBERTAS EM UMA EDIFICAÇÃO, SITUADAS ENTRE O PLANO DE UM PISO E O TETO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUANDO HOUVER, ADMITINDO-SE UM DESNÍVEL MÁXIMO DE 1,50 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS);

LXI - PERÍMETRO URBANO: FRONTEIRA QUE SEPARA A ÁREA URBANA DA ÁREA RURAL DO TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO;

LXII - PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS;

LXIII - PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA: AQUELA QUE TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, DA FLEXIBILIDADE, DA COORDENAÇÃO MOTORA OU DA PERCEPÇÃO, INCLUINDO IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM CRIANÇA DE COLO E OBESO;

LXIV - PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA): CONJUNTO DE SUPERFÍCIES LIMITADORAS DE OBSTÁCULOS QUE ESTABELECE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO APROVEITAMENTO DAS PROPRIEDADES DENTRO DA ZONA DE PROTEÇÃO DE UM AERÓDROMO;

LXV - RAMPA DE TRANSIÇÃO: ÁREA NO ESPAÇO AÉREO EXCLUSIVA PARA O VOO DAS AERONAVES, RESTRINGINDO QUALQUER CONSTRUÇÃO EM ALTURA QUE POSSA PÔR EM RISCO OU IMPACTAR NA SEGURANÇA DOS VOOS;

LXVI - RECUO POR AFASTAMENTO: DISTÂNCIA ENTRE O LIMITE DA CONSTRUÇÃO E A DIVISA DO LOTE A QUE ESTÁ LOCALIZADA, PODENDO SER AFASTAMENTO FRONTAL, LATERAL E DE FUNDOS, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DIVISAS, INDICADA COMO “AFASTAMENTO” POR ESTA LEI COMPLEMENTAR;

LXVII - RECUO POR ALINHAMENTO: DISTÂNCIA PROVENIENTE DO AFASTAMENTO POR MUDANÇA DO ALINHAMENTO, INCORPORANDO AO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM CUSTO À MUNICIPALIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR ADJACENTE AO MESMO LOGRADOURO, A FIM DE POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO;

LXVIII - REMEMBRAMENTO: REAGRUPAMENTO DE LOTES CONTÍGUOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES MAIORES;

LXIX - RESIDÊNCIA/UNIDADE RESIDENCIAL: EDIFICAÇÃO COM FINALIDADE DE MORADIA, DISPONDO PELO MENOS DE ESPAÇO PARA DORMITÓRIO, BANHEIRO E COZINHA, DE USO EXCLUSIVO PARA AS PESSOAS QUE HABITAM A UNIDADE;

LXX - RESIDENCIAL COMUNITÁRIO: EDIFICAÇÕES DESTINADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E RELIGIOSA, TAIS COMO PENSIONATOS, INTERNATOS ESTUDANTIS, ABRIGOS, ALOJAMENTOS, MOSTEIROS, CONVENTOS, CASAS DE APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS, CASAS DE REPOUSO, DENTRE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM A PRESENTE DEFINIÇÃO;

LXXI - RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL: EDIFICAÇÃO DESTINADA À POPULAÇÃO CUJO NÍVEL DE RENDA DIFICULTA OU IMPEDE O ACESSO À MORADIA ATRAVÉS DOS MECANISMOS NORMAIS DO MERCADO IMOBILIÁRIO;

LXXII - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL: DESTINADA A MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL NO LOTE, ISOLADAS OU GEMINADAS;

LXXIII - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL: DESTINADA A MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL NO LOTE, COM NO MÍNIMO UMA RESIDÊNCIA SOBREPOSTA, SENDO AS RESIDÊNCIAS AGRUPADAS VERTICALMENTE, EM UM OU MAIS BLOCOS;

LXXIV - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR: DESTINADA A UMA ÚNICA UNIDADE RESIDENCIAL POR LOTE E SUAS CONSTRUÇÕES ACESSÓRIAS;

LXXV - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM: EDIFICAÇÃO COM UNIDADES HABITACIONAIS DE HOSPEDAGEM (UH) DESTINADAS AO USO TRANSITÓRIO MEDIANTE REMUNERAÇÃO, TAIS COMO, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, ALBERGUES, CASAS DE CÔMODOS, CAMPING E HOTÉIS RESIDENCIAIS E ASSEMELHADOS COM COZINHA PRÓPRIA NOS APARTAMENTOS, INCLUINDO, FLATS, APART-HOTEL, HOTEL RESIDÊNCIA, E SIMILARES DESTINADOS À OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA;

LXXVI - SISTEMA DE BIORRETENÇÃO: SISTEMAS PROJETADOS PARA REDUZIR O FLUXO DE ENERGIA, LIMPAR, DIRECIONAR E INFILTRAR NO SOLO A ÁGUA ORIUNDA DAS SUPERFÍCIES IMPERMEÁVEIS VIZINHAS, TAIS COMO VALAS DE DRENAGEM VEGETADA, BIODIGESTORES, POÇOS SECOS, BACIAS DE DETENÇÃO OU RETENÇÃO NATURALIZADA E JARDINS DE CHUVAS;

LXXVII - SISTEMA VIÁRIO: CONJUNTO DE VIAS, CLASSIFICADAS ATRAVÉS DA SUA HIERARQUIZAÇÃO NO ESPAÇO URBANO, QUE PODEM SER VIAS PARA PEDESTRES, CICLISTAS, AUTOMÓVEIS, TRENS, METRÔS E/OU DE OUTRAS FORMAS DE TRANSPORTES;

LXXVIII - SUSTENTABILIDADE: AÇÕES E ATIVIDADES HUMANAS QUE VISAM SUPRIR AS NECESSIDADES ATUAIS DOS SERES HUMANOS, SEM COMPROMETER O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES. A SUSTENTABILIDADE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MATERIAL SEM AGREDIR O MEIO AMBIENTE, USANDO OS RECURSOS NATURAIS DE FORMA INTELIGENTE PARA QUE ELES SE MANTENHAM NO FUTURO;

LXXIX - TAXA DE ARBORIZAÇÃO: PORCENTAGEM DO TERRENO QUE DEVERÁ RECEBER O PLANTIO DE ELEMENTOS VEGETAIS DE PORTE ARBÓREO, COM OBJETIVO DE DIMINUIR AS ILHAS DE CALOR, ABSORVER RUÍDO, RENOVAR O OXIGÊNIO DO AR, FILTRAR AS PARTÍCULAS SÓLIDAS EM SUSPENSÃO PROVENIENTES DE AGENTES POLUIDORES E CONTRIBUIR PARA REDUZIR O EFEITO DAS ENCHENTES;

LXXX - TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA: PORCENTAGEM MÁXIMA DE PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO EM UM LOTE OU GLEBA, QUE SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA DIVISÃO DA ÁREA DE PROJEÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, PELA ÁREA TOTAL DO LOTE OU GLEBA;

LXXXI - TAXA DE OCUPAÇÃO: PORCENTAGEM DE PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO EM UM LOTE, GLEBA OU FRAÇÃO, QUE SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA DIVISÃO DA ÁREA DE PROJEÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, PELA ÁREA TOTAL DO LOTE, GLEBA OU FRAÇÃO;

LXXXII - TAXA DE PERMEABILIDADE: PORCENTAGEM DO TERRENO LIVRE DE QUALQUER EDIFICAÇÃO, QUE NÃO POSSUI REVESTIMENTO DE PISO OU QUE POSSUI REVESTIMENTO PERMEÁVEL, PERMITINDO A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO SOLO;

LXXXIII - TERRENO EM ACLIVE: AQUELE CUJAS COTAS DE NÍVEL QUE DEFINEM O PERFIL DO TERRENO, SÃO EM SUA MAIORIA SUPERIORES À COTA DE NÍVEL MÉDIO DA DIVISA FRONTAL COM A VIA;

LXXXIV - TERRENO EM DECLIVE: AQUELE CUJAS COTAS DE NÍVEL QUE DEFINEM O PERFIL DO TERRENO, SÃO EM SUA MAIORIA INFERIORES À COTA DE NÍVEL MÉDIO DA DIVISA FRONTAL COM A VIA;

LXXXV - TERRENO INCLINADO: AQUELE QUE APRESENTA ALTERAÇÕES DE RELEVO SUPERIORES A 20% (VINTE POR CENTO) EM RELAÇÃO AO NÍVEL DA CALÇADA, PODENDO SER EM ACLIVE OU DECLIVE;

LXXXVI - TESTADA MÍNIMA: MEDIDA FRONTAL MÍNIMA DO LOTE OU FRAÇÃO VOLTADA PARA VIA;

LXXXVII - UNIDADE ADAPTÁVEL: UNIDADE RESIDENCIAL COM CONDIÇÕES DE ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES PARA AS CARACTERÍSTICAS DE UNIDADE INTERNAMENTE ACESSÍVEL, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NOS DECRETO FEDERAL Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018;

LXXXVIII - UNIDADE INTERNAMENTE ACESSÍVEL: UNIDADE QUE DEVERÁ CUMPRIR INTEGRALMENTE AS ESPECIFICAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, ESTABELECIDOS NO ANEXO I DO DECRETO FEDERAL Nº 9.451, DE 2018;

LXXXIX - USO COMERCIAL E SERVIÇOS: ATIVIDADES DESTINADAS AO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

XC - USO DO SOLO: CONJUNTO DE ATIVIDADES DA SOCIEDADE COMBINADAS COM SEUS PADRÕES E ASSENTAMENTOS, DO PONTO DE VISTA DA REGULAMENTAÇÃO ESPACIAL. O USO DO SOLO É UMA COMBINAÇÃO DE UM TIPO DE USO QUE É A ATIVIDADE E DE UM TIPO DE ASSENTAMENTO QUE É A EDIFICAÇÃO;

XCI - USO INDUSTRIAL: ATIVIDADES DE PRODUÇÕES INDUSTRIAIS;

XCII - VIA LOCAL DE ACESSO DOMICILIAR: TEM COMO FUNÇÃO PRINCIPAL PROVER ACESSO DIRETO AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DENTRO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS. SÃO VIAS COM TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE LOCAL E VELOCIDADE MÁXIMA DE 30 KM/H (TRINTA QUILÔMETROS POR HORA), ONDE NÃO EXISTIR SINALIZAÇÃO REGULAMENTADORA, DE ACORDO COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO;

XCIII - VIA: FAIXA DE TERRENO, CONVENIENTEMENTE PREPARADA PARA O TRÂNSITO DE QUALQUER NATUREZA, PODENDO INCLUIR PEDESTRES, VEÍCULOS E ANIMAIS, COMPREENDENDO FAIXAS DE ROLAMENTO, ACOSTAMENTOS, ILHAS E CANTEIROS, INCLUINDO TODA A ÁREA DA FAIXA DE DOMÍNIO;

XCIV - ZONEAMENTO: DIVISÃO DA ÁREA DO MUNICÍPIO EM ZONAS E EIXOS, PARA OS QUAIS SÃO DEFINIDOS USOS E PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO VISANDO ORDENAR O CRESCIMENTO DA CIDADE, SEGUINDO CRITÉRIOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS.

SEÇÃO II
DAS SIGLAS

ART. 4º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES SIGLAS:


ABNT ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS
ANAC
ATC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
CMDU
CMI COMISSÃO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CASAS DE MAQUINAS DE INCÊNDIO
COMAER
CONCID COMANDO DA AERONÁUTICA
CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
DECEA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EIA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
EIV ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
FATO FINAL APPROACH AND TAKE-OFF (ÁREA DE APROXIMAÇÃO FINAL E DE DECOLAGEM)
MZEU 1 MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA I (UM)
MZEU 2 MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA II (DOIS)
MZEU3 MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA III (TRÊS)
MZR MACROZONA RURAL
MZRR MACROZONA RURURBANA
MZUR 1 MACROZONA URBANA I (UM)
MZUR 2 MACROZONA URBANA II (DOIS)
MZUR 3 MACROZONA URBANA III (TRÊS)
MZUR 4 MACROZONA URBANA IV (QUATRO)
OODC OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
OPEA OBJETO PROJETADO NO ESPAÇO AÉREO
PBZPA PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO
PBZR PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO
SIMLA SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SV
SNUC SISTEMA VIÁRIO
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
UH UNIDADE DE HOSPEDAGEM

SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS

ART. 5º ESTA LEI COMPLEMENTAR TEM COMO OBJETIVOS:

I - ATENDER AOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE;

II - ESTABELECER CRITÉRIOS DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO;

III - ORIENTAR O CRESCIMENTO DA CIDADE VISANDO MINIMIZAR OS IMPACTOS SOBRE ÁREAS AMBIENTALMENTE FRÁGEIS;

IV - INTEGRAR A LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HUMANAS, FLEXIBILIZANDO O USO DOS ESPAÇOS URBANOS E EVITANDO A FORMAÇÃO DE ÁREAS ESTANQUES COM USOS EXCLUSIVOS OU QUE BLOQUEIEM A PLENA UTILIZAÇÃO DA CIDADE PELOS CIDADÃOS;

V - INTEGRAR O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO COM O SISTEMA VIÁRIO E O MEIO AMBIENTE;

VI - CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS PERIFÉRICAS INTEGRANDO-AS AO ESPAÇO URBANO;

VII - CONTROLAR AS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS E DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, COMO MEDIDA PARA GESTÃO PÚBLICA, DA OFERTA DE INFRAESTRUTURA URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA CONSERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE;

VIII - ESTABELECER AS FUNÇÕES SOCIAIS DO SOLO, COMPATIBILIZANDO USOS E ATIVIDADES DIFERENCIADAS, COMPLEMENTARES ENTRE SI, TENDO EM VISTA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA PRODUTIVO E A EFICÁCIA DOS SERVIÇOS E DA INFRAESTRUTURA, CONFORME AS DIRETRIZES FIXADAS NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

IX - OBSERVAR NORMAS E REGRAS REFERENTES À SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE.

SEÇÃO IV
DOS OBJETIVOS DE SUSTENTABILIDADE NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR TEM COMO OBJETIVOS DE SUSTENTABILIDADE NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO:

I - COMPATIBILIZAR A OCUPAÇÃO URBANA COM A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, DEFININDO OS LIMITES POSSÍVEIS DE OCUPAÇÃO;

II - ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DE FORMA ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL;

III - CRIAR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO QUE PERMITAM PROTEGER E AMPLIAR A COBERTURA VEGETAL NA ÁREA URBANA;

IV - FOCAR NO CRESCIMENTO ECONÔMICO, NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E NA MANUTENÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS SOCIAIS DO TRABALHO, ADEQUANDO-SE A UMA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA;

V - GARANTIR A MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA, PROMOVENDO IGUALDADE SOCIAL, RACIAL E ECONÔMICA;

VI - GARANTIR ACESSO DE TODOS À HABITAÇÃO SEGURA, ADEQUADA E A PREÇO ACESSÍVEL, INCLUSIVE ATRAVÉS DAS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL;

VII - INCENTIVAR A URBANIZAÇÃO INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL, E A GESTÃO PARTICIPATIVA, INTEGRADA E SUSTENTÁVEL, NA ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E NAS FUTURAS EDIFICAÇÕES;

VIII - USUFRUIR CORRETAMENTE DOS RECURSOS NATURAIS NO ATO DE PLANEJAR, CONSTRUIR E OCUPAR AS EDIFICAÇÕES;

IX - VALORIZAR A MANUTENÇÃO DE CULTURAS LOCAIS, EM ESPECIAL, COSTUMES E VALORES;

X - EQUILIBRAR AS RELAÇÕES ENTRE AS MACROZONAS E OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES VISANDO À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E AO DESENVOLVIMENTO ECOLÓGICO;

XI - EQUILIBRAR A DISTRIBUIÇÃO POPULACIONAL COM AS PREVISÕES DE INFRAESTRUTURA URBANAS EXISTENTES E FUTURAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

XII - INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE PROMOVAM A SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO;

XIII - INCENTIVAR A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRE DE MODO A PRIORIZAR A ARQUITETURA LOCAL;

XIV - CONSIDERAR A MOBILIDADE ATIVA, COMO O CAMINHAR E O USO DA BICICLETA, COMO SOLUÇÕES POTENCIAIS PARA REDUÇÃO DE EMISSÕES POLUENTES;

XV - PROMOVER A DENSIDADE ADEQUADA E O ACESSO HUMANO À NATUREZA COMO VALORES CENTRAIS DA SUSTENTABILIDADE URBANA;

XVI - ESTIMULAR A FILTRAGEM DA ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DO ESCOAMENTO SUPERFICIAL EM SISTEMA DE BIORRETENÇÃO, NAS ESCALAS DO TERRENO, DA QUADRA E DO BAIRRO.

ART. 7º AS MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO A SEREM ADOTADAS DEVERÃO OBEDECER ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 6º DESTA LEI COMPLEMENTAR, PROMOVENDO OS SEGUINTES EFEITOS:

I - DIMINUIÇÃO DAS ILHAS DE CALOR;

II - DIMINUIÇÃO DO RISCO DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES;

III - PREVENÇÃO QUANTO À POLUIÇÃO DA ÁGUA;

IV - PREVENÇÃO QUANTO À POLUIÇÃO SONORA;

V - CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES ECONÔMICAS, A PARTIR DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DA RUA;

VI - PROMOÇÃO DE CORREDORES VERDES, AUMENTANDO A BIODIVERSIDADE.

ART. 8º AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA OS LOTES EDIFICADOS SÃO:

I - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL;

II - SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA;

III - SISTEMA DE AQUECIMENTO HIDRÁULICO SOLAR;

IV - SISTEMA DE AQUECIMENTO ELÉTRICO SOLAR;

V - SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA;

VI - UTILIZAÇÃO DE ENERGIA PASSIVA;

VII - SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

VIII - UTILIZAÇÃO DE TELHADO (OU TETO) VERDE;

IX - PERMEABILIDADE DO SOLO E ARBORIZAÇÃO ATRAVÉS DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NOS INCISOS DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE:

I - SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL: UTILIZAÇÃO DE SISTEMA QUE CAPTE E ARMAZENE ÁGUA DA CHUVA EM RESERVATÓRIOS PARA UTILIZAÇÃO NO PRÓPRIO IMÓVEL;

II - SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA: UTILIZAÇÃO NO PRÓPRIO IMÓVEL APÓS O DEVIDO TRATAMENTO DAS SUAS ÁGUAS RESIDUAIS, PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM QUE A MESMA SEJA POTÁVEL;

III - ÁGUAS RESIDUAIS: AS ÁGUAS CINZA CLARA, DEVENDO SER DOTADA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUAS CINZA CLARA, BEM COMO RECICLAR AS ÁGUAS CINZA DOS IMÓVEIS PROMOVENDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS. O RESERVATÓRIO DE ÁGUA CINZA CLARA É DENOMINADO DE RESERVATÓRIO DE ACUMULAÇÃO, ONDE A ÁGUA É RESERVADA PARA SEU POSTERIOR TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA POSSA TER CARACTERÍSTICAS NÃO POTÁVEIS;

IV - SISTEMA DE AQUECIMENTO HIDRÁULICO SOLAR: UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR TÉRMICA PARA AQUECIMENTO DE ÁGUA, COM A FINALIDADE DE REDUZIR PARCIALMENTE O CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA;

V - SISTEMA DE AQUECIMENTO ELÉTRICO SOLAR: UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR TÉRMICA PARA REDUZIR PARCIAL OU INTEGRALMENTE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA, INTEGRADO COM O AQUECIMENTO DA ÁGUA;

VI - SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA: UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA DO VENTO PARA TRANSFORMAÇÃO EM ENERGIA ÚTIL, TAL COMO NA UTILIZAÇÃO DE AEROGERADORES PARA PRODUZIR ELETRICIDADE OU MOINHOS DE VENTO PARA PRODUZIR ENERGIA MECÂNICA;

VII - UTILIZAÇÃO DE ENERGIA PASSIVA: EDIFICAÇÃO QUE POSSUA PROJETO ARQUITETÔNICO ONDE SEJAM ESPECIFICADAS AS ATRIBUIÇÕES EFETIVAS PARA A ECONOMIA DE ENERGIA DECORRENTE DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS COMO LUZ SOLAR E VENTO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A DIMINUIÇÃO DE APARELHOS MECÂNICOS DE CLIMATIZAÇÃO;

VIII - SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: COLETA SELETIVA E DIFERENCIADA DE RESÍDUOS QUE FORAM PREVIAMENTE SEPARADOS SEGUNDO A SUA CONSTITUIÇÃO OU COMPOSIÇÃO PREVISTAS EM NORMAS ESPECÍFICAS;

IX - PERMEABILIDADE DO SOLO E ARBORIZAÇÃO ATRAVÉS DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR EM ÁREAS QUE SEJA DESTINADO PARA ESSE FIM.

ART. 9º AS MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE INDICADAS NOS ARTS. 7º E 8º, SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO PODER PÚBLICO E PELO SETOR PRIVADO EM TODAS AS ZONAS OU EIXOS QUE ESTIVEREM INSERIDAS NAS ÁREAS PASSÍVEIS DE CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR A SER REGULAMENTADA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO.

ART. 10. OS PADRÕES TÉCNICOS MÍNIMOS PARA CADA MEDIDA A SER ADOTADA SERÃO REGULAMENTADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

SEÇÃO V
DOS OBJETIVOS DA ACESSIBILIDADE NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ART. 11. SÃO PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA ACESSIBILIDADE:

I - PLANEJAR, CONSTRUIR E OCUPAR AS EDIFICAÇÕES OBSERVANDO PARÂMETROS E NORMAS ATINENTES AO DESENHO UNIVERSAL, DANDO AUTONOMIA, SEGURANÇA E CONFORTO A TODAS AS PESSOAS;

II - ACOMODAR AMPLAMENTE AS DIFERENÇAS ANTROPOMÉTRICAS;

III - REDUZIR A QUANTIDADE DE ENERGIA NECESSÁRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E AMBIENTES;

IV – AVALIAR DISTÂNCIAS E ESPAÇOS, DE MODO QUE ESTES FATORES NÃO OBRIGUEM O INDIVÍDUO A UM ESFORÇO ADICIONAL OU CANSAÇO FÍSICO;

V - ADEQUAR AMBIENTES E PRODUTOS PARA QUE SEJAM MAIS COMPREENSÍVEIS, PREVENDO INCLUSIVE AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM PERDAS VISUAIS OU AUDITIVAS, CRIANDO SOLUÇÕES ESPECIAIS POR MEIO DE CORES VIBRANTES, SINAIS TÁTEIS E SONOROS;

VI - INTEGRAR PRODUTOS E AMBIENTES PARA QUE SEJAM CONCEBIDOS COMO SISTEMAS E NÃO COMO PARTES ISOLADAS;

VII - DISPOR SOBRE OS PRECEITOS DE ACESSIBILIDADE RELATIVOS ÀS ZONAS E EIXOS QUE ABRANGEM A TODA E QUALQUER EDIFICAÇÃO;

VIII - GARANTIR QUE OS EMPREENDIMENTOS DE EDIFICAÇÃO DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SEJAM PROJETADOS COM UNIDADES ADAPTÁVEIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 9.451, DE 2018, COM CONDIÇÕES DE ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES PARA AS CARACTERÍSTICAS DE UNIDADE INTERNAMENTE ACESSÍVEL, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NOS ANEXOS I E II DO REFERIDO DECRETO FEDERAL.

CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO

ART. 12. O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA DIVIDIDO EM MACROZONAS, CONFORME ESTABELECIDO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUBDIVIDIDO EM ZONAS E EIXOS DELIMITADOS NO MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º AS MACROZONAS SÃO DIVIDIDAS EM:

I - MACROZONA URBANA I;
II - MACROZONA URBANA II;
III - MACROZONA URBANA III;
IV - MACROZONA URBANA IV;
V - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA I;
VI - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA II;
VII - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA III;
VIII - MACROZONA RURURBANA;
IX - MACROZONA RURAL.

§ 2º AS MACROZONAS SÃO SUBDIVIDIDAS NAS SEGUINTES ZONAS E EIXOS:

I - MACROZONA URBANA I (MZUR 1):

A) EIXO AMÉRICA CENTRAL
B) EIXO PORTO ALEGRE
C) EIXO SÃO CRISTÓVÃO – SETOR A
D) EIXO SÃO CRISTÓVÃO – SETOR B
E) EIXO TEIXEIRA E SOUZA - SETOR A
F) EIXO TEIXEIRA E SOUZA - SETOR B
G) EIXO TEIXEIRA E SOUZA - SETOR C
H) EIXO VITOR ROCHA
I) ZONA AÉREA FOGUETE
J) ZONA COMERCIAL CENTRO
K) ZONA COMERCIAL CENTRO - SETOR DE EXPANSÃO A
L) ZONA COMERCIAL CENTRO - SETOR DE EXPANSÃO B
M) ZONA COMERCIAL ITAJURU
N) ZONA DE USO CONTROLADO - ILHA DA CONCEIÇÃO
O) ZONA DE USO CONTROLADO - PORTINHO/ILHA DO ANJO
P) ZONA DE USO CONTROLADO – PRAIA DAS PALMEIRAS
Q) ZONA DE USO CONTROLADO CAMPO DE DUNAS
R) ZONA ECOLÓGICA/ECONÔMICA NOVO PORTINHO
S) ZONA ECONÔMICA TRADICIONAL PRAIA DO SIQUEIRA
T) ZONA MISTA BRAGA/VILA NOVA
U) ZONA MISTA CENTRO
V) ZONA MISTA GUARANI
W) ZONA MISTA JARDIM CAIÇARA
X) ZONA MISTA MANOEL CORRÊA
Y) ZONA MISTA MARLIN
Z) ZONA MISTA NAUTILUS
AA) ZONA MISTA PARQUE BURLE
BB) ZONA MISTA SÃO CRISTÓVÃO
CC) ZONA NÃO EDIFICANTE FOGUETE
DD) ZONA NÃO EDIFICANTE PATRIMONIAL MORRO DA GUIA - SETOR 01
EE) ZONA NÃO EDIFICANTE PATRIMONIAL NATURAL PRAIA DO FORTE - SETOR 01
FF) ZONA PATRIMONIAL BOCA DA BARRA - SETOR 03
GG) ZONA PATRIMONIAL CENTRO - SETOR 10
HH) ZONA PATRIMONIAL DO LIDO - SETOR 02
II) ZONA PATRIMONIAL FOGUETE - SETOR 06
JJ) ZONA PATRIMONIAL FOGUETE - SETOR 08
KK) ZONA PATRIMONIAL LITORÂNEA - SETOR 07
LL) ZONA PATRIMONIAL MORINGA – SETOR 04
MM) ZONA PATRIMONIAL MORRO DA GUIA - SETOR 11
NN) ZONA PATRIMONIAL PARQUE DAS ÁGUAS - SETOR 12
OO) ZONA PATRIMONIAL PASSAGEM - SETOR 08
PP) ZONA PATRIMONIAL PRAÇA PORTO ROCHA - SETOR 12
QQ) ZONA PATRIMONIAL PRAIA DO FORTE - SETOR 07
RR) ZONA PATRIMONIAL SÃO BENEDITO - SETOR 09
SS) ZONA PATRIMONIAL SA~O BENTO - SETOR 08
TT) ZONA RESIDENCIAL FOGUETE
UU) ZONA RESIDENCIAL JARDIM EXCELSIOR/PALMEIRAS/NOVO PORTINHO/PORTINHO
VV) ZONA TURÍSTICA TRADICIONAL PRAIA DO SIQUEIRA - SETOR A
WW) ZONA TURÍSTICA TRADICIONAL PRAIA DO SIQUEIRA - SETOR B

II - MACROZONA URBANA II (MZUR 2)

A) EIXO ESTRADA VELHA
B) EIXO ÉZIO CARDOSO
C) EIXO GRANDE JARDIM
D) EIXO GURIRI
E) EIXO NELORE
F) EIXO WILSON MENDES - SETOR A
G) EIXO WILSON MENDES - SETOR B
H) EIXO WILSON MENDES - SETOR C
I) ZONA DE USO CONTROLADO OGIVA
J) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO
K) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA DUNAS DO PERÓ
L) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA OGIVA-PERÓ – SETOR A
M) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA OGIVA-PERÓ – SETOR B
N) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA OGIVA-PERÓ – SETOR C
O) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA PEROANAS
P) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA PONTAL DO PERÓ
Q) ZONA LITORÂNEA PERÓ
R) ZONA MISTA GRANDE JARDIM - SETOR A
S) ZONA MISTA GRANDE JARDIM – SETOR B
T) ZONA MISTA GRANDE JARDIM – SETOR C
U) ZONA MISTA JACARÉ
V) ZONA MISTA MONTE ALEGRE
W) ZONA MISTA PERÓ
X) ZONA MISTA PORTO DO CARRO
Y) ZONA NA~O EDIFICANTE PATRIMONIAL GAMBOA - SETOR 01
Z) ZONA NÃO EDIFICANTE PATRIMONIAL MORRO DO TELEGRAFO – SETOR 01
AA) ZONA PATRIMONIAL APA DO PAU BRASIL - SETOR A
BB) ZONA PATRIMONIAL APA DO PAU BRASIL - SETOR B
CC) ZONA PATRIMONIAL APA DO PAU BRASIL - SETOR C
DD) ZONA PATRIMONIAL APA DO PAU BRASIL – SETOR D E MORRO DO MICO
EE) ZONA PATRIMONIAL APA DO PAU BRASIL – SETOR E
FF) ZONA PATRIMONIAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS
GG) ZONA PATRIMONIAL ENTORNO MORRO DO TELÉGRAFO – SETOR 05
HH) ZONA PATRIMONIAL GAMBOA - SETOR 05
II) ZONA PATRIMONIAL GAMBOA - SETOR 08
JJ) ZONA PATRIMONIAL GAMBOA – SETOR 10
KK) ZONA PATRIMONIAL ILHA DA DRAGA - SETOR 05
LL) ZONA PATRIMONIAL MARINAS DO CANAL - SETOR 04 A 1
MM) ZONA PATRIMONIAL MARINAS DO CANAL - SETOR 04 A 2
NN) ZONA PATRIMONIAL MARINAS DO CANAL - SETOR 04 B
OO) ZONA RESIDENCIAL ESTRADA GURIRI

III - MACROZONA URBANA III (MZUR 3)

A) ZONA DE USO CONTROLADO FALÉSIAS DA RASA
B) ZONA DE USO CONTROLADO FAZENDAS DA MALHADA – SETOR C
C) ZONA MISTA MARIA JOAQUINA
D) ZONA NÃO EDIFICANTE MARIA JOAQUINA

IV - MACROZONA URBANA IV (MZUR 4)

A) EIXO AMARAL PEIXOTO – SETOR C
B) ZONA DE USO CONTROLADO GARGOÁ LESTE
C) ZONA ECONÔMICA TRADICIONAL PONTAL DE SANTO ANTÔNIO
D) ZONA LITORÂNEA BEIRA-MAR
E) ZONA MILITAR
F) ZONA MISTA UNAMAR LESTE
G) ZONA NÃO EDIFICANTE TAMOIOS
H) ZONA PATRIMONIAL MICO-LEÃO-DOURADO
I) ZONA RESIDENCIAL UNAMAR OESTE
J) ZONA RESIDENCIAL ORLA TAMOIOS

V - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA I (MZEU 1)

A) ZONA AÉREA AEROPORTO
B) ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO 03
C) ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO 05 LESTE
D) ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO 05 OESTE
E) ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO 06
F) ZONA AÉREA VILA DO SOL
G) ZONA DE DESENVOLVIMENTO ORIENTADO AO TRANSPORTE
H) ZONA DE INTERESSE ECONÔMICO-CULTURAL – PRAIA DO SIQUEIRA
I) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA AEROPORTO
J) ZONA ECOLÓGICA-ECONÔMICA PERYNAS
K) ZONA NÃO EDIFICANTE AÉREA PARQUE DAS DUNAS
L) ZONA NÃO EDIFICANTE AEROPORTO - SETOR A
M) ZONA NÃO EDIFICANTE AEROPORTO - SETOR B
N) ZONA NÃO EDIFICANTE PARQUE DAS DUNAS - SETOR A E E
O) ZONA PERYNAS – SETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
P) ZONA PERYNAS - SETOR DE INTERESSE CULTURAL
Q) ZONA PERYNAS – SETOR DE INTERESSE ECONÔMICO-CULTURAL
R) ZONA PERYNAS – SETOR ECONÔMICO, TURÍSTICO E ECOLÓGICO
S) ZONA PERYNAS – SETOR INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DE INOVAÇÃO
T) ZONA PERYNAS - SETOR INSTITUCIONAL
U) ZONA PERYNAS – SETOR MISTO
V) ZONA PERYNAS – SETOR TURÍSTICO E TECNOLÓGICO DE INOVAÇÃO
W) ZONA TECNOLÓGICA AEROPORTO
X) ZONA TECNOLÓGICA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA

VI - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA II (MZEU 2)

A) EIXO AMARAL PEIXOTO – SETOR A
B) EIXO ESTRADA CAMPOS NOVOS – SETOR A
C) EIXO ESTRADA CAMPOS NOVOS – SETOR B
D) EIXO NOVA INTEGRAÇÃO
E) ZONA DE USO CONTROLADO FAZENDAS DA INTEGRAÇÃO – SETOR A
F) ZONA DE USO CONTROLADO FAZENDAS DA INTEGRAÇÃO – SETOR B
G) ZONA DE USO CONTROLADO FAZENDAS DA MALHADA – SETOR A
H) ZONA DE USO CONTROLADO FAZENDAS DA MALHADA – SETOR B
I) ZONA DE USO CONTROLADO FAZENDAS ESTRADA VELHA
J) ZONA ECONÔMICA SOCIAL SÃO JACINTO
K) ZONA MISTA GRANDE JARDIM – SETOR D

VII - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA III (MZEU 3)

A) EIXO AMARAL PEIXOTO – SETOR B
B) EIXO QUILOMBOLA – SETOR DE EXPANSÃO URBANA
C) ZONA DE EXPANSÃO GARGOÁ OESTE – SETOR A
D) ZONA DE EXPANSÃO GARGOÁ OESTE – SETOR B

VIII - MACROZONA RURURBANA (MZRR)

A) ZONA ECONÔMICA TRADICIONAL BOTAFOGO
B) ZONA FAZENDA CAMPOS NOVOS

IX - MACROZONA RURAL (MZR)

A) EIXO CANAL DA PEDRA
B) EIXO QUILOMBOLA – SETOR RURAL
C) ZONA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA DE INOVAÇÃO CANAL DA PEDRA – SETOR NORTE
D) ZONA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA DE INOVAÇÃO CANAL DA PEDRA – SETOR SUL
E) ZONA RURAL – SETOR A
F) ZONA RURAL – SETOR B
G) ZONA RURAL – SETOR C

ART. 13. FICAM DETERMINADOS EIXOS OS POLÍGONOS FORMADOS POR LOTES LINDEIROS A DETERMINADOS TRECHOS DE VIAS DE TRÁFEGO CONTÍNUO QUE COMPÕEM O SISTEMA DE HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA, VISANDO O CRESCIMENTO E A COMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO MUNICÍPIO.

§ 1º NOS LOTES LINDEIROS, SERÃO CONSIDERADOS OS PARÂMETROS DO EIXO POR EXTENSÃO MÁXIMA DE 50,00 METROS (CINQUENTA METROS), CONTADOS A PARTIR DO ALINHAMENTO.

§ 2º NOS CASOS DE SOBREPOSIÇÃO DE EIXOS, SERÁ ADOTADO O PARÂMETRO DO EIXO MAIS PERMISSÍVEL.

ART. 14. FICAM DETERMINADOS ZONAS AÉREAS OS POLÍGONOS DEMARCADOS COM A FINALIDADE DE ATENDER A LEGISLAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER), DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA).

§ 1º A SUPERFÍCIE DE TRANSIÇÃO CONSTITUI UMA SUPERFÍCIE COMPLEXA ASCENDENTE AO LONGO DAS LATERAIS DA FAIXA DE PISTA E PARTE DAS LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE APROXIMAÇÃO, INICIANDO-SE A 140,00 M (CENTO E QUARENTA METROS) DO EIXO DA PISTA, INCLINANDO-SE PARA CIMA E PARA FORA EM DIREÇÃO À SUPERFÍCIE HORIZONTAL INTERNA, COM GRADIENTE DE 14,30 M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS).

§ 2º AS ZONAS AÉREAS DE TRANSIÇÃO 03, TRANSIÇÃO 05 E TRANSIÇÃO 06, ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE TRANSIÇÃO, ONDE QUALQUER OBJETO PROJETADO NO ESPAÇO AÉREO (OPEA), NOVO OU EXTENSÃO DE UM OBJETO JÁ EXISTENTE, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE NECESSITARÁ DE AUTORIZAÇÃO DO COMAER.

§ 3º A ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO 03, A ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO 05, A ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO 06, A ZONA AÉREA DE TRANSIÇÃO VILA DO SOL, ZONA NÃO EDIFICANTE AÉREA PARQUE DAS DUNAS E A ZONA AÉREA AEROPORTO, ESTÃO DENTRO DOS LIMITES DO PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO (PBZR), DEVENDO ATENDER AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC).

§ 4º A ZONA AÉREA FOGUETE E A ZONA AÉREA AEROPORTO ESTÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONE DE AÉREO, ONDE QUALQUER OBJETO PROJETADO NO ESPAÇO AÉREO (OPEA), NOVO OU EXTENSÃO DE UM OBJETO JÁ EXISTENTE, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE NECESSITARÁ DE AUTORIZAÇÃO DO COMAER.

§ 5º A ZONA NÃO EDIFICÁVEL AÉREA É COMPOSTA POR UMA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ONDE A VEGETAÇÃO E OS OBJETOS CARACTERIZADOS COMO DE NATUREZA PERIGOSA QUE ATRAIA OU QUE TENHA POTENCIAL ATRATIVO DE FAUNA, TAMBÉM DEVERÃO OBEDECER A COTA DE ALTURA DEFINIDA PELO COMAER.

ART. 15. FICAM DETERMINADAS ZONAS COMERCIAIS AS ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VISANDO O ATENDIMENTO DE UMA DETERMINADA REGIÃO.

ART. 16. FICAM DETERMINADAS ZONAS ECONÔMICAS TRADICIONAIS AS ÁREAS PARA AS QUAIS SÃO ESTABELECIDAS ORDENAÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONDICIONADAS ÀS SUAS CARACTERÍSTICAS TRADICIONAIS DO LOCAL, FUNCIONAIS OU DE OCUPAÇÃO URBANÍSTICA, JÁ EXISTENTE OU PROJETADA E AOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DE OCUPAÇÃO DA CIDADE.

ART. 17. FICAM DETERMINADAS ZONAS MISTAS AS ÁREAS DE OCUPAÇÃO MISTA, COM MÉDIA DENSIDADE HABITACIONAL, CARACTERIZADAS COMO APOIO ÀS ZONAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.

ART. 18. FICAM DETERMINADAS ZONAS RESIDENCIAIS AS ÁREAS DE OCUPAÇÃO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, POSSUINDO ATIVIDADES COMERCIAIS E SERVIÇOS VISANDO O ATENDIMENTO DOS HABITANTES DE UMA DETERMINADA REGIÃO.

ART. 19. FICAM DETERMINADAS ZONAS PATRIMONIAIS AS ÁREAS CUJOS PARÂMETROS ATENDEM A CARACTERÍSTICAS NATURAIS COM O ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, COMPATÍVEIS COM AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL REFERENTES AS MESMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS PATRIMONIAIS, NOS CASOS DE IMÓVEIS COM DIVISAS VOLTADAS PARA O CANAL DO ITAJURU OU PARA A LAGOA DE ARARUAMA, SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO ESPECIAL INDICANDO TRATAMENTO PAISAGÍSTICO NO LOTE E PERMEABILIDADE VISUAL.

ART. 20. FICAM DETERMINADAS ZONAS DE USO CONTROLADO AS ÁREAS ONDE A OCUPAÇÃO DEVERÁ SER CONTROLADA A FIM DE MANTER AS CARACTERÍSTICAS ATUAIS, PROTEGENDO A PAISAGEM URBANA E PRIORIZANDO A PERMEABILIDADE DO SOLO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS DE USO CONTROLADO, NOS CASOS DE IMÓVEIS COM DIVISAS VOLTADAS PARA O CANAL DO ITAJURU OU PARA A LAGOA DE ARARUAMA, SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO ESPECIAL INDICANDO TRATAMENTO PAISAGÍSTICO NO LOTE E PERMEABILIDADE.

ART. 21. FICAM DETERMINADAS ZONAS ECOLÓGICAS-ECONÔMICAS AS ÁREAS ONDE SE PROPÕEM PLANEJAMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL DO DESENVOLVIMENTO E DO USO DO TERRITÓRIO EM BASES SUSTENTÁVEIS.

ART. 22. FICAM DETERMINADAS ZONAS ECONÔMICAS SOCIAIS AS ÁREAS PARA AS QUAIS SÃO ESTABELECIDAS ORDENAÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONDICIONADAS AO ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS TRADICIONAIS DO LOCAL, EXISTENTES OU PROJETADAS E A PREDOMINÂNCIA DE RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.

ART. 23. FICAM DETERMINADAS ZONAS LITORÂNEAS AS ÁREAS LOCALIZADAS NA ORLA DA PRAIA DO PERÓ, DE TAMOIOS E DE MARIA JOAQUINA, COM FINALIDADE DE POTENCIALIZAR AS ATIVIDADES TURÍSTICAS.

ART. 24. FICAM DETERMINADAS ZONAS DE EXPANSÃO AS COM FUNÇÃO DE PRÉ-ORDENAR O FUTURO USO E A OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ÁREAS A SEREM PARCELADAS.

ART. 25. FICAM DETERMINADAS ZONAS NÃO EDIFICANTES, AS ÁREAS NAS QUAIS A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NADA PERMITE CONSTRUIR OU EDIFICAR, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E/OU CULTURAL.

ART. 26. FICAM DETERMINADAS ZONAS PERYNAS, AS ÁREAS COM FUNÇÃO DE ESTIMULAR NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO, QUE CONTEMPLEM INFRAESTRUTURA DE ALTO DESEMPENHO E MINIMIZEM OS IMPACTOS AMBIENTAIS, RESPEITANDO AS ÁREAS DE PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL.

ART. 27. FICA DETERMINADA ZONA MILITAR A ÁREA CUJA ORDENAÇÃO ESTÁ SOB A JURISDIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL.

ART. 28. FICA DETERMINADA ZONA RURAL, AS ÁREAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS CULTURAS AGRÍCOLAS E PERMANÊNCIA DO HOMEM E SUAS GERAÇÕES FUTURAS NO CAMPO, EVITANDO O ÊXODO RURAL.

ART. 29. FICA DETERMINADA ZONA TECNOLÓGICA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA, A ÁREA COM FUNÇÃO DE FOMENTAR AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEIS, ESTIMULANDO A INOVAÇÃO, O EMPREENDEDORISMO, A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A REDISTRIBUIÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO NO TERRITÓRIO.

ART. 30. FICA DETERMINADA ZONA DE DESENVOLVIMENTO ORIENTADO AO TRANSPORTE, A ÁREA COM FUNÇÃO DE INTEGRAR O PLANEJAMENTO DO USO DO SOLO À MOBILIDADE URBANA, POSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO ÀS INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE, COM OBJETIVO DE PROMOVER MELHORES PRÁTICAS EM GESTÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E DESENHO URBANO, PROJETO DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO, ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E REQUISITOS AMBIENTAIS, OBJETIVANDO UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL COMPACTO, CONECTADO E COORDENADO.

ART. 31. FICA DETERMINADA ZONA FAZENDA CAMPOS NOVOS, A ÁREA COM FUNÇÃO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL, INCLUINDO A REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS TOMBADAS DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.

ART. 32. FICA DETERMINADA ZONA TURÍSTICA TRADICIONAL, A ÁREA COM FUNÇÃO DE FOMENTAR AO TURISMO VOLTADO À MANUTENÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES COM O LUGAR E SUAS ATIVIDADES.

CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO

ART. 33. OS USOS DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DO ZONEAMENTO DE CABO FRIO, SÃO DEFINIDOS PELA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE, SUA NATUREZA E ESCALA.
ART. 34. OS USOS DO SOLO SERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES DE DETERMINADA ZONA OU EIXO EM:

I - PERMITIDOS: COMPREENDEM AS ATIVIDADES QUE APRESENTEM CLARA COMPATIBILIDADE COM AS FINALIDADES URBANÍSTICAS DA ZONA OU EIXO CORRESPONDENTE;

II - PERMISSÍVEIS: COMPREENDEM AS ATIVIDADES CUJO GRAU DE ADEQUAÇÃO À ZONA OU EIXO E DEPENDERÁ DE ANÁLISE OU REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O USO DO SOLO SERÁ CONSIDERADO TOLERADO NOS CASOS EM QUE O USO FOI LICENCIADO EM CONFORMIDADE, E POR UMA POSTERIOR ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; DESDE QUE A ATIVIDADE NÃO TENHA DEMONSTRADO COMPROVADAMENTE SER INCÔMODA, PERIGOSA OU NOCIVA À VIZINHANÇA OU AO SISTEMA VIÁRIO, PODENDO SER MANTIDA, MAS NÃO AMPLIADA.

ART. 35. SERÁ PERMITIDA REFORMA DA EDIFICAÇÃO DE USO TOLERADO, DESDE QUE CONTEMPLE OBRAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DA EDIFICAÇÃO.

ART. 36. SERÃO CONSIDERADAS COMO DE USO PROIBIDO EM CADA ZONA OU EIXO TODAS AS ATIVIDADES QUE NÃO ESTEJAM COMPATÍVEIS COM AS RELACIONADAS COMO DE USO PERMITIDO E PERMISSÍVEL NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ÁREAS INDICADAS COMO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POR INTERESSE PÚBLICO, PODERÃO RECEBER QUAISQUER DAS ATIVIDADES PREVISTAS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, RESGUARDADA A NECESSIDADE DO DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

ART. 37. AS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS, DE SAÚDE, DE TELECOMUNICAÇÃO E TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, SERÃO PERMITIDOS EM TODO MUNICÍPIO, RESGUARDADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

§ 1º AS ATIVIDADES RELIGIOSAS MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SE RESTRINGEM A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.

§ 2º AS ATIVIDADES ESPORTIVAS MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SE RESTRINGEM A COMPLEXOS ESPORTIVOS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS.

§ 3º AS ATIVIDADES DE SAÚDE MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SE RESTRINGEM A HOSPITAIS E ASSEMELHADOS DE PORTE DE INTERNAÇÃO: HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.

§ 4º AS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SE RESTRINGEM A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES.

ART. 38. OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVAS E DE SAÚDE, CARACTERIZADOS NO ART. 37, DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA PLANILHA ESPECIFICA CONSTANTE DO ANEXO 4 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO ART. 37 E NO CAPUT DESTE ARTIGO QUANTO AOS PARÂMETROS NÃO SE APLICA PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PROJETO FORNECIDO PELO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO E AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS, RESGUARDANDO A ANÁLISE URBANÍSTICA FINAL DO MUNICÍPIO.

ART. 39. AS ATIVIDADES TURÍSTICAS TERÃO A SUA CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 40. AS ATIVIDADES NÃO CONTEMPLADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES) DESTA LEI COMPLEMENTAR PODERÃO SER CONSIDERADAS COMO ATIVIDADES SIMILARES, DESDE QUE ATENDIDAS À COMPATIBILIDADE DE NATUREZA, ESCALA E GRAU DE IMPACTO, INDICADAS NOS ARTIGOS SUBSEQUENTES DESTE CAPÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GRAU DE IMPACTO SERÁ ANALISADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME METODOLOGIA DE CÁLCULO DA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) E SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES.

ART. 41. O USO DO SOLO QUANTO À ATIVIDADE CLASSIFICA-SE EM:

I - RESIDENCIAL:

A) RESIDENCIAL UNIFAMILIAR: DESTINADA A UMA ÚNICA UNIDADE RESIDENCIAL POR LOTE E SUAS CONSTRUÇÕES ACESSÓRIAS;
B) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL: DESTINADA A MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL NO LOTE, ISOLADAS OU GEMINADAS;
C) RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL: DESTINADA A MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL NO LOTE, COM NO MÍNIMO UMA RESIDÊNCIA SOBREPOSTA, SENDO AS RESIDÊNCIAS AGRUPADAS VERTICALMENTE, EM UM OU MAIS BLOCOS;
D) RESIDENCIAL COMUNITÁRIO: EDIFICAÇÕES DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAIS COMO: PENSIONATOS, INTERNATOS ESTUDANTIS, ABRIGOS, ALOJAMENTOS, CASAS DE APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS, CASAS DE REPOUSO, DENTRE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM A PRESENTE DEFINIÇÃO;
E) RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL OU HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: EDIFICAÇÃO DESTINADA À POPULAÇÃO CUJO NÍVEL DE RENDA DIFICULTA OU IMPEDE O ACESSO À MORADIA ATRAVÉS DOS MECANISMOS NORMAIS DO MERCADO IMOBILIÁRIO;
F) SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM: EDIFICAÇÃO COM UNIDADES HABITACIONAIS DE HOSPEDAGEM (UH) DESTINADAS AO USO TRANSITÓRIO MEDIANTE REMUNERAÇÃO, TAIS COMO: HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, ALBERGUES, CAMPING E FLATS, APART-HOTEL, HOTEL RESIDÊNCIA, E SIMILARES DESTINADOS À OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA;

II - USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS:

A) COMÉRCIO E SERVIÇOS - TIPO A: ATIVIDADES DESTINADAS AO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NATUREZA NÃO INCÔMODA À VIZINHANÇA. ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES);
B) COMÉRCIO E SERVIÇOS - TIPO B: ATIVIDADES DESTINADAS AO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE APRESENTEM BAIXO POTENCIAL DE NATUREZA INCÔMODA À VIZINHANÇA, SENDO INCÔMODAS AS ATIVIDADES QUE POSSAM PRODUZIR RUÍDOS, TREPIDAÇÕES, GASES, POEIRAS, EXALAÇÕES E CONTURBAÇÕES NO TRÁFEGO. ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES);
C) COMÉRCIO E SERVIÇOS - TIPO C: ATIVIDADES DESTINADAS AO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE APRESENTEM MÉDIO POTENCIAL DE NATUREZA INCÔMODA À VIZINHANÇA, SENDO INCÔMODAS AS ATIVIDADES QUE POSSAM PRODUZIR RUÍDOS, TREPIDAÇÕES, GASES, POEIRAS, EXALAÇÕES E CONTURBAÇÕES NO TRÁFEGO. TAIS ATIVIDADES DEPENDERÃO QUANDO NECESSÁRIO, CONSIDERADO O GRAU DE IMPACTO E O PORTE, DE ESTUDOS, LICENÇAS E AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS, TAIS COMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E/OU ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), DENTRE OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, PARA ANÁLISE REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES);
D) COMÉRCIO E SERVIÇOS - TIPO D: ATIVIDADES DESTINADAS AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE APRESENTEM ALTO POTENCIAL DE NATUREZA INCÔMODA À VIZINHANÇA, SENDO INCÔMODAS AS ATIVIDADES QUE POSSAM PRODUZIR RUÍDOS, TREPIDAÇÕES, GASES, POEIRAS, EXALAÇÕES E CONTURBAÇÕES NO TRÁFEGO. TAIS ATIVIDADES DEPENDERÃO QUANDO NECESSÁRIO, CONSIDERADO O GRAU DE IMPACTO E O PORTE, DE ESTUDOS, LICENÇAS E AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS, TAIS COMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E/OU ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), DENTRE OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, PARA ANÁLISE REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES);

III - USO INDUSTRIAL:

A) INDUSTRIAL - TIPO A: ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE APRESENTEM BAIXO POTENCIAL DE NATUREZA INCÔMODA E POLUIDORA, QUE PODEM SE ADEQUAR AOS MESMOS PADRÕES DE USOS NÃO INDUSTRIAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS NÍVEIS DE RUÍDO, DE VIBRAÇÃO E DE POLUIÇÃO AMBIENTAL, E ÀS CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES DE ACESSO, DE LOCALIZAÇÃO E DE TRÁFEGO DE SERVIÇOS URBANOS. ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES);
B) INDUSTRIAL - TIPO B: ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE APRESENTEM MÉDIO POTENCIAL DE NATUREZA INCÔMODA E POLUIDORA, QUE GERAM UM MAIOR FLUXO DE PESSOAS E DE VEÍCULOS E QUE IMPLICAM NA FIXAÇÃO DE PADRÕES ESPECÍFICOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS NÍVEIS DE RUÍDO, VIBRAÇÃO E DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E ÀS CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES DE ACESSO DE LOCALIZAÇÃO DE TRÁFEGO DE SERVIÇOS URBANOS. ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES);
C) INDUSTRIAL - TIPO C: ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE APRESENTEM ALTO POTENCIAL DE NATUREZA INCÔMODA E POLUIDORA, CUJO FUNCIONAMENTO PODE GERAR UM INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS DE CARGA E CUJO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA AMBIENTAL REQUER ESTUDOS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOS ESPECÍFICOS. TAIS ATIVIDADES DEPENDERÃO QUANDO NECESSÁRIO, CONSIDERADO O GRAU DE IMPACTO E O PORTE, DE ESTUDOS, LICENÇAS E AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS, TAIS COMO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E/OU ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), DENTRE OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, PARA ANÁLISE REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 3 (CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ATIVIDADES);
D) USO MISTO: QUANDO EM UMA EDIFICAÇÃO SE DESENVOLVEM ATIVIDADES RELATIVAS A DOIS OU MAIS USOS CITADOS ACIMA, PODENDO SER IMPLEMENTADO EM TODAS AS ZONAS E EIXOS DO MUNICÍPIO.

ART. 42. OS PARÂMETROS EDILÍCIOS, INCLUSIVE OS DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE, PARA TODAS AS EDIFICAÇÕES ESTÃO ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

ART. 43. O USO DO SOLO QUANTO À NATUREZA CLASSIFICA-SE EM:

I - PERIGOSA: AS QUE POSSAM DAR ORIGEM A EXPLOSÕES, INCÊNDIOS, TREPIDAÇÕES, PRODUÇÃO DE GASES, POEIRAS, EXALAÇÕES E DETRITOS DANOSOS À SAÚDE OU QUE, EVENTUALMENTE POSSAM PÔR EM PERIGO PESSOAS OU PROPRIEDADES CIRCUNVIZINHAS;

II - INCÔMODAS: AS QUE POSSAM PRODUZIR RUÍDOS, TREPIDAÇÕES, GASES, POEIRAS, EXALAÇÕES OU CONTURBAÇÕES NO TRÁFEGO QUE POSSAM CAUSAR INCÔMODOS À VIZINHANÇA;

III - NOCIVAS: AS QUE IMPLIQUEM NA MANIPULAÇÃO DE INGREDIENTES, MATÉRIAS-PRIMAS OU PROCESSOS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU CUJOS RESÍDUOS LÍQUIDOS OU GASOSOS POSSAM POLUIR A ATMOSFERA, CURSOS D’ÁGUA E SOLO;

IV - ADEQUADAS: AS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE URBANÍSTICA DA ZONA OU EIXO E NÃO SEJAM PERIGOSAS, INCÔMODAS OU NOCIVAS.

ART. 44. O USO DO SOLO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO AO GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE, A SER REGULAMENTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CLASSIFICA-SE EM:

I - MUITO BAIXO: OS RISCOS POSSUEM CONSEQUÊNCIAS POUCO SIGNIFICATIVAS;

II - BAIXO: OS RISCOS POSSUEM CONSEQUÊNCIAS REVERSÍVEIS EM CURTO E MÉDIO PRAZO COM CUSTOS POUCO SIGNIFICATIVOS;

III - MODERADO: OS RISCOS POSSUEM CONSEQUÊNCIAS REVERSÍVEIS EM CURTO E MÉDIO PRAZO COM CUSTOS BAIXOS;

IV - ALTO: OS RISCOS POSSUEM CONSEQUÊNCIAS REVERSÍVEIS EM CURTO E MÉDIO PRAZO COM CUSTOS ALTOS;

V - MUITO ALTO: OS RISCOS POSSUEM CONSEQUÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU COM CUSTOS INVIÁVEIS.

ART. 45. O USO DO SOLO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO À ESCALA DA ATIVIDADE, CLASSIFICA-SE EM:

I - MICRO PORTE: EDIFICAÇÕES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA NÃO SUPERIOR A 250 M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS);

II - PEQUENO PORTE: EDIFICAÇÕES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 250 M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) E NÃO SUPERIOR A 1.000 M² (MIL METROS QUADRADOS);

III - MÉDIO PORTE: EDIFICAÇÕES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000 M² (MIL METROS QUADRADOS) E NÃO SUPERIOR A 5.000 M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS);

IV - GRANDE PORTE: EDIFICAÇÕES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 5.000 M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS) E NÃO SUPERIOR A 15.000 M² (QUINZE MIL METROS QUADRADOS);

V - EXCEPCIONAL: EDIFICAÇÕES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA ACIMA DE 15.000 M² (QUINZE MIL METROS QUADRADOS).

ART. 46. PARA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, OS USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO DETERMINADOS PELA CLASSIFICAÇÃO DE USOS E ÍNDICES URBANÍSTICOS APLICÁVEIS A DIFERENTES ZONAS E EIXOS, ESTÃO ESPECIFICADOS E RELACIONADOS ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS).

CAPÍTULO IV
DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR

ART. 47. A EDIFICAÇÃO É CONSIDERADA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUANDO A MESMA É DESTINADA A UMA ÚNICA UNIDADE RESIDENCIAL POR LOTE OU FRAÇÃO E SUAS CONSTRUÇÕES ACESSÓRIAS.

ART. 48. NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, O TERCEIRO PAVIMENTO PODERÁ TER ÁREA COBERTA DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÁREA DO PAVIMENTO INFERIOR, PODENDO TER USO DESTINADO A EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS, LAZER, PAISAGISMO E RECREAÇÃO, ESTANDO INCLUÍDAS NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO AS ÁREAS COBERTAS E DESCOBERTAS.

ART. 49. AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES COM MAIS DE 6 (SEIS) DORMITÓRIOS DEVERÃO PASSAR POR ANÁLISE JUNTO AO CONCID.

ART. 50. AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES SERÃO OBRIGADAS A ATENDER PELO MENOS 3 (TRÊS) ITENS DE SUSTENTABILIDADE DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DESCRITOS NO ART. 7º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO V
DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL

ART. 51. A EDIFICAÇÃO É CONSIDERADA RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL QUANDO A MESMA É COMPOSTA POR 2 (DUAS) OU MAIS UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS, AGRUPADAS VERTICALMENTE COM ÁREAS COMUNS DE CIRCULAÇÃO INTERNA E ACESSO AO LOGRADOURO PÚBLICO.

ART. 52. AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES VERTICAIS DEVERÃO ATENDER AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

ART. 53. NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES VERTICAIS, O PAVIMENTO DE COBERTURA PODERÁ TER ÁREA COBERTA DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA ÁREA DO PAVIMENTO INFERIOR, PODENDO TER USO DESTINADO A EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS, LAZER, PAISAGISMO E RECREAÇÃO, ESTANDO INCLUÍDAS NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO AS ÁREAS COBERTAS E DESCOBERTAS.

ART. 54. AS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR VERTICAL DEVERÃO ATENDER AS DIMENSÕES MÍNIMAS E MÁXIMAS ESTABELECIDAS POR USO NESTA LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS).

CAPÍTULO VI
DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL COMUNITÁRIA

ART. 55. A EDIFICAÇÃO É CONSIDERADA RESIDENCIAL COMUNITÁRIA QUANDO A MESMA É DESTINADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAIS COMO PENSIONATOS, INTERNATOS ESTUDANTIS, ABRIGOS, ALOJAMENTOS, MOSTEIROS, CONVENTOS, CASAS DE APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS, CASAS DE REPOUSO, DENTRE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM A PRESENTE DEFINIÇÃO.

ART. 56. AS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL COMUNITÁRIA DEVERÃO ATENDER AS DIMENSÕES MÍNIMAS E MÁXIMAS ESTABELECIDAS POR USO NESTA LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS).

ART. 57. AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COMUNITÁRIAS DEVERÃO ATENDER AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

CAPÍTULO VII
DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL

ART. 58. A EDIFICAÇÃO É CONSIDERADA RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL QUANDO A MESMA É DESTINADA A MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL NO LOTE, ISOLADAS OU GEMINADAS.

ART. 59. AS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL DEVERÃO ATENDER AS DIMENSÕES MÍNIMAS E MÁXIMAS ESTABELECIDAS POR USO NESTA LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS).

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS SÓ PODERÃO SER IMPLEMENTADAS EM LOTES DE ATÉ 100.000 M² (CEM MIL METROS QUADRADOS) E TESTADA DE ATÉ 200,00M (DUZENTOS METROS), SENDO EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO INDICANDO TRATAMENTO PAISAGÍSTICO PARA A TESTADA DO LOTE E PERMEABILIDADE VISUAL, DE NO MÍNIMO 70% (SETENTA POR CENTO).

ART. 60. FICA ESTABELECIDA A FRAÇÃO MÍNIMA COMO PARÂMETRO QUE DEFINIRÁ A QUANTIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS POSSÍVEIS DE SEREM ASSENTADAS NO LOTE DESTINADO A RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR HORIZONTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A QUANTIDADE DE UNIDADES CORRESPONDERÁ À PARTE INTEIRA DO QUOCIENTE DA DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO LOTE PELA ÁREA DE FRAÇÃO MÍNIMA ESTABELECIDA NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), DE ACORDO COM EIXO OU ZONA EM QUE A ÁREA SE SITUA.

ART. 61. AS ÁREAS CONSTRUÍDAS OBEDECERÃO AOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I - A ÁREA MÍNIMA DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA SERÁ DETERMINADA PELO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;

II - A ALTURA E O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DO LOTE, DEVERÃO SEGUIR O ESTABELECIDO NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), DE ACORDO COM EIXO OU ZONA EM QUE A ÁREA SE SITUA;

III - O TERCEIRO PAVIMENTO PODERÁ TER ÁREA COBERTA DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA ÁREA DO PAVIMENTO INFERIOR, PODENDO TER USO DESTINADO A EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS, LAZER, PAISAGISMO E RECREAÇÃO, ESTANDO INCLUÍDAS NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO AS ÁREAS COBERTAS E DESCOBERTAS;

IV - NÃO SERÁ PERMITIDA SOBREPOSIÇÃO ENTRE UNIDADES RESIDENCIAIS;

V - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A GEMINAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 2 (DUAS) UNIDADES AUTÔNOMAS;

VI - NAS UNIDADES HABITACIONAIS, DEVERÃO ESTAR INDICADAS AS ÁREAS DE USO PRIVATIVO DE CADA UNIDADE, SENDO ESTAS COBERTAS OU DESCOBERTAS, QUE PODERÃO SER DEMARCADAS INTERNAMENTE COM MUROS DE ATÉ 2,00M (DOIS METROS) DE ALTURA, ATÉ A NO MÍNIMO 3,00M (TRÊS METROS) DO LIMITE DO AFASTAMENTO FRONTAL DA FRAÇÃO;

VII - DEVERÁ SER PREVISTA, VAGA DE GARAGEM CONFORME ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), DE ACORDO COM EIXO OU ZONA EM QUE A ÁREA SE SITUA;

VIII - MÁXIMO DE 2 (DOIS) ACESSOS PARA VEÍCULOS POR VIA, COM LARGURA MÁXIMA DE 4,00 M (QUATRO METROS) E ALTURA MÍNIMA DE 4,50 (QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) POR LOGRADOURO.

IX - O PORTÃO DE ACESSO DE VEÍCULOS DEVERÁ ESTAR LOCADO À NO MÍNIMO 5,00M (CINCO METROS) DA CONFLUÊNCIA DAS VIAS.

§ 1º O AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AS DIVISAS DO LOTE PODERÁ SER:

I - AFASTAMENTO FRONTAL: CONFORME ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), DE ACORDO COM EIXO OU ZONA EM QUE A ÁREA SE SITUA, NÃO SENDO PERMITIDO, EM VIAS ESTRUTURANTES E VIAS ARTERIAIS O APROVEITAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE OCUPADA, OU PARTE DELA, COMO ÁREA DE ESTACIONAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS;

II - AFASTAMENTO LATERAL E FUNDOS: NAS ZONAS OU EIXOS QUE PERMITIREM A CONSTRUÇÃO SOBRE AS DIVISAS, QUANDO NÃO HOUVER ABERTURA DE VÃO, O PAVIMENTO TÉRREO NÃO NECESSITARÁ DE AFASTAMENTO.

§ 2º SERÁ OBRIGATÓRIO O AFASTAMENTO DO SEGUNDO PAVIMENTO, CONFORME ESTABELECIDO NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), INDEPENDENTE DA ABERTURA DE VÃO, NO MÍNIMO EM 1/2 (METADE) DA DIVISA, DE FUNDOS E LATERAIS.

ART. 62. O ASSENTAMENTO DE EDIFICAÇÕES EM UM ÚNICO LOTE OBEDECERÁ AOS PARÂMETROS DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS, RESPEITANDO A GEMINAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 2 (DUAS) UNIDADES, NAS ZONAS OU EIXO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º NO AFASTAMENTO ENTRE AS UNIDADES DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - SERÁ PERMITIDO O USO DO AFASTAMENTO LATERAL ENTRE UNIDADES ISOLADAS OU CONJUNTO DE UNIDADES GEMINADAS, DESDE QUE OBEDEÇAM AO ESTABELECIDO NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), SENDO PERMITIDO O USO DESTA ÁREA PARA GARAGEM QUE, SE COBERTA, TERÁ ALTURA MÁXIMA DE 2,60 M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), MEDIDOS A PARTIR DA SOLEIRA DA EDIFICAÇÃO;

II - AFASTAMENTO FRONTAL ENTRE UNIDADES ISOLADAS OU CONJUNTO DE UNIDADES GEMINADAS, COM VIA LOCAL DE ACESSO DOMICILIAR ENTRE ELAS: 9,00 M (NOVE METROS), SENDO DESTINADOS, 6,00 (SEIS METROS) PARA A VIA E 1,50 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA CALÇADAS, EM CADA LADO;
ART. 63. A VIA LOCAL DE ACESSO DOMICILIAR DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I - QUANDO HOUVER VIA DE ACESSO EM RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL DE ATÉ 8 (OITO) UNIDADES AUTÔNOMAS, A MESMA RESPEITARÁ A LARGURA MÍNIMA DE 6,0 M (SEIS METROS);

II - NO CASO DE RESIDÊNCIAS ACIMA DE 8 (OITO) UNIDADES AUTÔNOMAS OU EM QUE A VIA DE ACESSO INTERNA POSSUA OUTRA HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA SUPERIOR À VIA LOCAL, A MESMA RESPEITARÁ A LARGURA MÍNIMA DE 7,00 M (SETE METROS);

III - TODOS OS ACESSOS ÀS UNIDADES RESIDENCIAIS E ÁREA DE LAZER SERÃO ATRAVÉS DE CALÇADA, COM FAIXA LIVRE MÍNIMA DE 1,70 M (UM METRO E SETENTA CENTÍMETROS).

ART. 64. OS PARÂMETROS EDILÍCIOS, INCLUSIVE OS DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE, PARA TODAS AS EDIFICAÇÕES ESTÃO ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

ART. 65. PODERÁ SER EMITIDO O HABITE-SE PARCIAL OU O ACEITE PARCIAL DAS UNIDADES, DESDE QUE AS ÁREAS COMUNS ESTEJAM CONCLUÍDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE ACEITE PARCIAL, O PODER PÚBLICO DEVERÁ NOTIFICAR DE OFÍCIO AS DEMAIS UNIDADES JÁ EXISTENTES E NÃO REGULARIZADAS A BUSCAREM O ACEITE DA UNIDADE, SOB PENA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, CASO NÃO BUSQUEM A REGULARIZAÇÃO.

CAPÍTULO VIII
DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES

ART. 66. CONDOMÍNIO DE LOTES É UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO CUJAS UNIDADES AUTÔNOMAS SÃO FRAÇÕES APTAS A SEREM EDIFICADAS POR SEUS ADQUIRENTES, EM LUGAR DE EDIFICAÇÕES PRONTAS, COMO OCORRE NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS.

§1º O CONDOMÍNIO DE LOTES É A DIVISÃO DE GLEBA OU LOTE EM PARTES DESIGNADAS DE FRAÇÕES, COMPOSTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA E PARTES COMUNS DOS CONDÔMINOS QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAMPOUCO NA MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES.

§ 2º NÃO É PERMITIDO A SUBDIVISÃO DAS FRAÇÕES.

§ 3º AS VIAS INTERNAS SERÃO DE DOMÍNIO PRIVADO E DEVERÃO ATENDER AOS PARÂMETROS INDICADOS NO ART. 63 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 4º DEVERÁ SER GARANTIDA A AÇÃO LIVRE E DESIMPEDIDA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA, SAÚDE, BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E PELA INFRAESTRUTURA, DENTRO DOS LIMITES COM CONDOMÍNIO DE LOTES.

§ 5º O CONDOMÍNIO DE LOTES NÃO PODERÁ PREJUDICAR O ACESSO PÚBLICO ÀS PRAIAS E MARGENS DE RIOS E CANAIS, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE TER, NO MÍNIMO, UMA VIA LOCAL DE ACESSO A ESSES CURSOS D’ÁGUA.

ART. 67. OS CONDOMÍNIOS DE LOTES DEVERÃO ATENDER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA O USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL, DE ACORDO COM O ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§1º OS CONDOMÍNIOS DE LOTES SÓ PODERÃO SER IMPLEMENTADOS NAS ZONAS OU EIXOS EM QUE FOREM PERMITIDOS OU PERMISSÍVEIS O USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL, EM LOTES DE ATÉ 100.000 M² (CEM MIL METROS QUADRADOS) E TESTADA ATÉ DE 200,00M (DUZENTOS METROS), SENDO EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO INDICANDO TRATAMENTO PAISAGÍSTICO PARA A TESTADA DO LOTE E PERMEABILIDADE VISUAL.

§2º OS CONDOMÍNIOS DE LOTES SÓ PODERÃO SER IMPLEMENTADOS NAS ZONAS OU EIXOS EM QUE FOREM PERMITIDOS OU PERMISSÍVEIS O USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL, EM LOTES DE NO MÍNIMO 1.200,00M² (MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) E TESTADA DE 20,00M (VINTE METROS).

§3º FICA ESTABELECIDA A FRAÇÃO MÍNIMA COMO PARÂMETRO QUE DEFINIRÁ A QUANTIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS POSSÍVEIS DE SEREM ASSENTADAS NO LOTE DESTINADO AO CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPEITADO O REQUISITO PREVISTO NO § 4º.

§ 4º A QUANTIDADE DE UNIDADES CORRESPONDERÁ À PARTE INTEIRA DO QUOCIENTE DA DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO LOTE PELA ÁREA DE FRAÇÃO MÍNIMA ESTABELECIDA NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), DE ACORDO COM EIXO OU ZONA EM QUE A ÁREA SE SITUA.

ART. 68. OS CONDOMÍNIOS DE LOTES COM ÁREA TOTAL SUPERIOR À 30.000,00M² (TRINTA MIL METROS QUADRADOS) DEVERÃO DOAR AO MUNICÍPIO, EM LOCAL EXTERNO AOS LIMITES DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES, UMA ÁREA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA ÁREA PRIVATIVA, DEVENDO SER TRANSFERIDA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO.

§ 1º AS ÁREAS INSTITUCIONAIS DESTINADAS A EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS A SEREM ENTREGUES AO MUNICÍPIO DEVERÃO POSSUIR NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEU TOTAL EM UM SÓ PERÍMETRO, DESDE QUE A SUA ÁREA NÃO SEJA INFERIOR A 1.000,00M² (MIL METROS QUADRADOS), ONDE POSSA SER INSCRITO UM CÍRCULO COM RAIO MÍNIMO DE 10,00M (DEZ METROS), E EM TERRENO COM DECLIVIDADE INFERIOR A 20% (TRINTA POR CENTO).

§ 2º AS ÁREAS INSTITUCIONAIS A SEREM DOADAS DEVERÃO FAZER FRENTE PARA VIA PÚBLICA OFICIAL E NÃO PODEM ESTAR SITUADAS NAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS (NON EDIFICANDI).

§ 3º CASO A ÁREA A SER DOADA NÃO ATENDA AO PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL, ESTE PODERÁ EXIGIR A DOAÇÃO DE OUTRA ÁREA DE MESMAS DIMENSÕES, DESDE QUE A MESMA ESTEJA LOCALIZADA EM UM RAIO DE 1.000,00M (MIL METROS).

§ 4º CASO O CONDOMÍNIO ESTEJA LOCALIZADO EM LOTE ORIGINÁRIO DE LOTEAMENTO APROVADO, SERÁ DISPENSADA A DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SALVO SE INDICADO COMO CONTRAPARTIDA EM ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV).

ART. 69. FICA INSTITUÍDO O CONDOMÍNIO DE LOTES MEDIANTE APROVAÇÃO DOS PROJETOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, RESPEITANDO-SE OS ÍNDICES URBANÍSTICOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR, E DEMAIS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO COMPETENTE EM VIGOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 70. TODAS AS OBRAS QUE FOREM EXECUTADAS NOS CONDOMÍNIOS DE LOTES, SEJAM DE EDIFICAÇÕES OU DE INFRAESTRUTURA DE LOTES, DEVERÃO ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NESTA LEI COMPLEMENTAR, NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DEMAIS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, DEVENDO SER PREVIAMENTE LICENCIADAS E APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER EMITIDO O LICENCIAMENTO DE OBRAS DAS UNIDADES, SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS ÁREAS COMUNS.

ART. 71. AS CONSTRUÇÕES A SEREM EDIFICADAS NOS CONDOMÍNIOS DE LOTES, DEVERÃO OBEDECER, ALÉM DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALGUNS PARÂMETROS ESPECÍFICOS, TAIS COMO:

I - NAS ÁREAS PRIVATIVAS DO CONDOMÍNIO DE LOTES É PROIBIDO MURO FRONTAL, E MURO LATERAL NA EXTENSÃO MÍNIMA DE 3,00 M (TRÊS METROS) NAS DIVISAS LATERAIS, JUNTO AO ALINHAMENTO DA ÁREA PRIVATIVA, INTEGRANDO ESTA ÁREA À PROPOSTA PAISAGÍSTICA DO CONDOMÍNIO, SENDO ADMISSÍVEL O USO DE ACESSOS E ESTACIONAMENTOS DESCOBERTOS;

II - PERMEABILIDADE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO MURO FRONTAL JUNTO À VIA PÚBLICA.

