Ementa

INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 44/2022 E OFÍCIO/GAPRE Nº 437/2022).

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/ 2023.

INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM ESPECIAL NO QUE ESTABELECEM OS SEUS ARTS. 30 E 182, NA LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE NORMAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

ART. 2º O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NOS TERMOS DAS LEIS QUE O COMPÕEM, APLICA-SE A TODA A EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º AS POLÍTICAS, DIRETRIZES, NORMAS, PLANOS, PROGRAMAS, ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS DEVERÃO ATENDER AO ESTABELECIDO NESTA LEI COMPLEMENTAR, E NAS LEIS QUE IMPLEMENTAM O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 4º COMPLEMENTAM O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTITUÍDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, O SEGUINTE CONJUNTO DE LEIS:

I - LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

II - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO;

III - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;

IV - SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.

ART. 5º O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DEVERÁ SER REVISADO E ATUALIZADO EM UM PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

ART. 6º O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SOB O ASPECTO FÍSICO-TERRITORIAL E SOCIOECONÔMICO, VISANDO À ORIENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO O ATENDIMENTO ÀS ASPIRAÇÕES DA COMUNIDADE.

ART. 7º O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REGE-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

III - GARANTIA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA;

IV - ADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ECONÔMICA, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;

V - PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL E DOS PATRIMÔNIOS SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL;

VI - INCLUSÃO SOCIAL;

VII - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS.

SEÇÃO I

DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE

ART. 8º A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SE DARÁ PELO PLENO EXERCÍCIO, POR TODOS, DOS DIREITOS À MORADIA, AOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA, AO TRABALHO, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, À PROTEÇÃO SOCIAL, À SEGURANÇA, AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, AO TRANSPORTE PÚBLICO, AO LAZER, À RELIGIÃO, À INFORMAÇÃO E DEMAIS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9º PARA CUMPRIR A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A PROPRIEDADE DEVE ATENDER, NO MÍNIMO, ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I - APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES INERENTES AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE, EM INTENSIDADE COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

II - APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADES E INTENSIDADE DE USO COMPATÍVEIS COM A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL, DA PAISAGEM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

III - APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM A SEGURANÇA E SAÚDE DE SEUS USUÁRIOS E DA VIZINHANÇA;

IV - UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO TERRENO, SEGUNDO OS PARÂMETROS MÍNIMOS DEFINIDOS NA LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E LEGISLAÇÕES CORRELATAS;

V - IMPEDIMENTO A DETERIORIZAÇÃO DO ENTORNO EM FUNÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O SOLO NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, O DIREITO DE CONSTRUIR, CUJO EXERCÍCIO DEVERÁ SER AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR E NA LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RESPEITADOS OS INTERESSES DA COLETIVIDADE.

ART. 10. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE DESCRITOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÃO SER UTILIZADOS OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL CONSTANTES DO TÍTULO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR E OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR.

SEÇÃO II

DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

ART. 11. TODAS AS AÇÕES CONTEMPLADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR TÊM COMO PRESSUPOSTO A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, DE ACORDO COM O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL REFERENTES À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS RECURSOS NATURAIS NECESSÁRIOS À QUALIDADE DE VIDA DAS GERAÇÕES ATUAIS E FUTURAS.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E A SOCIEDADE CIVIL TÊM O DEVER DE ZELAR PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DAS NORMAS ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA UNIÃO FEDERAL.

SEÇÃO III

DA PRESERVAÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL

ART. 13. O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E/OU PROJETOS SETORIAIS VOLTADOS À PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - GARANTIR A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO CONFORME DETERMINAM LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

II - FAZER RESPEITAR O CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS VIGENTES QUE TRATAM DO ENTORNO DOS PATRIMÔNIOS SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS ESPECÍFICOS PARA CADA UMA DAS ÁREAS DEMARCADAS NA LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

III - INCORPORAR A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL AO PROCESSO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO;

IV - APLICAR INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A GESTÃO DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO AOS VALORES DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL PRESENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO QUANTO À NECESSIDADE DE SUA PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E ADOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À SUA RECUPERAÇÃO, A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS;

VI - IMPEDIR OU CONTROLAR, NA FORMA DA LEI, O FUNCIONAMENTO E A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÕES OU ATIVIDADES QUE COMPORTEM RISCO EFETIVO OU POTENCIAL DE DANO À QUALIDADE DA VIDA HUMANA E AO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL;

VII - ESTIMULAR, SOB A COORDENAÇÃO TÉCNICA ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E RESPEITADOS OS RESPECTIVOS PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES GERADORAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE VALORIZAR A SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTE;

VIII - DESENVOLVER A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

ART. 14. SÃO CONCEITOS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

I - AQUICULTURA: TÉCNICA QUE SE REFERE AO CULTIVO DE QUALQUER ORGANISMO CUJO O DESENVOLVIMENTO OCORRA NA ÁGUA. TAMBÉM PODE SER DEFINIDA COMO A CIÊNCIA QUE ESTUDA TÉCNICAS DE CULTIVO E REPRODUÇÃO EM MEIO AQUÁTICO E O TRATAMENTO DE LAGOS OU RIOS PARA MELHORAR A ATIVIDADE DOS PESCADORES;

II - ARBORIZAÇÃO URBANA: ELEMENTOS VEGETAIS DE PORTE ARBÓREO LOCALIZADOS DENTRO DE UMA CIDADE, COMO AS ÁRVORES PLANTADAS EM CALÇADAS, ASSIM COMO PARQUES E PRAÇAS NÃO CARACTERIZADAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;

III - ÁREA DE APLICAÇÃO DA OPERAÇÃO: PERÍMETRO EXPANDIDO NO QUAL PODERÃO SER REALIZADOS INVESTIMENTOS, ORIUNDOS DOS RECURSOS DA PRÓPRIA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA;

IV - ÁREA DE OUTORGA DA OPERAÇÃO: PERÍMETRO RESTRITO ONDE SE APLICARÃO O POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO QUE GERARÃO OS RECURSOS, QUE SERÃO DEPOSITADOS NO FUNDO EXCLUSIVO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA E INVESTIDOS NA PRÓPRIA ÁREA DE OUTORGA DA OPERAÇÃO E/OU NA ÁREA DE APLICAÇÃO DA OPERAÇÃO;

V - ÁREAS DE RISCO: ÁREAS CONSIDERADAS IMPRÓPRIAS AO ASSENTAMENTO HUMANO POR ESTAREM SUJEITAS A RISCOS NATURAIS OU DECORRENTES DA AÇÃO ANTRÓPICA;

VI - ÁREAS PERMEÁVEIS: PARTE DO TERRENO QUE NÃO POSSUI REVESTIMENTO DE PISO, OU POSSUI REVESTIMENTO PERMEÁVEL, PERMITINDO QUE A ÁGUA DA CHUVA PENETRE NO SOLO;

VII - ÁREAS PROTEGIDAS: ENGLOBAM AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC), MOSAICOS E CORREDORES ECOLÓGICOS, ESPAÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POR CONSERVAREM A SOCIOBIODIVERSIDADE, ALÉM DE SEREM PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E GERADORES DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS;

VIII - ÁREAS VERDES: ESPAÇO DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE DESEMPENHE FUNÇÃO ECOLÓGICA E PAISAGÍSTICA, PROPICIANDO A MELHORIA DA QUALIDADE ESTÉTICA, FUNCIONAL E AMBIENTAL DA CIDADE, SENDO DOTADO DE VEGETAÇÃO E ESPAÇOS LIVRES DE IMPERMEABILIZAÇÃO;

IX - ÁREAS VERDES PÚBLICAS: CONJUNTO DE ÁREAS INTRAURBANAS QUE APRESENTAM COBERTURA VEGETAL, ARBÓREA (NATIVA E INTRODUZIDA), ARBUSTIVA OU RASTEIRA (GRAMÍNEAS) E QUE CONTRIBUEM DE MODO SIGNIFICATIVO PARA A QUALIDADE DE VIDA E O EQUILÍBRIO AMBIENTAL NAS CIDADES;

X - ATIVIDADES TURÍSTICAS: CONJUNTO COMPLEXO DE INTER-RELAÇÕES DE DIFERENTES FATORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE SOB UMA ÓTICA SISTEMÁTICA. UM CONJUNTO DE ELEMENTOS INTER-RELACIONADOS QUE EVOLUEM DE FORMA DINÂMICA. EXISTEM QUATRO ELEMENTOS BÁSICOS NO CONCEITO DA ATIVIDADE TURÍSTICA: DEMANDA, OFERTA, ESPAÇO GEOGRÁFICO E OPERADORES DE MERCADO;

XI -CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO: SISTEMA DE REGISTRO DOS ELEMENTOS ESPACIAIS QUE REPRESENTAM A ESTRUTURA URBANA, CONSTITUÍDO POR UMA COMPONENTE GEOMÉTRICA E OUTRA DESCRITIVA QUE LHE CONFEREM AGILIDADE E DIVERSIDADE NO FORNECIMENTO DE DADOS PARA ATENDER DIFERENTE FUNÇÕES, INCLUSIVE A DE PLANEJAMENTO URBANO;

XII -CHANCELA DA PAISAGEM CULTURAL: PORÇÃO PECULIAR DO TERRITÓRIO NACIONAL, REPRESENTATIVA DO PROCESSO DE INTERAÇÃO DO HOMEM COM O MEIO NATURAL, À QUAL A VIDA E A CIÊNCIA HUMANA IMPRIMIRAM MARCAS OU ATRIBUÍRAM VALORES;

XIII - COBERTURA ARBÓREA: GRUPO DE ESPÉCIES CONSTITUÍDAS POR ÁRVORE DE GRANDE PORTE;

XIV - COBERTURA VEGETAL: TIPOS OU FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ORIGEM NATURAL OU PLANTADA QUE RECOBREM UMA DETERMINADA ÁREA OU TERRENO;

XV - COLETA SELETIVA: COLETA DIFERENCIADA DE RESÍDUOS QUE FORAM PREVIAMENTE SEPARADOS SEGUNDO A SUA CONSTITUIÇÃO OU COMPOSIÇÃO, OU SEJA, RESÍDUOS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES SÃO SELECIONADOS PELO GERADOR (QUE PODE SER O CIDADÃO, UMA EMPRESA OU OUTRA INSTITUIÇÃO) E DISPONIBILIZADOS PARA A COLETA SEPARADAMENTE;

XVI - CORREDOR ECOLÓGICO: CORREDORES QUE CONECTAM OS FRAGMENTOS DE ÁREAS NATURAIS E SÃO DEFINIDOS NO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (SNUC), COMO PORÇÕES DE ECOSSISTEMAS NATURAIS OU SEMINATURAIS, LIGANDO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, QUE POSSIBILITAM O FLUXO DE GENES E O MOVIMENTO DA BIOTA – CONJUNTO DE SERES VIVOS DE UM ECOSSISTEMA, O QUE INCLUI A FLORA, FAUNA, OS FUNGOS E OUTROS GRUPOS DE ORGANISMOS -, FACILITANDO A DISPERSÃO DE ESPÉCIES E A RECOLONIZAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, E AINDA A MANUTENÇÃO DE POPULAÇÕES QUE DEMANDAM, PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA, DE ÁREAS COM EXTENSÃO MAIOR DO QUE AQUELAS DAS UNIDADES INDIVIDUAIS;

XVII - DESSALINIZAÇÃO: PROCESSO FÍSICO-QUÍMICO DE TRATAMENTO DE ÁGUA QUE RETIRA O EXCESSO DE SAIS MINERAIS, MICRO-ORGANISMOS E OUTRAS PARTÍCULAS SÓLIDAS PRESENTES NA ÁGUA SALGADA E NA ÁGUA SALOBRA, COM A FINALIDADE DE OBTER ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO;

XVIII - DESENVOLVIMENTO ORIENTADO AO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL (DOTS): MODELO DE PLANEJAMENTO URBANO QUE PROPÕE BAIRROS COMPACTOS, DE ALTA DENSIDADE POPULACIONAL E COM UMA DIVERSIDADE DE USOS NO PISO TÉRREO DA RUA PARA ATIVIDADES COMERCIAIS, SERVIÇOS. CONTEMPLA, AINDA, ESPAÇOS PÚBLICOS SEGUROS, QUE FOMENTAM A INTERAÇÃO SOCIAL;

XIX - DRENAGEM URBANA: CONJUNTO DE MEDIDAS QUE TENHAM COMO OBJETIVO MINIMIZAR OS RISCOS QUE A POPULAÇÃO ESTÁ SUJEITA, DIMINUIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS POR INUNDAÇÕES E POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO URBANO DE FORMA HARMÔNICA, ARTICULADA E SUSTENTÁVEL;

XX - ESPAÇO LIVRE PÚBLICO: ÁREAS DO PARCELAMENTO COMPOSTAS POR ÁREAS DE LAZER E ÁREAS VERDES, INCLUINDO-SE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;

XXI - FACHADA ATIVA: CORRESPONDE À OCUPAÇÃO DA FACHADA LOCALIZADA NO ALINHAMENTO DE PASSEIOS PÚBLICOS POR USO NÃO RESIDENCIAL COM ACESSO ABERTO À POPULAÇÃO E A ABERTURA PARA O LOGRADOURO, PROMOVENDO USOS MAIS DINÂMICOS DOS PASSEIOS PÚBLICOS EM INTERAÇÃO COM ATIVIDADES INSTALADAS NOS TÉRREOS DAS EDIFICAÇÕES A FIM DE FORTALECER A VIDA URBANA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E EVITAR A MULTIPLICAÇÃO DE PLANOS FECHADOS NA INTERFACE ENTRE AS CONSTRUÇÕES E O PASSEIO PÚBLICO;

XXII - FAUNA SILVESTRE: CONJUNTO DOS ANIMAIS PERTENCENTES ÀS ESPÉCIES NATIVAS MIGRATÓRIAS E QUAISQUER OUTRAS, AQUÁTICAS OU TERRESTRES, QUE TENHAM TODO OU EM PARTE DE SEU CICLO DE VIDA OCORRENDO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, OU ÁGUA TERRITORIAIS BRASILEIRAS;

XXIII - FRAGMENTOS DE VEGETAÇÃO: ÁREAS DE VEGETAÇÕES NATURAIS INTERROMPIDAS POR BARREIRAS ANTRÓPICAS (CRIADAS POR AÇÃO HUMANA) OU NATURAIS, CAPAZES DE DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE O FLUXO DE ANIMAIS, PÓLEN OU SEMENTES. A DIVISÃO EM PARTES DE UMA ÁREA ANTES CONTÍNUA FAZ COM ESTAS PARTES ADQUIRAM CONDIÇÕES AMBIENTAIS DIFERENTES, PODENDO PROVOCAR A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS;

XXIV- GLEBAS: PORÇÃO DE TERRA QUE NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA A PARCELAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, OU SEJA, A PORÇÃO DE TERRA QUE JAMAIS FOI LOTEADA OU DESMEMBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI;

XXV - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS): HABITAÇÃO DESTINADA À POPULAÇÃO CUJO NÍVEL DE RENDA DIFICULTA OU IMPEDE O ACESSO À MORADIA ATRAVÉS DOS MECANISMOS NORMAIS DO MERCADO BRASILEIRO. ESTA, TAMBÉM PODE SER CHAMADA DE RESIDÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESTABELECIDO DA LEI DE ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

XXVI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS: IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS QUE INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA (HIPOTECA E ANTICRESE), BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO;

XXVII - INFRAESTRUTURA VERDE: ALTERNATIVA QUE VISA PLANEJAR, PROJETAR E MANEJAR CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURAS NOVAS E EXISTENTES, COMO UMA REDE ECOLÓGICA URBANA QUE REESTRUTURA A PAISAGEM, E MITIGA ALGUNS IMPACTOS ADVINDOS DA URBANIZAÇÃO CONVENCIONAL, COMO REDUÇÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA, PREVENÇÃO DE ENCHENTES E DESLIZAMENTO, REDUÇÃO DAS ILHAS DE CALOR, REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA, PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, MELHORIA DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DAS PESSOAS, MELHORIA DA BIODIVERSIDADE NATIVA;

XXVIII - INTERMUNICIPAIS: ENTRE DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS;

XXIX - INTRAURBANO: QUE ESTÁ NO INTERIOR DE UM PERÍMETRO URBANO;

XXX - MACRODRENAGEM: CONJUNTO DE OBRAS QUE TEM COMO OBJETIVO MELHORAR O ESCOAMENTO DA ÁGUA DE FORMA A DIMINUIR OS PROBLEMAS COM EROSÃO, ASSOREAMENTO E INUNDAÇÕES AO LONGO DOS TALVEGUES (FUNDO DE VALE). ELA É RESPONSÁVEL POR PROPORCIONAR UM MELHOR ESCOAMENTO FINAL DAS ÁGUAS DRENADAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS ATRAVÉS DA MICRODRENAGEM. A MACRODRENAGEM PODE SER FORMADA POR CANAIS NATURAIS E ARTIFICIAIS, GALERIAS DE GRANDES DIMENSÕES E ESTRUTURAS AUXILIARES;

XXXI - MALHA VIÁRIA: CONJUNTO DE VIAS DO MUNICÍPIO, CLASSIFICADAS E HIERARQUIZADAS SEGUNDO CRITÉRIO FUNCIONAL, OBSERVADOS OS PADRÕES URBANÍSTICOS ESTABELECIDOS NAS LEIS DE PARCELAMENTO E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO E PRINCIPAL SUPORTE FÍSICO À MOBILIDADE URBANA;

XXXII - MATAS CILIARES: TIPO DE VEGETAÇÃO QUE CIRCUNDA OS CURSOS DE ÁGUA (RIOS, LAGOS, RIACHOS, CÓRREGOS, DENTRE OUTROS);

XXXIII - MEMBRANAS DE FILTRAÇÃO: TERMO GENÉRICO PARA INÚMEROS PROCESSOS FÍSICOS DIFERENTES DE SEPARAÇÃO, OS QUAIS TÊM EM COMUM O EMPREGO DE MEMBRANAS, PORÉM DE DIFERENTES TIPOS;

XXXIV - MICRODRENAGEM: SISTEMA DE CONDUTOS PLUVIAIS ASSOCIADOS AO SISTEMA VIÁRIO URBANO. O BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM DEPENDE ESSENCIALMENTE DA EXECUÇÃO CUIDADOSA DAS OBRAS (PAVIMENTOS DAS RUAS, GUIAS E SARJETAS, E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS), ALÉM DE MANUTENÇÃO PERMANENTE, COM LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS BOCAS DE LOBO E DAS GALERIAS ANTES DAS ÉPOCAS CHUVOSAS;

XXXV - MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SOBRE TRILHOS, COMO METRÔS, TRENS E BONDES MODERNOS (VLTS), ÔNIBUS ELÉTRICOS, COM INTEGRAÇÃO A CICLOVIAS, ESTEIRAS ROLANTES, ELEVADORES DE GRANDE CAPACIDADE;

XXXVI - MODAL: OS MODAIS DE TRANSPORTE SÃO DEFINIDOS TAMBÉM COMO TIPOS DE TRANSPORTE. ATUALMENTE, EXISTEM SEIS MODAIS: O MODAL AÉREO, FERROVIÁRIO, DUTOVIÁRIO, RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E CICLOVIÁRIO;

XXXVII - MODOS ATIVOS: MODOS DE TRANSPORTES MOVIDOS À PROPULSÃO HUMANA, NÃO MOTORIZADOS, QUE FAZEM USO DE MEIOS FÍSICOS DO SER HUMANO PARA A LOCOMOÇÃO. SÃO EXEMPLOS DE MODOS ATIVOS A CAMINHADA, A BICICLETA, O PATINS, SKATE E/OU OUTROS;

XXXVIII - NÚCLEO URBANO INFORMAL: AQUELE CLANDESTINO, IRREGULAR OU NO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR, POR QUALQUER MODO, A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, AINDA QUE ATENDIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA IMPLANTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017;

XXXIX - PATRIMÔNIO CULTURAL: O TERMO PODE SER ENTENDIDO COMO UMA EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PATRIMÔNIO OU MONUMENTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO. ENQUANTO ESTE ÚLTIMO TERMO SE APLICA A BENS DE NATUREZA MATERIAL (EDIFÍCIOS, OBRAS DE ARTE, ETC.) CUJA EXISTÊNCIA REPRESENTA FATOS RELEVANTES À HISTÓRIA GERAL DE DETERMINADO POVO OU SUAS OBRAS DE ARTE EXCEPCIONAIS, A IDEIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL ABRANGE UMA AMPLIAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO, ENVOLVENDO DUAS MUDANÇAS IMPORTANTES: A PRIMEIRA RECONHECE QUE ESTAS HERANÇAS SÃO FRUTO DA DIVERSIDADE CULTURAL DOS POVOS QUE CARACTERIZA A HUMANIDADE, DEVENDO, PORTANTO, ABRANGER O PATRIMÔNIO TAMBÉM LIGADO ÀS PARCELAS DA POPULAÇÃO MUITAS VEZES ESQUECIDAS OU SECUNDARIZADAS PELA HISTÓRIA, COMO PESCADORES, OPERÁRIOS, TRABALHADORES, MESTRES DE SABERES TRADICIONAIS DENTRE OUTROS; A SEGUNDA DEVE NÃO APENAS SER CAPAZ DE RECONHECER BENS CULTURAIS MATERIAIS LIGADOS A ESTAS HISTÓRIAS COLATERAIS, MAS TAMBÉM, DEVE SER CAPAZ DE ABORDAR E PRESERVAR ASPECTOS IMATERIAIS LIGADOS A ESTAS HERANÇAS, O QUE VEM DAR ORIGEM MAIS TARDE A IDEIA DE PATRIMÔNIO IMATERIAL, TAIS COMO, CELEBRAÇÕES, FESTEJOS, MODOS DE FAZER E SABERES TRADICIONAIS;

XL - PERÍMETRO URBANO: FRONTEIRA QUE SEPARA A ÁREA URBANA RURAL DO TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO;

XLI - PISCICULTURA: ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E/OU REPRODUÇÃO DE PEIXES EM CONDIÇÕES NATURAIS OU ARTIFICIAIS, COM FINALIDADE DE SUBSISTÊNCIA, ESPORTIVA, CIENTÍFICA E/OU ECONÔMICA;

XLII - REFERENCIAL CULTURAL: ATRIBUTOS DE NATUREZA MATERIAL OU MESMO IMATERIAL (LUGARES, EDIFICAÇÕES, OBJETOS, CELEBRAÇÕES, FORMA DE EXPRESSÃO E SABERES) CUJA EXISTÊNCIA POSSUI UMA RELAÇÃO DE IMPORTÂNCIA, SUPORTADA PELA REPRESENTATIVIDADE E RECONHECIMENTO DE UM GRUPO DE PESSOAS. ESTAS REFERÊNCIAS ESTÃO SEMPRE MANIFESTADAS ESPACIALMENTE, OU SEJA, SÃO CAPAZES DE TRADUZIR MUITAS VEZES AS FORMAS DE APROPRIAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DAS CIDADES, CONSTRUÍDAS COLETIVAMENTE PELOS DIFERENTES GRUPOS DE PESSOAS EM SEUS LUGARES DE MANIFESTAÇÃO, EXISTÊNCIA OU ACONTECIMENTO. SUA IDENTIFICAÇÃO E SALVAGUARDA, DENTRO DO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, REPRESENTA O RECONHECIMENTO DOS TRAÇOS HISTORICAMENTE CONSTRUÍDOS NA IDENTIDADE DAS POPULAÇÕES PARA AS QUAIS ESTAS REFERÊNCIAS CULTURAIS SÃO RELEVANTES, PERMITINDO, COM ISSO, QUE O PLANEJAMENTO URBANO E A TRANSFORMAÇÃO INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, ACONTEÇA NÃO DE MANEIRA SUBSTITUTIVA, MAS SIM, CUMULATIVA. INCORPORA-SE ASSIM, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS REFERÊNCIAS CULTURAIS, OS TRAÇOS MAIS RELEVANTES DA IDENTIDADE COLETIVA DOS DIFERENTES GRUPOS QUE FORMAM SUA SOCIEDADE, PRESERVANDO SUAS HERANÇAS MATERIAIS MAIS RELEVANTES, BEM COMO PERMITINDO QUE AS PRÁTICAS COLETIVAMENTE REFERENDADAS, E IGUALMENTE EM TRANSFORMAÇÃO, POSSAM SE MANIFESTAR ADEQUADAMENTE NO ESPAÇO DAS CIDADES AO LONGO DO TEMPO, FAZENDO O ESPAÇO URBANO MAIS ACESSÍVEL E MAIS JUSTO À DIVERSIDADE DE PÚBLICOS QUE ABRIGA;

