Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS”.

APESAR DE LOUVÁVEL O SEU ESCOPO, O PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, POR FORÇA DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE O ACOMETEM.

A PRESENTE PROPOSITURA OBJETIVA INSTITUIR O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS.

1.USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO:

O PROJETO DE LEI APROVADO DESCUMPRE O PACTO FEDERATIVO USURPANDO COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A PROPOSITURA PREVÊ QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO QUE PRETENDE CRIAR SERÁ EXPLORADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE UMA AUTARQUIA. AO SE IMISCUIR EM MATÉRIA RESERVADA AO ENTE FEDERAL, O MUNICÍPIO INVADIU O ESPAÇO DA RESERVA LEGAL E SUBVERTEU O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO.

ALÉM DISSO, DEVE-SE DESTACAR QUE O DECRETO-LEI Nº 204/67 CRIOU O “MONOPÓLIO” DA UNIÃO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA, DESTITUINDO OS DEMAIS ENTES POLÍTICOS DE EXPLORAR ESSE TIPO DE ATIVIDADE.

A RESPEITO DO TEMA, VALE CONSIGNAR QUE SUPREMO TRIBUNAL EDITOU, EM 30 DE MAIO DE 2007, O VERBETE VINCULANTE Nº 2 DA SÚMULA, ASSIM REDIGIDO:

'C9 INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.

DESSA FORMA, NÃO ASSISTE, AO ESTADO-MEMBRO, BEM ASSIM AO MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, SOBRE QUALQUER MODALIDADE DE LOTERIA OU DE SERVIÇOS LOTÉRICOS.

A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE LOTERIA - QUE REPRESENTA MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA, EM CARÁTER DE ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, À UNIÃO FEDERAL - TRADUZ VÍCIO JURÍDICO QUE FAZ INSTAURAR SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, APTA A INFIRMAR, DE MODO RADICAL, A PRÓPRIA INTEGRIDADE DO PROJETO DE LEI APROVADO.

2.INVASÃO DA ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, RESERVADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

O ART. 2º DO PROJETO DE LEI APROVADO PRETENDE CRIAR UMA AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

POR DESEMPENHAR SERVIÇO PÚBLICO, A INICIATIVA PARA A CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA CABE AO CHEFE PODER EXECUTIVO, A QUEM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ATRIBUI O EXERCÍCIO DA DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO E A PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.

É PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO.

DE OUTRA BANDA, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

O DIPLOMA IMPUGNADO INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, POIS ENVOLVE O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATOS DE GOVERNO, NO CASO EM ANÁLISE REPRESENTADOS PELA CRIAÇÃO DE UMA AUTARQUIA MUNICIPAL. A ATUAÇÃO LEGISLATIVA IMPUGNADA, EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

EM REALIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE INCUMBE AO QUE, MODERNAMENTE, ATRIBUI-SE A DENOMINAÇÃO DE GOVERNO”, E QUE TEM NA LEI SEU MAIS RELEVANTE INSTRUMENTO, PARTICIPANDO SEMPRE O PODER LEGISLATIVO NA FUNÇÃO DE APROVAR-DESAPROVAR OS ATOS. NA HIPÓTESE DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, CABE AO LEGISLATIVO O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS, DIRETRIZES GLOBAIS, JAMAIS ATOS PONTUAIS E ESPECÍFICOS.

A INCONSTITUCIONALIDADE, PORTANTO, DECORRE DA VIOLAÇÃO DA REGRA DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS.

OBSERVA-SE QUE O LEGISLADOR AO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE QUE IRÁ INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMISCUIU-SE NO CAMPO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, A QUEM CABE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, IV E 62, III, VII, XXXVI E XLVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

A CRIAÇÃO DE AUTARQUIA, POR INICIATIVA PARLAMENTAR, VIOLA OS INCISOS II E VI DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS INCISOS II E VI DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSTITUINDO O GOVERNADOR DO ESTADO E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR PREFEITO.

3.DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS:

AO INSTITUIR A AUTARQUIA, O PROJETO DE LEI, NO ART. 9º, DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE DEVERÃO COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA LOTECAF, INTERFERINDO EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, OU AUMENTEM VENCIMENTOS OU VANTAGENS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES (ART. 41, II).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE UMA AUTARQUIA, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

4.DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA:

A VISTA DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE É SEM DÚVIDA INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ENVOLVE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE, POIS TAL FATO EXIGE O CORRESPONDENTE APARELHAMENTO ADMINISTRATIVO, DE ORDEM PESSOAL E MATERIAL, COM INEVITÁVEL AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA