Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 377/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 043/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 375/2023.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS, BEM COMO SUAS COMPETÊNCIAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE LHE SÃO CORRESPONDENTES.

ART. 2º APLICAM–SE IGUALMENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AS NORMAS DOS DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO QUE DISPUSEREM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REGIMENTAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, EDITADOS DE ACORDO COM ESTA LEI.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAUTARÁ SUA AÇÃO PELAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO APLICÁVEIS, BEM COMO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;

II - SUSTENTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;

III - MELHORIA DE QUALIDADE E AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, IGUALDADE, MODICIDADE E ADEQUAÇÃO;

IV - DEMOCRATIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS;

V - APRIMORAMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VI - INTEGRAÇÃO COM A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, ESPECIALMENTE PARA OBTER OS MELHORES RESULTADOS POSSÍVEIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO ATENDIMENTO A DEMANDAS DE COMPETÊNCIAS CONCORRENTES; E

VII - AMPLIAÇÃO DOS PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ART. 4º AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO OBEDECERÃO A PROCESSO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL (PPA) E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

ART. 5º OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTARÃO NAS SUAS ATIVIDADES AS TÉCNICAS DE COORDENAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CONTROLE.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

ART. 6º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTROLE EXTERNO, MANTERÁ SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DOS ARTS. 77, §1º, 78 E 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 7º AO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO CABE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

II - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES PRIVADAS LIBERADOS MEDIANTE CONVÊNIOS OU OUTRAS FORMAS DE AJUSTE;

III – EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE GARANTIA, DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO, E DOS ATOS DE GESTÃO FISCAL DOS ADMINISTRADORES E ORDENADORES DE DESPESA.

'A7 1º SUJEITAM-SE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS PRÓPRIAS OU TRANSFERIDAS, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O CONTROLE EXTERNO.

'A7 2º OS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO, GOZARÃO DE PREFERÊNCIA SOBRE AS DEMAIS ATIVIDADES E SERVIDORES, NÃO PODENDO LHES SEREM OPOSTAS SITUAÇÕES DE HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL.

'A7 3º OS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DEVERÃO ASSEGURAR AOS INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO TODAS AS CONDIÇÕES E FACILIDADES PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

§ 4º CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI, DEIXAR O SERVIDOR DE QUALQUER NÍVEL, DE ATENDER SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO, OU RETARDAR, SEM MOTIVO JUSTO, A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIA OU DILIGÊNCIA RECOMENDADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.

ART. 8º AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO SETORIAIS (UCIS) INTEGRARÃO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.

§ 1º AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO SETORIAIS (UCIS) TEM O OBJETIVO DE FORTALECER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A ADOÇÃO DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS ORIENTADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO, DE FORMA ARTICULADA COM A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO.

§ 2º OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DEVERÃO ORGANIZAR AS SUAS UNIDADES DE CONTROLE SETORIAIS, COM O SUPORTE NECESSÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, VISANDO FORTALECER A GESTÃO E RACIONALIZAR AS AÇÕES DE CONTROLE, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ART. 9º O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PREFEITO, E PELO VICE-PREFEITO, NOS CASOS DE IMPEDIMENTOS, AUXILIADO PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PELO CHEFE DE GABINETE, PELO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PELA ASSESSORIA ESPECIAL I, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADJUNTOS, E PELOS PRESIDENTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, PARA CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES.

'A7 1º OS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E ASSESSOR ESPECIAL I, POSSUEM O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO-FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO, E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA CARGO E RESPECTIVO ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

'A7 2º O PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CONSIDERADOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL E REGULAMENTAR COM O AUXÍLIO DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

'A7 3º OS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE O PREFEITO, PELO ADEQUADO FUNCIONAMENTO, BEM COMO PELA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS SOB SUA DIREÇÃO OU COMPREENDIDAS EM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

'A7 4º O PREFEITO, UTILIZANDO-SE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE LHE É ATRIBUÍDA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PODERÁ CONVOCAR O VICE-PREFEITO PARA AUXILIÁ-LO EM MISSÕES ESPECIAIS.

ART. 10. OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA TERÃO REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO, APROVADO POR DECRETO PELO PREFEITO, APÓS ANÁLISE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPORÁ SOBRE:

I – AS DEMAIS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA INTEGRANTE DA RESPECTIVA ESTRUTURA BÁSICA E OPERACIONAL;

II – A IDENTIFICAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS AOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA BÁSICA

ART. 11. PARA OS FINS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E DO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NESTA LEI, A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO COMPREENDE:

I - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA;

II - AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA;

III - OS ÓRGÃOS COLEGIADOS;

IV - OS ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS.

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

ART. 12. A ADMINISTRAÇÃO DIRETA É CONSTITUÍDA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E PELA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, INTEGRADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, DESDOBRADOS EM ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DE DIREÇÃO E ATUAÇÃO SETORIAL E DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DE SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS.

ART. 13. COMPETE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES DE SUA COMPETÊNCIA:

I - EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO DE QUE SEJA TITULAR, PRATICANDO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DESSA ADMINISTRAÇÃO NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, NOTADAMENTE OS RELACIONADOS COM A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES, A CARGO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS INTEGRANTES DO ÓRGÃO SOB SUA GESTÃO;

II - PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PREFEITO;

III - EXPEDIR INSTRUÇÕES E OUTROS ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS;

IV - SUBSCREVER OS ATOS REFERENTES AO SEU ÓRGÃO;

V - PRATICAR TODOS OS ATOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NOS LIMITES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E AOS ÓRGÃOS EQUIVALENTES, INCLUÍDOS OS FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS, ONDE HOUVER;

VI - ORDENAR DESPESAS, ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, REALIZAR ATOS DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESA, ASSINAR AUTORIZAÇÕES DE PAGAMENTO E REALIZAR DEMAIS OPERAÇÕES SIMILARES;

VII - ASSINAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, OS INSTRUMENTOS DE CONTRATO E OUTROS AJUSTES EM QUE OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE, ASSIM COMO RUBRICAR OS ATOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA, EXCETO CONVÊNIOS;

VIII - PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PREFEITO;

IX - APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS E RATIFICAR ATOS DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADES NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS;

X - APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO BIMESTRAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS POR SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS SETORIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, SÃO TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

ART.14. OS ORDENADORES DE DESPESAS TÊM IGUAL NÍVEL DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ENTRE SI E POR SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATRIBUIÇÃO, RESPONDENDO PELAS IMPROPRIEDADES COMETIDAS, AINDA QUE POR OMISSÃO, DEVENDO ZELAR CONTINUAMENTE PELA LEGALIDADE, PROBIDADE, EFICIÊNCIA, LISURA E RESOLUTIVIDADE EM SUAS FUNÇÕES.