XLIII - REGISTRO DE PATRIMÔNIO IMATERIAIS: DIZ RESPEITO ÀQUELAS PRÁTICAS E DOMÍNIOS DA VIDA SOCIAL QUE SE MANIFESTAM EM SABERES, OFÍCIOS E MODOS DE FAZER; CELEBRAÇÕES; FORMAS DE EXPRESSÃO CÊNICAS, PLÁSTICAS, MUSICAIS OU LÚDICAS; E NOS LUGARES COMO MERCADOS, FEIRAS E SANTUÁRIOS QUE ABRIGAM PRÁTICAS CULTURAIS COLETIVAS. O PATRIMÔNIO IMATERIAL É TRANSMITIDO DE GERAÇÃO A GERAÇÃO, CONSTANTEMENTE RECRIADO PELAS COMUNIDADES E GRUPOS EM FUNÇÃO DE SEU AMBIENTE, DE SUA INTERAÇÃO COM A NATUREZA E DE SUA HISTÓRIA, GERANDO UM SENTIMENTO DE IDENTIDADE E CONTINUIDADE, CONTRIBUINDO PARA PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E À CRIATIVIDADE HUMANA;

XLIV - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS QUE VISAM À REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, DE MODO A GARANTIR O DIREITO SOCIAL À MORADIA, O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE URBANA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO;

XLV - REMANESCENTES FLORESTAIS RELEVANTES: ÁREAS DE VEGETAÇÃO NATURAL INTERROMPIDAS POR BARREIRAS FORMADAS PELO HOMEM OU NATURAIS, CAPAZES DE DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE O FLUXO DE ANIMAIS, PÓLEN E SEMENTES, POR NÃO HAVER CONTINUIDADE NECESSÁRIA PARA SEU DESLOCAMENTO ENTRE ESSES FRAGMENTOS;

XLVI - RESERVA LEGAL: INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE ESPAÇOS NATURAIS PREVISTO NA LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA (LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - CÓDIGO FLORESTAL);

XLVII - SANEAMENTO AMBIENTAL: CONJUNTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM POLÍTICAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE BUSCA RESOLVER PROBLEMAS EXISTENTES NA INFRAESTRUTURA DAS CIDADES, CONTRIBUINDO PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

XLVIII - SANEAMENTO BÁSICO: CONJUNTO DE MEDIDAS ADOTADAS EM UMA REGIÃO, EM UMA CIDADE, PARA MELHORAR A VIDA E A SAÚDE DOS HABITANTES IMPEDINDO QUE FATORES FÍSICOS DE EFEITOS NOCIVOS POSSAM PREJUDICAR AS PESSOAS NO SEU BEM-ESTAR FÍSICO MENTAL E SOCIAL;

XLIX - SILVICULTURA: CIÊNCIA DEDICADA AO ESTUDO DOS MÉTODOS NATURAIS E ARTIFICIAIS DE REGENERAR E MELHORAR OS POVOAMENTOS FLORESTAIS COM VISTAS A SATISFAZER AS NECESSIDADES DO MERCADO E, AO MESMO TEMPO, É APLICAÇÃO DESSE ESTUDO PARA A MANUTENÇÃO, O APROVEITAMENTO E O USO RACIONAL DAS FLORESTAS;

L - SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA: INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL QUE CONSISTE NUM CONJUNTO DE AÇÕES, PROCEDIMENTOS E MÉTODOS UTILIZADOS PARA VIABILIZAR A COLETA E RESTITUIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SETOR EMPRESARIAL;

LI - SISTEMA DE MOBILIDADE: COMPOSTO POR INFRAESTRUTURA URBANA, POR NORMAS JURÍDICAS, ORGANIZAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DA INFRAESTRUTURA, POR SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS, POR MECANISMOS INSTITUCIONAIS, REGULATÓRIOS E FINANCEIROS DE GESTÃO ESTRATÉGICA. A INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE URBANA É COMPOSTA DE CALÇADAS COM FAIXAS LIVRES PARA TRÂNSITO DE PEDESTRES, CICLOVIAS, VIAS AUTOMOTIVAS, METROFERROVIAS, HIDROVIAS, ESTACIONAMENTOS, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E CARGAS; TERMINAIS, ESTAÇÕES, CONEXÕES; SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DE TRÂNSITO, ETC.;

LII - SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL: CONJUNTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM POLÍTICAS DE CONTROLE AMBIENTAL QUE BUSCA RESOLVER PROBLEMAS EXISTENTES NA INFRAESTRUTURA DAS CIDADES, CONTRIBUINDO PARA UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

LIII - SISTEMA INTEGRADO: INTEGRAÇÃO DA CIDADE COM O TRANSPORTE PÚBLICO, UTILIZANDO O MODAL NECESSÁRIO, EM FUNÇÃO DO NÚMERO E FLUXO DE USUÁRIOS E AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS DE ONDE SE ENCONTRA. PODE SER A INTEGRAÇÃO DE BRT’S, VLT’S COM TRANSPORTE HIDROVIÁRIOS, CICLOVIÁRIOS, ÔNIBUS, ETC.;

LIV - SISTEMA VIÁRIO: CONJUNTO DE VIAS, CLASSIFICADAS ATRAVÉS DA SUA HIERARQUIZAÇÃO NO ESPAÇO URBANO, QUE PODEM SER VIAS PARA PEDESTRES, CICLISTAS, AUTOMÓVEIS, TRENS, METROS E/OU DE OUTRAS FORMAS DE TRANSPORTES;

LV - TRATAMENTO PRIMÁRIO: PRIMEIRA ETAPA DO TRATAMENTO DE EFLUENTES. O PRINCIPAL OBJETIVO DESSA ETAPA É A REMOÇÃO DOS SÓLIDOS EM SUSPENSÃO SEDIMENTÁVEIS, MATERIAIS FLUTUANTES E PARTE DA MATÉRIA ORGÂNICA EM SUSPENSÃO;

LVI - TRATAMENTO SECUNDÁRIO: SEGUNDA ETAPA DO TRATAMENTO DE EFLUENTES, DESTINADA À REMOÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA, QUE PODE ESTAR DISSOLVIDA OU EM SUSPENSÃO, QUE NÃO FOI REMOVIDA NO TRATAMENTO PRIMÁRIO. SE BEM FEITO, O TRATAMENTO PERMITE OBTER UM EFLUENTE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, PODENDO SER RETORNADO AO CORPO HÍDRICO;

LVII - TRATAMENTO TERCIÁRIO: TERCEIRA ETAPA DO TRATAMENTO DE EFLUENTES, APÓS PASSAR PELAS ETAPAS DE TRATAMENTO PRIMÁRIO, QUE REMOVE OS SÓLIDOS EM SUSPENSÃO E O TRATAMENTO SECUNDÁRIO, QUE REMOVE A MATÉRIA ORGÂNICA DISSOLVIDA OU EM SUSPENSÃO. O TRATAMENTO TERCIÁRIO ENGLOBA PROCESSOS FÍSICO-QUÍMICOS CUJOS EFLUENTES PODEM SER REUTILIZADOS EM FINS NÃO POTÁVEIS, COMO LAVAGENS DE RUAS, QUINTAIS E REGA DA ARBORIZAÇÃO URBANA. ESSA REUTILIZAÇÃO É IMPORTANTE PARA A ESCASSEZ DE ÁGUA;

LVIII - WETLAND (JARDIM FILTRANTE): SISTEMA BASEADO NOS MANGUES, ALAGADOS, PÂNTANOS, CUJA PRINCIPAL CARACTERÍSTICA É ESTAR ALAGADO. O WETLAND (JARDIM FILTRANTE) ASSOCIADO A DIFERENTES TECNOLOGIAS TEM O OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DA ÁGUA SEM PRECISAR USAR PRODUTOS QUÍMICOS NO PROCESSO, UTILIZANDO PLANTAS ESPECÍFICAS DE MODO A PROMOVER O TRATAMENTO TERCIÁRIO DOS EFLUENTES.

TÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ART. 15. SÃO DIRETRIZES GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

I - REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS NORMAS EDILÍCIAS E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, COM VISTAS A APROXIMAR A LEGISLAÇÃO DA REALIDADE URBANA, ASSIM COMO FACILITAR SUA COMPREENSÃO PELA POPULAÇÃO;

II - ORDENAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO, DE FORMA A EVITAR:

A)A PROXIMIDADE OU CONFLITOS ENTRE USOS INCOMPATÍVEIS OU INCONVENIENTES;

B)O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO OU O USO EXCESSIVOS OU INADEQUADOS DO SOLO EM RELAÇÃO À INFRAESTRUTURA URBANA;

C)A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES QUE POSSAM FUNCIONAR COMO POLOS GERADORES DE TRÁFEGO, SEM A PREVISÃO DA INFRAESTRUTURA CORRESPONDENTE;

D)A RETENÇÃO ESPECULATIVA DE IMÓVEL URBANO, QUE RESULTA NA SUA SUBUTILIZAÇÃO OU NÃO UTILIZAÇÃO;

E)A DETERIORAÇÃO DAS ÁREAS URBANIZADAS E OS CONFLITOS ENTRE USOS E A FUNÇÃO DAS VIAS QUE LHES DÃO ACESSO;

F)A POLUIÇÃO E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;

G)A EXCESSIVA OU INADEQUADA IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO;

H)O USO INADEQUADO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

III - UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, EM ESPECIAL DA ÁGUA E DO SOLO, DE MODO A GARANTIR UMA CIDADE SUSTENTÁVEL PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES;

IV - PROTEÇÃO DA PAISAGEM DOS BENS E ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO, DOS RECURSOS NATURAIS E DOS MANANCIAIS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO;

V - PLANEJAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO, DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DE MODO A EVITAR E CORRIGIR AS DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A MOBILIDADE E A QUALIDADE DE VIDA URBANA;

VI - PRIORIDADE NO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE COLETIVO E MODOS NÃO MOTORIZADOS;

VII - AMPLIAÇÃO DO ACESSO A OFERTA DE MORADIA, ADOTANDO CRITÉRIOS DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, ESTABELECIDOS NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ART. 16. SÃO OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

I - ASSEGURAR PADRÕES DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO SUSTENTÁVEIS;

II - DAR CONHECIMENTO SOBRE AS ÁREAS APTAS, INAPTAS OU COM RESTRIÇÕES À OCUPAÇÃO HUMANA, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS;

III - IDENTIFICAR AS TENDÊNCIAS DE EXPANSÃO URBANA SOBRE O TERRITÓRIO, ORIENTANDO PARA OS VETORES DE CRESCIMENTO QUE NÃO ACARRETEM COMPROMETIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS IMEDIATOS OU POTENCIAIS;

IV - IDENTIFICAR ÁREAS E USOS DO SOLO MUNICIPAL QUE POSSAM VIR A SER POTENCIALIZADOS PARA OCUPAÇÃO HUMANA OU ATIVIDADES ECONÔMICAS;

V - CONSTRUIR INFRAESTRUTURAS RESILIENTES, PROMOVER A INDUSTRIALIZAÇÃO INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL E FOMENTAR A INOVAÇÃO;

VI - FORTALECER AS ATIVIDADES JÁ ESTABELECIDAS, ESTIMULANDO A INOVAÇÃO, O EMPREENDEDORISMO, A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A REDISTRIBUIÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO NO TERRITÓRIO, TANTO NA ZONA URBANA COMO NA RURAL;

VII - PROMOVER O CRESCIMENTO ECONÔMICO INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL, O EMPREGO PLENO E PRODUTIVO PARA TODOS;

VIII - VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO A PARTIR DOS SEUS ATRATIVOS NATURAIS E HISTÓRICO-CULTURAIS; BEM COMO POTENCIALIZAR AQUELES RELACIONADOS ÀS MANIFESTAÇÕES E USOS TRADICIONAIS, POPULARES E FOLCLÓRICOS, TÉCNICO-CIENTÍFICOS E ASSOCIADOS A ACONTECIMENTOS PROGRAMADOS, ATRAVÉS DA OTIMIZAÇÃO DO USO DO TERRITÓRIO, PERMITINDO AMPLIAR A OFERTA DE EMPREGOS;

IX - OTIMIZAR O ATENDIMENTO DO POTENCIAL PATRIMONIAL CULTURAL, AUXILIANDO NA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E FLUXOS TURÍSTICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

X - ESTABELECER AS MACROZONAS COMO PARÂMETRO DE ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, BEM COMO LOCAL DE EXPRESSÃO CULTURAL E DE CIDADANIA, CONSIDERANDO O MAPA DE MACROZONEAMENTO;

XI - REDUZIR A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO, EQUILIBRANDO A RELAÇÃO ENTRE OS LOCAIS DE EMPREGO E DE MORADIA;

XII - ACABAR COM A POBREZA EM TODAS AS SUAS FORMAS, EM TODOS OS LUGARES;

XIII - ACABAR COM A FOME, ALCANÇAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MELHORIA DA NUTRIÇÃO E PROMOVER A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL;

XIV - ASSEGURAR UMA VIDA SAUDÁVEL E PROMOVER O BEM-ESTAR PARA TODOS, EM TODAS AS IDADES;

XV - ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, ÀS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, À INFRAESTRUTURA, AO MEIO AMBIENTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

XVI - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, A COLETA E O TRATAMENTO AMBIENTALMENTE ADEQUADOS DOS ESGOTOS E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS;

XVII - IMPLANTAR UMA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE GARANTA O ACESSO À TERRA PARA AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E PROTEJA O PATRIMÔNIO AMBIENTAL E CULTURAL;

XVIII - ASSEGURAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUITATIVA E DE QUALIDADE, E PROMOVER OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA PARA TODOS;

XIX - ALCANÇAR A IGUALDADE DE GÊNERO;

XX - ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA E SANEAMENTO PARA TODOS;

XXI - ESTABELECER PROCESSO DE PLANEJAMENTO PARA OS INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO AMBIENTAL, MEDIANTE O CONHECIMENTO DOS VETORES DE EXPANSÃO URBANA SOBRE O TERRITÓRIO E DOS COMPROMETIMENTOS SOCIOAMBIENTAIS;

XXII - ASSEGURAR O ACESSO CONFIÁVEL, SUSTENTÁVEL, MODERNO E A PREÇO ACESSÍVEL À ENERGIA PARA TODOS;

XXIII - PROMOVER A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA;

XXIV - MUNIR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM INSTRUMENTO MODERNO E EFICAZ NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA, BUSCANDO GARANTIR MAIOR AGILIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E APROVAÇÃO DE PROJETOS, BEM COMO AUXILIAR NO ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS TRIPARTITES ONDE ATUEM O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E A COMUNIDADE;

XXV - PROMOVER A COMUNICAÇÃO AMPLA PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANCOS DE DADOS, CADASTROS URBANOS, PARÂMETROS E INDICADORES ECONÔMICOS, URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS, QUE PERMITAM O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, GARANTINDO PLENA ACESSIBILIDADE DESSES DADOS A TODOS OS CIDADÃOS, NA FORMA DO ART. 214 DESTA LEI COMPLEMENTAR;

XXVI - ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A PROMOVER A ACESSIBILIDADE DE TODOS OS MUNÍCIPES NA ESTRUTURA URBANA PÚBLICA E PRIVADA;

XXVII - GARANTIR QUE OS PLANOS SETORIAIS PREVISTOS NESTE PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SEJAM ARTICULADOS DE MODO TRANSVERSAL E INTERSETORIAL;

XXVIII - PROMOVER A GESTÃO DE TERMOS AGRÍCOLAS QUALIFICANDO SUSTENTAVELMENTE O USO DA ÁREA RURAL COM VISTA AO MELHOR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS.

ART. 17. AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR DEVERÃO SER OBSERVADAS DE FORMA INTEGRADA E SIMULTÂNEA PELO PODER PÚBLICO, VISANDO ALCANÇAR A SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 18. PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR PLANO DE AÇÃO QUE ESTABELEÇA PRIORIDADES E PRAZOS PARA SUA CONSECUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS SETORIAIS E AÇÕES ESTRATÉGICAS, INDICADO NO PLANO DE AÇÃO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO ESTAR PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NOS ORÇAMENTOS ANUAIS.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO

ART. 19. PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - IMPLEMENTAR OS INSTRUMENTOS LEGAIS REGIDOS PELO ESTATUTO DA CIDADE, DE FORMA A CONSOLIDAR OS ESPAÇOS URBANOS MUNICIPAIS E POTENCIALIZAR AS ÁREAS RURAIS NO ESPAÇO REGIONAL, PROPICIANDO A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS E DA PESCA;

II - GARANTIR E APERFEIÇOAR OS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE PARA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES REFERENTES AO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL E FEDERAL;

III - IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL QUE CONSIDERE AS POLÍTICAS AMBIENTAL REGIONAL, ESTADUAL E FEDERAL;

IV - ATUAR JUNTO A CONCESSIONÁRIA, BEM COMO JUNTO AOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO E AO GOVERNO DO ESTADO, COM VISTAS A GARANTIA DA QUALIDADE DO MANANCIAL HÍDRICO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS MANANCIAIS ATUAIS E FUTUROS;

V - APROVEITAR AS CONDIÇÕES DO MUNICÍPIO, PARA SUA INTEGRAÇÃO NA DINÂMICA ECONÔMICA REGIONAL, TENDO COMO ESTRATÉGIAS DE AÇÃO A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA, ELABORAÇÃO DE ESTUDO PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL, INCENTIVANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE CARÁTER RURAL;

VI - FORTALECER O SISTEMA VIÁRIO REGIONAL QUE PASSA PELO MUNICÍPIO, ASSIM COMO ESTUDAR A CRIAÇÃO DE NOVAS VIAS INTERMUNICIPAIS, VISANDO A MOBILIDADE, A FLUIDEZ NO TRÂNSITO E A SEGURANÇA VIÁRIA, DE MODO A INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS;

VII - CRIAR NOVOS EIXOS E PERMITIR A ADOÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS AVANÇADAS DE TRANSPORTE COLETIVO, VIA REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DE FORMA A PROPICIAR MAIOR VELOCIDADE E EFICIÊNCIA NOS DESLOCAMENTOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, INTEGRANDO A POPULAÇÃO LOCAL AO MERCADO DE TRABALHO INTRAURBANO E REGIONAL;

VIII - PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO REGIONAL COM A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS PODERES ESTADUAL E FEDERAL, DANDO PRIORIDADE PARA MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO E DA ATRATIVIDADE ECONÔMICA SUSTENTÁVEL;

IX - FOMENTAR PARCERIAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS, COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS COMPETENTES, PARA PROJETOS QUE REVITALIZEM E PROMOVAM A GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL;

X - ATUAR, COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS COMPETENTES, EM PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

XI - INCENTIVAR PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA ESTRADA RURAL NO 2º DISTRITO, CONFORME ANEXO 12;

XII - PROMOVER ESTUDOS PARA NOVA VIA DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA MACROZONA RURAL E DA MACROZONA RURURBANA COM DESTINO À BR-101, VIA CASEMIRO DE ABREU.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO

ART. 20. CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESENVOLVER E IMPLANTAR AS DIRETRIZES SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO, VISANDO MAIOR ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOB A SUPERVISÃO GERAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO AMBIENTAL PARA EXPANSÃO DE REDES E CONTROLE SOCIAL, MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FOMENTO AOS ESPORTES E CULTURA, GARANTINDO O PROCESSO PARTICIPATIVO, COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DE OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PLANOS SETORIAIS TRATADOS NO CAPUT VISAM FORTALECER A CAPACIDADE MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E GESTÃO DA CIDADE, DOTANDO OS SETORES COMPETENTES DE CONDIÇÕES TÉCNICAS, INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS APTAS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES AMBIENTAIS MUNICIPAIS

ART. 22. AS DIRETRIZES AMBIENTAIS MUNICIPAIS SERÃO DESENVOLVIDAS E IMPLANTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 1º A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES CONTIDAS NA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO, POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA, CÓDIGO FLORESTAL, LEI FEDERAL DA MATA ATLÂNTICA, SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS (MARPOL), A LEI FEDERAL 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000, E DEMAIS NORMAS E REGULAMENTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO QUE COUBER.

§ 2º A ORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS, ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS VERDES COMPETE AO EXECUTIVO E SE CONFIGURA EM ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO, DE PRESERVAÇÃO, DE CONSERVAÇÃO, DE RECUPERAÇÃO E DE AMPLIAÇÃO DAS DISTINTAS TIPOLOGIAS DE ÁREAS E ESPAÇOS QUE O COMPÕE, PARA AS QUAIS ESTÁ PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE INCENTIVO.

§ 3º PARA PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL (AEIA), ALÉM DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DEVERÃO SER UTILIZADOS PRIORITARIAMENTE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) APLICADO NA HIPÓTESE DE MANEJO DA VEGETAÇÃO, NOS TERMOS DEFINIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR E PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 23. SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES AMBIENTAIS MUNICIPAIS:

I - ELABORAR A CARTA GEOTÉCNICA AMBIENTAL, VISANDO ORIENTAR A OCUPAÇÃO URBANA, ESTIPULANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFININDO AS ZONAS QUE NÃO PODEM SER OCUPADAS DE FORMA ALGUMA E AQUELAS QUE PODEM SER OCUPADAS UMA VEZ OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTIPULADOS PELA CARTA;

II - UTILIZAR A CARTA GEOTÉCNICA AMBIENTAL COMO FERRAMENTA PARA ALIMENTAR O CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO;

III - PRESERVAR E CONSERVAR AS ÁREAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, CONFORME DETERMINA O ART. 194 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OUTRAS A SEREM CRIADAS, NOTADAMENTE AS SEGUINTES:

A)PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO;

B)PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS;

C)PARQUE MUNICIPAL DAS DUNAS (PECS);

D)PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA (PECS);

E)PARQUE MUNICIPAL DA MATA DO RIO SÃO JOÃO;

F)PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DO FORTE;

G)MORRO DO TELÉGRAFO (PECS);

H)MONUMENTO NATURAL DAS FALÉSIAS DA PRAIA RASA.

IV - INCENTIVAR O USO DE INFRAESTRUTURA VERDE PARA RECONDICIONAMENTO DA DRENAGEM DO RIO GARGOÁ E ADJACENTES;

V - GARANTIR A PRESENÇA DE ÁREAS VERDES NO MEIO URBANO, PROMOVENDO O PLANTIO E A MANUTENÇÃO DE COBERTURA ARBÓREA APROPRIADA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS ÁREAS PARTICULARES, ASSIM COMO DAS RESERVAS LEGAIS;

VI - RECUPERAR OS ESPAÇOS LIVRES E AS ÁREAS VERDES DEGRADADAS, INCLUINDO SOLOS E COBERTURA VEGETAL E A FAUNA LOCAL;

VII - MAPEAR ÁREAS DE PASSIVO AMBIENTAL ABANDONADAS OU ORIUNDAS DE OPERAÇÃO CLANDESTINA, COM OBJETIVO DE ELABORAR PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;

VIII - MONITORAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) ÀS ATUAIS E FUTURAS EMPRESAS MINERADORAS DO SEGUNDO DISTRITO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO;

IX - CONSIDERAR AS SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA OS FINS DE PLANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO AMBIENTAL;

X - GARANTIR A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPATÍVEL COM OS USOS A QUE SE DESTINAM;

XI - MINIMIZAR OS EFEITOS DAS ENCHENTES, RESPEITANDO-SE AS COBERTURAS DAS MATAS CILIARES E AS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS NOS CURSOS D´ÁGUA, NOTADAMENTE AS MATAS DO RIO SÃO JOÃO, RIO UNA E RIO GARGOÁ;

XII - MITIGAR AS INTERFERÊNCIAS URBANAS SOBRE OS AVANÇOS DOS CAMPOS DE DUNAS, PROPONDO MEDIDAS SUSTENTÁVEIS E PROMOVENDO ESTUDOS VISANDO PRESERVAÇÃO DAS DUNAS;

XIII - RESPEITAR A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS CONSIDERADAS INAPTAS OU COM RESTRIÇÕES À OCUPAÇÃO HUMANA, CONFORME LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE, IMPEDINDO O ASSENTAMENTO HUMANO EM ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL;

XIV - PROMOVER ESTUDOS VISANDO O LEVANTAMENTO E A DEMARCAÇÃO DO POTENCIAL HÍDRICO DOS MANANCIAIS SUBTERRÂNEOS DE ÁGUA;

XV - ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA POR CARGA ORGÂNICA, GARANTINDO A QUALIDADE AMBIENTAL EM TODAS AS MACROZONAS DO MUNICÍPIO;

XVI - RECUPERAR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

XVII - PROMOVER INTERLIGAÇÕES ENTRE OS ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS VERDES DE IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, INTEGRANDO-OS ATRAVÉS DE CORREDORES VERDES, INCLUSIVE COM ARBORIZAÇÃO URBANA;

XVIII - ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS VERDES, EM ESPECIAL NA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES URBANOS;

XIX - IMPLANTAR INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS LIVRES E DE ÁREAS VERDES PARTICULARES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE E NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL;

XX - INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN MUNICIPAL);

XXI - UTILIZAR AS ÁREAS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS VERDES PÚBLICAS;

XXII - CONTROLAR AS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS INVASORAS E A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ERRANTES EM BENEFÍCIO DA FAUNA SILVESTRE;

XXIII - ADOTAR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E DE AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS PERMEÁVEIS;

XXIV - CONSERVAR A RESERVA LEGAL COM COBERTURA DE VEGETAÇÃO NATIVA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL, POSSUIDOR OU OCUPANTE A QUALQUER TÍTULO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;

XXV - TRANSFORMAR AS RESERVAS LEGAIS EM ÁREAS VERDES NAS EXPANSÕES URBANAS; PARA TODOS OS IMÓVEIS RURAIS, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR AS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS DAS PROPRIEDADES E POSSES RURAIS, COMPONDO BASE DE DADOS PARA CONTROLE, MONITORAMENTO, PLANEJAMENTO AMBIENTAL E ECONÔMICO E COMBATE AO DESMATAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS CORREDORES VERDES;

XXVI - SUSPENDER DE FORMA IMEDIATA AS ATIVIDADES EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DESMATADA IRREGULARMENTE APÓS 22 DE JULHO DE 2008, INICIANDO O PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E PENAIS CABÍVEIS, NÃO EXTRAPOLANDO A 2 (DOIS) ANOS ESSA COMPROVAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR OU, SE A CONDUTA FOR A ELA POSTERIOR, DA DATA DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO, VEDADO O USO DA ÁREA PARA QUALQUER FINALIDADE DISTINTA DA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012;

XXVII - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ECOSSISTEMAS PRESTADORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E ÁREAS DE SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS, AMPLIANDO AS ÁREAS DE CORREDORES VERDES NO MUNICÍPIO;

XXVIII - PRIORIZAR O USO DE ESPÉCIES NATIVAS E ÚTEIS À AVIFAUNA NA ARBORIZAÇÃO URBANA;

XXIX - APRIMORAR A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DOS PARQUES;

XXX - COMPATIBILIZAR A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS VERDES COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, ESPECIALMENTE AS DE UTILIDADE PÚBLICA;

XXXI - ELABORAR O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA;

XXXII - ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROPONDO AÇÕES QUE PROMOVAM A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM PROL DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

XXXIII - ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL;

XXXIV - AVALIAR E ACOMPANHAR O DESEMPENHO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE POR MEIO DE INDICADORES E DEMAIS INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO;

XXXV - PROMOVER AÇÕES FISCAIS PREVISTAS NO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE FORMA A MITIGAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS;

XXXVI - CAPTAR E APLICAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA), COM OBJETIVO DE CUSTEAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL;

XXXVII - OBSERVAR A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS (MARPOL) EM AMBIENTE MARINHO, BEM COMO A LEI FEDERAL Nº 9.966, DE 2000.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS

ART. 24. O SISTEMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS É INTEGRADO PELOS SEGUINTES SISTEMAS E SERVIÇOS:

I - SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, COMPOSTO POR:

A)SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

B)SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

C)SISTEMA DE DRENAGEM URBANA;

D)SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

II - SISTEMA DE MOBILIDADE, COMPOSTO POR:

A)SISTEMA VIÁRIO;

B)SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

C)SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO;

D)SISTEMA DE TRANSPORTE DE MASSA;

E)SISTEMA CICLOVIÁRIO;

F)SISTEMA HIDROVIÁRIO;

G)SISTEMA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA;

H)SISTEMA AEROVIÁRIO;

III - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA:

A)ABASTECIMENTO DE GÁS;

B)REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA;

C)REDE DE TELECOMUNICAÇÃO;

D)REDE DE DADOS;

E)OUTROS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE UTILIDADE PÚBLICA.

ART. 25. SÃO DIRETRIZES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS, A SEREM DESENVOLVIDAS E IMPLANTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - DEFINIR NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, A HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO, DE ACORDO COM A FUNÇÃO DA VIA, BUSCANDO A INTEGRAÇÃO E A CONTINUIDADE DA MALHA VIÁRIA;

II - GARANTIR A MOBILIDADE, COM FLUIDEZ E SEGURANÇA, NA ÁREA URBANA;

III - QUALIFICAR O SISTEMA VIÁRIO URBANO PARA O USO DO PEDESTRE, ATENDENDO A CRITÉRIOS AMBIENTAIS;

IV - CRIAR SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DA INFRAESTRUTURA URBANA;

V - COORDENAR AS AÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VI - COORDENAR E FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VII - INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LIMPAS E EFICIENTES APLICADAS AO SISTEMA INFRAESTRUTURA URBANA;

VIII - CRIAR MECANISMOS DE GESTÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA A INSTALAÇÃO, OFERTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, TAIS COMO: ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ENERGIA, ABASTECIMENTO DE GÁS, COMUNICAÇÃO E DADOS;

IX - PROMOVER OBRAS DE INFRAESTRUTURA BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA INFRAESTRUTURA VERDE, COMO SUPORTE À RESILIÊNCIA DA CIDADE E À CAPACIDADE DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS;

X - ESTABELECER POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS;

XI - ASSEGURAR O COMPARTILHAMENTO DAS REDES AÉREAS E SUBTERRÂNEAS ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS;

XII - FOMENTAR A MICROGERAÇÃO E O USO DE SISTEMAS DE ENERGIA RENOVÁVEL EM ESPAÇOS DEFINIDOS EM PROJETOS URBANÍSTICOS E NAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS;

XIII - ORGANIZAR SISTEMA GEORREFERENCIADO INTEGRADO DA INFRAESTRUTURA URBANA;

XIV - INSTALAR, MANTER E REPARAR OS SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PÚBLICA OU PRIVADA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO COM PRIORIDADE PARA AS VIAS PÚBLICAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO;

XV - AUTORIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA QUE EMITAM RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA SOMENTE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E EXIGÊNCIAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS;

XVI - FISCALIZAR AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVANDO A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO DOS USUÁRIOS, ACOMPANHANDO A POLÍTICA TARIFÁRIA CONFORME VARIAÇÃO ACUMULADA DOS PREÇOS DOS INSUMOS, O MELHORAMENTO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO E A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO EM NÍVEIS PLENAMENTE SATISFATÓRIOS E ADEQUADOS;

XVII - INCENTIVAR A ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS CAPAZES DE ALCANÇAR A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;

XVIII - CRIAR NORMAS GERAIS PARA EXPLORAÇÃO OU CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA A REVERSÃO E ENCAMPAÇÃO DESTES OU A EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, AUTORIZANDO, PREVIAMENTE, CADA UM DOS ATOS DE RETOMADA OU DE INTERVENÇÃO;

XIX - REALIZAR INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA PARA A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, INCLUSIVE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

XX - MONITORAR O TRABALHO DAS CONCESSIONÁRIAS POR MEIO DA SOLICITAÇÃO DE DIVULGAÇÃO ANUAL DOS SEUS PLANOS, PROGRAMAS E METAS DE INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, INCLUINDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS, BEM COMO RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DESEMPENHO, RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR;

XXI - ADEQUAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA, DENTRO DOS REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO INTUITO DE MITIGAR A VULNERABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL.

SUBSEÇÃO I

DAS DIRETRIZES DE SANEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAIS

ART. 26. O SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL É INTEGRADO PELOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE DRENAGEM E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COMPOSTO PELOS SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E PROCESSOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR:

I - O ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA POTÁVEL, DESDE A CAPTAÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS, COM SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, INCLUINDO OS SISTEMAS ISOLADOS;

II - A COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DESDE AS LIGAÇÕES PREDIAIS ATÉ O LANÇAMENTO DO EFLUENTE FINAL NO MEIO AMBIENTE;

III - O MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS A PARTIR DA ARTICULAÇÃO COM A DINÂMICA URBANA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, COMPREENDENDO O TRANSPORTE, DETENÇÃO OU RETENÇÃO PARA O AMORTECIMENTO DE VAZÕES DE CHEIAS, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DAS ÁGUAS DA CHUVA, DRENADAS NAS ÁREAS URBANAS;

IV - A COLETA, INCLUSIVE A SELETIVA, O TRANSPORTE, O TRANSBORDO, O TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOMICILIARES, DA VARRIÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DOS PROCESSOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, SERVIÇOS DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO CIVIL;

V - A HIERARQUIA DE NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, O TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS POR MEIO DO MANEJO DIFERENCIADO, DA RECUPERAÇÃO DOS RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS E DA DISPOSIÇÃO FINAL DOS REJEITOS ORIGINÁRIOS DOS DOMICÍLIOS E DA VARRIÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS;

VI - A SEGURANÇA, A QUALIDADE E A REGULARIDADE DO SANEAMENTO;

VII - A INTEGRAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS COM A GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOS;

VIII - A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FOMENTO À MODERAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA.

ART. 27. SÃO DIRETRIZES DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL A SEREM DESENVOLVIDAS E IMPLANTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - IMPLANTAR E REVISAR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022;

II - IMPLANTAR E REVISAR PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, APROVADO PELA LEI Nº 3.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010;

III - REALIZAR PROCESSOS PARTICIPATIVOS EFETIVOS QUE ENVOLVAM REPRESENTANTES DOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL PARA APOIAR, APRIMORAR E MONITORAR O SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL;

IV - PROMOVER A EQUIDADE SOCIAL E TERRITORIAL POR MEIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO AMBIENTAL;

V - CONSERVAR OS RECURSOS AMBIENTAIS;

VI - PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE CURSOS D'E1GUA, NOTADAMENTE OS RIOS NATURAIS, RIO SÃO JOÃO, RIO UNA E RIO GARGOÁ, E ÁREAS DE RECARGA DOS AQUÍFEROS FREÁTICOS;

VII - GARANTIR A NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS;

VIII - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, A ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS APROPRIADAS E A DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS GERADOS DE INTERESSE PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL;

IX - ADOTAR MÉTODOS, TÉCNICAS E PROCESSOS QUE CONSIDEREM AS PECULIARIDADES LOCAIS;

X - PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADA PARA A REDUÇÃO DE CONSUMO E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA PELOS USUÁRIOS;

XI - PROMOVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM ÊNFASE EM SANEAMENTO, PRINCIPALMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL;

XII - ARTICULAR E INTEGRAR AS POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS RELACIONADAS COM O SANEAMENTO, SAÚDE, RECURSOS HÍDRICOS, BIODIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, HABITAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

XIII - INTEGRAR OS SISTEMAS, INCLUSIVE OS COMPONENTES DE RESPONSABILIDADE PRIVADA;

XIV - ESTABELECER AÇÕES PREVENTIVAS PARA A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, REALIZAÇÃO DA DRENAGEM URBANA, GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS E DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

XV - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA;

XVI - DEFINIR PARÂMETROS DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO A PARTIR DE INDICADORES SANITÁRIOS, EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS QUE DEVERÃO NORTEAR AS AÇÕES RELATIVAS AO SANEAMENTO.

SUBSEÇÃO II

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

ART. 28. O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DEVERÁ OBSERVAR A LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020.

§ 1° O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, QUE SE APLICA À TOTALIDADE DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DEVERÁ ATENDER AOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DOS ARTS. 25, 26 E 27 DESTA LEI COMPLEMENTAR, E CONTER, NO MÍNIMO:

I - ANÁLISES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DE TODOS OS COMPONENTES DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, AVALIANDO SEUS IMPACTOS NAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO E DIMENSIONANDO AS DEMANDAS SOCIAIS A PARTIR DE INDICADORES SANITÁRIOS, EPIDEMIOLÓGICOS, AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS;

II - METAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, PARA A SUFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DOS EFLUENTES DE ESGOTOS COLETADOS, PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS, ADMITIDAS SOLUÇÕES GRADUAIS E PROGRESSIVAS, OBSERVANDO A COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS PLANOS SETORIAIS;

III - PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR AS METAS MENCIONADAS NO INCISO II DE MODO COMPATÍVEL COM OS RESPECTIVOS PLANOS PLURIANUAIS E COM PLANOS SETORIAIS CORRELATOS, IDENTIFICANDO POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO;

IV - AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS RELATIVAS A OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVEM OS SISTEMAS DE SANEAMENTO;

V - MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS, AÇÕES E INVESTIMENTOS PROGRAMADOS;

VI - PROPOSTAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE, EFICIÊNCIA E BOA QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL:

A)NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

B)NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONSIDERANDO A REDE SEPARATIVA;

C)NA LIMPEZA URBANA;

D)NO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

E)NO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

F)NA DRENAGEM URBANA;

G)NO CONTROLE DE VETORES.

§ 2° A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO MUNICÍPIO OS PROGRAMAS PARA IMPLANTAÇÃO GRADUAL, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DO SANEAMENTO BÁSICO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SUBSEÇÃO III

DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ART. 29. O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É COMPOSTO PELAS ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E PROCESSOS NECESSÁRIOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, TAIS COMO A INFRAESTRUTURA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO, ADUÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL.

ART. 30. OS PROGRAMAS, AÇÕES E INVESTIMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DEVEM TER COMO OBJETIVO A EQUIDADE E SEGURANÇA NO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL, EM QUALIDADE E QUANTIDADE.

ART. 31. SÃO DIRETRIZES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA:

I - ATUAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA COM VISTAS A PRIORIZAR A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

II - FOMENTO A FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO E REUSO DE ÁGUA, COM GARANTIA DA QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO, COMO DESSALINIZAÇÃO E MEMBRANAS DE FILTRAÇÃO;

III - CONTROLE EFICAZ DA POTABILIDADE DAS ÁGUAS DISTRIBUÍDAS POR REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO;

IV -RESERVA DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE ACORDO COM OS PROJETOS PARA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA;

V - MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DOS CORPOS HÍDRICOS VISANDO AO USO ADEQUADO DAS ÁGUAS E À SAÚDE AMBIENTAL E HUMANA, GARANTINDO A PUBLICIDADE DOS RESULTADOS EM SÍTIO ELETRÔNICO;

VI - ATUAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS COM VISTA À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO E DE ABASTECIMENTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÕES, DUTOS, CONTAINERS, LUVAS, CONEXÕES E OUTROS ELEMENTOS JÁ DETERIORADOS E QUE INSIRAM IMPUREZAS NA ÁGUA QUE ESTÁ SENDO FORNECIDA;

VII - PROMOÇÃO DE ESTUDOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS QUE VIABILIZEM PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PÚBLICA COM ÁGUA DE REUSO, ORIUNDA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO.

SUBSEÇÃO IV

DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

ART. 32. O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É COMPOSTO PELOS SISTEMAS NECESSÁRIOS AO AFASTAMENTO E TRATAMENTO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS, INCLUINDO AS INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES DE COLETA, DESDE AS LIGAÇÕES PREDIAIS, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS.

ART. 33. OS PROGRAMAS, AÇÕES E INVESTIMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVEM TER COMO OBJETIVO A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ART. 34. PARA GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, DA SAÚDE HUMANA E DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO TEM COMO DIRETRIZES:

I - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

II - EXIGÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO, EM CADA CASO, DE SISTEMA ADEQUADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, NOS LOCAIS DESPROVIDOS DE REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE ACORDO COM SUAS CARACTERÍSTICAS LOCAIS, SEMPRE COMPATIBILIZANDO-OS AO PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DA REDE PÚBLICA PARA A LOCALIDADE;

III - CONTROLE E ORIENTAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS ALTERNATIVOS NOS LOCAIS DESPROVIDOS DE REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

IV - RESERVA DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE ACORDO COM OS PROJETOS PARA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA;

V - ARTICULAÇÃO DA EXPANSÃO DAS REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ÀS AÇÕES DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS;

VI - ELIMINAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE ESGOTOS NOS CURSOS D'E1GUA E NO SISTEMA DE DRENAGEM E DE COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONTRIBUINDO PARA A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO CANAL DO ITAJURU, LAGOA DE ARARUAMA, ASSIM COMO DE RIOS, CÓRREGOS, LAGOAS E DEMAIS CORPOS RECEPTORES, NOTADAMENTE O RIO SÃO JOÃO, RIO UNA E RIO GARGOÁ.

ART. 35. PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ EXIGIR TERMO DE VIABILIDADE TÉCNICA, INDICANDO SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA OPERAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 36. A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO MUNICÍPIO OS PROGRAMAS PARA IMPLANTAÇÃO GRADUAL, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DOS SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, A PARTIR DA DATA DA APROVAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SUBSEÇÃO V

DO SISTEMA DE DRENAGEM

ART. 37. O SISTEMA DE DRENAGEM É O CONJUNTO FORMADO PELAS CARACTERÍSTICAS GEOLÓGICO-GEOTÉCNICAS DO RELEVO E PELA INFRAESTRUTURA NATURAL E ARTIFICIAL QUE COMPÕEM AS MACROS E MICRODRENAGEM, COMPREENDENDO:

I - O SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES, EM ESPECIAL OS PARQUES LINEARES;

II - OS ELEMENTOS DE MACRODRENAGEM, COMO LINHAS DE DRENAGEM, RIOS E CANAIS NATURAIS E ARTIFICIAIS, PLANÍCIES ALUVIAIS E TALVEGUES, E GALERIAS E RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO;

III - OS ELEMENTOS DE MICRODRENAGEM, COMO VIAS, SARJETAS, MEIO-FIO, BOCAS DE LOBO, GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAL, ENTRE OUTROS.

ART. 38. SÃO DIRETRIZES DO SISTEMA DE DRENAGEM:

I - REDUÇÃO DOS RISCOS DE INUNDAÇÃO, ALAGAMENTO, DESLIZAMENTOS, E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS;

II - AMORTECIMENTO DOS PICOS DE CHEIA APROXIMANDO-SE DA VAZÃO DE PRÉ-URBANIZAÇÃO;

III - ADAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO AOS IMPACTOS DAS MUDANÇAS DO CLIMA PARA QUE SE TORNE RESILIENTE MITIGANDO INUNDAÇÕES, DESLIZAMENTOS, FALTA D'E1GUA E CORTE DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA;

IV - INVESTIMENTO EM PROJETOS QUE PROMOVAM A INFILTRAÇÃO, DETENÇÃO E RETENÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS NO LOCAL E QUE FILTREM AS ÁGUAS DE ESCOAMENTO SUPERFICIAL NO MOMENTO INICIAL DA CHUVA;

V - PROMOÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA JUNTO A CONCESSIONÁRIA, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E INCORPORAÇÃO OPERACIONAL DAS REDES MUNICIPAIS DE MICRODRENAGEM AO SISTEMA DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS POR ELA OPERADA, ATÉ QUE A REDE SEPARATIVA SER CONCLUÍDA;

VI - A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, VISANDO A MANUTENÇÃO E A INCORPORAÇÃO OPERACIONAL DAS REDES MUNICIPAIS DE MICRODRENAGEM AO SISTEMA DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS POR ELA OPERADA, ATÉ A REDE SEPARATIVA SER CONCLUÍDA;

VII - INCENTIVO A INVESTIMENTOS EM DISPOSITIVOS DE RETARDO PARA CONTROLE DE ENCHENTES DIMENSIONADOS PARA IMPACTO ZERO, TAIS COMO PAVIMENTO POROSO, TRINCHEIRA DE INFILTRAÇÃO, VALA DE INFILTRAÇÃO, POÇO DE INFILTRAÇÃO, MICRO RESERVATÓRIO, TELHADO RESERVATÓRIO, BACIA DE RETENÇÃO E CONTENÇÃO, BACIA DE DETENÇÃO, BACIA SUBTERRÂNEA, CONDUTOS DE ARMAZENAMENTO, FAIXAS VEGETADAS, ENTRE OUTROS;

VIII - AUMENTO DA PERMEABILIDADE DO SOLO URBANO, POR MEIO DE TIPOLOGIAS DA INFRAESTRUTURA VERDE;

IX - REDUÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA E DO ASSOREAMENTO DOS CURSOS D'E1GUA;

X - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE CURSOS D'E1GUA;

XI - RECONHECIMENTO DAS BACIAS E SUB-BACIAS DE DRENAGEM EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;

XII - ELABORAÇÃO, REVISÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA;

XIII - ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NOS PROJETOS DE DRENAGEM PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTOS E OUTROS EMPREENDIMENTOS;

XIV - PLANEJAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA COLETA DA ÁGUA PLUVIAL NO TEMPO E NO ESPAÇO, COM BASE NA TENDÊNCIA DE OCUPAÇÃO URBANA COMPATIBILIZANDO ESSE DESENVOLVIMENTO E A INFRAESTRUTURA PARA EVITAR PREJUÍZOS ECONÔMICOS E AMBIENTAIS;

XV - ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COM O PLANO DIRETOR DE MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À OCUPAÇÃO DAS VÁRZEAS DE INUNDAÇÃO E A FUNÇÃO SISTÊMICA DOS LOTES URBANOS;

XVI - PROMOÇÃO DA CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUAS SERVIDAS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

XVII - ELABORAÇÃO DE NORMAS, REGULAMENTOS E PROGRAMAS DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA REDE DE DRENAGEM VOLTADOS À REDUÇÃO DE DANOS OU CONSEQUÊNCIAS PROVENIENTES DAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES;

XVIII - MANUTENÇÃO ADEQUADA, ADAPTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS SISTEMAS DE MICRO E MACRODRENAGEM;

XIX - IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS ONDE SE FAÇA NECESSÁRIO O REFLORESTAMENTO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM;

XX - ADEQUAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO DE TODOS OS CURSOS D'ÁGUA, EM ESPECIAL AS FAIXAS DO RIO SÃO JOÃO, RIO UNA E RIO GARGOÁ, CONSIDERANDO A CALHA NECESSÁRIA PARA AS VAZÕES MÁXIMAS, O ACESSO PARA MANUTENÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO MARGINAL EXISTENTE.

SUBSEÇÃO VI

DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

ART. 39. O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS É O CONJUNTO DE SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, VOLTADAS AO MANEJO E RECUPERAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS, BEM COMO A DISPOSIÇÃO FINAL DOS REJEITOS ORIGINÁRIOS DOS DOMICÍLIOS E DA LIMPEZA URBANA, ESTABELECIDOS PELO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ALÉM DAS NORMATIVAS MUNICIPAIS PERTINENTES.

ART. 40. A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS INCLUI TODAS AS AÇÕES VOLTADAS À BUSCA DE SOLUÇÕES PARA OS RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUINDO OS PLANOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MICRORREGIONAIS, INTERMUNICIPAIS, MUNICIPAIS E OS DE GERENCIAMENTO, OBSERVADA A LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010.

ART. 41. COMPÕEM TAMBÉM O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS OS SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS PRIVADAS DESTINADAS AO MANEJO DE RESÍDUOS.

ART. 42. SÃO DIRETRIZES DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS:

I - O RESÍDUO SÓLIDO ENQUANTO BEM ECONÔMICO, QUE DEVE SER APROVEITADO COMO OPORTUNIDADE PARA GERAR RIQUEZA E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL;

II - NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E TRATAMENTOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA DOS REJEITOS;

III - ESTÍMULO À ADOÇÃO DE PADRÕES SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO E CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS;

IV - ARTICULAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

V - UNIVERSALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

VI - REDUÇÃO DO VOLUME DE RESÍDUOS SÓLIDOS DESTINADOS À DISPOSIÇÃO FINAL NOS ATERROS SANITÁRIOS LICENCIADOS;

VII - GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COMO DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010;

VIII - INOVAÇÃO NA GESTÃO DOS RESÍDUOS VISANDO À QUALIDADE AMBIENTAL E À PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL, PRINCIPALMENTE OS RIOS, SOLO, ÁGUA SUBTERRÂNEA, ATMOSFERA E BIODIVERSIDADE.

ART. 43. A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DEVERÁ OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE MINIMIZAÇÃO DE CUSTOS AMBIENTAIS, DE TRANSPORTES, PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO E O MÁXIMO BENEFÍCIO SOCIAL, OBSERVANDO OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - ATRIBUIR UMA VISÃO SISTÊMICA AO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA A CONSIDERAR AS VARIÁVEIS AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL, ECONÔMICA, TECNOLÓGICA E DE SAÚDE PÚBLICA;

II - TER COMO META O LIXO ZERO, ESTIMULANDO O FORTALECIMENTO DE TODAS AS CADEIAS DA RECICLAGEM: LIXO SECO (PAPEL, VIDRO, PLÁSTICO, METAL), LIXO ÚMIDO (RESTOS DE ALIMENTOS, MADEIRA), FOLHAS E PODAS, RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL;

III - ESTABELECER METAS ANUAIS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA;

IV - DEFINIR UM SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA MUNICIPAL, COMPLEMENTAR AS REGRAS DOS ACORDOS SETORIAIS NACIONAIS, ESTABELECENDO NO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA COM A RECICLAGEM;

V - INCENTIVAR IMPLANTAÇÃO DE ECONEGÓCIOS NO MUNICÍPIO QUE ENVOLVA TODOS PARTICIPANTES DA CADEIA DA RECICLAGEM, DESDE AS COOPERATIVAS DE CATADORES, TRANSPORTADORAS, RECICLADORAS ATÉ AS INDÚSTRIAS PROCESSADORAS, PRIORIZANDO AS PRÁTICAS QUE MELHOR ATENDAM AOS ASPECTOS SOCIAIS DA RECICLAGEM;

VI - ELABORAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR AS METAS PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFINIDOS COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, EM COMPATIBILIDADE COM OS RESPECTIVOS PLANOS PLURIANUAIS E COM PLANOS SETORIAIS CORRELATOS, IDENTIFICANDO POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO;

VII - DEFINIR, COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS, AÇÕES E INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

VIII - DEFINIR NO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OS GERADORES QUE DEVERÃO APRESENTAR PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM A COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS;

IX - IMPLANTAR SISTEMA DE COLETA SELETIVA, PARA SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SECOS E ÚMIDOS, COM ORIENTAÇÃO PARA SEPARAÇÃO NA FONTE, INTEGRANDO A REDE DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL NA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM, SENDO O PODER PÚBLICO RESPONSÁVEL DIRETO PELO GERENCIAMENTO DA CADEIA DE RECICLAGEM;

X - TRATAR DE FORMA ADEQUADA OS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DESDE SEU RECOLHIMENTO NAS UNIDADES GERADORAS ATÉ A DISPOSIÇÃO FINAL;

XI - INTRODUZIR O MANEJO ADEQUADO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS, POSSIBILITANDO SUA RETENÇÃO NA FONTE E ALTERNATIVAS DE DESTINAÇÃO QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO COMO COMPOSTO ORGÂNICO E COMO FONTE DE BIOGÁS E ENERGIA, PRINCIPALMENTE NAS ÁREAS DESABASTECIDAS DE COLETA;

XII - DESENVOLVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E INCENTIVO PARA A SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL E DO LIXO ORGÂNICO;

XIII - ADOTAR UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, QUE CONFRONTE OS DADOS DOS DIFERENTES OPERADORES, QUE PERMITA MONITORAR O TRATAMENTO DOS RESÍDUOS DE CADA UM DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS E CONTRIBUA PARA FORMALIZAR OS DIFERENTES ATORES DAS CADEIAS DA RECICLAGEM;

XIV - ESTABELECER NOVAS INSTALAÇÕES PÚBLICAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE PRIORIZEM A RECICLAGEM, SEGUINDO AS DETERMINAÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

XV - INSTALAR NO MUNICÍPIO ECOPONTOS, POSTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEV) E DE INFORMAÇÃO, ADEQUADOS AOS DIFERENTES TIPOS DE RESÍDUOS;

XVI - INSTALAR E MODERNIZAR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE ACORDO COM OS PROJETOS PARA RECICLAGEM, FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS;

XVII - IMPLANTAR NAS DIVERSAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, INCLUINDO OS NÚCLEOS URBANOS NA ZONA RURAL, PEQUENAS UNIDADES DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

XVIII - ARTICULAR AS AÇÕES DE ÂMBITO REGIONAL RELACIONADAS COM A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

XIX - REALIZAR CAMPANHAS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A FIM DE DESENVOLVER A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM RELAÇÃO A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS;

XX - ELABORAR, IMPLANTAR E/OU REVISAR PLANOS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

SUBSEÇÃO VII

DAS DIRETRIZES DO SISTEMA DE MOBILIDADE

ART. 44. O SISTEMA DE MOBILIDADE É O CONJUNTO ORGANIZADO E COORDENADO DOS MODOS DE TRANSPORTE, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À AMPLA MOBILIDADE DE PESSOAS E DESLOCAMENTO DE CARGAS PELO TERRITÓRIO MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS, A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO À SAÚDE DE TODOS OS USUÁRIOS, PRINCIPALMENTE AQUELES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

ART. 45. SÃO COMPONENTES DO SISTEMA DE MOBILIDADE:

I - SISTEMA VIÁRIO;

II - SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

III - SISTEMA CICLOVIÁRIO;

IV - SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INDIVIDUAL;

V - SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO;

VI - SISTEMA DE TRANSPORTE DE MASSA;

VII - SISTEMA HIDROVIÁRIO;

VIII - SISTEMA AEROVIÁRIO;

IX - SISTEMA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SISTEMAS DE MOBILIDADE INDICADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR DEVERÃO SER OBSERVADOS JUNTAMENTE COM A LEI Nº 3.034, DE 2019, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 46. SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA DE MOBILIDADE:

I - GARANTIR A TRAVESSIA SEGURA E CONFORTÁVEL DE CICLISTAS E PEDESTRES, INCLUSIVE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM TODA A MALHA VIÁRIA DA CIDADE;

II - COMPATIBILIZAR O SISTEMA CICLOVIÁRIO COM A ESTRUTURA URBANA EXISTENTE, GARANTINDO A SEGURANÇA E O CONFORTO AO CICLISTA, CONFORME ANEXO 13;

III - AUMENTAR A ATRATIVIDADE DO MODO BICICLETA ENTRE AS OPÇÕES DE TRANSPORTE, TORNANDO A CIDADE MAIS SEGURA AO CICLISTA QUE JÁ UTILIZA A BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO TERRITÓRIO PERCORRIDO POR MODOS ATIVOS E AUMENTANDO O SOMBREAMENTO E ILUMINAÇÃO DE CICLOVIAS E VIAS PRIORIZADAS PARA CICLISTAS;

IV - TORNAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO CADA VEZ MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO;

V - INTEGRAR O SISTEMA CICLOVIÁRIO AO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ATRAVÉS DE SEUS TERMINAIS E ESTAÇÕES;

VI - ESTIMULAR O USO DA BICICLETA E O ANDAR A PÉ ATRAVÉS DA OFERTA DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA ESTAS PRÁTICAS;

VII - CRIAR RUAS DE PEDESTRES PERMANENTES E TRANSITÓRIAS;

VIII - MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE, COM CONFORTO, SEGURANÇA E MODICIDADE, PERMITINDO O ACESSO À CIDADE E AOS SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS;

IX - INTEGRAR AS DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NOVOS ACESSOS E NOVAS VIAS ALTERNATIVAS E REQUALIFICAÇÃO DAS VIAS EXISTENTES;

X - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM A MITIGAÇÃO DOS CUSTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS DOS DESLOCAMENTOS DE PESSOAS E CARGAS NA CIDADE, INCLUINDO A REDUÇÃO DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, EMISSÕES DE POLUENTES, POLUIÇÃO SONORA E DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO EDIFICADO;

XI - REQUALIFICAR O ESPAÇO URBANO, ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO ORIENTADO AO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL (DOTS), INCENTIVANDO POLÍTICAS DE MORADIA, EMPREGO E OUTROS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO LOCAL.

ART. 47. OS PROGRAMAS, AÇÕES E INVESTIMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS DO SISTEMA DE MOBILIDADE A SEREM DESENVOLVIDOS E IMPLANTADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVEM SER ORIENTADOS SEGUNDO AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - PRIORIZAR OS MODOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS, O TRANSPORTE PÚBLICO E OS MODOS COMPARTILHADOS, EM RELAÇÃO AOS MODOS DE TRANSPORTES MOTORIZADOS INDIVIDUAIS;

II - DIMINUIR O DESEQUILÍBRIO EXISTENTE NA APROPRIAÇÃO DO ESPAÇO UTILIZADO PARA A MOBILIDADE URBANA, FAVORECENDO OS MODOS COLETIVOS QUE ATENDAM A MAIORIA DA POPULAÇÃO, SOBRETUDO A POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL;

III - PROMOVER OS MODOS NÃO MOTORIZADOS COMO MEIO DE TRANSPORTE URBANO, EM ESPECIAL O USO DE BICICLETAS, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE UMA REDE ESTRUTURAL CICLOVIÁRIA, CONFORME ANEXO 13;

IV - PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E OS NÃO MOTORIZADOS E ENTRE ESTES E O TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO ROTINEIRO DE PASSAGEIROS;

V - COMPLEMENTAR, AJUSTAR E MELHORAR O SISTEMA VIÁRIO EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE URBANIZAÇÃO INCOMPLETA, VISANDO SUA ESTRUTURAÇÃO E LIGAÇÃO ENTRE AS MACROZONAS;

VI - COMPLEMENTAR, AJUSTAR E MELHORAR O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, APRIMORANDO AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS;

VII - COMPLEMENTAR, AJUSTAR E MELHORAR O SISTEMA CICLOVIÁRIO;

VIII - AUMENTAR A CONFIABILIDADE, CONFORTO, SEGURANÇA E QUALIDADE DOS VEÍCULOS EMPREGADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO;

IX - PROMOVER O USO MAIS EFICIENTE DOS MEIOS DE TRANSPORTE COM O INCENTIVO DAS TECNOLOGIAS DE MENOR IMPACTO AMBIENTAL;

X - ELEVAR O PATAMAR TECNOLÓGICO E MELHORAR OS DESEMPENHOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO;

XI - INCENTIVAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO EM ÁREAS COM BOA OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO;

XII - PROMOVER O TRANSPORTE DE CARGAS POR VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS, COMO BICICLETAS OU TRICICLOS DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO ATÉ O CONSUMIDOR FINAL;

XIII - APRIMORAR O SISTEMA DE LOGÍSTICA E CARGAS, DE MODO A AUMENTAR A SUA EFICIÊNCIA, REDUZINDO CUSTOS E TEMPOS DE DESLOCAMENTO E ORDENANDO HORÁRIOS E LOCAIS PARA GRANDES MERCADORIAS;

XIV - ARTICULAR AS DIFERENTES POLÍTICAS E AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, ABRANGENDO OS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS TÉCNICOS;

XV - PROMOVER AMPLA PARTICIPAÇÃO DE SETORES DA SOCIEDADE CIVIL EM TODAS AS FASES DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA;

XVI - PROMOVER O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS POR MEIO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO;

XVII - IMPLANTAR DISPOSITIVOS DE REDUÇÃO DA VELOCIDADE E MODERAÇÃO DE TRÁFEGO NAS VIAS LOCAIS, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES E O MANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT);

XVIII - EVITAR O TRÁFEGO DE PASSAGEM NAS VIAS LOCAIS EM ZONAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS.

SUBSEÇÃO VIII

DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL

ART. 48. A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL É DIRETRIZ BÁSICA PARA TODAS AS INTERVENÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA DE MOBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ACESSIBILIDADE UNIVERSAL AO SISTEMA DE MOBILIDADE ENTENDE-SE A CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, TOTAL OU ASSISTIDA, DOS SISTEMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE MOBILIDADE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 49. A REDE SEMAFÓRICA DESTINADA À TRAVESSIA DE PEDESTRES DEVE INCORPORAR GRADUALMENTE DISPOSITIVOS PARA QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA POSSA ATRAVESSAR PELA FAIXA DE PEDESTRES, COM AUTONOMIA E SEGURANÇA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 50. AS CALÇADAS, FAIXAS DE PEDESTRES, TRANSPOSIÇÕES E PASSARELAS DEVERÃO SER GRADUALMENTE ADEQUADAS PARA ATENDER À MOBILIDADE INCLUSIVA, VISANDO A SUA AUTONOMIA, CONFORME NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PADRONIZAÇÃO DOS ITENS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ATENDER ÀS NORMAS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DEFINIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SUBSEÇÃO IX

DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO

ART. 51. O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO, SUBDIVIDIDO EM PÚBLICO E PRIVADO, QUE DEVE OBSERVÂNCIA A EFICIÊNCIA, É O CONJUNTO DE MODAIS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ACESSÍVEL A TODA A POPULAÇÃO.

ART. 52. SÃO COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO PÚBLICO:

I - VEÍCULOS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO PÚBLICO;

II - ESTAÇÕES, PONTOS DE PARADA E TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E TRANSBORDO;

III - VIAS, SEGREGADAS OU NÃO;

IV - PÁTIOS DE MANUTENÇÃO E ESTACIONAMENTO;

V - INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DE APOIO AO SISTEMA;

ART. 53. AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO PÚBLICO SÃO:

I - AMPLIAR A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, INCLUINDO:

A)FAIXAS EXCLUSIVAS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO;

B)ELABORAÇÃO DE PLANOS SEMAFÓRICOS E DE COMUNICAÇÃO COM CONTROLADORES PARA VIABILIZAR A FLUIDEZ NO TRÂNSITO COM PRIORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO;

C)ELABORAÇÃO DE PROJETO OPERACIONAL ADEQUANDO A OFERTA DOS CORREDORES À DEMANDA SOCIAL E URBANA.