ART. 72. ENTRE DOIS OU MAIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ EXIGIR A ABERTURA DE UMA VIA DE CIRCULAÇÃO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E MANTER A PERMEABILIDADE VISUAL EM PELO MENOS 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA EXTENSÃO.

§ 1º NOS CASOS EM QUE AMBOS CONDOMÍNIOS DE LOTES POSSUÍREM ÁREA TOTAL UNITÁRIA DE ATÉ 5.000,00 M², A VIA A SER IMPLEMENTADA DEVERÁ SER A VIA LOCAL, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 62 E NA LEI DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

§ 2º NOS CASOS EM QUE UM OU AMBOS CONDOMÍNIOS DE LOTES POSSUÍREM ÁREA TOTAL UNITÁRIA SUPERIOR À 5.000,00M² E INFERIOR A 10.000,00M², A VIA A SER IMPLEMENTADA DEVERÁ SER A VIA ARTERIAL, ATENDENDO OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 63 E NA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

§ 3º NOS CASOS EM QUE UM OU AMBOS CONDOMÍNIOS DE LOTES POSSUÍREM ÁREA TOTAL UNITÁRIA SUPERIOR À 10.000,00M², A VIA A SER IMPLEMENTADA DEVERÁ SER A VIA ESTRUTURANTE, ATENDENDO OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 63 E NA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

§ 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PODERÁ SOLICITAR ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA VIA A SER IMPLEMENTADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES LOCAIS E O PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL.

ART. 73. OS MUROS EXTERNOS DO CONDOMÍNIO DE LOTES DEVERÃO RESPEITAR ALTURA MÁXIMA DE 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) E MANTER UMA PERMEABILIDADE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA EXTENSÃO, DEVENDO SER ADOTADO ELEMENTOS VAZADOS OU TRATAMENTO PAISAGÍSTICO.

ART. 74. SÃO DE RESPONSABILIDADE E ÔNUS DOS CONDÔMINOS OS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO CONDOMÍNIO, A ILUMINAÇÃO CONDOMINIAL E TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E INTEGRAL MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO INSTITUÍDO, NA FORMA DA LEI E DO RESPECTIVO PROJETO APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO ÁREAS E EDIFICAÇÕES DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS E DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO AS VIAS URBANAS INTERNAS DE COMUNICAÇÃO, OS MUROS, GUARITAS, SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS CONDOMINIAIS E TODAS AS ÁREAS E EDIFICAÇÕES QUE, POR SUA NATUREZA, DESTINEM-SE AO USO COMUM DE TODOS OS CONDÔMINOS.

CAPÍTULO IX
DAS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL

ART. 75. A EDIFICAÇÃO É CONSIDERADA RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL QUANDO A MESMA É DESTINADA À POPULAÇÃO CUJO NÍVEL DE RENDA DIFICULTA OU IMPEDE O ACESSO À MORADIA ATRAVÉS DOS MECANISMOS NORMAIS DO MERCADO IMOBILIÁRIO.

ART. 76. FICAM ASSEGURADOS ÀS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL:

I - CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS DE USO COMUM E UNIDADES ADAPTÁVEIS;

II - DISPONIBILIDADE DE 6% (SEIS POR CENTO) DE TODAS AS UNIDADES HABITACIONAIS EDIFICADAS ADAPTÁVEIS AO USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E AOS IDOSOS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N° 2.894, DE 19 DE JUNHO DE 2017 E NO DECRETO FEDERAL Nº 9.451, DE 2018;

III - MEDIDAS MÍNIMAS, CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE DAS CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIAS CONSTRUTIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

ART. 77. AS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL DEVERÃO OBEDECER AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ZONA OU EIXO EM QUE A MESMA ESTIVER INSERIDA, DE ACORDO COM O ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS) OU, QUANDO FOR O CASO, DA LEI ESPECIFICA REFERENTE A ÁREA EM QUE ESTIVER INSERIDA.

ART. 78. PARA IMPLANTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL, DEVERÃO SER OBSERVADOS:

I - LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NA MALHA URBANA OU EM ÁREA DE EXPANSÃO QUE ATENDA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, OBSERVADO O RESPECTIVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

II - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DO PROJETO;

III - INFRAESTRUTURA BÁSICA QUE INCLUA VIAS DE ACESSO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SOLUÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PERMITA LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA;

IV - A EXISTÊNCIA OU COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO OU DE AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E TRANSPORTE PÚBLICO.

ART. 79. NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES PRODUZIDOS COM OS RECURSOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBICOS, INCLUSIVE NO CASO DE REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, SERÁ ADMITIDA A PRODUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATIVIDADE COMERCIAL A ELES VINCULADA.

ART. 80. AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COMUNITÁRIAS DEVERÃO ATENDER AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

CAPÍTULO X
DAS HOSPEDAGENS

ART. 81. A EDIFICAÇÃO É CONSIDERADA RESIDENCIAL DE HOSPEDAGEM, AS UNIDADES HABITACIONAIS DE HOSPEDAGEM (UH) DESTINADAS AO USO TRANSITÓRIO MEDIANTE REMUNERAÇÃO, TAIS COMO, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, ALBERGUES, CASAS DE CÔMODOS, CAMPING E HOTÉIS RESIDENCIAIS E ASSEMELHADOS COM COZINHA PRÓPRIA NOS APARTAMENTOS, INCLUINDO, FLATS, APART-HOTEL, HOTEL RESIDÊNCIA, E SIMILARES DESTINADOS À OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA.

ART. 82. AS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL DE HOSPEDAGEM DEVERÃO ATENDER AS DIMENSÕES MÍNIMAS E MÁXIMAS ESTABELECIDAS POR USO NESTA LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS).

CAPÍTULO XI
DO USO MISTO DA EDIFICAÇÃO

ART. 83. A EDIFICAÇÃO É CONSIDERADA DE USO MISTO, QUANDO NA MESMA, SE DESENVOLVEM ATIVIDADES RELATIVAS A DOIS OU MAIS USOS CITADOS NO ART. 40, PODENDO SER IMPLEMENTADA EM TODAS AS ZONAS E EIXOS DO MUNICÍPIO.

ART. 84. AS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO DEVERÃO ATENDER AS DIMENSÕES MÍNIMAS E MÁXIMAS ESTABELECIDAS POR USO PERMITIDO PARA CADA ATIVIDADE, NESTA LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), DEVENDO SER ADOTADO OS PARÂMETROS DA ATIVIDADE MAIS RESTRITIVA, EXCETUANDO O USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, EM RELAÇÃO A:

I - LOTE MÍNIMO;
II - TAXA DE OCUPAÇÃO;
III - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO;
IV - ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO.

ART. 85. AS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO DEVERÃO ATENDER AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA CADA TIPO DE USO.

ART. 86. AS ÁREAS DESTINADAS À COBERTURA DAS EDIFICAÇÕES QUE POSSUÍREM UTILIZAÇÃO, SERÃO COMPUTADAS PARA FINS DE ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E DEVERÃO OBEDECER AOS DEMAIS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ZONA OU EIXO EM QUE ESTIVEREM INSERIDAS.





CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS

ART. 87. OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS ESTÃO INDICADOS POR ZONAS E EIXOS NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO I
DO SISTEMA VIÁRIO

ART. 88. AS VIAS COMPARTILHADAS INTERNAS E ACESSOS DE PEDESTRES E CICLISTAS DEVERÃO TER COMO OBJETIVO PRINCIPAL ESTRUTURAR ESPAÇOS CONVIDATIVOS E AGRADÁVEIS AOS PEDESTRES, DEVENDO PARA ISTO, CONTAR COM MOBILIÁRIO URBANO, ILUMINAÇÃO E ARBORIZAÇÃO ADEQUADAS.

SEÇÃO II
DA TAXA DE ARBORIZAÇÃO

ART. 89. A TAXA DE ARBORIZAÇÃO CONSISTE NA PORCENTAGEM DO TERRENO QUE DEVERÁ RECEBER O PLANTIO DE ELEMENTOS VEGETAIS DE ESPÉCIE ARBÓREA NATIVA, COM OBJETIVO DE DIMINUIR AS ILHAS DE CALOR, ABSORVER RUÍDOS, RENOVAR O OXIGÊNIO DO AR, FILTRAR AS PARTÍCULAS SÓLIDAS EM SUSPENSÃO PROVENIENTES DE AGENTES POLUIDORES E CONTRIBUIR PARA REDUZIR O EFEITO DAS ENCHENTES.

§ 1º O PLANTIO DAS ÁRVORES DEVERÁ SER EXECUTADO PREFERENCIALMENTE NO IMÓVEL A SER LICENCIADO, LOCALIZADO NAS ÁREAS DO TERRENO INDICADAS EM PROJETO COMO DESTINADA A ARBORIZAÇÃO, OBEDECIDA A TAXA DE ARBORIZAÇÃO PREVISTA NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS), OBSERVANDO A LEI Nº 3.345, DE 2021, QUE DISCIPLINA SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA.

§ 2º O PLANTIO DE ESPÉCIMES VEGETAIS NO INTERIOR DE TERRENOS PARTICULARES DEVERÁ SER, PREFERENCIALMENTE, DE ESPÉCIES NATIVAS. EM CASO DE ESPÉCIES PARA PAISAGISMO, SERÃO ADMITIDAS APENAS AS QUE NÃO TENHAM CARACTERÍSTICAS INVASORAS E/OU COM POTENCIAL DE IMPACTO ECOLÓGICO NEGATIVO.

§ 3º NAS RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES DEVERÁ SER FEITO O PLANTIO DE AO MENOS UMA ESPÉCIE ARBÓREA NATIVA, INDEPENDENTE DA ZONA OU EIXO EM QUE A MESMA ESTEJA INSERIDA.

§ 4º A ÁREA PARA PLANTIO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS PODERÁ SE SOBREPOR A ÁREA PREVISTA NA TAXA DE PERMEABILIDADE.

§ 5º A ÁREA PARA PLANTIO PODERÁ SER EM IMÓVEL DIFERENTE DO LICENCIADO, DESDE QUE SEJA DEFINIDO E JUSTIFICADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PELO MEIO AMBIENTE.

§ 6º PARA O PLANTIO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS, AS MUDAS DEVERÃO MEDIR PELO MENOS 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA E TER DIÂMETRO À ALTURA DO PEITO (DAP), IGUAL OU MAIOR A 0,05 M (CINCO CENTÍMETROS), PRIORIZANDO ESPÉCIES NATIVAS E COM BOAS CONDIÇÕES FITOSSANITÁRIAS, CONFORME ANEXO 2 (LISTAGEM DE ESPÉCIES NATIVAS – ARBORIZAÇÃO URBANA), OBSERVADO O DISPOSTO NO DECRETO Nº 7.229, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.

§ 7º O CÁLCULO DA QUANTIDADE DE ESPÉCIES ARBÓREAS PARA O PLANTIO SERÁ DA ORDEM DE 1 MUDA A CADA 40,00 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) DA ÁREA REFERENTE A TAXA DE ARBORIZAÇÃO.

§ 8º O PLANTIO DE ÁRVORES EM TERRENOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DEVERÁ TER ANUÊNCIA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DETALHADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL AMBIENTAL COMPETENTE, OBSERVADA A LEI Nº 3345, DE 2021 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES.

ART. 90. QUANDO O IMÓVEL OU PARTE DELE ESTIVER SOBRE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, DEVERÁ RECEBER TRATAMENTO PAISAGÍSTICO DE ACORDO COM O ECOSSISTEMA LOCAL E COM PROJETOS ESPECÍFICOS, A SEREM APRESENTADOS PREVIAMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL AMBIENTAL COMPETENTE, DE FORMA A OBTER AUTORIZAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA MESMA.

ART. 91. NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL A INVIABILIDADE DE PLANTIO EM ÁREAS JÁ CONSOLIDADAS, O PODER PÚBLICO DEVERÁ SELECIONAR BANCOS DE ÁREAS PARA DIRECIONAR O PLANTIO E/OU AS RECOMPOSIÇÕES.

SEÇÃO III
DOS LOTES EM ACLIVE E DECLIVE

ART. 92. NAS LADEIRAS, ENCOSTAS DOS MORROS E TERRENOS INCLINADOS, AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES, SERÃO DEFINIDAS EM FUNÇÃO DOS RESPECTIVOS ACLIVES E DECLIVES, MEDIDOS PERCENTUALMENTE ENTRE O PONTO MAIS ELEVADO DA ÁREA A SER EDIFICADA E O PONTO MAIS BAIXO DO LOGRADOURO, NA TESTADA DO LOTE, CONFORME ESTABELECIDO NO QUADRO A SEGUIR:

ACLIVE/DECLIVE TAXA DE OCUPAÇÃO
ATE 20% DE ACORDO COM ANEXO 4
ACIMA DE 20% OS PARÂMETROS SERÃO DEFINIDOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL AO CONCID, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O DETERMINADO PARA A ZONA OU EIXO EM QUE ESTIVER INSERIDO, DE ACORDO COM O ANEXO 4.
*PORCENTAGEM REFERENTE À INCLINAÇÃO.

ART. 93. NAS EDIFICAÇÕES EM TERRENOS COM INCLINAÇÕES (ACLIVE/DECLIVE) DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) A ALTURA ENTRE O PERFIL NATURAL DO TERRENO E A REFERÊNCIA DE NÍVEL DA EDIFICAÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À 3,00M (TRÊS METROS).

ART. 94. NAS EDIFICAÇÕES EM TERRENOS COM INCLINAÇÕES (ACLIVE/DECLIVE) DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO), SERÁ PERMITIDO CORTE NO PERFIL NATURAL DO TERRENO DE ATÉ 3,00M (TRÊS METROS).

SEÇÃO IV
DA TAXA DE PERMEABILIDADE DO SOLO

ART. 95. A TAXA DE PERMEABILIDADE CONSISTE NA PORCENTAGEM DO TERRENO QUE PERMITE A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO SOLO, LIVRE DE QUALQUER EDIFICAÇÃO, QUE NÃO POSSUI REVESTIMENTO DE PISO OU QUE POSSUI REVESTIMENTO PERMEÁVEL, PERMITINDO A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO SOLO.

§ 1º QUANDO HOUVER PAVIMENTO SOB A ÁREA PERMEÁVEL, O MESMO DEVERÁ POSSUIR DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, DE FORMA QUE A ÁGUA INFILTRADA SEJA UTILIZADA NO MESMO TERRENO.

§ 2º A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE DRENAGEM NATURAIS (BREJOS E ALAGADOS), CONFORME INDICADO NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL (AEIA) CONSTANTE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE ESTUDO DE CAPACIDADE DE DRENAGEM A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS TÉCNICAS SUSTENTÁVEIS E FAVOREÇA AO PLANEJAMENTO DO AMBIENTE URBANO.

SEÇÃO V
DOS PARÂMETROS PARA EDIFICAÇÃO

ART. 96. A TESTADA MÍNIMA CONSISTE NA MEDIDA FRONTAL MÍNIMA DO LOTE VOLTADA PARA VIA, PERMITIDA PELA ZONA OU EIXO EM QUE ESTÁ INSERIDA, PARA EFEITO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ART. 97. O LOTE MÍNIMO CONSISTE NA MENOR ÁREA DE LOTE, PERMITIDA PELA ZONA OU EIXO EM QUE ESTÁ INSERIDA, PARA EFEITO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR HORIZONTAL, ENTENDE-SE POR FRAÇÃO MÍNIMA A MENOR ÁREA DA FRAÇÃO DO LOTE, PERMITIDA PELA ZONA OU EIXO EM QUE ESTÁ INSERIDA, DESTINADA A UMA UNIDADE AUTÔNOMA.

ART. 98. A TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA CONSISTE NA PORCENTAGEM MÁXIMA DE PROJEÇÃO HORIZONTAL DA EDIFICAÇÃO EM UM LOTE, QUE SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA DIVISÃO DA ÁREA DE PROJEÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, PELA ÁREA TOTAL DO LOTE.

ART. 99. O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO CONSISTE NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO QUE FIXARÁ A ÁREA TOTAL COMPUTÁVEL PERMITIDA NESTE TERRENO.

§ 1º AS VARANDAS EM BALANÇO, SACADAS, BEIRAIS E MARQUISES, NÃO SERÃO COMPUTADAS NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, SEJA ELE BÁSICO OU MÁXIMO.

§ 2º AS VARANDAS EM BALANÇO, SACADAS E MARQUISES, INDICADAS NOS PROJETOS QUE NÃO OBEDECEREM AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, SERÃO COMPUTADAS NA ÁREA TOTAL DO PAVIMENTO, NA ÁREA COMPUTÁVEL DA EDIFICAÇÃO E NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO, SEJA ELE BÁSICO OU MÁXIMO.

§ 3º AS VARANDAS EM BALANÇO, SACADAS E MARQUISES PODERÃO AVANÇAR, NO MÁXIMO, 2,00M (DOIS METROS) SOBRE A PROJEÇÃO FRONTAL E DE FUNDOS DA EDIFICAÇÃO, E 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) SOBRE A PROJEÇÃO LATERAL DA EDIFICAÇÃO, DESDE QUE ESTES BALANÇOS RESPEITEM PELO MENOS 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE AFASTAMENTO DAS DIVISAS LATERAIS, RESPEITADOS SEMPRE OS LIMITES DO ALINHAMENTO E CONFRONTAÇÕES.

§ 4º OS BEIRAIS PODERÃO SER EXECUTADOS EM LAJES OU TELHADOS, DESDE QUE, AVANCEM NO MÁXIMO 0,90M (NOVENTA CENTÍMETROS) DOS PLANOS DE FACHADA DA EDIFICAÇÃO.

ART. 100. O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO CONSISTE NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO QUE FIXARÁ A ÁREA TOTAL COMPUTÁVEL ACIMA DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO, ADOTADO MEDIANTE CONTRAPARTIDA A SER PRESTADA PELO BENEFICIÁRIO, ATRAVÉS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.

ART. 101. A ALTURA BÁSICA DA EDIFICAÇÃO CONSISTE NA MEDIDA ENTRE A COTA DE NÍVEL MÉDIA DA TESTADA DO LOTE ATÉ O NÍVEL DO TETO DO ÚLTIMO PAVIMENTO, RESPEITADO O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO, CONSIDERANDO QUALQUER ELEMENTO CONSTRUTIVO, EXCETO A ALTURA DOS EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS.

§ 1º NO CASO DE CONSTRUÇÕES EM BLOCOS, A ALTURA BÁSICA DA EDIFICAÇÃO SERÁ MEDIDA PARA CADA CONSTRUÇÃO ISOLADAMENTE.

§ 2º ENTENDE-SE POR ALTURA DOS EQUIPAMENTOS A ALTURA RESERVADA PARA A CUMEEIRA DO TELHADO E EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS.

§ 3º NOS CASOS DE EDIFICAÇÕES VERTICAIS COM INSTALAÇÃO DA CASA DE MÁQUINA DE INCÊNDIO (CMI), SERÁ PERMITIDO A EDIFICAÇÃO DO RESERVATÓRIO SUPERIOR D’ÁGUA COM ALTURA MÁXIMA DE 2,00M (DOIS METROS) ACIMA DA CMI.

§ 4º AS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS DEVERÃO POSSUIR ÁREA COBERTA DE, NO MÁXIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DE ÁREA CONSTRUÍDA EM RELAÇÃO A ÁREA DO PAVIMENTO INFERIOR, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 10,0M² (DEZ METROS QUADRADOS), RESERVADO À EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS.

§ 5º NAS UNIDADES RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS, A ÁREA COBERTA MÁXIMA NÃO PODERÁ EXCEDER 10,00M² (DEZ METROS QUADRADOS), EXCLUÍDA A ESCADA DE ACESSO.

ART. 102. A ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO CONSISTE NA MEDIDA ENTRE A COTA DE NÍVEL MÉDIA DA TESTADA DO LOTE ATÉ O NÍVEL DO TETO DO ÚLTIMO PAVIMENTO, RESPEITADO O ÍNDICE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO, CONSIDERANDO QUALQUER ELEMENTO CONSTRUTIVO, INCLUSIVE A ALTURA DOS EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS.

§ 1º NO CASO DE CONSTRUÇÕES EM BLOCOS, A ALTURA DOS EQUIPAMENTOS EDIFICADOS OU INSTALADOS SERÁ MEDIDA PARA CADA CONSTRUÇÃO ISOLADAMENTE.

§ 2º NOS CASOS DE EDIFICAÇÕES VERTICAIS COM INSTALAÇÃO DA CASA DE MÁQUINA DE INCÊNDIO (CMI), SERÁ PERMITIDO UM ACRÉSCIMO NA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO, PARA EDIFICAÇÃO DO RESERVATÓRIO SUPERIOR D’ÁGUA COM ALTURA MÁXIMA DE 2,00M (DOIS METROS) ACIMA DA CMI.

ART. 103. O RECUO POR ALINHAMENTO CONSISTE NA DISTÂNCIA PROVENIENTE DO AFASTAMENTO POR MUDANÇA DO ALINHAMENTO, INCORPORANDO AO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM CUSTO À MUNICIPALIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR ADJACENTE AO MESMO LOGRADOURO, A FIM DE POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO

§ 1º PARA EFEITO DESTA LEI COMPLEMENTAR, O RECUO POR ALINHAMENTO É A DISTÂNCIA ENTRE O EIXO DA VIA ATÉ O LIMITE DA CONSTRUÇÃO INDICADA PARA CADA EIXO NO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS).

§ 2º PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DO RECUO POR ALINHAMENTO, AS EDIFICAÇÕES SOBRE O MESMO, ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, PODERÃO SER RESTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL OU MEDIDA DE DESOBSTRUÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.

ART. 104. O RECUO POR AFASTAMENTO CONSISTE NA DISTÂNCIA ENTRE O LIMITE DA CONSTRUÇÃO E A DIVISA DO LOTE A QUE ESTÁ LOCALIZADA, PODENDO SER AFASTAMENTO FRONTAL, LATERAL E DE FUNDOS, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DIVISAS, INDICADA COMO “AFASTAMENTO” POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 105. O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONSISTE NA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O LIMITE EXTERNO DA EDIFICAÇÃO ATÉ A TESTADA DO LOTE, CONSIDERANDO A TESTADA DO LOTE VOLTADA PARA TODAS AS VIAS.

ART. 106. O AFASTAMENTO DE FUNDOS MÍNIMO CONSISTE NA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O LIMITE EXTERNO DA EDIFICAÇÃO ATÉ O LIMITE DE FUNDOS DO LOTE.

ART. 107. O AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO CONSISTE NA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O LIMITE EXTERNO DA EDIFICAÇÃO ATÉ O LIMITE LATERAL DO LOTE.

ART. 108. O AFASTAMENTO ENTRE EDIFICAÇÕES MÍNIMO CONSISTE NA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE OS LIMITES EXTERNOS DAS EDIFICAÇÕES DE UM MESMO TERRENO.

ART. 109. QUANDO HOUVER ABERTURAS DE VÃOS SERÁ NECESSÁRIO AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDOS, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS PARA ZONA OU EIXO.

ART. 110. NOS LOTES QUE CONFRONTAM COM SALINAS ATIVAS, DEVERÁ SER RESPEITADO UM AFASTAMENTO DE 30,00M (TRINTA METROS), CONTADOS A PARTIR DOS QUADROS CRISTALIZADORES DA SALINA.

ART. 111. NAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, FICA PERMITIDO O USO DO JIRAU COM OCUPAÇÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÁREA ÚTIL, NOS PAVIMENTOS SITUADOS ACIMA DO PAVIMENTO TÉRREO, DEVENDO O PAVIMENTO TÉRREO E O JIRAU ATENDER ALTURA MÍNIMA DISPOSTA NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

SEÇÃO VI
DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)

ART. 112. ESTÃO SUJEITOS AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) OS SEGUINTES EMPREENDIMENTOS, CONFORME ART. 186 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 1º DE JUNHO DE 2023 (LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL):

I - LOTEAMENTOS COM ÁREA TOTAL DE TERRENO SUPERIOR A 100.000M² (CEM MIL METROS QUADRADOS);

II - RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 10.000M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS);

III - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS COM ÁREA TOTAL EDIFICADA SUPERIOR A 3.000M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS);

IV - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 3.000M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS), QUE SE ENCONTRAM EM VIAS ESTRUTURANTES E ARTERIAIS;

V - HOSPITAIS, SANATÓRIOS E CLÍNICAS DE SAÚDE COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 2.000M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS);

VI - ESTABELECIMENTOS ESCOLARES COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 2.000M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS);

VII - TEMPLOS RELIGIOSOS, CASAS DE FESTAS COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000M² (MIL METROS QUADRADOS), ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, AUDITÓRIOS, SALÃO DE EXPOSIÇÃO, CINEMAS E TEATROS;

VIII - DEPÓSITOS EM QUALQUER SISTEMA CONSTRUTIVO OU DE ARMAZENAGEM QUANDO DEFINIDO SUA ESPECIFICIDADE DE ARMAZENAMENTO;

IX - PLANTAS INDUSTRIAIS COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 1.000M² (MIL METROS QUADRADOS);

X - CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS, ATERROS SANITÁRIOS E CASAS DE CUSTÓDIA;

XI - AEROPORTOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, PORTOS, TERMINAIS PESQUEIROS E MARINAS;

XII - POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEL, E OUTRAS INSTALAÇÕES QUE ARMAZENEM DERIVADOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DEMAIS GERADORES POTENCIAIS DE RUÍDO, RISCO DE EXPLOSÃO E INCÊNDIO.

§ 1º ALÉM DOS EMPREENDIMENTOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS CONDOMÍNIOS DE LOTES, COM ÁREA TOTAL DE TERRENO SUPERIOR A 25.000,00 M² (VINTE E CINCO MIL METROS QUADRADOS), TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV).

§ 2º OS EMPREENDIMENTOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTARÃO SUJEITOS À AVALIAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) POR PARTE DO CONCID, PREVIAMENTE À EMISSÃO DAS LICENÇAS OU ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU FUNCIONAMENTO.

CAPÍTULO XIII
DAS ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO

ART. 113. O ESPAÇO DESTINADO AO ESTACIONAMENTO E GARAGENS DE VEÍCULOS PODERÁ SER:

I - PRIVATIVO: QUANDO SE DESTINA A UM SÓ USUÁRIO, FAMÍLIA, ESTABELECIMENTO OU CONDOMÍNIO, CONSTITUINDO DEPENDÊNCIA PARA USO EXCLUSIVO DA EDIFICAÇÃO;

II - COLETIVO: QUANDO SE DESTINA À COMERCIALIZAÇÃO DA VAGA;

III - VAGA COMUM: AQUELA NA QUAL TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS POSSUEM O DIREITO DE ESTACIONAR VEÍCULOS. A ÁREA É DESTINADA PELO CONDOMÍNIO PARA FINS DE PARQUEAMENTO, SEM ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL PRIVATIVA DAS UNIDADES HABITACIONAIS;
IV - VAGA ACESSÓRIA: AQUELA NA QUAL UM CONDÔMINO OU UM GRUPO DELES, POSSUI O DIREITO DE ESTACIONAR VEÍCULO EM ÁREA EXCLUSIVA NO CONDOMÍNIO, NORMALMENTE DEMARCADA NO SOLO. DIFERE-SE DA VAGA COMUM, POR ACRESCER A FRAÇÃO IDEAL PRIVATIVA DE TERRENO DA UNIDADE HABITACIONAL A QUAL ESTÁ VINCULADA. SENDO ASSIM, UM CONDÔMINO QUE POSSUA DUAS VAGAS NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO, SEMPRE TERÁ UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO MAIOR DO QUE AQUELE QUE DETENHA O DIREITO A APENAS UMA;

V - VAGA AUTÔNOMA: CONSIDERAR-SE-Á COMO UNIDADE INDEPENDENTE, A VAGA DE VEÍCULO QUE POSSUA FRAÇÃO IDEAL CORRELATA NO SOLO, BEM COMO NAS PARTES COMUNS DA EDIFICAÇÃO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DE UMA PROPRIEDADE EXCLUSIVA, ASSIM COMO UM APARTAMENTO OU UMA SALA COMERCIAL. TRATA-SE DE ESPÉCIE INCOMUM EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, SENDO MAIS FREQUENTE NOS CHAMADOS DE EDIFÍCIOS GARAGEM.

ART. 114. NAS EDIFICAÇÕES, SERÃO OBRIGATÓRIAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO INTERNO PARA VEÍCULOS, EM PROPORÇÃO COMPATÍVEL COM A ÁREA E O USO DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO 4 (PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E EIXOS) DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º A DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DEVERÁ OBEDECER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

§ 2º É CONSIDERADO ESTACIONAMENTO COLETIVO AQUELE QUE DESTINA PARA TAL FIM 100% (CEM POR CENTO) DE SUA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA.

§ 3º PARA EFEITO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, OS ESTACIONAMENTOS COLETIVOS OBEDECERÃO AOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR E NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

§ 4º PARA OS USOS NÃO ESPECIFICADOS, A ÁREA DE ESTACIONAMENTO SERÁ FIXADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, TOMANDO POR BASE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA PARA CADA 80,00M² (OITENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA ÚTIL CONSTRUÍDA.

§ 5º AS ÁREAS DOS ESTACIONAMENTOS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO LOCALIZADAS EM ÁREA DE PAVIMENTO SUBSOLO, NÃO SERÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO, DEVENDO, NO ENTANTO, OBEDECER AOS DEMAIS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS.

§ 6º AS ÁREAS DO ESTACIONAMENTO NO PAVIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO TÉRREO, QUE NECESSITEM AMPLIAR O PISO DE ACESSO ÀS VAGAS, POR QUESTÕES TÉCNICAS, NÃO SERÃO COMPUTADAS NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO OU MÁXIMO.

ART. 115. AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO COBERTAS E EDIFICADAS NÃO PODERÃO OCUPAR AS ÁREAS DESTINADAS A RECUOS.

ART. 116. NAS EDIFICAÇÕES ONDE SÃO EXIGIDAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, INCLUSIVE NAQUELES LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, SERÃO RESERVADOS, PELO MENOS, 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS PARA SEREM UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, SENDO ASSEGURADA, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA, EM LOCAIS PRÓXIMOS À ENTRADA PRINCIPAL OU AO ELEVADOR, DE FÁCIL ACESSO À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES.

§ 1º AS EDIFICAÇÕES CONTIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO OBSERVAR AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE DESENHO E TRAÇADO CONFORME ESTABELECIDO NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO EM REGULAMENTAÇÕES MUNICIPAIS, NO DECRETO FEDERAL Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, NO ART. 8º DO DECRETO FEDERAL Nº 9.451, DE 2018 E NO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 2015.

§ 2º NA HIPÓTESE DE O PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT RESULTAR EM NÚMERO MENOR DO QUE 1 (UM), OS EMPREENDIMENTOS DEVERÃO GARANTIR, NO MÍNIMO, A RESERVA DE 1 (UMA) VAGA DE GARAGEM AO ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

§ 3º NA HIPÓTESE DE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT RESULTAR EM NÚMERO FRACIONADO, AS CASAS DECIMAIS DA FRAÇÃO SERÃO DESPREZADAS.

CAPÍTULO XIV
DOS PLANOS BÁSICOS/ESPECÍFICOS DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO E DE HELIPONTO

ART. 117. AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTE CAPÍTULO DEVERÃO SER OBEDECIDAS EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, INDEPENDENTE DE ZONAS OU EIXOS.

ART. 118. DE ACORDO COM O PLANO BÁSICO/ESPECÍFICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO, DEVERÁ SER SUBMETIDO À AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA, NOVO OBJETO, OU EXTENSÃO DE OBJETO, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, FIXA OU MÓVEL DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE APROXIMAÇÃO QUANDO:

I - SE ENCONTRAR DENTRO DA PRIMEIRA SEÇÃO;

II - SE ENCONTRAR DENTRO DA SEGUNDA SEÇÃO E POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 60,00 M (SESSENTA METROS) EM RELAÇÃO À BORDA INTERNA;

III - SE ENCONTRAR DENTRO DA SEÇÃO HORIZONTAL E POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 140,00 M (CENTO E QUARENTA METROS) EM RELAÇÃO À BORDA INTERNA;

IV - SE TRATAR DE OBJETO QUE SE CARACTERIZE COMO DE NATUREZA PERIGOSA;

V - SUA CONFIGURAÇÃO FOR POUCO VISÍVEL À DISTÂNCIA, COMO POR EXEMPLO: TORRES, LINHAS ELÉTRICAS, CABOS SUSPENSOS E MASTROS, ENTRE OUTROS, E ESTIVER LOCALIZADO DENTRO DE 3000 M (TRÊS MIL METROS) DA BORDA INTERNA.

ART. 119. DE ACORDO COM O PLANO BÁSICO/ESPECÍFICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO DEVERÁ SER SUBMETIDO À AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA, NOVO OBJETO, OU EXTENSÃO DE OBJETO, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, FIXA OU MÓVEL DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE DECOLAGEM QUANDO:

I - SE ENCONTRAR DENTRO DE 3.000 M (TRÊS MIL METROS) DA BORDA INTERNA;

II - SE ENCONTRAR ALÉM DE 3.000 M (TRÊS MIL METROS) DA BORDA INTERNA E POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 60 M (SESSENTA METROS) EM RELAÇÃO À BORDA INTERNA;

III - SE TRATAR DE OBJETO QUE SE CARACTERIZE COMO DE NATUREZA PERIGOSA;

IV - SUA CONFIGURAÇÃO FOR POUCO VISÍVEL A DISTÂNCIA, TAIS COMO TORRES, LINHAS ELÉTRICAS, CABOS SUSPENSOS E MASTROS, ENTRE OUTROS, E ESTIVER LOCALIZADO DENTRO DE 3.000 M (TRÊS MIL METROS) DA BORDA INTERNA.

ART. 120. DE ACORDO COM O PLANO BÁSICO/ESPECÍFICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO, DEVERÁ SER SUBMETIDO À AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA, NOVO OBJETO, OU EXTENSÃO DE OBJETO, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, FIXA OU MÓVEL DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE TRANSIÇÃO, NOS SEGUINTES CASOS:

I - DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE HORIZONTAL INTERNA QUANDO POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 25,00M (VINTE E CINCO METROS) EM RELAÇÃO À ELEVAÇÃO DO AERÓDROMO E SE ELEVAR ACIMA DA SUPERFÍCIE DO TERRENO EM MAIS DE 8,00M (OITO METROS);

II - DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE CÔNICA QUANDO POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) EM RELAÇÃO À ELEVAÇÃO DO AERÓDROMO E SE ELEVAR ACIMA DA SUPERFÍCIE DO TERRENO EM MAIS DE 19,00M (DEZENOVE METROS);

III - DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE PROTEÇÃO DO VOO VISUAL QUANDO POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 55,00M (CINQUENTA E CINCO METROS) EM RELAÇÃO À ELEVAÇÃO DO AERÓDROMO E SE ELEVAR ACIMA DA SUPERFÍCIE DO TERRENO EM MAIS DE 30,00M (TRINTA METROS);

IV - DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE HORIZONTAL EXTERNA QUANDO POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 150,00M (CENTO E CINQUENTA METROS) EM RELAÇÃO À ELEVAÇÃO DO AERÓDROMO E SE ELEVAR ACIMA DA SUPERFÍCIE DO TERRENO EM MAIS DE 30,00M (TRINTA METROS).

ART. 121. DE ACORDO COM O PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE HELIPONTO DEVERÁ SER SUBMETIDO À AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA, NOVO OBJETO, OU EXTENSÃO DE OBJETO, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, FIXA OU MÓVEL DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE APROXIMAÇÃO OU DECOLAGEM QUANDO:

I - SE ENCONTRAR DENTRO DA PRIMEIRA SEÇÃO/SEÇÃO ÚNICA OU DA SEGUNDA SEÇÃO;

II - SE ENCONTRAR DENTRO DA SEÇÃO HORIZONTAL E POSSUIR ALTURA SUPERIOR A 45,00 M (QUARENTA E CINCO METROS) EM RELAÇÃO À FATO;

III - SE TRATAR DE OBJETO QUE SE CARACTERIZE COMO DE NATUREZA PERIGOSA, E SUA CONFIGURAÇÃO SEJA POUCO VISÍVEL À DISTÂNCIA, TAIS COMO, TORRES, LINHAS ELÉTRICAS, CABOS SUSPENSOS E MASTROS.

ART. 122. DE ACORDO COM O PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE HELIPONTO DEVERÁ SER SUBMETIDO À AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA, NOVO OBJETO, OU EXTENSÃO DE OBJETO, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, FIXA OU MÓVEL DENTRO DOS LIMITES LATERAIS DA SUPERFÍCIE DE TRANSIÇÃO.

ART. 123. QUALQUER OBJETO PROJETADO NO ESPAÇO AÉREO (OPEA), NOVO OU EXTENSÃO DE UM OBJETO JÁ EXISTENTE, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE LOCALIZADO FORA DOS LIMITES LATERAIS DE UM PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO QUANDO POSSUIR ALTURA IGUAL OU SUPERIOR A 150,00M (CENTO E CINQUENTA METROS) ACIMA DA SUPERFÍCIE DO TERRENO NECESSITARÁ DE AUTORIZAÇÃO DO COMAER.

ART. 124. QUALQUER OBJETO PROJETADO NO ESPAÇO AÉREO (OPEA), NOVO OU EXTENSÃO DE UM OBJETO JÁ EXISTENTE, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE QUE TRATE DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARQUES EÓLICOS, ESTRUTURAS QUE POSSUAM SUPERFÍCIES METÁLICAS COM ÁREA SUPERIOR A 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), PONTES OU VIADUTOS QUE SE ELEVEM A MAIS DE 40,00M (QUARENTA METROS) DO SOLO, NECESSITARÃO AUTORIZAÇÃO DO COMAER.

ART. 125. QUALQUER OBJETO PROJETADO NO ESPAÇO AÉREO (OPEA), NOVO OU EXTENSÃO DE UM OBJETO JÁ EXISTENTE, DE QUALQUER NATUREZA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, FIXA OU MÓVEL QUE SE ENCONTRAR A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1.000M (HUM MIL METROS) DE UM AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO AÉREA, AINDA QUE NÃO ULTRAPASSE OS SEUS LIMITES VERTICAIS, NECESSITARÁ DE AUTORIZAÇÃO DO COMAER.

ART. 126. NO CASO DE OBJETO CARACTERIZADO COMO DE NATUREZA PERIGOSA QUE ATRAIA OU QUE TENHA POTENCIAL ATRATIVO DE FAUNA, A APROVAÇÃO DO COMAER SERÁ NECESSÁRIA QUANDO O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO OBJETO ESTIVER A MENOS DE 20KM (VINTE QUILÔMETROS) DE UM AERÓDROMO.

CAPÍTULO XV
DO ACEITE DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES OU CLANDESTINAS

ART. 127. AS EDIFICAÇÕES IRREGULARES OU CLANDESTINAS, CONSOLIDADAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE ACEITE/HABITE-SE APLICANDO-SE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PREVISTOS NESTA NORMA.

§ 1º O PODER PÚBLICO, RESGUARDANDO O INTERESSE SOCIAL E A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA, NOS CASOS EM QUE AS EDIFICAÇÕES IRREGULARES OU CLANDESTINAS NÃO SE ENQUADREM NOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESTABELECIDOS, PODERÁ ATRAVÉS DA FLEXIBILIZAÇÃO OU NORMAS ESPECIAIS, CONCEDER ACEITE/HABITE-SE.

§ 2º A APLICAÇÃO DA SANÇÃO OU CONTRAPARTIDA DECORRENTE DA REGULARIZAÇÃO PODERÁ TER VALOR DIFERENCIADO À REQUERIMENTOS DAS PARTES, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DE ENQUADRAMENTO À UMA DAS FAIXAS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA.

CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 128. OS PROCESSOS APROVADOS E/OU LICENCIADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA TERÃO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA SEREM INICIADOS E PRAZO DE 72 (SETENTA E DOIS) MESES PARA SER IMPLANTADOS, SOB PENA DE CADUCIDADE TOTAL OU PARCIAL DO PROJETO NÃO EXECUTADO.

ART. 129. OS CONDOMÍNIOS E VILAS, APROVADOS OU LANÇADOS PARA EFEITOS FISCAIS SOB À ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, PORÉM NÃO REGISTRADOS NOS RESPECTIVOS CARTÓRIOS, ASSIM COMO, OS INFORMAIS OU CLANDESTINOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODERÃO SER OBJETO DE REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE REVALIDAÇÃO OU APROVAÇÃO DE PROJETO SOB OS PARÂMETROS ATUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVENDO A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO OU NÃO DE CONDOMÍNIO, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, PODERÁ DE OFÍCIO INTIMAR AS PARTES OU A COLETIVIDADE A IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DAS EDIFICAÇÕES DE SUA RESPONSABILIDADE.

ART. 130. APLICA-SE AOS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, LICENCIAMENTOS DE OBRAS, DE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, SEM DESPACHO DECISÓRIO, A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO PROTOCOLO, DESDE QUE PROTOCOLIZADOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INTERESSADO PODERÁ OPTAR A QUALQUER TEMPO PELA ANÁLISE INTEGRAL DO PROCESSO DE ACORDO COM ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 131. AS MODIFICAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS E LICENCIADOS SERÃO ANALISADAS SOB A NOVA LEGISLAÇÃO, QUANDO:

I - HOUVER ALTERAÇÃO DE USO OU CATEGORIA DE USO DA EDIFICAÇÃO;

II - HOUVER ACRÉSCIMO SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) NA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA;

III - HOUVER ALTERAÇÃO EM MAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) NA TAXA DE OCUPAÇÃO.

ART. 132. É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO OU DONO DA OBRA INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL TODO ATO OU FATO IMPEDITIVO PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 128 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 133. OS CASOS OMISSOS QUE REQUEIRAM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PARA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR SERÃO ANALISADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 134. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TODOS OS CASOS OMISSOS E DÚVIDAS DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE TÉCNICAS URBANÍSTICAS SERÃO ANALISADOS PELO CONCID OU ÓRGÃO QUE O SUCEDER.

ART. 135. AS SEDES E INSTALAÇÕES DAS ENTIDADES CULTURAIS, FOLCLÓRICAS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, DECLARADAS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, SERÃO EQUIVALENTES À PRÉDIOS PÚBLICOS, PODENDO SER OBJETO DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DAS ATIVIDADES, ASSIM COMO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRAS, ACEITE DE OBRAS E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO CONCID, COMO POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 136. PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REQUERER QUE O INTERESSADO APRESENTE OS DOCUMENTOS E CERTIDÕES, EXIGIDOS COMO REQUISITO PARA APROVAÇÃO DO PROCESSO, ATRAVÉS DE NOVAS TECNOLOGIAS QUE VISEM A DESBUROCRATIZAÇÃO, AGILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEGURANÇA DO ACERVO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 137. AS ILHAS NÃO ENQUADRADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR SERÃO OBJETO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA (PGI), NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO.

ART. 138. OS IMÓVEIS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUE POSSUAM ÁREA TOTAL INFERIOR AO LOTE MÍNIMO ESTABELECIDO NESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÃO SUBMETIDOS AOS PARÂMETROS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA ZONA OU EIXO EM QUE ESTIVER INSERIDO.

ART. 139. CONSTITUEM MATÉRIA COMPLEMENTAR A ESTA LEI NORMAS E DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM OUTRAS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, NOTADAMENTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS PLANOS DE ZONEAMENTO DE RUÍDO DOS AERÓDROMOS E HELIPONTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), E NOS REGULAMENTOS FEDERAIS PERTINENTES QUE TRATEM DAS ZONAS DE PROTEÇÃO DOS AERÓDROMOS E HELIPONTOS, BEM COMO DAS ÁREAS DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA EM GERAL.

ART. 140. AS INFRAÇÕES A ESTA LEI COMPLEMENTAR DARÃO ENSEJO À CASSAÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ, EMBARGO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO DE MULTA E DEMOLIÇÃO DA OBRA.

ART. 141. AS ALTERAÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR DEVERÃO ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 142. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, NOTADAMENTE AS SEGUINTES LEIS E DISPOSITIVOS:

I - LEI Nº 23, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977;
II - LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979;
III - LEI Nº 362, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981;
IV - LEI Nº 600, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982;
V - LEI Nº 601, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982;
VI - LEI Nº 143, DE 8 DE SETEMBRO DE 1983;
VII - LEI Nº 1.533, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000;
VIII - LEI Nº 1.676, DE 20 DE JUNHO DE 2003;
IX - LEI Nº 1.968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006;
X - LEI Nº 2.364, DE 2 DE JUNHO DE 2011;
XI - LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 21 DE JUNHO DE 2011;
XII - LEI Nº 2.909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017;
XIII - LEI Nº 3.131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019;
XIV - LEI Nº 3.686, DE 13 DE JUNHO DE 2023;
XV– ARTS. 43, 44, 45, 46 E 47 DA LEI Nº 108, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979;
XVI – ARTS. 2º, 14, 15, 16 E 17 E 18 DA LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010.


CABO FRIO, 08 DE OUTUBRO DE 2024.


MAGDALA FURTADO
PREFEITA