ART. 15. NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 13 OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS PRECEITOS E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DAS DEMAIS LEIS E REGULAMENTOS PERTINENTES ÀS SUAS ATIVIDADES.

ART. 16. PARA DISTRIBUIÇÃO DAS ORDENS E DETERMINAÇÕES OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PODERÃO EXPEDIR ATOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, TAIS COMO PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E ORDENS DE SERVIÇO.

ART. 17. O DESDOBRAMENTO FUNCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, INCLUÍDOS OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO SETORIAL E UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA, OCORRERÁ MEDIANTE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DO DECRETO QUE APROVAR O RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

ART. 18. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COMPREENDE OS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE INTERESSE PÚBLICO, ATRIBUÍDOS A PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO, DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL E FINANCEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SÃO AS SEGUINTES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE VENHAM A SER CRIADAS:

I - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF);

II - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF);

III - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

ART. 19. AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SERÃO VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL, EM CUJA ÁREA DE COMPETÊNCIA ENQUADRAR-SE SUA ATIVIDADE INSTITUCIONAL.

ART. 20. AS COMPETÊNCIAS E AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO PODER EXECUTIVO SÃO AS DETERMINADAS NAS RESPECTIVAS LEIS DE CRIAÇÃO E NOS RESPECTIVOS ATOS DE ORGANIZAÇÃO.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

ART. 21. SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS:

I - OS CONSELHOS INSTITUÍDOS:

A)NOS TERMOS DOS ARTIGOS 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMO ORGANISMOS DE COLABORAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR E ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE, PLANEJAMENTO E DECISÕES EM MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL;

B)NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOS CASOS E SITUAÇÕES ESPECÍFICAS.

II - OS COMITÊS, AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS E AS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS E ASSUNTOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI, NA FORMA DO QUE DISPUSER O RESPECTIVO ATO DE CRIAÇÃO.

ART. 22. OS CONSELHOS SÃO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÀS SECRETARIAS ADJUNTAS OU ÀS COORDENADORIAS-GERAIS EM RAZÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 23. O FUNCIONAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS SÃO DEFINIDOS NA RESPECTIVA LEI DE CRIAÇÃO.

ART. 24. OS CONSELHOS SÃO OS SEGUINTES, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE VENHAM A SER CRIADOS:

I - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB);

II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONSAD/IBASCAF);

III - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE);

IV - CONSELHO DE CONTRIBUINTES;

V - CONSELHO FISCAL (CONFIS/IBASCAF);

VI - CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO;

VII - CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS;

VIII - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CONCID);

IX - CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV);

X - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (CASME);

XI - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS);

XII - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC);

XIII - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON);

XIV - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA);

XV - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS);

XVI - CONSELHO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA (COMDIRCI);

XVII - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);

XVIII - CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER);

XIX - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR (CONESP);

XX - CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (COMHAB);

XXI - CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA (COMPESCA);

XXII - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL (COMPARP);

XXIII - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (COMAD);

XXIV - CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR);

XXV - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG);

XXVI - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS);

XXVII - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSAN);

XXVIII - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (COMUT);

XXIX - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR);

XXX - CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC);

XXXI - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA);

XXXII - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM);

XXXIII - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMUD/PCD);

XXXIV - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (COMUDI);

XXXV - CONSELHO TUTELAR DO 1° DISTRITO;

XXXVI - CONSELHO TUTELAR DO 2° DISTRITO;

XXXVII - CONSELHOS ESCOLARES.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS

ART. 25. OS ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS SÃO REPRESENTADOS PELOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS POR LEI COMO UNIDADES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL.

§ 1º OS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS, INSTITUÍDOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO VINCULADOS À RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL, SECRETARIA ADJUNTA OU COORDENADORIA-GERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI, PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO AS RECEITAS ESPECIFICAS APLICADAS DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), OU OUTRA NORMA PECULIAR DE APLICAÇÃO, SUJEITANDO–SE À ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE E AO CONTROLE EXERCIDO PELO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º OS FUNDOS ESPECIAIS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, NEM SE CONSTITUEM EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTEGRANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA CONDIÇÃO DE UNIDADES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL.

§ 3º AS FUNÇÕES DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DOS FUNDOS ESPECIAIS, SERÃO EXERCIDAS PELOS TITULARES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS ADJUNTAS OU COORDENADORIAS-GERAIS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS OU PELO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ART. 26. OS ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS SÃO OS SEGUINTES, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE VENHAM A SER CRIADOS:

I - FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA (FEDA);

II - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FUMPI);

III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (FAMES);

IV - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS);

V - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC);

VI - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS (FMDDC);

VII - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB);

VIII - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME);

IX - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNHABIS);

X - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMA);

XI - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (FUMPAD);

XII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS);

XIII - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FUMTRANS);

XIV - FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER);

XV – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR);

XV - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCRIA);

XVI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM);

XVII - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD);

XVIII - FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP).

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS

ART. 27. SERÃO ORGANIZADAS, SOB A FORMA DE SISTEMA, CADA UMA DAS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL;

II - ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E NORMATIVAS;

III - CONTROLE INTERNO;

IV - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS;

V - GESTÃO DE COMPRAS, SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS;

VI - GESTÃO PATRIMONIAL;

VII - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E RELACIONAMENTO COM AS REDES SOCIAIS E IMPRENSA;

VIII - INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

IX - PLANEJAMENTO, CONTROLE E ORDENAMENTO URBANO;

X - ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL, OS DEMAIS PODERES E INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS.

ART. 28. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS E ORIENTAÇÕES EMANADAS PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS CENTRAIS DO SISTEMA:

I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUANTO ÀS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL;

II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUANTO ÀS ATIVIDADES PERTINENTES À GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, GESTÃO PATRIMONIAL, ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS;

III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, QUANTO ÀS ATIVIDADES PERTINENTES À COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES;

IV - DA SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E RELACIONAMENTO COM AS REDES SOCIAIS E IMPRENSA;

V - DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, QUANTO ÀS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E NORMATIVAS DOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO;

VI - DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE INTERNO, PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, QUANTO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO E DIRETRIZES DO ORDENAMENTO E CONTROLE URBANO;

VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, QUANTO ÀS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E À ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL, OS DEMAIS PODERES E INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS, INCLUINDO A TRAMITAÇÃO E RESPOSTA DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO RECEBIDOS.

ART. 29. OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DO SISTEMA SÃO RESPONSÁVEIS PELO FUNCIONAMENTO EFICIENTE E COORDENADO DO SISTEMA.