II - IMPLANTAR TERMINAIS, ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E CONEXÕES, PREFERENCIALMENTE, NAS LOCALIZAÇÕES QUE:

A)APRESENTAREM OS MAIORES VOLUMES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE LINHAS NOS HORÁRIOS DE PICO;

B)TIVEREM CRUZAMENTOS SIGNIFICATIVOS ENTRE CORREDORES DE ÔNIBUS EXISTENTES OU A IMPLANTAR;

C)FOREM MAIS ADEQUADAS PARA A OTIMIZAÇÃO DO DESEMPENHO OPERACIONAL DO CORREDOR;

D)VIABILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA SEGREGADA PARA CIRCULAÇÃO SEGURA E ADEQUADA DE CICLISTAS;

III - RESPEITAR CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DE NOVOS TERMINAIS E ESTAÇÕES, PREVENDO-SE:

A)INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS;

B)USO RACIONAL DE ÁGUA, INCLUINDO CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E REUSO DA ÁGUA;

C)USO RACIONAL DE ENERGIA, INCLUINDO EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;

IV - GARANTIR O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO ACESSÍVEL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;

V - ADOTAR NOVAS FORMAS DE OPERAÇÃO E ESTRATÉGIAS OPERACIONAIS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL;

VI - COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CORREDORES, ALÉM DE TERMINAIS, ESTACIONAMENTOS E ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS CONFORME OS ANEXOS 8 E 12;

VII - IMPLANTAR NOVOS CORREDORES, TERMINAIS E ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÕES QUE COMPATIBILIZEM A SUA INSERÇÃO AO AMBIENTE URBANO, DEFININDO:

A)SOLUÇÕES AMBIENTALMENTE E TECNOLOGICAMENTE ADEQUADAS E GRADATIVAS QUE PROPORCIONEM NÍVEIS MÍNIMOS NA GERAÇÃO DE POLUENTES E DE RUÍDOS;

B)INTEGRAÇÃO FÍSICA E OPERACIONAL COM OUTROS MODOS DE TRANSPORTE, EM ESPECIAL COM O SISTEMA CICLOVIÁRIO, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS, PERMISSÃO DE EMBARQUE DE BICICLETAS EM VEÍCULOS DO SISTEMA, PRIORIZAÇÃO DE TRAVESSIAS DE PEDESTRES, ENTRE OUTRAS MEDIDAS;

C)APERFEIÇOAMENTO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA EXISTENTE, MANTENDO-A ATUALIZADA EM RELAÇÃO ÀS TECNOLOGIAS DISPONÍVEIS E IMPLANTAR O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL;

D)POSICIONAMENTO DOS PONTOS DE PARADA E, QUANDO COUBER, DE ESTAÇÕES, TERMINAIS, PÁTIOS DE MANUTENÇÃO E ESTACIONAMENTO E OUTRAS INSTALAÇÕES DE APOIO;

E)MELHORIAS NOS PASSEIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, MOBILIÁRIO URBANO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PAISAGEM URBANA, ENTRE OUTROS ELEMENTOS;

F)INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÕES QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA O DESLOCAMENTO DO PASSAGEIRO NOS TERMINAIS, ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E CONEXÕES;

G)ARTICULAÇÃO COM AS ÁREAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;

H)REINSERÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS EVENTUALMENTE UTILIZADOS COMO CANTEIRO DE OBRAS NAS OBRAS DE MOBILIDADE AO DOMÍNIO PÚBLICO.

§ 1º OS TERMINAIS PODERÃO PREVER ÁREAS DE EXPANSÃO DE SEUS USOS ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO DE SUA ÁREA CONSTRUTIVA ADICIONAL COM DESTINAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, DE ACORDO COM SUA LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA E SEU COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO NÃO UTILIZADO.

§ 2ºOS TERMINAIS E ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE ÔNIBUS DEVERÃO INCLUIR ESPAÇOS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 54. O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO PRIVADO É COMPOSTO PELO CONJUNTO DE MODOS E SERVIÇOS QUE REALIZAM O SERVIÇO ROTINEIRO E NÃO ROTINEIRO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE MODO NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SEM FIXAÇÃO DE ITINERÁRIOS E COM PREÇOS NÃO DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DEVERÁ SERÁ DISCIPLINADO ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A SER DEFINIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SUBSEÇÃO X

DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE MASSA

ART. 55. O SISTEMA DE TRANSPORTE DE MASSA É COMPOSTO POR UMA VIA ESTRUTURANTE RECEPTORA DA DEMANDA CAPTADA PELAS VIAS ARTERIAIS, INDICADA NO ANEXO 12, FORMANDO UM SISTEMA TRONCO ALIMENTADO QUE PODE SER BASEADO APENAS EM ÔNIBUS OU POR MEIO DE SISTEMAS FERROVIÁRIOS, COMO METRÔS E VLT’S.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA DE TRANSPORTE DE MASSA TEM COMO OBJETIVO ATENDER OS PRESSUPOSTOS DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA E INTEGRAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ATENDER AO MÁXIMO ÀS NECESSIDADES DAS LOCALIDADES INTERDEPENDENTES, COM ALGUMAS CARACTERÍSTICAS SIMILARES ÀS DO METRÔ DE SUPERFÍCIE, POSSUINDO FACILIDADE PARA SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA VIÁRIA EXISTENTE, COMPARTILHANDO OU NÃO O ESPAÇO COMUM DO TRÁFEGO, INCLUSIVE NA CONVIVÊNCIA COM OS PEDESTRES E ÁREAS VERDES E UTILIZANDO-SE DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO HARMONIA E EQUILÍBRIO COM OS PROJETOS URBANÍSTICOS E PAISAGÍSTICOS ATUAIS.

ART. 56. SÃO AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE MASSA:

I - MELHORAR E COMPLETAR O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA, COM A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO, FERROVIÁRIO, VIÁRIO, CICLOVIÁRIO E DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, DOTANDO-O DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E SINALIZAÇÕES ADEQUADAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - INTEGRAR TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE A CONEXÃO ENTRE AS MACROZONAS, E A TRAVESSIA DO CANAL DO ITAJURÚ DE FORMA QUANTITATIVA AO NÚMERO DE USUÁRIOS, E QUALITATIVA QUANTO AO TEMPO PERCORRIDO;

III - COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CORREDORES, ALÉM DE TERMINAIS, ESTACIONAMENTOS E ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE ÔNIBUS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS CONFORME OS ANEXOS 8 E 12.

SUBSEÇÃO XI

DO SISTEMA HIDROVIÁRIO

ART. 57. O SISTEMA HIDROVIÁRIO É O CONJUNTO DE COMPONENTES NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS POR VIAS NAVEGÁVEIS.

ART. 58. SÃO COMPONENTES DO SISTEMA HIDROVIÁRIO:

I - RIOS;

II - CANAIS, LAGOS E LAGUNAS NAVEGÁVEIS;

III - PORTOS FLUVIAIS E LACUSTRES E TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E TRANSBORDO;

IV - ORLA DOS CANAIS E LAGUNAS;

V - EMBARCAÇÕES;

VI - INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DE APOIO AO SISTEMA.

ART. 59. SÃO AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA HIDROVIÁRIO:

I - SER OPÇÃO MODAL DE CONEXÃO ENTRE MACROZONAS E INTEGRADO AOS DEMAIS MODOS DE TRANSPORTE DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO;

II - ADEQUAR INTERFERÊNCIAS EXISTENTES NOS CANAIS, LAGOS E RIOS NAVEGÁVEIS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE, BEM COMO GARANTIR QUE NOVAS OBRAS NÃO PROVOQUEM INTERFERÊNCIAS NA NAVEGAÇÃO FLUVIAL;

III - COLABORAR COM O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS;

IV - IMPLANTAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM ESPECIAL TRAVESSIAS LACUSTRES, INTEGRANDO-O AO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA;

V - DESENVOLVER OS PROJETOS DAS HIDROVIAS DE FORMA INTEGRADA À REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DOS CANAIS, LAGOS E LAGUNAS NAVEGÁVEIS, TRANSFORMANDO-OS EM ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E EMBARQUE DE PASSAGEIROS E/OU PORTOS DE CARGA;

VI - PROMOVER DRAGAGEM DOS CANAIS, LAGOS E LAGUNAS NAVEGÁVEIS, CRIANDO ROTAS COM CALADO ADEQUADO AO DESEMPENHO IDEAL DOS TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS;

VII - INCORPORAR O SISTEMA HIDROVIÁRIO NOS PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, AO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM E AO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

SUBSEÇÃO XII

DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA AEROVIÁRIA

ART. 60. O SISTEMA DE INFRAESTRUTURA AEROVIÁRIA É O CONJUNTO DE ÁREAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS URBANOS NECESSÁRIOS PARA POSSIBILITAR A CIRCULAÇÃO DE AERONAVES, COMO OS HELIPONTOS, HELIPORTOS, AERÓDROMOS E AEROPORTOS.

ART. 61. O SISTEMA DE INFRAESTRUTURA AEROVIÁRIA, DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA).

ART. 62. A INSTALAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS E HELIPONTOS FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), NO ÂMBITO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (LA) E URBANÍSTICO ATÉ A EMISSÃO DA COMPETENTE LICENÇA PRÉVIA (LP).

ART. 63. SÃO AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA AEROVIÁRIO:

I - EMPREGO E RENDA;

II - TURISMO;

III - LOGÍSTICA;

IV - PROPORCIONAR A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA CONTROLADA, FOMENTANDO A OCUPAÇÃO MESCLADA DE USOS QUE SE SUSTENTEM AS ATIVIDADES AEROVIÁRIAS;

V - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INVESTINDO NO CONCEITO DE AEROPORTO-INDÚSTRIA.

SUBSEÇÃO XIII

DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

ART. 64. O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, APROVADO PELA LEI N° 3.034, DE 2019 TEM POR FINALIDADE ORIENTAR AS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AOS MODOS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DE TRANSPORTE QUE GARANTAM OS DESLOCAMENTOS DE PESSOAS E BENS EM SEU TERRITÓRIO, ALÉM DA GESTÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE MOBILIDADE, COM VISTAS A ATENDER AS NECESSIDADES ATUAIS E FUTURAS DA POPULAÇÃO.

ART. 65. O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA É ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

ART. 66. O ÓRGÃO GESTOR DE MOBILIDADE URBANA É RESPONSÁVEL POR COORDENAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, DEVENDO MANTER SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS METAS, AÇÕES E INDICADORES, BEM COMO DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS RESULTADOS ALCANÇADOS.

ART. 67. O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DEVERÁ SER REVISTO PERIODICAMENTE, EM ESPECIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, TENDO COMO OBJETIVO A ATUALIZAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DE SUAS DIRETRIZES.

ART. 68. O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO COMPETENTE, ACOMPANHARÁ A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS

ART. 69. OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS SÃO BENS PÚBLICOS, DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA CIDADE, IMPLANTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, LAZER E SIMILARES.

ART. 70. OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS SÃO COMPOSTOS POR REDES VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, COMPREENDIDOS COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS FASES DE DECISÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RESULTADOS.

ART. 71. SÃO COMPONENTES DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS:

I - OS EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO;

II - OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE;

III - OS EQUIPAMENTOS DE ESPORTES;

IV - OS EQUIPAMENTOS DE CULTURA;

V - OS EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 72. OS OBJETIVOS DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS SÃO:

I - A PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA E À PESSOA, COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E GRUPOS SOCIAIS MAIS VULNERÁVEIS, EM ESPECIAL CRIANÇAS, JOVENS, MULHERES, IDOSOS, NEGROS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

II - A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIOESPACIAIS, SUPRINDO CARÊNCIAS DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS NAS ZONAS COM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;

III - O SUPRIMENTO DE TODAS AS ÁREAS HABITACIONAIS COM OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER, ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUA POPULAÇÃO;

IV - A AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE À REDE DE EQUIPAMENTOS E AOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA, INCLUINDO PEDESTRES E CICLOVIAS.

ART. 73. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ELABORARÁ O PLANO DE ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS REDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS, POR INTERMÉDIO DE AÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS E DE AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR.