Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM OS OBJETIVOS PRINCIPAIS, DENTRE OUTROS INDIRETOS DE:

I – ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO SETOR PRIVADO E DA SOCIEDADE CIVIL A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL À CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E A SUSTENTABILIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL;

II - INCENTIVAR A INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO EM TODO SEU TERRITÓRIO, INCLUSIVE NAS LOCALIDADES MENOS FAVORECIDAS, OBJETIVANDO À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS E AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

III - PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA E ECONÔMICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL POR MEIO DE INCENTIVOS À SUA PARTICIPAÇÃO NA CONCEPÇÃO, CRIAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO;

IV – CRIAR INSTRUMENTOS DE FOMENTO E DE ATRAÇÃO À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CAPITAL DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA INVESTIMENTO EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL, BEM COMO SUA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO;

V – INVESTIR RECURSOS NO DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO;

VI - APOIO AO ENVOLVIMENTO DESSES EMPREENDIMENTOS COM AS CADEIAS DE VALOR DE EMPRESAS PRIVADAS JÁ INSTALADAS OU AS QUE VIEREM SER IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO;

VII - FORTALECER ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS -ONGS, INTERMEDIÁRIAS E PROGRAMAS PÚBLICOS DE CAPACITAÇÃO PARA EMPREENDEDORES LOCAIS POR MEIO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS, APOIO À GERAÇÃO DE DADOS, REALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, CURSOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

VIII - PROMOVER UM AMBIENTE INSTITUCIONAL, NORMATIVO E ORGANIZACIONAL, FAVORÁVEL AOS INVESTIMENTOS EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POR MEIO DA PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE GESTÃO E REGULAMENTOS REFERENTES AO ASSUNTO;

IX - PROMOVER A ARTICULAÇÃO INTERMUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL E FEDERATIVA, INCENTIVANDO AS ESTRATÉGIAS ENTRE MUNICÍPIOS, E TAMBÉM JUNTO AO ESTADO E A UNIÃO A FIM DE ESTRUTURAR O SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA DE IMPACTO.

X - INTEGRAR AS LEIS EM ÂMBITO MUNICIPAL AOS TERMOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO, PLANOS E METAS DEFINIDOS PELA NORMA FEDERAL, EM ESPECIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIOAMBIENTAL, EDUCACIONAL E CULTURAL, PARA INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO, COMPLEMENTARIDADE, SINERGIA, OTIMIZAR RECURSOS E MAXIMIZAR OS IMPACTOS.

XI - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO NO MERCADO INTERNO, EM ESPECIAL NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, POR MEIO DE INCENTIVOS A SEREM REGULAMENTADOS EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO.

ART. 2º - PARA EFEITOS DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE:

I - NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL: EMPREENDIMENTOS OU INICIATIVAS, GERIDOS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS OU POR PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, QUE DETENHAM UM(A):

A) MODELO DE NEGÓCIO ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEL E VIÁVEL;

B) MODELO DE GOVERNANÇA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DE FORNECEDORES, INVESTIDORES, BENEFICIÁRIOS, CLIENTES, COLABORADORES, EMPREGADOS, COMUNIDADE E OUTROS PARCEIROS;

C) FINALIDADE EXPLÍCITA E OBJETIVA DE GERAÇÃO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO POR MEIO DE SUA ATIVIDADE PRINCIPAL.

II - IMPACTO SOCIOAMBIENTAL: CONJUNTO DE TRANSFORMAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS POSITIVAS E MENSURÁVEIS GERADAS PELAS ATIVIDADES DE UM EMPREENDIMENTO, ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE BENEFICIÁRIOS, CLIENTES, INVESTIDORES, COLABORADORES, EMPREGADOS E COMUNIDADE;

III - ECONOMIA DE IMPACTO - MODALIDADE ECONÔMICA CARACTERIZADA PELO EQUILÍBRIO ENTRE A BUSCA DE RESULTADOS FINANCEIROS E A PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS, POR MEIO DE EMPREENDIMENTOS COM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO, PERMITINDO A REGENERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E A INCLUSÃO DE COMUNIDADES, CONTRIBUINDO PARA UM SISTEMA ECONÔMICO MAIS INCLUSIVO, EQUITATIVO E REGENERATIVO;

IV - INVESTIMENTOS DE IMPACTO: MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PÚBLICO OU PRIVADO PARA FINANCIAR NEGÓCIOS DE IMPACTO, COM OU SEM RETORNO FINANCEIRO SOBRE O CAPITAL INVESTIDO;

V - ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS: INSTITUIÇÕES QUE OFERECEM SUPORTE AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO, QUE FACILITAM E APOIAM A CONEXÃO ENTRE A OFERTA POR INVESTIDORES, DOADORES E GESTORES E A DEMANDA DE CAPITAL POR NEGÓCIOS QUE GERAM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL AO:

A) ENCONTRAR, CONECTAR, FACILITAR E APOIAR A RELAÇÃO ENTRE INVESTIDORES, DOADORES E GESTORES EMPREENDEDORES E OS NEGÓCIOS DE IMPACTO;

B) CONECTAR EMPREENDEDORES SOCIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR;

C) PROMOVER A GESTÃO DO CONHECIMENTO SOBRE O ECOSSISTEMA, CAPACITAR EMPREENDEDORES SOCIAIS E APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DO IMPACTO SOCIOAMBIENTAL CAUSADO PELO EMPREENDIMENTO;

D) PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E AMADURECIMENTO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO DE CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS, APOIO EM GESTÃO, ACESSO A MENTORES, ENTRE OUTRAS FORMAS DE APOIO.

VI - ECOSSISTEMA DE IMPACTO: CONJUNTO DE ESPAÇOS, CIRCUITOS, ESTRUTURAS, ARRANJOS E RELAÇÕES QUE ATRAI E CONECTA EMPREENDEDORES SOCIAIS, INVESTIDORES E ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS E, DESSE MODO, FACILITA E POTENCIALIZA A INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO;

VII - INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS, INICIATIVAS, SERVIÇOS E PRODUTOS INOVADORES QUE TÊM COMO PRINCIPAL OBJETIVO RESOLVER PROBLEMAS SOCIOAMBIENTAIS E GERAR IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO;

ART. 3º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO DEVERÁ SEGUIR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE PODER PÚBLICO E O ECOSSISTEMA DE IMPACTO;

II - VALORIZAÇÃO DAS VOCAÇÕES, FORÇAS E FRAQUEZAS, FATORES ENDÓGENOS, DA DIVERSIDADE CULTURAL E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E GEORREFERENCIAMENTO DAS DIVERSAS LOCALIDADES E TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO;

III - PRIORIZAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS ENTRE AS DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO E DA INCLUSÃO PRODUTIVA DAS MESMAS;

IV - INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DE GRUPOS SOCIAIS OU ÉTNICOS, ECONOMICAMENTE EXCLUÍDOS NOS PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OU ESTRATÉGIAS PARA ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES SOCIAIS;

V - PROMOÇÃO E INCENTIVO À IGUALDADE DE GÊNERO, IDADE, RACIAL E SOCIAL NO ECOSSISTEMA DE IMPACTO.

ART. 4º - SÃO ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:

I.- ARTICULAR JUNTO AOS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS UM AMBIENTE PROPÍCIO SEM BUROCRACIA AO DESENVOLVIMENTO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO;

II - INCENTIVAR A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FOMENTO PARA OS NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS AO INVESTIMENTO E AO FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, ATUALIZAÇÃO PERMANENTE E APERFEIÇOAMENTO;

III – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA DISSEMINAÇÃO DE MECANISMOS
DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO SOCIOAMBIENTAL E APOIO AO ENVOLVIMENTO DESSES
EMPREENDIMENTOS COM AS CADEIAS DE VALOR DE EMPRESAS PRIVADAS COM INTUITO DE AMPLIAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE IMPACTO;

IV - ESTIMULAR O FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS, POR MEIO DO APOIO A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE EMPREENDEDORISMO E IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O ECOSSISTEMA DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO;

V - PROMOVER A EMISSÃO DE ATOS NORMATIVOS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVOS QUE PROPICIEM INVESTIMENTOS AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO;

VI - IMPLANTAR A GESTÃO DO CONHECIMENTO NO ECOSSISTEMA DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE EVENTOS, APOIO À GERAÇÃO DE DADOS, REALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, CURSOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

VII - FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA EMPREENDEDORA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NÃO GOVERNAMENTAIS, ALÉM DA DISSEMINAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA CRIANÇAS E ADULTOS;

VIII – REGULAMENTAR A DESTINAÇÃO DE UMA PARTE DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, POR MEIO DE INCENTIVOS, PRÁTICAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MAIS SIMPLES, A SEREM PREVISTOS EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS;

IX - CRIAR PROGRAMAS DE ACELERAÇÃO, LABORATÓRIOS DE DESIGN E HUB’S PARA EMPREENDEDORES DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL;

X – REALIZAR ATRAVÉS DE TODA ORGANIZAÇÃO ATUANTE NO MUNICÍPIO, PROGRAMAS DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POR NO MÍNIMO 24 MESES;

XI - FOMENTAR SOLUÇÕES EMPREENDEDORAS SIMPLES E OBJETIVAS COM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO;

XII - PROMOVER NOVOS TIPOS DE ECONOMIAS MAIS JUSTAS, EQUITATIVAS, REGENERATIVAS E EMPREENDIMENTOS QUE GERAM LUCRO AO MESMO TEMPO QUE REGENERAM O PLANETA E INCLUEM PESSOAS;

XIII - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO MÉTODO DE GOVERNO, POSSIBILITANDO QUE UMA NOVA ECONOMIA DE IMPACTO UNA ESFORÇOS E CAMINHE LADO A LADO COM AS ECONOMIAS SOLIDÁRIA, CIRCULAR, VERDE, SOCIAL E REGENERATIVA;

XIV - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A JUSTIÇA SOCIAL E O RESPEITO AO AMBIENTE;

XV - PROMOVER PROGRAMAS E AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM APOIO A SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL O PROGRAMA "MOEDA SOCIAL ITAJURU", OU PROGRAMA QUE VENHA SUCEDE-LO;

XVI - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE FÓRUNS PERMANENTES E ITINERANTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL E DISCUSSÃO DE TEMÁTICAS SOCIAIS EMERGENTES;

ART. 5º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO- COMINI, ÓRGÃO COLEGIADO, PERMANENTE E AUTÔNOMO, DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO.

§ 1º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:

I – ACOMPANHAR, AUXILIAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES;

II - ELABORAR RELATÓRIO ANUAL QUE INCLUA:

A) EVOLUÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO ECOSSISTEMA DE IMPACTO E OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO SETOR NO ÂMBITO MUNICIPAL;

B) DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E MONITORAMENTO DO IMPACTO POR NO MÍNIMO 24 MESES;

C) PROPOSTAS DE AÇÕES E ESTRATÉGIAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA FOMENTAR E APOIAR O DESENVOLVIMENTO E A AMPLIAÇÃO DO ECOSSISTEMA E NEGÓCIOS DE IMPACTO;

D) AÇÕES E RESULTADOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO; E

E) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO.

III - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOBRE VULNERABILIDADE NOS TERRITÓRIOS/LOCALIDADES DO MUNICÍPIO E DEFINIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS A SEREM PRIORIZADAS NO PROGRAMA PREVISTO NO ART. 7º DESTA LEI;

IV - PROMOVER O DIÁLOGO E O INTERCÂMBIO DE DADOS, INFORMAÇÕES E METODOLOGIAS COM OUTROS GRUPOS TEMÁTICOS E NÚCLEOS DE PESQUISA QUE TRABALHAM COM A TEMÁTICA;

V - EXECUTAR AÇÕES EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO CUJAS POLÍTICAS E PROGRAMAS SE RELACIONEM COM OS OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DESTA LEI;

VI - PROPOR PARCERIAS ENTRE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E OUTROS ATORES, PÚBLICOS OU PRIVADOS;



§ 2º O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR 06 (SEIS) MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO, ASSIM DISTRIBUÍDOS PELOS SEGUINTES SEGMENTOS:

I.- 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ELEITOS POR SEUS PARES, ASSIM DISTRIBUÍDOS:

A) 1 (UM) EMPREENDEDOR SOCIAL ESCOLHIDO POR MEIO DE PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS ESCOLHIDO POR MEIO DE PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA COMUNIDADE ACADÊMICA ESCOLHIDO POR MEIO DE PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO REALIZADO ENTRE SEUS PARES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS ENTRE PESQUISADORES OU DOCENTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OU DE GRUPOS/CENTROS DE PESQUISA COM ATUAÇÃO COMPROVADA EM TEMA CORRELATO AO DO CONSELHO;

II. - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SENDO PELO MENOS 02 (DOIS) SERVIDORES EFETIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO A SER FEITA EM DECRETO PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º CADA SEGMENTO, ENTIDADE OU ÓRGÃO INDICARÁ UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE PARA REPRESENTÁ-LO NO CONSELHO MUNICIPAL.

§ 2º OS REPRESENTANTES DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SERÃO INDICADOS POR MEIO DE DECRETO A SER EXPEDIDO PELO GABINETE DO PREFEITO.

§ 3º O CONSELHO DESIGNARÁ UMA COMISSÃO EXECUTIVA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE SEU REGIMENTO INTERNO, O QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ 4º O CONSELHO MUNICIPAL QUANDO DE SUA INSTITUIÇÃO, SERÁ PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL LOTADO NA INSTITUIÇÃO OU SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL, SENDO SEU MANDATO DE DOIS ANOS, REVEZANDO-SE A PRESIDÊNCIA ENTRE MEMBRO INDICADO PELO PODER PÚBLICO E PELA SOCIEDADE CIVIL A CADA ELEIÇÃO, DE MANEIRA QUE, SE EM UM MANDATO O CARGO FOR OCUPADO POR REPRESENTANTE DO EXECUTIVO, NO SEGUINTE, O SERÁ PREENCHIDO POR REPRESENTANTE DA POPULAÇÃO.

§5º O CONSELHO CONTARÁ COM VICE-PRESIDENTE E SECRETARIO(A) EXECUTIVO(A), SENDO ESTE SERVIDOR MUNICIPAL DESIGNADO PARA TAL FIM.

§6º OS INDICADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS NÃO PODERÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO, DIRETO OU INDIRETO, COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TAIS COMO PARENTESCO, CONTRATO, CARGO COMISSIONADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL OU MEDIANTE EMPRESA NA QUAL SEJA SÓCIO.

§ 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, AS REGRAS DO PROCESSO ELEITORAL PÚBLICO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, A SEREM OBSERVADAS PARA AS DEMAIS COMPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

ART. 6º - DEVERÁ SER CRIADO POR LEI ESPECÍFICA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, "BDS CABO FRIO".

§ 1º COMPETE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, "BDS CABO FRIO".:

I - DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI;

II - ORDENAR A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DE DESPESAS E REPASSES DO FUNDO;

III - SUBMETER ANUALMENTE, À APRECIAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, O BALANÇO GERAL, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITA E DESPESAS E A PRESTAÇÃO GERAL DE CONTAS;

IV - REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELECIONAR ORGANIZAÇÕES E FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE PARCERIAS RELATIVOS AOS RECURSOS ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

V - AUTORIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E DESPESAS E PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO;

VI - REPRESENTAR OS INTERESSES DO FUNDO;

VII - PROCEDER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS, ENCAMINHANDO-AS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

VIII - ABRIR CONTA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBEDECENDO TODOS OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS;

IX - PREVER INCENTIVOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS, CREDITÍCIOS, REGULATÓRIOS, DE COMPRAS PÚBLICAS PARA INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL, COMO FORMA DE ESTIMULAR CONTINUAMENTE O DESENVOLVIMENTO, A COMPETITIVIDADE E A SUSTENTABILIDADE.

X - LIBERAR RECURSOS PARA AS ENTIDADES CONVENIADAS E/OU PARCEIRAS;

XI - EXIGIR DAS ENTIDADES CONVENIADAS, RELATÓRIO DE DESEMPENHO MENSAL BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS LIBERADOS, ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ONDE OS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO TENHAM SIDO OU ESTEJAM DEPOSITADOS;

XII - DIVULGAR EM SÍTIO ELETRÔNICO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS RESULTADOS E DETALHES FINANCEIROS DE CADA NEGÓCIO DE IMPACTO SOCIAL CONTEMPLADO;

XIII- VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE MICROCRÉDITO E EMPREENDEDORISMO SOCIAL NO MUNICÍPIO;

XIV - ARTICULAR COM A POLÍTICA ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL DE MICROCRÉDITO E EMPREENDEDORISMO;

XV - CONCEDER EMPRÉSTIMOS E FOMENTAR A QUALIFICAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA EMPREENDEDOR, EM INTERVALOS DE NO MÁXIMO 12 (DOSE) MESES

XVI - VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA NO MUNICÍPIO;

XVII- PROMOVER O APOIO À INCUBADORAS, ACELERADORAS, WORKSHOPS E FÓRUNS SOCIOAMBIENTAIS;

XVIII - FIXAR EM 20%, SEM CORREÇÕES, O VALOR DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE NOVOS NEGÓCIOS SOCIAIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO "BDS DE CABO FRIO";

XIX - PROMOVER A CRIAÇÃO DE JOINT VENTURES DE NEGÓCIOS DE IMPACTO COM EMPRESAS LOCAIS E CORPORAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

XX - PROMOVER A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE MATCHFUNDING COM OS RECURSOS ADVINDOS DO
PRÓPRIO FUNDO, INVESTIDORES DE INICIATIVA PRIVADA E AFINS;

XI - PROMOVER A CRIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS BASEADOS EM RESULTADOS ENTRE NEGÓCIOS DE
IMPACTO, INVESTIDORES E DOADORES FILANTRÓPICOS, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE IMPACTO AO INVESTIDOR;

XII - OUTRAS DEFINIDAS EM SEU REGIMENTO INTERNO, APROVADO POR DECRETO EXECUTIVO.

§ 2º O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA TEM POR FINALIDADE:

I - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SOCIAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

II - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE UM ECOSSISTEMA EMPREENDEDOR DE NEGÓCIOS DE IMPACTO;

III - FOMENTAR O LEVANTAMENTO DETALHADOS DE DADOS E PERFIL DA POPULAÇÃO LOCAL ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DE DIAGNÓSTICOS SOCIOAMBIENTAIS, ASSIM COMO A MENSURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO IMPACTO GERADO POR NO MÍNIMO 24 MESES;

IV-INCENTIVAR POTENCIAIS NOVOS EMPREENDEDORES A PARTICIPAR DE INCUBADORAS, ACELERADORAS, WORKSHOPS, LABORATÓRIOS DE DESIGN DE NEGÓCIOS SOCIAIS E FÓRUNS SOCIOAMBIENTAIS, CONVIDANDO-OS A APRESENTAR SEUS CONCEITOS DE NEGÓCIOS;

V - ESTIMULAR E ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS EMPREENDEDORES, TAL COMO SEUS NEGÓCIOS DE IMPACTO, SOBRETUDO ATRAVÉS DE TREINAMENTOS E MENTORIAS DOS INVESTIDORES NOS NEGÓCIOS SOCIAIS;

VI -ESTIMULAR QUE DEMAIS FUNDOS, COMO DE APOSENTADORIA, PENSÃO, DOTAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, FAMILIARES, DE AÇÕES, MULTIMERCADO, RENDA FIXA, CAMBIAL, IMOBILIÁRIO, MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÕES, DENTRE OUTROS, INVESTEM 1% DE SEUS ATIVOS EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL EM CABO FRIO;

VII -EFETIVAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIA, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS, ASSIM COMO ESTABELECER ASSOCIAÇÕES COM INSTITUIÇÕES, PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO;

VIII - PROMOVER O APOIO À INCUBADORAS, ACELERADORAS, WORKSHOPS, LABORATÓRIOS DE DESIGN DE NEGÓCIOS DE IMPACTO E FÓRUNS SOCIOAMBIENTAIS;

IX - ELABORAR EDITAIS PÚBLICOS QUE CONTEMPLEM INICIATIVAS SOCIOAMBIENTAIS NO MUNICÍPIO, CUJAS CONDIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS POR DECRETO;

X - REINVESTIR O RECURSO PAGO PELOS NEGÓCIOS DE IMPACTO EM UM NOVO OU NO MESMO NEGÓCIO DE IMPACTO;

XI - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA DEVEM PRIORIZAR:

A). MICRO PRODUTORES URBANOS OU RURAIS, ARTESÃOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE, AMBULANTES E FEIRANTES DO MUNICÍPIO;

B). MULHERES E GRUPOS MINORITÁRIOS;

C). COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS ASSOCIATIVAS DE PRODUÇÃO OU DE TRABALHO NO MUNICÍPIO;

D). CAPACITAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TREINAMENTO GERENCIAL DE MICRO E PEQUENO EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO;

XII - OS RECURSOS FINANCEIROS DO – BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, "BDS CABO FRIO", SERÃO ORIGINADOS ATRAVÉS DE:

A) FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO (FSCF);
B) FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA;
C) INVESTIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL;
D) CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS PELA BANCO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;
E) RETORNO DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS;
F) REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO PRESTADO;
G) SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES QUE VENHA A RECEBER;
H) INICIATIVAS DE CROWDFUNDING (FINANCIAMENTO COLETIVO) E RENDIMENTOS DE FUNDOS PATRIMONIAIS (ENDOWMENT), FUNDOS ROTATIVOS SOLIDÁRIOS (FRS) E AFINS;
I). AQUISIÇÃO DIRETA DE COTAS;
J) CONVÊNIOS, ACORDOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;
L) RESSARCIMENTO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA.
M) OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DE FONTES NÃO ESPECIFICADAS NESTA LEI

§ 1º - OS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS ORIGINÁRIOS DO BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO- BDS CABO FRIO, DEVERÃO CADASTRAR SEUS PROJETOS EM SÍTIO ELETRÔNICO ESPECÍFICO DO BANCO. OS PROJETOS SERÃO ANALISADOS POR ESPECIALISTAS E DEVEM ATENDER A UM ÚNICO REQUISITO PARA O CADASTRO INICIAL: SEREM INICIATIVAS DE MORADORES LOCAIS, QUE COMPROVEM CONHECEREM AS NECESSIDADES E PREFERÊNCIAS DE SUAS COMUNIDADES E QUE PRECISAM DE FINANCIAMENTO DE ATÉ 30 MIL REAIS.

§ 2º OS CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIAS A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÃO CONTER:

I. OBJETIVOS E METAS;

II. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES SIGNATÁRIAS, DESCRITAS SEPARADAMENTE;

III. PRAZO DE VIGÊNCIA E FORMA DE REEMBOLSO DOS RECURSOS REPASSADOS;

IV. VALOR A SER REPASSADO;

V. OUTROS ITENS JULGADOS IMPORTANTES.


§ 3º O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO CABO FRIO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, SERÁ GERIDO POR UM DIRETOR PRESIDENTE OU GESTOR E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERÁ COMPOSTA NA FORMA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PLATAFORMA DIGITAL COM O OBJETIVO DE:

I - DIVULGAR DADOS, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O ECOSSISTEMA DE IMPACTO SOCIAL NO MUNICÍPIO;

II - DIFUNDIR INFORMAÇÕES NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE AÇÕES E PROGRAMAS QUE INTEGRAM A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL;

III - PUBLICAR, ANUALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE IMPACTOS E RESULTADOS DAS AÇÕES E PROGRAMAS PREVISTOS NO INCISO II;

IV - POSSIBILITAR A CONEXÃO ENTRE EMPREENDEDORES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS, DOADORES E FINANCIADORES DE NEGÓCIOS DE IMPACTO NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V - DISPONIBILIZAR CURSOS, CARTILHAS E OUTROS MATERIAIS DE CARÁTER TÉCNICO PARA FOMENTAR A CRIAÇÃO E SUBSIDIAR A ATUAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO;

VI - DIVULGAR DADOS SOBRE AS ATIVIDADES E INICIATIVAS ECONÔMICAS DOS DIFERENTES TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO, NO FORMATO MAPA INTERATIVO, DE MODO QUE SEJA POSSÍVEL CONHECER SUAS VOCAÇÕES ECONÔMICAS; E

VII - DIVULGAR EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS EM NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PROGRAMA DESTINADO À UTILIZAÇÃO DO "TERMO DE FOMENTO", PREVISTO NA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DE GRUPOS OU POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO E QUE SE ENQUADREM, JURIDICAMENTE, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

§ 1º A DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES E DEMANDAS A SEREM PRIORIZADAS DEVERÁ CONSIDERAR OS DIAGNÓSTICOS SOBRE VULNERABILIDADE NOS TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO E SER REALIZADA POR MEIO DE PROCESSO QUE INCLUA MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

§ 2º OS CHAMAMENTOS PÚBLICOS DECORRENTES DO PROGRAMA TRATADO NESTE ARTIGO DEVERÃO PREVER CRITÉRIOS DE SELEÇÃO QUE VALORIZEM PROJETOS CONDUZIDOS POR NEGÓCIOS DE IMPACTO CUJAS EQUIPES PERTENÇAM, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, AO GRUPO OU POPULAÇÃO CUJA DEMANDA OU NECESSIDADE SERÁ ATENDIDA.

§ 3º PARA EFEITO DO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ OFERECER CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOBRE O TEMA DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR, POR ATO PRÓPRIO, PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO A APOIAR ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE OFERECEM CAPITAL OU ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DIRECIONADAS AO DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO A MULHERES, PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS OU QUAISQUER MINORIAS ÉTNICAS, PESSOAS LGBT, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL OU MENTAL, IMIGRANTES E REFUGIADOS, MORADORES DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E REGIÕES DE BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) E PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, POR ATO PRÓPRIO, MÉTODO SIMPLIFICADO E ALÍQUOTA DIFERENCIADA EXCLUSIVAMENTE PARA COOPERATIVAS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES QUE SE ENQUADREM COMO NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL NOS TERMOS DESTA LEGISLAÇÃO.

ART. 11 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ ORGANIZAR FEIRAS LIVRES DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO COMÉRCIO DE BENS PRODUZIDOS POR NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL.

ART. 12 - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.