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PROJETO DE LEI Nº 254 /2019.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, COM O OBJETIVO DE:

I - PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS);

II – ESTABELECER VÍNCULO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TEM COMO DIRETRIZES BÁSICAS:

I - ZELAR PELA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUE ASSEGUREM PADRÃO DE QUALIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

II - PROMOÇÃO DE MEIOS QUE FAVOREÇAM A EFETIVA REDUÇÃO DE FORMALIDADES BUROCRÁTICAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

III - ADOÇÃO DE MECANISMOS QUE POSSIBILITEM A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A MELHORIA DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV - MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES QUE PERMITAM A AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DO PROGRAMA QUANTO AOS RESULTADOS.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL (SEGINS), ÓRGÃO CENTRAL DO PROGRAMA, COM A FINALIDADE DE DAR SUPORTE E ASSESSORAMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO REFERIDO PROGRAMA.

§ 1O A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXERCERÁ SUAS ATIVIDADES EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS DAS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS ATIVIDADES E SERVIÇOS TRANSFERIDOS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OU EXECUTADOS EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL PODERÁ REQUISITAR O REMANEJAMENTO DE SERVIDORES DE QUALQUER ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

§ 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL:

I - SUPERVISIONAR E COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO INSTRUMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II - PROMOVER ESTUDOS COM VISTAS À DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS E PRIORIDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS;

III - AVALIAR OS PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;

IV - MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, TENDO EM VISTA, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, A EXPERIÊNCIA TÉCNICA DA ENTIDADE INTERESSADA OU DE SEU CORPO FUNCIONAL, CONFORME A NATUREZA DE SUAS ATIVIDADES;

V - MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE GESTÃO E DO TERMO DE PARCERIA A SER FIRMADO ENTRE A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL SUPERVISORA OU REGULADORA DA ÁREA DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SEU OBJETO SOCIAL, BEM COMO SOBRE AS METAS OPERACIONAIS E INDICADORES DE DESEMPENHO DEFINIDOS;

VI - ASSESSORAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CAPACIDADE DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, QUANTO À OTIMIZAÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

VII - MANIFESTAR-SE SOBRE O DESEMPENHO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS CASOS DE NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS PACTUADAS NO CONTRATO DE GESTÃO OU NO TERMO DE PARCERIA.

CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PLEITEIEM A REFERIDA TITULAÇÃO, TORNANDO-AS APTAS A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA, PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DA GESTÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS INDICADOS NO ART. 5O, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

§ 1º A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE QUE TRATA O CAPUT PRESSUPÕE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ÁREA CORRESPONDENTE, QUANTO À SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

§ 2º O PODER PÚBLICO DEVERÁ CONFERIR AMPLA PUBLICIDADE AO PROPÓSITO DE TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE OU SERVIÇO, ATRAVÉS DE AVISOS PUBLICADOS, NO MÍNIMO, POR 1 (UMA) VEZ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO.

SEÇÃO II
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

ART. 5º PODERÃO SER QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS:

I – AO ENSINO;

II – À PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INSTITUCIONAL;

III – À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

IV – À SAÚDE;

V – À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO;

VI – À ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII – À ATENÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO;

VIII – AO INCENTIVO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA, DO DESPORTO E DO TURISMO;

IX – AO FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.

ART. 6º SÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

I - COMPROVAR O REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO, COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

A) NATUREZA SOCIAL DE SEUS OBJETIVOS RELATIVOS À RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO;
B) FINALIDADE NÃO-LUCRATIVA, COM A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTO DE SEUS EXCEDENTES FINANCEIROS NO DESENVOLVIMENTO DAS PRÓPRIAS ATIVIDADES;
C) PREVISÃO EXPRESSA DE EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO E DE DIREÇÃO, SENDO UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E UMA DIRETORIA, DEFINIDOS NOS TERMOS DO ESTATUTO, ASSEGURADAS A ESTA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS DE CONTROLE BÁSICAS PREVISTAS NESTA LEI;
D) PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DE MEMBROS DA COMUNIDADE, DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E IDONEIDADE MORAL, NO ÓRGÃO COLEGIADO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR;
E) COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA;
F) OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO ANUAL, NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO;
G) NO CASO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, A ACEITAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS, NA FORMA DO ESTATUTO;
H) PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS OU DE PARCELA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM QUALQUER HIPÓTESE, INCLUSIVE EM RAZÃO DE DESLIGAMENTO, RETIRADA OU FALECIMENTO DE ASSOCIADO OU MEMBRO DA ENTIDADE; E
I) PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, DOS LEGADOS OU DAS DOAÇÕES QUE LHE FORAM DESTINADOS, BEM COMO DOS EXCEDENTES FINANCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES, EM CASO DE EXTINÇÃO OU DESQUALIFICAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DE OUTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AOS RECURSOS E BENS ALOCADOS POR ELA, OU AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO;

II – DISPOR, A ENTIDADE, DA SEGUINTE ESTRUTURAÇÃO MÍNIMA:

A) ÓRGÃO DELIBERATIVO;
B) ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO;
C) ÓRGÃO EXECUTIVO;

III - HAVER APROVAÇÃO, QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DO SECRETÁRIO DA ÁREA DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SEU OBJETO SOCIAL, OU AINDA, NO ÂMBITO DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL.

ART. 7º A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DAR-SE-Á POR ATO CONJUNTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL SUPERVISOR OU REGULADOR DA ÁREA DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SEU OBJETO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL PODERÁ OCORRER A QUALQUER TEMPO E NÃO DEPENDE DE PRÉVIO PROCESSO DE SELEÇÃO.

ART. 8º AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS FICAM EQUIPARADAS, PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, ÀS ENTIDADES DECLARADAS COMO ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO VIGER O CONTRATO DE GESTÃO.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE

ART. 9º O ÓRGÃO DELIBERATIVO DA ENTIDADE DEVERÁ:

I - DEFINIR OBJETIVOS E DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE EM CONFORMIDADE COM ESTA LEI;

II - APROVAR A PROPOSTA DO CONTRATO DE GESTÃO;

III - APROVAR O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS E AS NORMAS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL PELA ENTIDADE;

IV - APROVAR AS NORMAS DE QUALIDADE, DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, DE COMPRAS E ALIENAÇÕES;

V - DELIBERAR QUANTO AO CUMPRIMENTO, PELO ÓRGÃO EXECUTIVO, DOS PLANOS DE TRABALHO E DO CONTRATO DE GESTÃO, BEM COMO, OUVIDO O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, SOBRE OS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DE ATIVIDADES DA ENTIDADE, E RESPECTIVAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS ÀS CONTAS ANUAIS OU DE GESTÃO DA ENTIDADE, A SEREM ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO COMPETENTE;

VI - MONITORAR, COM O AUXÍLIO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E METAS DEFINIDAS NO CONTRATO DE GESTÃO;

VII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

ART. 10. O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DEVERÁ:

I - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS RELATÓRIOS E BALANCETES DA ENTIDADE;

II - SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA ENTIDADE, PODENDO EXAMINAR LIVROS, REGISTROS, DOCUMENTOS OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS, BEM COMO REQUISITAR INFORMAÇÕES;

III - EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DE ATIVIDADES DA ENTIDADE, E RESPECTIVAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, ELABORADOS PELO ÓRGÃO EXECUTIVO, RELATIVOS ÀS CONTAS ANUAIS OU DE GESTÃO DA ENTIDADE;

IV - PRONUNCIAR-SE SOBRE ASSUNTOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS PELO ÓRGÃO EXECUTIVO OU PELO ÓRGÃO DELIBERATIVO;
V – REALIZAR ANUALMENTE UMA AUDITORIA CONTÁBIL;

VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

ART. 11. O MANDATO DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVO E DE FISCALIZAÇÃO SERÁ DEFINIDO NO ESTATUTO DA ENTIDADE.

ART. 12. A PARTICIPAÇÃO NOS ÓRGÃOS DELIBERATIVO E DE FISCALIZAÇÃO NÃO SERÁ REMUNERADA À CONTA DO CONTRATO DE GESTÃO.

ART. 13. O ÓRGÃO EXECUTIVO TERÁ SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO SEU ESTATUTO.

SEÇÃO IV
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO

ART. 14. A ENTIDADE PERDERÁ A SUA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A QUALQUER TEMPO, QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM SUA QUALIFICAÇÃO, OU QUANDO FOR CONSTATADO DESCUMPRIMENTO CULPOSO E GRAVE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO DE GESTÃO.

§ 1O A DESQUALIFICAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA, RESPONDENDO OS DIRIGENTES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INDIVIDUAL E SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA AÇÃO OU OMISSÃO.

§ 2O A DESQUALIFICAÇÃO IMPORTARÁ RESTITUIÇÃO DOS BENS, CUJO USO LHES TENHA SIDO PERMITIDO PELO MUNICÍPIO E DE OUTROS QUE EVENTUALMENTE TENHA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, BEM COMO OS VALORES ENTREGUES PARA UTILIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE DOAÇÕES RECEBIDAS DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTRATO DE GESTÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, SENDO QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAIS EXCEDENTES SERÁ REALIZADA EM BALANÇO CONTÁBIL.

ART. 15. SÃO COMPETENTES PARA DECLARAR A PERDA DA QUALIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL SUPERVISOR OU REGULADOR DA ÁREA DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO OBJETO SOCIAL DA ENTIDADE.

SEÇÃO V
DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

ART. 16. A ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, SERÁ REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, QUE DETALHARÁ OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS PROJETOS.

ART. 17. O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONTERÁ:

I - DESCRIÇÃO DETALHADA DA ATIVIDADE A SER TRANSFERIDA, DOS BENS E DOS EQUIPAMENTOS A SEREM DESTINADOS PARA ESSE FIM;

II - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O JULGAMENTO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE EXPERIÊNCIA E COMPOSIÇÃO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO CANDIDATA, INCLUSIVE QUANTO AO SEU CONSELHO E DIRETORIA;

IV - PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DE MANIFESTAÇÃO, POR ESCRITO, DO INTERESSE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO A FIM DE GERENCIAR O SERVIÇO OBJETO DA CONVOCAÇÃO;

V - MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INSTAURADO O PROCESSO DE SELEÇÃO, É VEDADO AO PODER PÚBLICO CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO RELATIVO AO MESMO OBJETO, FORA DO PROCESSO INICIADO.

ART. 18. A PROPOSTA DE TRABALHO APRESENTADA PELA ENTIDADE DEVERÁ CONTER OS MEIOS E OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM TRANSFERIDOS, E, AINDA:

I - ESPECIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PROPOSTO;

II - ESPECIFICAÇÃO DO ORÇAMENTO;

III - DEFINIÇÃO DE RESULTADOS E METAS OPERACIONAIS, INDICATIVAS DE MELHORIA DA EFICIÊNCIA E QUALIDADE DO SERVIÇO, DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO, E OS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO;

IV - DEFINIÇÃO DE INDICADORES ADEQUADOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

V - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICO-FISCAL;

VI - COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO;

VII - EM CASO DE RECURSOS DE TERCEIROS, A ENTIDADE DEVERÁ COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTOS LEGAIS A GARANTIA E ORIGEM DESTES.

§ 1º A EXIGÊNCIA DO INCISO VI DESTE ARTIGO LIMITAR-SE-Á À DEMONSTRAÇÃO, PELA ENTIDADE, DE SUA EXPERIÊNCIA GERENCIAL NA ÁREA RELATIVA AO SERVIÇO A SER TRANSFERIDO, BEM COMO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO SEU CORPO FUNCIONAL, PODENDO O EDITAL ESTABELECER, CONFORME RECOMENDE O INTERESSE PÚBLICO E, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS SERVIÇOS A SEREM TRANSFERIDOS, TEMPO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA PRÉVIA DAS ENTIDADES INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO.

§ 2º NO EDITAL DEVERÁ SER ESTABELECIDO O TEMPO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE EM FUNCIONAMENTO E COMPROVADA EXPERIÊNCIA GERENCIAL POR MEIO DE QUALIFICAÇÃO DE SEU CORPO DIRETIVO.

ART. 19. NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SERÃO OBSERVADOS, ALÉM DE OUTROS DEFINIDOS EM EDITAL, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS;

II - ECONOMICIDADE;

III - INDICADORES DE EFICIÊNCIA E QUALIDADE DO SERVIÇO;

IV - A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA CANDIDATA;

V - AJUSTAMENTO DA PROPOSTA ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO;

VI - ADEQUAÇÃO ENTRE OS MEIOS SUGERIDOS, SEUS CUSTOS, CRONOGRAMAS E RESULTADOS.

ART. 20. DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, E DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À PROPOSTA DE TRABALHO, PODERÁ SER DISPENSADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO DE PROJETO, DEVENDO, CONTUDO, SEREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E EFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, DAR-SE-Á INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO QUANDO:

I - APÓS A PUBLICIDADE, A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 4º DESTA LEI, APENAS UMA ENTIDADE HOUVER MANIFESTADO INTERESSE PELA GESTÃO DA ATIVIDADE A SER TRANSFERIDA;

II - HOUVER IMPOSSIBILIDADE MATERIAL TÉCNICA DAS DEMAIS ENTIDADES PARTICIPANTES.

ART. 21. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO A PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA ENTIDADE INTERESSADA, COMPETINDO, CONTUDO, A ENTIDADE INTERESSADA EM QUALIFICAR-SE COMO TAL ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 24 DESTA LEI.

SEÇÃO VI
DO CONTRATO DE GESTÃO

ART. 22. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CONTRATO DE GESTÃO O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COM VISTAS À FORMAÇÃO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA FOMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS ÀS ÁREAS RELACIONADAS NO ART. 5º DESTA LEI.

ART. 23. O CONTRATO DE GESTÃO SERÁ INSTRUMENTALIZADO SEMPRE POR ESCRITO, COM AS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ÁREA CORRESPONDENTE À ATIVIDADE FOMENTADA E PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERÁ CONTER CLÁUSULAS QUE DISPONHAM SOBRE:

I - ATENDIMENTO INDIFERENCIADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO;

II - INDICAÇÃO DE QUE, EM CASO DE EXTINÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, O SEU PATRIMÔNIO, OS LEGADOS E AS DOAÇÕES QUE LHE FOREM DESTINADOS, BEM COMO OS EXCEDENTES FINANCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES, SERÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OU AO DE OUTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, QUALIFICADA NA FORMA DESTA LEI, RESSALVADOS O PATRIMÔNIO, BENS E RECURSOS PRÉ-EXISTENTES AO CONTRATO OU ADQUIRIDOS COM RECURSOS A ELE ESTRANHOS E DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA INSTITUIÇÃO, DIFERENTES E NÃO RELACIONADAS AO CONTRATO DE GESTÃO;

III - ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE PLANEJAMENTO SISTEMÁTICO DAS AÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE INSTRUMENTOS DE PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, DE ACORDO COM AS METAS PACTUADAS;

IV - OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO ANUAL, NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, AUDITADAS E ELABORADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO;

V - OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAR O PROGRAMA DE TRABALHO PROPOSTO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ESTIPULAR AS METAS A SEREM ATINGIDAS, OS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, BEM COMO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INCLUSIVE MEDIANTE INDICADORES DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE;

VI - ESTIPULAÇÃO DE LIMITES E CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS, DE QUALQUER NATUREZA, A SEREM PAGAS AOS DIRIGENTES E EMPREGADOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM OS RECURSOS DO CONTRATO DE GESTÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 9º DESTA LEI;

VII - VINCULAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS, QUE FOREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, AO CUMPRIMENTO DAS METAS PACTUADAS NO CONTRATO DE GESTÃO.

§ 1O EM CASOS EXCEPCIONAIS, E SEMPRE EM CARÁTER TEMPORÁRIO, VISANDO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO ÓRGÃO DELIBERATIVO, A ORGANIZAÇÃO SOCIAL PODERÁ CONTRATAR PROFISSIONAL COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS LIMITES DE QUE TRATA O INCISO VI DESTE ARTIGO.

§ 2O A CONTRATAÇÃO EFETUADA NOS TERMOS DO §1° DEVERÁ SER PRÉVIA E IMEDIATAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER PÚBLICO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ÁREA, E NÃO IMPORTARÁ EM INCREMENTO DOS VALORES DO CONTRATO DE GESTÃO.

§ 3º CABERÁ AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE DEFINIR AS DEMAIS CLÁUSULAS JULGADAS CONVENIENTES NA ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO DE QUE SEJAM SIGNATÁRIOS.

ART. 24. É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO A PRÉVIA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA ENTIDADE SELECIONADA.

ART. 25. O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM JUSTIFICATIVA DE SUA CELEBRAÇÃO, RATIFICADA PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL SUPERVISORA OU REGULADORA DA ÁREA DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO OBJETO DA COOPERAÇÃO, NA QUAL DEVEM SER INDICADAS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A ASSINATURA DO ACORDO.

ART. 26. OS CONTRATOS DE GESTÃO SERÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE À SEGINS, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE SEUS TERMOS, METAS OPERACIONAIS E INDICADORES DE DESEMPENHO.

ART. 27. A ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO DE GESTÃO DEVERÁ SER PREVIAMENTE SUBMETIDA À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PARECER, DEVENDO OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SER REMETIDOS AO REFERIDO ÓRGÃO EM TEMPO HÁBIL PARA APRECIAÇÃO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, ACOMPANHADOS DE MINUTA DO INSTRUMENTO E DE JUSTIFICATIVA PARA SUA CELEBRAÇÃO.

ART. 28. SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:

I - OS MEMBROS DO ÓRGÃO EXECUTIVO DA ENTIDADE, À QUAL CABERÁ EXECUTAR O CONTRATO DE GESTÃO E, SE FOR O CASO, FISCALIZAR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SUAS ENTIDADES FILIADAS;

II - OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE.

ART. 29. O MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO INSTITUCIONAL DOS DEMAIS ÓRGÃOS NORMATIVOS E DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, SERÃO EFETUADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE FIRMAR O CONTRATO DE GESTÃO, ESPECIALMENTE:

I - QUANTO ÀS METAS PACTUADAS E AOS RESULTADOS ALCANÇADOS, DEVENDO SER DESIGNADO UM GESTOR RESPONSÁVEL POR ESTE MONITORAMENTO;

II - QUANTO AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E À OTIMIZAÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

III - QUANTO AO APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

ART. 30. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, A SER APRESENTADA, NO MÍNIMO, TRIMESTRALMENTE, DEVERÁ SER ENCAMINHADA À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CONTENDO RELATÓRIO PERTINENTE À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, COMPARATIVO ESPECÍFICO DAS METAS PROPOSTAS COM OS RESULTADOS ALCANÇADOS, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEVERÁ ELABORAR CONSOLIDAÇÃO DOS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO E ENCAMINHÁ-LOS À SECRETARIA REGULADORA DA ÁREA DE ATIVIDADE DO PROJETO OU SERVIÇO E À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 31. O SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ÁREA, RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, EMITIRÁ RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, BEM COMO SOBRE A ECONOMICIDADE DO DESENVOLVIMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES, E O ENCAMINHARÁ AO TITULAR DA RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL E AO ÓRGÃO DELIBERATIVO DA ENTIDADE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DE CADA PERÍODO AVALIATIVO, EXPRESSO NO CONTRATO DE GESTÃO, RESPEITADO O ESTABELECIDO NO ART. 30.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO AS METAS PACTUADAS NO CONTRATO DE GESTÃO NÃO SEJAM CUMPRIDAS EM, PELO MENOS, 90% (NOVENTA POR CENTO), O SECRETÁRIO DA ÁREA RELATIVA AO SERVIÇO TRANSFERIDO DEVERÁ SUBMETER OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DE QUE TRATA O CAPUT, ACOMPANHADOS DE JUSTIFICATIVA A SER APRESENTADA PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL.

ART. 32. OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA POR ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DELA DARÃO CIÊNCIA À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E AO SECRETÁRIO DA ÁREA RELATIVA AO SERVIÇO TRANSFERIDO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART. 33. A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM O MUNICÍPIO DEVERÁ ADOTAR PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS COM EMPREGO DE RECURSOS PROVENIENTES DO PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO, A ENTIDADE DEVERÁ PUBLICAR NA IMPRENSA OFICIAL REGULAMENTO PRÓPRIO CONTENDO AS NORMAS DOS PROCEDIMENTOS QUE IRÁ ADOTAR.

ART. 34. O MUNICÍPIO PODERÁ, SEMPRE A TÍTULO PRECÁRIO, AUTORIZAR O USO DE BENS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL E QUE SEJAM NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS NO CONTRATO DE GESTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE GESTÃO.

ART. 35. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL MANTERÁ A DESIGNAÇÃO DA UNIDADE DO SERVIÇO QUE FOR ABSORVIDO, ENQUANTO DURAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO.

ART. 36. APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE GESTÃO OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO QUE COUBEREM.



SEÇÃO VII
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO

ART. 37. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUANTO À REGULAR OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE GESTÃO, DEVERÁ O MUNICÍPIO ASSUMIR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, OBSERVADO O PRAZO DE DURAÇÃO DA VIGÊNCIA DA INTERVENÇÃO.

§ 1º A INTERVENÇÃO NO SERVIÇO TRANSFERIDO SERÁ FEITA POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE ASSINOU O CONTRATO DE GESTÃO, DECLARANDO AS RAZÕES PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, INDICANDO O INTERVENTOR E MENCIONARÁ OS OBJETIVOS, LIMITES E DURAÇÃO, A QUAL NÃO ULTRAPASSARÁ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

§ 2º DECLARADA A INTERVENÇÃO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL A QUEM COMPETE A SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO RESPECTIVO, INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR AS CAUSAS DETERMINANTES DA MEDIDA E DEFINIR RESPONSABILIDADES, ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.

§ 3º CESSADAS AS CAUSAS DETERMINANTES DA INTERVENÇÃO E NÃO CONSTATADA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES, A ORGANIZAÇÃO SOCIAL RETOMARÁ A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

§ 4º COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI OU DO CONTRATO DE GESTÃO, SERÁ DECLARADA A DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO.

§ 5º ENQUANTO DURAR A INTERVENÇÃO, OS ATOS PRATICADOS PELO INTERVENTOR DEVERÃO SEGUIR TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

SEÇÃO VIII
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

ART. 38. PODERÃO SER COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI, SOMENTE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO QUE ESTIVEREM VINCULADOS AO SERVIÇO TRANSFERIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR COM DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL PODERÁ SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, APENAS POR UM DELES, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

ART. 39. O ATO DE DISPOSIÇÃO DEPENDE DE AQUIESCÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE EM QUE FICARÁ MANTIDO SEU VÍNCULO COM O MUNICÍPIO, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PROMOÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA, ESTANDO VINCULADO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

§ 1O DURANTE O PERÍODO DA DISPOSIÇÃO, O SERVIDOR OBSERVARÁ AS NORMAS INTERNAS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

§ 2O O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE NÃO FOR COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE PELO ÓRGÃO PÚBLICO DE SUA LOTAÇÃO ORIGINAL SERÁ PREFERENCIALMENTE REALOCADO, COM O RESPECTIVO CARGO, EM OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL ONDE POSSA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO EFETIVO.

ART. 40. O SERVIDOR PÚBLICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PODERÁ A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE REQUERIMENTO OU MANIFESTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, TER SUA DISPOSIÇÃO CANCELADA.

ART. 41. O SERVIDOR PÚBLICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL NÃO PODERÁ RECEBER VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

CAPÍTULO III
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO

SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO

ART. 42. PODERÁ SER QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS E SE ENCONTREM EM FUNCIONAMENTO REGULAR HÁ, NO MÍNIMO, 1 (UM) ANO, DESDE QUE OS RESPECTIVOS OBJETIVOS SOCIAIS E NORMAS ESTATUTÁRIAS ATENDAM AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI.

§ 1º PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO CAPUT, CONSIDERA-SE SEM FINS LUCRATIVOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO DISTRIBUI, ENTRE OS SEUS SÓCIOS OU ASSOCIADOS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS OU DOADORES, EVENTUAIS EXCEDENTES OPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU PARCELAS DO SEU PATRIMÔNIO, AUFERIDOS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E QUE OS APLICA INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃO DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL.

§ 2º A OUTORGA DA QUALIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO É ATO VINCULADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI.

ART. 43. NÃO SÃO PASSÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, AINDA QUE SE DEDIQUEM DE QUALQUER FORMA ÀS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 44 DESTA LEI:

I - AS SOCIEDADES COMERCIAIS;

II - OS SINDICATOS, AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OU DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL;

III - AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS OU VOLTADAS PARA A DISSEMINAÇÃO DE CREDOS, CULTOS, PRÁTICAS E VISÕES DEVOCIONAIS E CONFESSIONAIS;

IV - AS ORGANIZAÇÕES PARTIDÁRIAS E ASSEMELHADAS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES;

V - AS ENTIDADES DE BENEFÍCIO MÚTUO DESTINADAS A PROPORCIONAR BENS OU SERVIÇOS A UM CÍRCULO RESTRITO DE ASSOCIADOS OU SÓCIOS;

VI - AS ENTIDADES E EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PLANOS DE SAÚDE E ASSEMELHADOS;

VII - AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES PRIVADAS NÃO GRATUITAS E SUAS MANTENEDORAS;

VIII - AS ESCOLAS PRIVADAS DEDICADAS AO ENSINO FORMAL NÃO GRATUITO E SUAS MANTENEDORAS;

IX - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;

X - AS COOPERATIVAS;

XI - AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS;

XII - AS FUNDAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS OU ASSOCIAÇÕES DE DIREITO PRIVADO CRIADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO OU POR FUNDAÇÕES PÚBLICAS;

XIII - AS ORGANIZAÇÕES CREDITÍCIAS QUE TENHAM QUAISQUER TIPOS DE VINCULAÇÃO COM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A QUE SE REFERE O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 44. A QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP, OBSERVADO EM QUALQUER CASO, O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NO RESPECTIVO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES, SOMENTE SERÁ CONFERIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJOS OBJETIVOS SOCIAIS TENHAM PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES FINALIDADES:

I - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - PROMOÇÃO DA CULTURA, DEFESA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO;

III - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO,

IV - PROMOÇÃO DA SAÚDE,

V - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

VI - DEFESA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

VII - PROMOÇÃO DO VOLUNTARIADO;

VIII - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E COMBATE À POBREZA;

IX - EXPERIMENTAÇÃO, NÃO LUCRATIVA, DE NOVOS MODELOS SÓCIOPRODUTIVOS E DE SISTEMAS ALTERNATIVOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, EMPREGO E CRÉDITO;

X - PROMOÇÃO DE DIREITOS ESTABELECIDOS, CONSTRUÇÃO DE NOVOS DIREITOS E ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA DE INTERESSE SUPLEMENTAR;

XI - PROMOÇÃO DA ÉTICA, DA PAZ, DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DE OUTROS VALORES UNIVERSAIS;

XII - ESTUDOS E PESQUISAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A DISPONIBILIZAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS VOLTADAS À MOBILIDADE DE PESSOAS, POR QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE;

XIII – ESTUDOS E PESQUISAS, DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS ATIVIDADES MENCIONADAS NESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTE ARTIGO, A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES NELE PREVISTAS CONFIGURA-SE MEDIANTE A EXECUÇÃO DIRETA DE PROJETOS, PROGRAMAS, PLANOS DE AÇÕES CORRELATAS, POR MEIO DA DOAÇÃO DE RECURSOS FÍSICOS, HUMANOS E FINANCEIROS, OU AINDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIÁRIOS DE APOIO A OUTRAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS ECONÔMICOS E A ÓRGÃOS DO SETOR PÚBLICO QUE ATUEM EM ÁREAS AFINS.

ART. 45. ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 42, EXIGE-SE AINDA, PARA QUALIFICAREM-SE COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, QUE AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS SEJAM REGIDAS POR ESTATUTOS CUJAS NORMAS EXPRESSAMENTE DISPONHAM SOBRE:

I - A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA;

II - A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, NECESSÁRIAS E SUFICIENTES A COIBIR A OBTENÇÃO, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA, DE BENEFÍCIOS OU VANTAGENS PESSOAIS, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO DECISÓRIO;

III - A CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO FISCAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, DOTADO DE COMPETÊNCIA PARA OPINAR SOBRE OS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO FINANCEIRO E CONTÁBIL, E SOBRE AS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS, EMITINDO PARECERES PARA OS ORGANISMOS SUPERIORES DA ENTIDADE;

IV - A PREVISÃO DE QUE, EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE, O RESPECTIVO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SERÁ TRANSFERIDO A OUTRA PESSOA JURÍDICA QUALIFICADA NOS TERMOS DESTA LEI, PREFERENCIALMENTE QUE TENHA O MESMO OBJETO SOCIAL DA EXTINTA;

V - A PREVISÃO DE QUE, NA HIPÓTESE DE A PESSOA JURÍDICA PERDER A QUALIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI, O RESPECTIVO ACERVO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, ADQUIRIDO COM RECURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU AQUELA QUALIFICAÇÃO, SERÁ TRANSFERIDO A OUTRA PESSOA JURÍDICA QUALIFICADA NOS TERMOS DESTA LEI, PREFERENCIALMENTE QUE TENHA O MESMO OBJETO SOCIAL;

VI - A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE QUE ATUEM EFETIVAMENTE NA GESTÃO EXECUTIVA E PARA AQUELES QUE A ELA PRESTAM SERVIÇOS ESPECÍFICOS, RESPEITADOS, EM AMBOS OS CASOS, OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, NA REGIÃO CORRESPONDENTE A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VII - AS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SEREM OBSERVADAS PELA ENTIDADE, QUE DETERMINARÃO, NO MÍNIMO:

A) A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE;
B) QUE SE DÊ PUBLICIDADE POR QUALQUER MEIO EFICAZ, NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL, DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA ENTIDADE, INCLUINDO-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E AO FGTS, COLOCANDO-OS À DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER CIDADÃO;
C) A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, INCLUSIVE POR AUDITORES EXTERNOS INDEPENDENTES SE FOR O CASO, DA APLICAÇÃO DOS EVENTUAIS RECURSOS OBJETO DO TERMO DE PARCERIA CONFORME PREVISTO EM REGULAMENTO;
D) A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS RECURSOS E BENS DE ORIGEM PÚBLICA RECEBIDOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SERÁ FEITA CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. É PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHO OU DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO

ART. 46. A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSADA EM OBTER A QUALIFICAÇÃO DE OSCIP, DEVERÁ FORMULAR REQUERIMENTO, POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIRIGIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL, INSTRUÍDO COM CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - ESTATUTO REGISTRADO EM CARTÓRIO;

II - ATA DE ELEIÇÃO DE SUA ATUAL DIRETORIA;

III - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO;

IV - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA;

V - INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES;

VI – INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS;

VII - DECLARAÇÃO DE ESTAR EM REGULAR FUNCIONAMENTO HÁ, NO MÍNIMO, 1 (UM) ANO, DE ACORDO COM AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS

ART. 47. A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO OSCIP DAR-SE-Á POR ATO CONJUNTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL SUPERVISOR OU REGULADOR DA ÁREA DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SEU OBJETO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO OSCIP PODERÁ OCORRER A QUALQUER TEMPO E NÃO DEPENDE DE PRÉVIO PROCESSO DE SELEÇÃO.

ART. 48. O REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ART. 46 SOMENTE SERÁ INDEFERIDO QUANDO:

I - A REQUERENTE ENQUADRAR-SE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 43 DESTA LEI;

II - A REQUERENTE NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS. 44 E 45 DESTA LEI;

III - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ESTIVER INCOMPLETA.

SEÇÃO III
DA PERDA DE QUALIFICAÇÃO

ART. 49. PERDE-SE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, A PEDIDO OU MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, DE INICIATIVA POPULAR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUAL SERÃO ASSEGURADOS, AMPLA DEFESA E O DEVIDO CONTRADITÓRIO.

ART. 50. VEDADO O ANONIMATO, E DESDE QUE AMPARADO POR FUNDADAS EVIDÊNCIAS DE ERRO OU FRAUDE, QUALQUER CIDADÃO, RESPEITADAS AS PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, A PERDA DA QUALIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI.

SEÇÃO IV
DO TERMO DE PARCERIA

ART. 51. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR TERMO DE PARCERIA O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, DESTINADO À FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, PARA O FOMENTO E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO PREVISTAS NO ART. 44 DESTA LEI.

ART. 52. O TERMO DE PARCERIA SERÁ INSTRUMENTALIZADO SEMPRE POR ESCRITO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES SIGNATÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO TERMO DE PARCERIA:

I - A DO OBJETO, QUE CONTERÁ A ESPECIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PROPOSTO PELA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO;

II - A DE ESTIPULAÇÃO DAS METAS E DOS RESULTADOS A SEREM ATINGIDOS E OS RESPECTIVOS PRAZOS DE EXECUÇÃO OU CRONOGRAMA;

III - A DE PREVISÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SEREM UTILIZADOS, MEDIANTE INDICADORES DE RESULTADO;

IV - A DE PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS A SEREM REALIZADAS EM SEU CUMPRIMENTO, ESTIPULANDO ITEM POR ITEM AS CATEGORIAS CONTÁBEIS USADAS PELA ORGANIZAÇÃO E O DETALHAMENTO DAS REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DE PESSOAL A SEREM PAGOS, COM RECURSOS ORIUNDOS OU VINCULADOS AO TERMO DE PARCERIA, A SEUS DIRETORES, EMPREGADOS E CONSULTORES;

V - A QUE ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ENTRE AS QUAIS A DE APRESENTAR AO PODER PÚBLICO, AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE PARCERIA, CONTENDO COMPARATIVO ESPECÍFICO DAS METAS PROPOSTAS COM OS RESULTADOS ALCANÇADOS, ACOMPANHADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS E RECEITAS EFETIVAMENTE REALIZADOS, INDEPENDENTE DAS PREVISÕES MENCIONADAS NO INCISO IV;

VI - A DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA E DE DEMONSTRATIVO DA SUA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA, CONFORME MODELO SIMPLIFICADO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DESTA LEI, CONTENDO OS DADOS PRINCIPAIS DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INCISO V, SOB PENA DE NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO TERMO DE PARCERIA;

VII - A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

ART. 53. OS TERMOS DE PARCERIA SERÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE À SEGINS, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE SEUS TERMOS, METAS OPERACIONAIS E INDICADORES DE DESEMPENHO.

ART. 54. A ASSINATURA DE QUALQUER TERMO DE PARCERIA DEVERÁ SER PREVIAMENTE SUBMETIDA À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA ANÁLISE E PARECER, DEVENDO OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SER REMETIDOS AO REFERIDO ÓRGÃO EM TEMPO HÁBIL PARA APRECIAÇÃO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, ACOMPANHADOS DE MINUTA DO INSTRUMENTO E DE JUSTIFICATIVA PARA SUA CELEBRAÇÃO.

ART. 55. O MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO INSTITUCIONAL DOS DEMAIS ÓRGÃOS NORMATIVOS E DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, SERÃO EFETUADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE FIRMAR O TERMO DE PARCERIA E PELO CONSELHO MUNICIPAL RESPECTIVO, QUANDO CABÍVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RELATÓRIOS ORIUNDOS DAS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT SERÃO ENCAMINHADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL, PARA QUE ESTA, SENDO O CASO, DETERMINE AS MEDIDAS CABÍVEIS.

ART. 56. OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OU BENS DE ORIGEM PÚBLICA PELA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, DARÃO IMEDIATA CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À CÂMARA MUNICIPAL E À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART. 57. SEM PREJUÍZO DA MEDIDA A QUE SE REFERE O ART. 56 DESTA LEI, HAVENDO INDÍCIOS FUNDADOS DE MALVERSAÇÃO DE BENS OU RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA, OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO REPRESENTARÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE REQUEIRAM AO JUÍZO COMPETENTE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA ENTIDADE E O SEQUESTRO DOS BENS DOS SEUS DIRIGENTES, BEM COMO DE AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO, QUE POSSAM TER ENRIQUECIDO ILICITAMENTE OU CAUSADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS CONSUBSTANCIADAS NA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990.

§ 1º QUANDO FOR O CASO, O PEDIDO INCLUIRÁ A INVESTIGAÇÃO, O EXAME E O BLOQUEIO DE BENS, CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES MANTIDAS PELO DEMANDADO NO PAÍS E NO EXTERIOR, NOS TERMOS DA LEI E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS.

§ 2º O PEDIDO DE SEQUESTRO SERÁ PROCESSADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 300 A 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

§ 3º ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PERMANECERÁ COMO DEPOSITÁRIO E GESTOR DOS BENS E VALORES SEQUESTRADOS OU INDISPONÍVEIS E VELARÁ PELA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES SOCIAIS DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA.

ART. 58. CASO A ORGANIZAÇÃO ADQUIRA BEM IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, ESTE SERÁ GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 59. O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NÃO OBSTA A ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 60. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÃO SER ESTABELECIDOS EM DECRETO OUTROS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 61. OCORRENDO MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, O PREFEITO PODERÁ, POR MEIO DE DECRETO, DEFINIR O NOVO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 62. AS DESPESAS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.


ART. 63. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 2019.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO PREFEITO