ART. 30. OS ÓRGÃOS SETORIAIS QUE EXECUTAREM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 27, CONSIDERAM-SE INTEGRADOS NO SISTEMA RESPECTIVO E FICAM, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITOS À ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, SEM PREJUÍZO DA SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ÓRGÃO ONDE ESTIVEREM VINCULADOS.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL

ART. 31. SÃO ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE PRIMEIRO NÍVEL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO:

I - GABINETE DO PREFEITO;

II - GABINETE DO VICE-PREFEITO;

III - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IV- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO;

V – SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME A SEGUIR:

A)SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

B)SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

C)SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

D)SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

E)SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

F)SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

G)SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

H)SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

I)SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

J)SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS;

K)SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;

L)SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE;

M)SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

N)SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

O)SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA;

P)SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

Q)SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL;

R)SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

S)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

T)SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA;

U)SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, ESPORTE E LAZER.

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS ADJUNTAS

ART. 32. AS SECRETARIAS ADJUNTAS CONSTITUEM ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ATUAÇÃO SETORIAL E ASSESSORAMENTO ESPECÍFICO, DESTINADOS À ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE SUAS COMPETÊNCIAS REGIMENTAIS MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADAS.

ART. 33. AS SECRETARIAS ADJUNTAS, ASSIM COMO OS DEMAIS ÓRGÃOS SETORIAIS E UNIDADES DA ESTRUTURA SISTEMATIZADA E HIERARQUIZADA DO PODER EXECUTIVO, NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA OU FUNCIONAL, SENDO NECESSÁRIO, EM QUALQUER CASO, O PRÉVIO CONHECIMENTO E RESPALDO DO TITULAR DO ÓRGÃO A QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADOS OU SUBORDINADOS.

§ 1º EM RAZÃO DO DISPOSTO NO CAPUT AS ORDENS E DETERMINAÇÕES SERÃO SEMPRE EMANADAS DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE E OBRIGAM A TODOS OS ÓRGÃOS E SEGMENTOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA SOB SUA RESPONSABILIDADE.

§ 2º QUALQUER COMUNICAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ENTRE OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL DEVERÁ SER DIRIGIDA AO TITULAR DA SECRETARIA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, O QUAL DETERMINARÁ ÀS UNIDADES DIRETAMENTE SUBORDINADAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO CASO.

§ 3º O DISPOSTO NO § 2º APLICA-SE, INCLUSIVE, AOS RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS OU JURÍDICOS SOLICITADOS, BEM COMO AOS DESPACHOS QUE NÃO SEJAM DE MERO ENCAMINHAMENTO.

CAPÍTULO V

DAS COORDENADORIAS-GERAIS

ART. 34. AS COORDENADORIAS-GERAIS SÃO ÓRGÃOS DESTINADOS À COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, COM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DENTRO DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

ART. 35. O GABINETE DO PREFEITO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É GAPRE, É O ÓRGÃO AO QUAL INCUMBE A ASSISTÊNCIA E O ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO CHEFE DO EXECUTIVO NO TRATO DE QUESTÕES, PROVIDÊNCIAS E INICIATIVAS DO SEU EXPEDIENTE PESSOAL, DIRIGIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, QUE POSSUI O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO E FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO, E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, COMPETINDO–LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE;

II – COORDENAR E OPERACIONALIZAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL (SICODI) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDER ÀS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELO TCE/RJ;

III – REALIZAR A RECEPÇÃO, ESTUDO E TRIAGEM DO EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO PREFEITO, MANTENDO SOB SUA GUARDA DOCUMENTOS DE NATUREZA SIGILOSA.

IV – COORDENAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E LOCAIS DE TRABALHO;

V – ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS;

VI - MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES;

VII - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS RELATIVOS AO CONTROLE DE ATIVIDADES CUMPRIDAS PELO GABINETE;

VIII - PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O PLANEJAMENTO, A PREPARAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS VIAGENS DO PREFEITO;

IX - RECEBER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIRIGIDOS AO PREFEITO, ENCAMINHAR PARA DESPACHO OU PROMOVER DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE;

X – ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO;

XI - RECEBER E TRAMITAR PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E INDICAÇÕES ENCAMINHADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONTROLANDO OS RESPECTIVOS PRAZOS, QUANDO FOR O CASO;

XII - ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

II - GOVERNADORIA MUNICIPAL

III – SECRETARIAS ADJUNTAS:

A) SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

B) SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

D) SECRETARIA ADJUNTA DE SUBCHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

IV – COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

B)COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA

C)COORDENADORIA-GERAL DA MOEDA SOCIAL ITAJURU

V - GERÊNCIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL (SICODI) COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO

VI - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

VII - SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA

VIII - SUPERVISÃO DE RECEPÇÃO E ZELADORIA DO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA

IX – ÓRGÃO COLEGIADO: COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS.

ART. 36. INTEGRAM O GABINETE DO PREFEITO OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I – SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADCETEI;

II – SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADCON/PROCON CABO FRIO;

III – SECRETARIA ADJUNTA DE SUBCHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SUBGAPRE;

IV - COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEAF;

V - COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEX;

VI - COORDENADORIA-GERAL DA MOEDA SOCIAL ITAJURU, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEITA.

ART. 37. A SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ADCETEI) É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, PELA PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E PELO INCENTIVO À EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

II - COORDENADORIA PEDAGÓGICA

III - COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR

IV - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ART. 38. A SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADCON/PROCON CABO FRIO) É ÓRGÃO EXECUTIVO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO–LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - EXECUTAR AS AÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 3.023, DE 26 DE ABRIL DE 2019;

II - ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU;

III - PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADCON/PROCON CABO FRIO) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

II - DEPARTAMENTO JURÍDICO E DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

III - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

IV - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

V - DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A)CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

B)COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO

VII - ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS

ART. 39. A SECRETARIA ADJUNTA DE SUBCHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO (SUBGAPRE) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO EM ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE AUXILIÁ-LO SEMPRE QUE FOR CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS;

II - ELABORAR E COORDENAR A AGENDA DE COMPROMISSOS OFICIAIS DO PREFEITO;

III - PROMOVER ANÁLISES E PESQUISAS EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES E ESPECIALISTAS TÉCNICOS PARA FUNDAMENTAR OS PROJETOS E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO GABINETE DO PREFEITO;

IV - AUXILIAR O CHEFE DE GABINETE EM SUAS DEMAIS FUNÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE SUBCHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO (SUBGAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO;

II – GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

A)SUPERVISÃO DE ASSESSORIA DO GABINETE

B)COORDENADORIA DE PROJETOS E PESQUISA DO GABINETE.

ART. 40. A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (COGEAF) É ÓRGÃO DESTINADO A ATUAR PREVENTIVAMENTE, DE FORMA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO DE REALIZAR O PLANEJAMENTO, O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II - GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A)SUPERVISÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TAMOIOS

B)SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS:

1.DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROCESSOS

2.DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÕES

III - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

A)SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA

B)COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA

C)COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TAMOIOS

D)DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

ART. 41. A COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA (COGEX) É O ÓRGÃO DESTINADO ACOMPANHAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR IN LOCO O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E PROJETOS INSTITUCIONAIS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.

ART. 42. A COORDENADORIA-GERAL DA MOEDA SOCIAL ITAJURU (COGEITA) É O ÓRGÃO DESTINADO A DESENVOLVER, SUPERVISIONAR E ORGANIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU.

CAPÍTULO II

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

ART. 43. O GABINETE DO VICE-PREFEITO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É GAVIPRE, É O ÓRGÃO AO QUAL INCUMBE A ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E A COORDENAÇÃO DE SUAS RELAÇÕES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS, E, AINDA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, O AUXÍLIO AO GABINETE DO PREFEITO, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - ASSESSORAR O PREFEITO EM ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE AUXILIÁ-LO SEMPRE QUE FOR CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS;

II - ASSESSORAR E SECRETARIAR O VICE-PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS;

III - PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE DO VICE-PREFEITO;

IV - ELABORAR E COORDENAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS DO VICE-PREFEITO;

V - TRANSMITIR E CONTROLAR AS ORDENS EMANADAS PELO VICE-PREFEITO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES;

VI - PLANEJAR, ORGANIZAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO VICE-PREFEITO EM RELAÇÃO AOS COMPROMISSOS, RECEPÇÃO, ESTUDO E TRIAGEM DO EXPEDIENTE RECEBIDO E EXPEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO VICE-PREFEITO (GAVIPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO VICE-PREFEITO

II - COORDENADORIAS-GERAIS:

A) COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS

B) COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS

III – GERÊNCIA DE ASSESSORIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

IV - SUPERVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE MOVIMENTOS SOCIAIS

V - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

VI - SUPERVISÃO DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

VII - DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

ART. 44. INTEGRAM O GABINETE DO VICE-PREFEITO AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPROJESP;

II - COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETAM.

ART. 45. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS (COGEROJESP) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, PROVER MEIOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO E À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DETERMINADOS PELO VICE-PREFEITO.

ART. 46. A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS (COGETAM) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COORDENAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIRECIONADOS AO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II - GERÊNCIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO 2º DISTRITO:

A)SUPERVISÃO - SANTO ANTÔNIO

B)SUPERVISÃO - UNAMAR

C)SUPERVISÃO - AQUARIUS

D)SUPERVISÃO - SAMBURÁ

E)SUPERVISÃO - MARIA JOAQUINA

CAPÍTULO III

DA GOVERNADORIA MUNICIPAL

ART. 47. A GOVERNADORIA MUNICIPAL É O CONJUNTO DE ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO PREFEITO, DE ACORDO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO NAS NORMAS ESPECÍFICAS DO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, TENDO A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO;

II - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS.

ART. 48. OS ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA MUNICIPAL, COM AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS QUE CONSTITUEM A ORGANIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS BÁSICAS, SÃO TRATADOS NESTE CAPÍTULO.

SEÇÃO I

DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO

ART. 49. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É CGM, É O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CHEFIADO PELO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE POSSUI, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, AUTONOMIA E PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - REALIZAR AS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 77, §1º, 78 E 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

II - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS RESPECTIVOS;

III - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;

IV - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO;

V - EXERCER, NO APOIO AO CONTROLE EXTERNO, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

A)REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE, EMITINDO RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA;

B) INSTAURAR TOMADA DE CONTAS;

VI - FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS, CUMPRINDO AS NORMAS DE AUDITORIA EXTERNA, OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

VII - PROCEDER A APURAÇÕES DE DENÚNCIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS, DANDO CIÊNCIA AO PREFEITO, À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO INTERESSADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;

VIII - EXAMINAR E CERTIFICAR A LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS RESULTANTES DAS ARRECADAÇÕES E REALIZAÇÕES DAS DESPESAS, VERIFICANDO A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS;

IX - ATUAR COM INGERÊNCIA SOBRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EXERCENDO O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

X - SUPERVISIONAR A GESTÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS OU CONVÊNIOS;

XI - FISCALIZAR E REALIZAR A TOMADA DE CONTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCARREGADOS DE RECURSOS FINANCEIROS E VALORES;

XII - EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE;

XIII - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, A FIM DE GARANTIR O ALCANCE AOS ÍNDICES MÍNIMOS DE APLICAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

XIV - ACOMPANHAR OS LIMITES, BEM COMO O RETORNO A ESTE EM CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO, DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA;

XV - ZELAR PELO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ERÁRIO MUNICIPAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS;

XVI - ELABORAR NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS VISANDO O APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO;

XVII - ATUAR NA ORIENTAÇÃO PREVENTIVA, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS GESTORES E SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO O MELHOR CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS EM VIGOR E A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO (CGM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL

II - SUBCONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

A)SUBCONTROLADORIA GERENCIAL

B)SUBCONTROLADORIA DE SAÚDE

C)SUBCONTROLADORIA DE EDUCAÇÃO

III - COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO

B)COORDENADORIA-GERAL DE AUDITORIA

C)COORDENADORIA-GERAL DE CORREGEDORIA

D)COORDENADORIA-GERAL DE CONTROLE DE GESTÃO

IV - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE:

A)SUPERVISÃO DE CONTAS PÚBLICAS COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE CONTAS DE GESTÃO

B)SUPERVISÃO DE INFORMAÇÃO E SISTEMAS CONTÁBEIS

V - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO:

A)SUPERVISÃO DE COMPLIANCE

B)SUPERVISÃO DE NORMATIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E CONSULTORIA EM CONTROLE

C)SUPERVISÃO DE MONITORAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

ART. 50. INTEGRAM A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS:

I - COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É OGM;

II - COORDENADORIA-GERAL DE AUDITORIA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEAUD;

III - COORDENADORIA-GERAL DE CORREGEDORIA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGECOR;

IV - COORDENADORIA-GERAL DE CONTROLE DE GESTÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGECONGE.

ART. 51. À COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO (OGM) COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I – RECEBER E EXAMINAR SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS DOS CIDADÃOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS E AO ATENDIMENTO PRESTADOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DANDO ENCAMINHAMENTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E RESPOSTA AOS INTERESSADOS;

II – ACOLHER DEMANDA DOS CIDADÃOS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, DANDO CIÊNCIA DA CONCLUSÃO AOS REQUERENTES;

III – APOIAR TECNICAMENTE E ATUAR COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, VISANDO À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS PELOS CIDADÃOS;

IV - PLANEJAR, FORMULAR E SUPERVISIONAR PROGRAMAS, AÇÕES E NORMAS VOLTADOS À POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA;

V - SUPERVISIONAR E APOIAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II - SUPERVISÃO DE PROMOÇÃO DA ÉTICA E INTEGRIDADE COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO

III – SUPERVISÃO DE CORREGEDORIA COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

IV – OUVIDORIAS SETORIAIS:

A)OUVIDORIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

B)OUVIDORIA DA EDUCAÇÃO

C)OUVIDORIA DA SAÚDE

D)OUVIDORIA RESIDUAL

ART. 52. À COORDENADORIA-GERAL DE AUDITORIA (COGEAUD) COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - EXERCER AS ATIVIDADES DE ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE AUDITORIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - PROPOR PLANO ANUAL DE ATIVIDADES COM BASE EM ANÁLISE DE RISCOS, INDICANDO AS AUDITORIAS A SEREM EFETUADAS E EXECUTANDO AQUELAS DETERMINADAS PELO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO O PLANEJAMENTO ESTABELECIDO;

III - VERIFICAR A EXECUÇÃO E OS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS QUANTO AOS PROGRAMAS DE GOVERNO E À QUALIDADE DO GERENCIAMENTO;

IV - REALIZAR AUDITORIAS SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB A RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS;

V - REALIZAR ATIVIDADES DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO NOS SISTEMAS CONTÁBIL, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL, DE PESSOAL E DEMAIS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS;

VI - ANALISAR A CONFORMIDADE DE PROCESSOS, CONTRATOS, ATOS OU FATOS INQUINADOS DE IRREGULARIDADE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS;

VII - APRESENTAR RECOMENDAÇÕES FUNDAMENTADAS, RELEVANTES E EXEQUÍVEIS, MONITORANDO A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE AUDITORIA (COGEAUD) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – GERÊNCIA DE AUDITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO

III – SUPERVISÃO DE AUDITORIA E MONITORAMENTO

ART. 53. À COORDENADORIA-GERAL DE CORREGEDORIA (COGECOR) COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - EXERCER AS ATIVIDADES DE ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - INSTAURAR PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES A DEVERES FUNCIONAIS;

III - APURAR A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE RECOMENDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO E DAS DECISÕES DO CONTROLE EXTERNO;

IV - SOLICITAR, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM CURSO;

V – COORDENAR E EXECUTAR ATIVIDADES RELATIVAS À DISCIPLINA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

VI – MANTER ATUALIZADO O REGISTRO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES COMETIDAS PELOS SERVIDORES;

VII - MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS DOS PROCESSOS DISCIPLINARES;

VIII – REALIZAR DILIGÊNCIAS EXTERNAS E EMITIR OS RESPECTIVOS RELATÓRIOS;

IX - ORGANIZAR O REGISTRO E O CONTROLE DAS ANOTAÇÕES DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, ASSIM COMO DOS ANTECEDENTES DISCIPLINARES DOS SERVIDORES;

X – COORDENAR A AUTUAÇÃO E CONTROLE DE TRAMITAÇÃO DAS SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES;

XI – COORDENAR E ACOMPANHAR OS TRABALHOS DAS COMISSÕES DISCIPLINARES;

XII – FOMENTAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À PROMOÇÃO DA ÉTICA E AO FORTALECIMENTO DA INTEGRIDADE FUNCIONAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE CORREGEDORIA (COGECOR) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – GERÊNCIA DO SISTEMA DE CORREIÇÃO

III – SUPERVISÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

IV – SUPERVISÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS

ART. 54. À COORDENADORIA-GERAL DE CONTROLE DE GESTÃO (COGECONGE) COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - PROCEDER À ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS REPASSES FINANCEIROS A ENTIDADES CONVENIADAS OU NÃO;

II - PROCEDER À ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PROVENIENTES DE ADIANTAMENTOS A SERVIDORES;

III - PROCEDER À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES E TERMOS DE RESPONSABILIDADE;

IV - ACOMPANHAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA);

V - ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PPA, VISANDO COMPROVAR A CONFORMIDADE DE SUA EXECUÇÃO;

VI - ANALISAR AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

VII - ANALISAR OS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL E RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

VIII - REALIZAR DILIGÊNCIAS EXTERNAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO PARA VERIFICAR A VERACIDADE E CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS PROCESSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE CONTROLE DE GESTÃO (COGECONGE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – GERÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTAS DA GESTÃO

III – SUPERVISÃO DE CONTAS DO GOVERNO

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 55. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É PROGEM, É O ÓRGÃO QUE TEM POR FINALIDADE A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE, A CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CHEFIADA PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE POSSUI O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO E FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;

II - REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES;

III - PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO;

IV - REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO;

V - INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, VISANDO UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VI - CONTROLAR A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000;

VII - PROPOR AO PREFEITO A AVOCAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEM TENHA LEGITIMIDADE PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;

VIII - ASSISTIR NOS ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM O CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS DESAPROPRIAÇÕES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO;

IX - ORIENTAR AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS;

X - ELABORAR MINUTAS E A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PREFEITO, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTRAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, RELATIVAS ÀS MEDIDAS IMPUGNADAS DE ATOS OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS;

XI - AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;

XII - ELABORAR PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, RAZÕES DE VETO E ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO;

XIII – EXAMINAR E EMITIR PARECERES ACERCA DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES, ACORDOS E TERMOS SIMILARES PARA SEREM FIRMADOS EM NOME DO MUNICÍPIO;

XIV - EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS;

XV - EXAMINAR, EMITIR PARECERES E ADAPTAR ÀS NORMAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA OS ANTEPROJETOS DE LEI, AS MINUTAS DE DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

XVI - ORGANIZAR E MANTER ARQUIVO DE LEIS, ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, EDITAIS E DOCUMENTOS SIMILARES;

XVII - PROVIDENCIAR SANÇÃO, PROMULGAÇÃO OU VETO DE PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;

XVIII – RECEBER E TRAMITAR REQUERIMENTOS E AUTÓGRAFOS DE LEI ENCAMINHADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONTROLANDO OS RESPECTIVOS PRAZOS, QUANDO FOR O CASO;

XIX - ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE LEI, E NO SEU RETORNO ENCAMINHAR AO PREFEITO PARA SANÇÃO;

XX - ACOMPANHAR, PERANTE O LEGISLATIVO, O ANDAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO;

XXI - ORGANIZAR E MANTER ACERVO BIBLIOGRÁFICO DE OBRAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

XXII - PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO;

XXIII - APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, INSCREVENDO-A PARA FINS DE COBRANÇA, AMIGÁVEL OU JUDICIAL;

XXIV - REPRESENTAR O MUNICÍPIO, NA EXECUÇÃO DE SUA DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO;

XXV - REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL, ASSIM ENTENDIDAS AS RELATIVAS A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INCLUSIVE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECISÕES DO ÓRGÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS, E INCIDENTES PROCESSUAIS SUSCITADOS EM AÇÕES DE NATUREZA FISCAL;

XXVI - REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NOS ASSUNTOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PROGEM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

II - SUBPROCURADORIA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS, EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS:

A)GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA

B)COORDENADORIA DA DÍVIDA ATIVA:

1.DEPARTAMENTO DE PROTESTO

2.DEPARTAMENTO DE AJUIZAMENTO

III - SUBPROCURADORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES

IV – SUBPROCURADORIA DE PESSOAL

V - SUBPROCURADORIA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ESPORTES E ASSUNTOS URBANÍSTICOS

VI – SUBPROCURADORIA RESIDUAL E LEGISLATIVA

VII - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:

A)SUPERVISÃO DE INFORMÁTICA

B)COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 56. À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECAD, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL;

II - ELABORAR E PROCESSAR A FOLHA DE PAGAMENTO, EXCETO:

A)DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

B)DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

C)DOS SERVIDORES REMUNERADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DE FUNDOS ESPECIAIS;

D)DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA;

III - MANTER O CONTROLE FUNCIONAL ATRAVÉS DO REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL E DE CONTROLE DE PONTO;

IV - PROGRAMAR E DESENVOLVER METODOLOGIAS PARA O APRIMORAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS, VISANDO DAR SUPORTE AO PROCESSO DECISÓRIO;

V - PROPOR DIRETRIZES QUE VISEM À RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS;

VI - GERENCIAR O SISTEMA DE REGISTRO, CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO E DE ESTOQUE DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, BEM COMO O LEVANTAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;

VII - IMPLANTAR E COORDENAR O SISTEMA DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL, MEDIANTE CONTROLE DE ABERTURA, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E POSTAGEM DE DOCUMENTOS;

VIII - PROGRAMAR E MANTER O SISTEMA DE CONTROLE DE SEGURANÇA DO TRABALHO;

IX - INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES;

X - ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SECAD) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II – SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

III - SUPERVISÃO DE ARQUIVO GERAL E GESTÃO DE PROTOCOLOS

A) COORDENADORIA DE ARQUIVO

B) COORDENADORIA DE PROTOCOLO

IV - ÓRGÃO COLEGIADO: CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ART. 57. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADADM, ÓRGÃO QUE TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VISANDO SELECIONAR E CAPACITAR PESSOAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO (ADADM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

II – GERÊNCIA DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

A)SUPERVISÃO DE TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DO PROGRAMA DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO CONTINUADA

B)SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

1.COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL

2.COORDENADORIA DE PROCESSOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES

C) SUPERVISÃO DE SUPRIMENTO E CONTROLE DE CUSTOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

D) SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO AO TCE/RJ

III – GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

A)SUPERVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO

1.COORDENADORIA DE REGISTRO DE PESSOAL

2.COORDENADORIA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA

B)SUPERVISÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS

C)SUPERVISÃO DE OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS

IV – GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO

A)SUPERVISÃO DE PROCESSOS DE SINDICÂNCIA

B)SUPERVISÃO DE PROCESSOS DE INQUÉRITO

C)COORDENADORIA DO ALMOXARIFADO GERAL COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO

V – ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A)COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

B)COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ART. 58. À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECFA, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - FORMULAR, COORDENAR, ADMINISTRAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO;

II - PROMOVER A ARRECADAÇÃO, O LANÇAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E RECEITAS MUNICIPAIS;

III - ORGANIZAR E MANTER O CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUANTO A SUA ATUALIZAÇÃO;

IV - ORGANIZAR E MANTER O CADASTRO IMOBILIÁRIO;

V - PROMOVER ESTUDOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

VI - PROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL DA POPULAÇÃO COMO ESTRATÉGIA INTEGRADORA DE TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DA RECEITA NECESSÁRIA AOS OBJETIVOS DO MUNICÍPIO;

VII - ASSESSORAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EM ASSUNTOS DE FINANÇAS;

VIII - PROMOVER O REGISTRO E CONTROLE CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E O REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

IX - CONTROLAR E EXECUTAR O ORÇAMENTO EM TODAS AS SUAS FASES, PROMOVENDO O EMPENHO PRÉVIO DAS DESPESAS;

X - PROMOVER O PLANEJAMENTO ECONÔMICO E A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

XI - ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU;

XII - PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA E DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SECFA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II – SECRETARIAS ADJUNTAS:

A)SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS

B)SECRETARIA ADJUNTA DE FAZENDA EM TAMOIOS

C)SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA

III – COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL

IV - TESOURARIA MUNICIPAL

V - COORDENADORIA DA CASA DO EMPREENDEDOR

VI - ÓRGÃO COLEGIADO: CONSELHO DE CONTRIBUINTES

VII – ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:

A)FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA

B)FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR

ART. 59. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I – SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAFE;

II - SECRETARIA ADJUNTA DE FAZENDA EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADFTAM;

III – SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADREC;

IV - COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEGEF.

ART. 60. À SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS (ADAFE) COMPETE A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES INTERNAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS; ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

II - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA:

A)COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

B)COORDENADORIA DE SISTEMAS E BANCO DE DADOS

III - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA:

A)DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

B)DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

IV - COORDENADORIA DE PROTOCOLO COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE ARQUIVO.

ART. 61. A SECRETARIA ADJUNTA DE FAZENDA EM TAMOIOS (ADFTAM) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COORDENAR, ADMINISTRAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.

ART. 62. A SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA (ADREC) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, JULGAMENTO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO E CONTROLE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, À LUZ DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA;

II - REALIZAR A PREVISÃO, O ACOMPANHAMENTO, A ANÁLISE E O CONTROLE DAS RECEITAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, A FIM DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

II – GERÊNCIA DE CONTROLE DE IPTU

III - SUPERVISÃO DE CADASTRO MUTIFINALITÁRIO

A)COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO

B)COORDENADORIA DE GEORREFERENCIAMENTO

IV - SUPERVISÃO DE CONTROLE DO ITBI COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

V – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

A)DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

B)DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ISSQN

ART. 63. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL (COGEGEF) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - ESTABELECER AS NORMAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PROPOR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA SISTEMÁTICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS E PROCEDER, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A OUTROS ÓRGÃOS, AO ACOMPANHAMENTO GERENCIAL, FÍSICO E FINANCEIRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CIDADE;

II - ORIENTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR TECNICAMENTE AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, MANIFESTAR-SE NAS PROPOSTAS QUE IMPLICAM DIRETAMENTE NO AUMENTO DAS DESPESAS E COORDENAR, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO, OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DO PLANO PLURIANUAL;

III – PROMOVER A COMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PLANO PLURIANUAL E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, BEM COMO COM OS DEMAIS PLANOS DE AÇÃO ELABORADOS PELO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II - CONTABILIDADE GERAL COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE ANÁLISE CONTÁBIL

III - SUPERVISÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ART. 64. À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEGOV, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I – ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNO;

II - PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL E A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO, AS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL DE GOVERNO, MUNICÍPIOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E COLEGIADOS INSTITUÍDOS POR LEI;

III - MANTER AS INFORMAÇÕES E BANCOS DE DADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES, A FIM DE EMBASAR O PROCESSO DE PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE GOVERNO;

IV - PROMOVER A GESTÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS;

V – ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II – SECRETARIAS ADJUNTAS:

A)SECRETARIA ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

B)SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO

III - COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

B)COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

IV - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

ART. 65. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I – SECRETARIA ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAE;

II – SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADCOM:

III – COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEDESHU;

IV – COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETI.

ART. 66. A SECRETARIA ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS (ADAE) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, PROMOVER A GESTÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

II – GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:

A)SUPERVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

B)SUPERVISÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

III – GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS BAIRROS COM RESPECTIVA SUPERVISÃO DE INTERLOCUÇÃO COM AS SECRETARIAS:

A)SUPERVISÃO SÃO CRISTÓVÃO

1.COORDENADORIA MANOEL CORRÊA

2.COORDENADORIA PRAIA DO SIQUEIRA

3.COORDENADORIA FOGUETE

B)SUPERVISÃO PERÓ

1.COORDENADORIA CAJUEIRO

2.COORDENADORIA JACARÉ

3.COORDENADORIA GAMBOA/OGIVA

C)SUPERVISÃO CENTRO

1.COORDENADORIA CENTRO I

2.COORDENADORIA CENTRO II

3.COORDENADORIA CENTRO III

D)SUPERVISÃO JARDIM ESPERANÇA

1.COORDENADORIA JARDIM I

2.COORDENADORIA JARDIM II

3.COORDENADORIA JARDIM III

ART. 67. A SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO (ADCOM) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, REALIZAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, RELACIONADAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, REGISTRO E PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E:

I - MANTER E ATUALIZAR O ARQUIVO DE INFORMAÇÕES JORNALÍSTICAS E INSTITUCIONAIS;

II - PLANEJAR E EXECUTAR AS AÇÕES DE MARKETING GOVERNAMENTAL;

III - COLABORAR NA ORGANIZAÇÃO DE ENTREVISTAS CONCEDIDAS PELO PREFEITO E PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV - DESEMPENHAR AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

V - PROMOVER A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER RELAÇÕES DE COMUNICAÇÃO COM OS DEMAIS PODERES;

VI - ORGANIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO;

VII - ORGANIZAR O PROTOCOLO DO CERIMONIAL DOS ATOS PÚBLICOS OU ADMINISTRATIVOS EM CONJUNTO COM A GERÊNCIA DE CERIMONIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO (ADCOM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

III - GERÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL:

A)SUPERVISÃO DE CRIAÇÃO

B)SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

C)SUPERVISÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE CONTEÚDO ESTRATÉGICO

IV - GERÊNCIA DE JORNALISMO:

A)SUPERVISÃO DE JORNALISMO

B)SUPERVISÃO DE COMUNICAÇÃO INTERSETORIAL

V – GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL:

A)SUPERVISÃO DE FOTOGRAFIA

B)SUPERVISÃO DE MÍDIAS SOCIAIS

C)SUPERVISÃO DO PORTAL DA PREFEITURA

D)COORDENADORIA DE MONITORAMENTO

VI – GERÊNCIA DE CERIMONIAL

VII – GERÊNCIA DE EVENTOS

ART. 68. A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (COGEDESHU) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR TODOS OS PROJETOS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELACIONADOS AO BEM-ESTAR DE PESSOAS VULNERÁVEIS, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – SUPERVISÃO DE PROJETOS

ART. 69. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (COGETI) TEM POR FINALIDADE COORDENAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA DAS REDES, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVIDORES E PROGRAMAS UTILIZADOS, BEM COMO OS SISTEMAS OPERACIONAIS EM GERAL, FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, SISTEMAS DE FIREWALL, PROTOCOLOS, HARDWARE E SOFTWARE DE REDES, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II - SUPERVISÃO DE SISTEMAS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

III - SUPERVISÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

ART. 70. A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SERIC, É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR MELHORAR A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FOMENTANDO E FORTALECENDO AS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - CONDUZIR DO RELACIONAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL COM O CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL E CÂMARA MUNICIPAL, BUSCANDO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO;

II - DIALOGAR COM O GOVERNO ESTADUAL, FEDERAL, COM EMPRESAS ESTATAIS, COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PRIVADAS, BUSCANDO PARCERIAS DESENVOLVIMENTISTAS;

III - APOIAR AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA BUSCA E VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS ECONÔMICOS/SOCIAIS;

IV - ELABORAR PROJETOS DE CUNHO DESENVOLVIMENTISTAS COM RECURSOS PRÓPRIOS;

V - ELABORAR PROJETOS BUSCANDO VIABILIZAR DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO E ESTADOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES, MINISTÉRIOS, SECRETARIAS OU AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS, DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

VI - ESTABELECER PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES INTERNACIONAIS BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE RELEVÂNCIA NACIONAL/INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO;

VII – PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU;

VIII - ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS (SERIC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II - COORDENADORIAS-GERAIS:

A) COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS

B) COORDENADORIA-GERAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

III - ÓRGÃO COLEGIADO: CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

IV – ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL: FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

ART. 71. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPROCAP;

II - COORDENADORIA-GERAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETER.

ART. 72. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS (COGEPROCAP) É O ÓRGÃO INCUMBIDO DE VIABILIZAR FONTES DE RECURSOS PARA OS PROGRAMAS DE GOVERNO, JUNTO À UNIÃO, ESTADO, ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - ORIENTAR E ELABORAR, QUANDO NECESSÁRIO, PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

II - EFETUAR CONSULTAS POR QUAISQUER MEIOS, INCLUSIVE VIA WEB, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO OS ÓRGÃOS FINANCEIROS QUE ESTEJAM PROPENSOS A PARTICIPAR DE CONVÊNIOS;

III - REALIZAR CONTATOS E ORIENTAR O GABINETE DO PREFEITO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUANTO ÀS ESTRATÉGIAS A SEREM EMPREGADAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS;

IV - CADASTRAR, CREDENCIAR E ORIENTAR OS GESTORES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ACESSO E À OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE (SICONV), OU EQUIVALENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL II – GERÊNCIA DE PROJETOS

III – SUPERVISÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS

IV - SUPERVISÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

V - SUPERVISÃO DE ARQUITETURA E URBANISMO

VI – SUPERVISÃO DE PROJETOS E ARQUITETURA

VII - COORDENADORIA DE TRABALHO

VIII - COORDENADORIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTATÍSTICA

ART. 73. À COORDENADORIA-GERAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (COGETER) COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I – DESENVOLVER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO,

II - PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR OS PROGRAMAS RELACIONADOS COM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O APOIO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E A FORMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL PARA O MERCADO DE TRABALHO;

III -OFERECER O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E EMPRESAS, PARA MELHORAR A COMUNICAÇÃO ENTRE A OFERTA E A DEMANDA NO MERCADO DE TRABALHO;

IV -EXECUTAR AÇÕES DESTINADAS A PROMOVER A PERMANENTE MODERNIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL;

V -IMPLEMENTAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA MELHORAR O NÍVEL DE EMPREGABILIDADE DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL;

VI -IDENTIFICAR AS DEMANDAS DE QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL;

VII - PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (COGETER) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – GERÊNCIA DE EMPREGABILIDADE:

A)SUPERVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E EMPREENDEDORISMO

B)COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL

C)COORDENADORIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

ART. 74. A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SELIC É O ÓRGÃO INCUMBIDO DE PLANEJAR, EXECUTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES QUE VISEM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, ALÉM DE GERIR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS (SELIC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II – SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES

III – COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS

B)COORDENADORIA-GERAL DE CONVÊNIOS

C)COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE

D)COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

ART. 75. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I – SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADLIC;

II – COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGECOM;

III - COORDENADORIA-GERAL DE CONVÊNIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGECONV;

IV - COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGESSA;

V - COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGESEME.

ART. 76. A SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES (ADLIC) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - CADASTRAR, ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE FORNECEDORES;

II - ELABORAR MINUTAS DE EDITAIS E SUAS VERSÕES DEFINITIVAS;

III - ELABORAR MINUTAS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SUAS VERSÕES DEFINITIVAS, BEM COMO OS SEUS TERMOS ADITIVOS, PRORROGAÇÕES E SUPRESSÕES;

IV - PUBLICAR RESULTADOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADES, EXTRATOS DE CONTRATOS E SEUS ADITIVOS;

V - GERENCIAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E MANTÊ-LOS ORGANIZADOS;

VI - ATENDER AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE;

VII - RESPONDER AOS RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS COM RELAÇÃO AO RESULTADO DE LICITAÇÃO;

VIII - EFETUAR TODOS OS LANÇAMENTOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO SIGFIS;

IX - ADJUDICAR E HOMOLOGAR OS RESULTADOS DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO;

X - REALIZAR A GESTÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO DE EMPRESAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES (ADLIC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

II – GERÊNCIA DE EDITAIS:

A)SUPERVISÃO DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS

B)COORDENADORIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL

III – GERÊNCIA DE LICITAÇÃO:

A)SUPERVISÃO DE PREGÃO

B)COORDENADORIA DE CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO

C)COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO LICITATÓRIO

IV – GERÊNCIA DE CONTRATOS:

A)SUPERVISÃO DE ELABORAÇÃO DE CONTRATOS

B)COORDENADORIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL

ART. 77. A COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS (COGECOM) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - PROPOR E IMPLANTAR POLÍTICAS, DIRETRIZES PARA PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE FORMA A ASSEGURAR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ECONOMICIDADE PARA O MUNICÍPIO;

II - ADQUIRIR MATERIAIS E SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME NORMAS E LEIS EM VIGOR;

III - ELABORAR PESQUISAS DE PREÇOS, DE OFÍCIO OU QUANDO SOLICITADO PELAS DEMAIS SECRETARIAS OU PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

IV – ANALISAR REQUISIÇÕES DE MATERIAIS, VERIFICANDO A DISCRIMINAÇÃO CORRETA DO OBJETO A SER ADQUIRIDO OU CONTRATADO;

V – RECEBER REQUISIÇÕES DE COMPRAS EMITIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS (COGECOM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – GERÊNCIA DE COMPRAS:

A)SUPERVISÃO DE PESQUISA DE PREÇOS

B)COORDENADORIA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS

C)COORDENADORIA DE SERVIÇOS

ART. 78. A COORDENADORIA-GERAL DE CONVÊNIOS (COGECONV) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - ELABORAR MINUTAS DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES E SUAS VERSÕES DEFINITIVAS, BEM COMO OS SEUS TERMOS ADITIVOS, PRORROGAÇÕES E SUPRESSÕES;

II - GERENCIAR OS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES E MANTÊ-LOS ORGANIZADOS;

III - ASSESSORAR AS SECRETARIAS NO TOCANTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO MUNICÍPIO;

IV - OBRAR DAS SECRETARIAS E/OU GERÊNCIAS ENVOLVIDAS O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTE AOS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

V - MANTER SOB SUA GUARDA E CHEFIA O ARQUIVO DE TODOS OS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES EM VIGOR;

VI - PUBLICAR OS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES NOS MEIOS LEGAIS;

VII - APLICAR A LEGISLAÇÃO PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA NA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

VIII - ZELAR PELO CONTROLE DOS PRAZOS, ALERTANDO OS GESTORES ANTES DO TÉRMINO DOS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, REITERANDO OFICIALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE CONVÊNIOS (COGECONV) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – GERÊNCIA DE CONVÊNIOS:

A)SUPERVISÃO DE CONVÊNIOS

B)COORDENADORIA DE REVISÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO

ART. 79. A COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE (COGESSA) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I – COORDENAR E EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - PROVIDENCIAR AS SOLICITAÇÕES DE PUBLICAÇÕES DE EDITAIS DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

III - ACESSAR E INSERIR AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS SISTEMAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

IV - ACOLHER, JULGAR E RESPONDER ÀS IMPUGNAÇÕES DE EDITAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V - PROMOVER O CREDENCIAMENTO DOS FORNECEDORES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE (COGESSA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – SETOR DE CONVÊNIOS:

A) ASSESSORIA ESPECIALIZADA DA COGESSA

B) COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS

C)DEPARTAMENTO DE REVISÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO

III – SETOR DE EDITAIS:

A) COORDENADORIA DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS

B) DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL

IV – SETOR DE LICITAÇÃO:

A) COORDENADORIA DE PREGÃO

B) DEPARTAMENTO DE CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO

C) DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO LICITATÓRIO

V – SETOR DE CONTRATOS:

C)DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO DE CONTRATOS

D)DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL

VI – SETOR DE COMPRAS:

A)COORDENADORIA DE PESQUISA DE PREÇOS

B)DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS

C)DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS

ART. 80. A COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (COGESEME) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I – COORDENAR E EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - PROVIDENCIAR AS SOLICITAÇÕES DE PUBLICAÇÕES DE EDITAIS DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

III - ACESSAR E INSERIR AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS SISTEMAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

IV - ACOLHER, JULGAR E RESPONDER ÀS IMPUGNAÇÕES DE EDITAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V - PROMOVER O CREDENCIAMENTO DOS FORNECEDORES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (COGESEME) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL