Ementa

OFÍCIO/GAPRE 143/2018 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2018 -DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 298/2018.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA E DO CONSELHO TUTELAR.

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CRIADO PELA LEI Nº 1.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991, É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONTROLADOR E FISCALIZADOR DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

ART. 3° O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, E AS EMANADAS PELO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERÁ, RESPEITADA AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONANDA, E AS NORMAS EMANADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - FORMULAR, ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXANDO PRIORIDADES PARA A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES, A CAPTAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS;

II - MONITORAR E AVALIAR OS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESENVOLVIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III - PROMOVER E APOIAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM INDICAÇÃO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NOS CASOS DE ATENTADOS OU VIOLAÇÃO DESSES DIREITOS;

IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO TÉCNICA PERMANENTE, PROMOVENDO E APOIANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, FIXANDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO;

VI - EFETUAR O REGISTRO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS;

VII - INSCREVER OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS DESENVOLVIDOS POR ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

VIII - REALIZAR PERIODICAMENTE O RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES E DOS PROGRAMAS EM EXECUÇÃO, CERTIFICANDO-SE DE SUA CONTÍNUA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IX - PROMOVER E COORDENAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR;

X - ATENDER O CALENDÁRIO DO CONANDA, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO SOBRE A NECESSIDADE DE CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU, EXTRAORDINARIAMENTE, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO PRESTADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES;

XI - ELEGER O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE;

XII - CRIAR E MANTER CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO CONSELHO;

XIII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.

'A71° AS DECISÕES DO CMDCA, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, VINCULAM AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

'A72º O PODER PÚBLICO DEVERÁ INCLUIR EM SUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELIBERADAS PELO CMDCA, EM SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA.

ART. 5º O CMDCA DEVERÁ EXPEDIR RESOLUÇÃO INDICANDO A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SER FORNECIDA PELA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL PARA FINS DE REGISTRO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990.

'A71º OS DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS VISARÃO, EXCLUSIVAMENTE, COMPROVAR A CAPACIDADE DA ENTIDADE DE GARANTIR A POLÍTICA DE ATENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.

'A72º O CMDCA NÃO CONCEDERÁ REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES QUE DESENVOLVAM EXCLUSIVAMENTE ATENDIMENTO EM MODALIDADES EDUCACIONAIS FORMAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

'A73º SENDO CONSTATADO QUE ALGUMA ENTIDADE OU PROGRAMA ESTEJA ATENDENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM O DEVIDO REGISTRO OU INSCRIÇÃO NO CMDCA, DEVERÁ O FATO SER LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CONSELHO TUTELAR, PARA A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 6º O CMDCA COMPÕE-SE DE 10 (DEZ) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS:

A)ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B)SAÚDE;

C)EDUCAÇÃO;

D)ESPORTE E LAZER;

E)PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE AO USO ABUSIVO DE DROGAS;

F)CULTURA;

G)ORDEM PÚBLICA.

II - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

'A71º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

'A72º AS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO II DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO DE ESCOLHA PROMOVIDO E COORDENADO PELO CONSELHO, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO.

'A73º É VEDADA A INDICAÇÃO DE NOMES, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CMDCA.

'A74º PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍDAS HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS.

'A75º O MANDATO NO CMDCA PERTENCERÁ À ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ELEITA, QUE INDICARÁ UM DE SEUS MEMBROS PARA ATUAR COMO SEU REPRESENTANTE.

'A76º O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ SER CONVIDADO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CMDCA.

'A77º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

'A78º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO CMDCA NA QUALIDADE DE MEMBROS:

I - OS SERVIDORES MUNICIPAIS E OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

II - OS CONSELHEIROS TUTELARES;

III - OS INTEGRANTES DE OUTROS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

IV - A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, LEGISLATIVA E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE CABO FRIO.

ART. 7° OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMDCA SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 8° O CMDCA SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMDCA PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMDCA;

V - O CONSELHEIRO SERÁ SUBSTITUÍDO QUANDO:

A)RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;

B)RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E ACOLHIDO PELO PLENÁRIO;

VI - O CONSELHEIRO SERÁ DESTITUÍDO DA FUNÇÃO NOS SEGUINTES CASOS:

A)APRESENTAR COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES OU COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE AQUELES PREVISTOS NO ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992;

B)QUANDO FOR DETERMINADA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DIRIGENTE DA ENTIDADE QUE REPRESENTA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990 OU APLICADA ALGUMA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 97 DO ECA;

C)QUANDO IMPOSTA SANÇÃO EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ENTIDADE DE ATENDIMENTO QUE REPRESENTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 191 A 193 DO ECA;

VII - O MANDATO DOS MEMBROS DO CMDCA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A71° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

'A72º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CMDCA, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SERÁ REALIZADA NA FORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO COMO INTEGRANTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO.

'A73º A RECONDUÇÃO PREVISTA NO INCISO VII CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DA ENTIDADE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA SUBSEQUENTE AO QUE A ELEGEU, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

'A7 4º A DESTITUIÇÃO DO MANDATO DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CMDCA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO VI DESTE ARTIGO, DEMANDARÁ INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, PREVISTO EM SEU REGIMENTO INTERNO, NO QUAL SE GARANTA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO A DECISÃO TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 9º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS, ORDINARIAMENTE, A CADA 30 (TRINTA) DIAS, SEM NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO FORMAL, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CMDCA TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CMDCA DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CMDCA SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS.

ART. 10. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMDCA PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMDCA, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES PARA ASSESSORAR O CMDCA EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CMDCA, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMDCA DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NA FORMA DA LEI OU DE DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CMDCA, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO.

ART. 12. OS ATOS DELIBERATIVOS DO CMDCA SERÃO PUBLICADOS EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, SEGUINDO AS MESMAS REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE SUBSEQUENTE À REUNIÃO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 13. PARA EXERCER SUAS COMPETÊNCIAS, O CMDCA DISPÕE DA SEGUINTE ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL:

I - PLENÁRIO

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE - PRESIDÊNCIA; E

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 14. O CMDCA CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 15 - A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA:

I - POR UM SECRETÁRIO EXECUTIVO;

II - POR UM ASSESSOR JURÍDICO;

III - PELOS DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

'A71º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CMDCA.

'A72º CABE AO PRESIDENTE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 16. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CMDCA, DEVENDO, PARA TANTO, INSTITUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA QUE NÃO ONERE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ CONTEMPLAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO CMDCA.

ART. 17. O CMDCA DEVERÁ CONTAR COM ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, CUJA LOCALIZAÇÃO SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADA, E DOTADO DE TODOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS MEMBROS DO CMDCA E OS SERVIDORES DA SECRETARIA EXECUTIVA PODERÃO UTILIZAR-SE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE REQUEIRAM AGENDAMENTO JUNTO AO SETOR COMPETENTE.

ART. 18. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

ART. 19. AS COMISSÕES TEMÁTICAS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES ÀS COMPETÊNCIAS DO CMDCA, CUJO OBJETIVO É ESTUDAR, ANALISAR, EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA E ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 20. MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PODERÃO SER CRIADAS TANTAS COMISSÕES TEMÁTICAS QUANTAS NECESSÁRIAS PARA O BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA.

'A71º O ATO DE CRIAÇÃO DE QUALQUER COMISSÃO DISPORÁ SOBRE SUA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.

'A72º AS COMISSÕES TEMÁTICAS TERÃO FORMAÇÃO PARITÁRIA E SERÃO COMPOSTAS POR, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) CONSELHEIROS, SEGUNDO SUAS AFINIDADES COM OS TEMAS DAS RESPECTIVAS COMISSÕES.

'A73º AS COMISSÕES TEMÁTICAS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, TERÃO PRAZO DE FUNCIONAMENTO FIXADO NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO, PODENDO SER RENOVADO POR QUANTAS VEZES SE FIZER NECESSÁRIO, POR MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO.

'A74º OS MEMBROS DAS COMISSÕES SERÃO ESCOLHIDOS POR MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO, SÓ PODENDO HAVER SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 21. O CMDCA CONTARÁ COM AS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES, COM ATRIBUIÇÃO DE SUBSIDIÁ-LO NO CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REFERIDAS NESTA LEI, DE ACORDO COM OS ASPECTOS QUE CONCERNEM A CADA COMISSÃO:

I - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE;

II - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS;

III - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES E PROGRAMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA COMISSÃO PERMANENTE DO CMDCA SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 22. O MANDATO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS COINCIDIRÁ COM O MANDATO DOS CONSELHEIROS.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

ART. 23. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, CRIADO PELA LEI N° 1.095, DE 1991, É INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 88, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990.

'A7 1º AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT REFEREM-SE, PRIORITARIAMENTE, AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, CUJA NECESSIDADE DE ATENÇÃO EXTRAPOLE O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS.

'A7 2º A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUMCRIA EM OUTROS TIPOS DE PROGRAMA QUE NÃO O ESTABELECIDO NO §1º DEPENDERÁ DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO CMDCA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DO CMDCA EM RELAÇÃO AO FUNDO

ART. 24. CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM RELAÇÃO AO FUMCRIA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES:

I - ELABORAR PLANOS DE AÇÃO ANUAIS OU PLURIANUAIS, CONTENDO OS PROGRAMAS A SEREM IMPLEMENTADOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AS RESPECTIVAS METAS, CONSIDERANDO OS RESULTADOS DOS DIAGNÓSTICOS REALIZADOS E OBSERVANDO OS PRAZOS LEGAIS DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO;

II - ELABORAR ANUALMENTE O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, CONSIDERANDO AS METAS ESTABELECIDAS PARA O PERÍODO, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE AÇÃO;

III - ELABORAR EDITAIS FIXANDO OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO PLANO DE APLICAÇÃO E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014;

IV - DAR PUBLICIDADE AOS PROJETOS SELECIONADOS COM BASE NOS EDITAIS E QUE SERÃO FINANCIADOS PELO FUMCRIA;

V - MONITORAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUMCRIA, POR INTERMÉDIO DE BALANCETES TRIMESTRAIS, RELATÓRIO FINANCEIRO E O BALANÇO ANUAL DO FUNDO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS FORMAS, GARANTINDO A DEVIDA PUBLICIDADE DESSAS INFORMAÇÕES, EM SINTONIA COM O DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

VI - MONITORAR E FISCALIZAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES FINANCIADAS COM OS RECURSOS DO FUNDO, SEGUNDO CRITÉRIOS E MEIOS DEFINIDOS EM RESOLUÇÃO, BEM COMO SOLICITAR AOS RESPONSÁVEIS, A QUALQUER TEMPO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO E À AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES APOIADAS PELO FUMCRIA;

VII - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS À AMPLIAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO; E

VIII - MOBILIZAR A SOCIEDADE PARA PARTICIPAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO.

SEÇÃO II

DO ORDENADOR DE DESPESAS

ART. 25. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - COORDENAR A EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMCRIA, ELABORADO E APROVADO PELO CMDCA;

II - APRESENTAR, TRIMESTRALMENTE OU QUANDO SOLICITADA PELO CMDCA, A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUMCRIA, ATRAVÉS DE BALANCETES E RELATÓRIOS DE GESTÃO;

III - MANTER ARQUIVADOS, PELO PRAZO PREVISTO EM LEI, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MOVIMENTAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;

IV - EXECUTAR E ACOMPANHAR O INGRESSO DE RECEITAS E O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUMCRIA;

V - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO DO FUMCRIA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.

VII - MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO FUMCRIA;

VIII - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E CONCOMITANTEMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A)MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B)TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C)ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO;

IX - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO III

DO COORDENADOR DO FUNDO

ART. 26. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA TERÁ UM COORDENADOR, DESIGNADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CMDCA;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TODAS AS SUAS FONTES DE RECEITAS;

III - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA PELO FUNDO;

IV - MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

V - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VI - PROVIDENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VII - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

VIII - MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

IX - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS RECURSOS VINCULADOS AO FUMCRIA.

SEÇÃO IV

DA TESOURARIA

ART. 27. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 28. A TESOURARIA SERÁ SUBORDINADA DIRETAMENTE AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA COORDENAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO TESOUREIRO.

ART. 29. SÃO ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

I - EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;

III - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 30. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

'A7 1º O ORÇAMENTO DO FUMCRIA INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

'A7 2º O ORÇAMENTO DO FUMCRIA OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 31. A CONTABILIDADE DO FUMCRIA TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 32. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

ART. 33. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUMCRIA:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO ENTRE OS ENTES FEDERADOS;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, LEGADOS E TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

IV - DESTINAÇÕES DE RECEITAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, COM INCENTIVOS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;

V - PRODUTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DISPONÍVEIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

VI - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA VENDA DE MATERIAIS, DE PUBLICAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

VII - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E QUE TENHAM SIDO APROVADAS PELO CMDCA;

VIII - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

IX - AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FUMCRIA TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;

X - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

XI - RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS, CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, DENTRE OUTROS QUE LHE FOREM DESTINADOS.

ART. 34. AS RECEITAS DO FUMCRIA SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O TESOUREIRO DO FUNDO.

'A71º EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPRESSAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ HAVER A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS RESPECTIVOS RECURSOS PARA A CONTA ESPECIAL DO FUMCRIA.

'A72º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 35. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMCRIA, DELIBERADA PELO CMDCA, DEVERÁ SER DESTINADA PARA O FINANCIAMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS RELATIVAS A:

I - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES OU INOVADORES, POR TEMPO DETERMINADO, NÃO EXCEDENDO A 3 (TRÊS) ANOS, DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO A DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - INCENTIVO AO ACOLHIMENTO, SOB A FORMA DE GUARDA, DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE, ÓRFÃO OU ABANDONADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 227, §3º, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 60, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

III - PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA, DE ESTUDOS, ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - PROGRAMAS E PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DOS OPERADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE COMUNICAÇÃO, CAMPANHAS EDUCATIVAS, PUBLICAÇÕES, DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E

VI - AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ÊNFASE NA MOBILIZAÇÃO SOCIAL E NA ARTICULAÇÃO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 36. A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUMCRIA, EM QUALQUER CASO, DEPENDERÁ DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO CMDCA, DEVENDO A RESOLUÇÃO OU O ATO ADMINISTRATIVO QUE A MATERIALIZAR SER ANEXADA À DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA, PARA FINS DE CONTROLE DE LEGALIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 37. AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, APÓS A DELIBERAÇÃO DO CMDCA, DEVERÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, SEM PREJUÍZO DO EFETIVO E INTEGRAL RESPEITO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014.

SEÇÃO III

DAS VEDAÇÕES

ART. 38. FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUMCRIA PARA O CUSTEIO DE DESPESAS QUE NÃO SE IDENTIFIQUEM DIRETAMENTE COM A REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS OU COM OS SERVIÇOS DETERMINADOS NESTA LEI, EXCETO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, MEDIANTE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO CMDCA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DO DISPOSTO NO CAPUT, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARA:

I - O CUSTEIO DE DESPESAS SEM A RESPECTIVA DELIBERAÇÃO DO CMDCA;

II - PAGAMENTO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR;

III - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMDCA;

IV - O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS, EM CARÁTER CONTINUADO, E QUE DISPONHAM DE FUNDO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E

V - INVESTIMENTOS EM AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, AINDA QUE DE USO EXCLUSIVO DA POLÍTICA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

ART. 39. OS RECURSOS DO FUMCRIA UTILIZADOS PARA FINANCIAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DE PROJETOS DESENVOLVIDOS POR ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS DEVEM ESTAR SUJEITOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E AO CMDCA, BEM COMO AO CONTROLE EXTERNO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TÍTULO III

DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

ART. 40. O CONSELHO TUTELAR, CRIADO PELA LEI N° 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996, É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 41. OS CONSELHOS TUTELARES, REESTRUTURADOS NOS TERMOS DESTA LEI, REGEM-SE PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E PELOS REGIMENTOS INTERNOS QUE ADOTAREM, RESPEITADAS AS DIRETRIZES EMANADAS PELO CONANDA.

ART. 42. O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE:

I - À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DEVERÁ FORNECER A ESTRUTURA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO;

II - À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA, CONTROLE DE FÉRIAS, CONCESSÃO DE LICENÇAS E OUTROS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NESTA LEI.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 43. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

I - ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E 105, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, I A VII, DO ECA;

II - ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEL, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I A VII, DO ECA;

III - PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO PARA TANTO:

A) REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA;

B) REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES.

IV - ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTÍCIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

V - ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI - PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, I A VI, DO ECA, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL;

VII - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES;

VIII - REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO;

IX - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

X - REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

XI - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, APÓS ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE JUNTO À FAMÍLIA NATURAL;

XII - PROMOVER E INCENTIVAR, NA COMUNIDADE E NOS GRUPOS PROFISSIONAIS, AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E TREINAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE SINTOMAS DE MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

XIII - FISCALIZAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 95 DO ECA.

ART. 44. A ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR SERÁ DETERMINADA:

I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;

II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.

'A71º NOS CASOS DE ATO INFRACIONAL, TERÁ ATRIBUIÇÃO O CONSELHO TUTELAR DO LUGAR NA QUAL OCORREU A AÇÃO OU A OMISSÃO, OBSERVADAS AS REGRAS DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO.

'A72º O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PODERÁ SER DELEGADA AO CONSELHO TUTELAR DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, OU DO LOCAL ONDE ESTIVER SEDIADA A ENTIDADE QUE ACOLHER A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

ART. 45. CADA CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTO POR 5 (CINCO) MEMBROS, ESCOLHIDOS PELA POPULAÇÃO LOCAL PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, MEDIANTE NOVO PROCESSO DE ESCOLHA.

'A71º A RECONDUÇÃO CONSISTE NO DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR DE CONCORRER AO MANDATO SUBSEQUENTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS PRETENDENTES, SUBMETENDO-SE AO MESMO PROCESSO DE ESCOLHA, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

'A72º A RECONDUÇÃO É CARACTERIZADA PELA POSSE NO SEGUNDO MANDATO CONSECUTIVO.

'A73º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MANDATO, PARA EFEITO DE RECONDUÇÃO, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A METADE DE UM MANDATO.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ESCOLHA

ART. 46. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FAR-SE-Á MEDIANTE SUFRÁGIO UNIVERSAL E DIRETO, PELO VOTO SECRETO E FACULTATIVO, PODENDO VOTAR OS CIDADÃOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, INSCRITOS COMO ELEITORES DO MUNICÍPIO ATÉ 100 (CEM) DIAS ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO.

ART. 47. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR OCORRERÁ EM DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A CADA 4 (QUATRO) ANOS, NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL.

ART. 48. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO CMDCA E A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 49. CABERÁ AO CMDCA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES, PUBLICAR O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DEVERÁ PREVER, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES:

I - O CALENDÁRIO COM AS DATAS E OS PRAZOS PARA REGISTRO DE CANDIDATURAS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E OUTRAS FASES DO CERTAME, DE FORMA QUE O PROCESSO DE ESCOLHA SE INICIE COM, NO MÍNIMO, 6 (SEIS) MESES ANTES DO DIA ESTABELECIDO PARA O CERTAME;

II - A DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CANDIDATOS, DE FORMA A COMPROVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CANDIDATURA;

III - AS REGRAS DE DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA E DE CAMPANHA, CONTENDO AS CONDUTAS PERMITIDAS E VEDADAS AOS CANDIDATOS, COM AS RESPECTIVAS SANÇÕES;

IV - A CRIAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RELAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS E VEDADAS DE QUE TRATA O INCISO III DEVERÁ SER ELABORADA DE FORMA A EVITAR O ABUSO DO PODER POLÍTICO, ECONÔMICO, RELIGIOSO, INSTITUCIONAL E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 50. CABERÁ À COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA:

I - ANALISAR E DECIDIR OS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS, BEM COMO OS INCIDENTES OCORRIDOS NO DIA DA VOTAÇÃO;

II - REALIZAR REUNIÃO DESTINADA A DAR CONHECIMENTO FORMAL DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA AOS CANDIDATOS CONSIDERADOS HABILITADOS, QUE FIRMARÃO O COMPROMISSO DE RESPEITÁ-LAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI;

III - PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO DAS CÉDULAS, QUANDO FOR O CASO, CONFORME MODELO APROVADO PELA PLENÁRIA DO CMDCA;

IV - ESCOLHER E DIVULGAR OS LOCAIS DE VOTAÇÃO;

V - SELECIONAR, PREFERENCIALMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS MESÁRIOS E ESCRUTINADORES, BEM COMO, SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, QUE DEVERÃO SER PREVIAMENTE ORIENTADOS SOBRE COMO PROCEDER NO DIA DA VOTAÇÃO;

VI - SOLICITAR, JUNTO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR OU DA GUARDA MUNICIPAL, A DESIGNAÇÃO DE EFETIVO PARA GARANTIR A ORDEM E SEGURANÇA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS;

VII - DIVULGAR, IMEDIATAMENTE APÓS A APURAÇÃO, O RESULTADO OFICIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA; E,

VIII - RESOLVER OS CASOS OMISSOS.

ART. 51. O CMDCA DEVERÁ CONFERIR AMPLA PUBLICIDADE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PLEITO EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL, AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS DE AMPLO ACESSO AO PÚBLICO, CHAMADAS NA RÁDIO, JORNAIS E OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATOS OU ELEITORES, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE MOBILIZAÇÃO POPULAR EM TORNO DA CAUSA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

ART. 52. O CMDCA, COM A ANTECEDÊNCIA DEVIDA, DILIGENCIARÁ O EMPRÉSTIMO DE URNAS ELETRÔNICAS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO SOFTWARE RESPECTIVO, NOS MOLDES DAS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA ESTA FINALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS, O CMDCA DEVERÁ SOLICITAR O EMPRÉSTIMO DE URNAS COMUNS, BEM COMO O FORNECIMENTO DAS LISTAS DE ELEITORES A FIM DE QUE A VOTAÇÃO SEJA FEITA MANUALMENTE.

SEÇÃO I

DAS CANDIDATURAS E DAS IMPUGNAÇÕES

ART. 53. PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, SERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;

II - IDADE SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS;

III - RESIDÊNCIA COMPROVADA DE, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) ANOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA;

IV - ESTAR NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;

V - NÃO TER SOFRIDO SANÇÃO DE PERDA DO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR;

VI - TER EXPERIÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) ANOS, NA PROMOÇÃO, DEFESA OU ATENDIMENTO A CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE.

VII - TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR QUE FOR MEMBRO DO CMDCA DEVERÁ PEDIR SEU AFASTAMENTO NO ATO DA INSCRIÇÃO.

ART. 54. A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DEVERÁ ANALISAR OS PEDIDOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DAR AMPLA PUBLICIDADE À RELAÇÃO DOS PRETENDENTES INSCRITOS, FACULTANDO A QUALQUER CIDADÃO IMPUGNAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO, CANDIDATOS QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS EXIGIDOS.

ART. 55. AS IMPUGNAÇÕES DEVERÃO SER EFETUADAS POR ESCRITO, DIRIGIDAS À COMISSÃO ESPECIAL E INSTRUÍDAS COM AS PROVAS JÁ EXISTENTES OU COM A INDICAÇÃO DE ONDE AS MESMAS PODERÃO SER COLHIDAS.

ART. 56. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OU DA PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS OU VEDADAS, CABE A COMISSÃO ESPECIAL:

I - NOTIFICAR OS CANDIDATOS, CONCEDENDO-LHES PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUANDO FOR O CASO;

II - REALIZAR REUNIÃO PARA DECIDIR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA, PODENDO, SE NECESSÁRIO, OUVIR TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS;

III - PROCESSAR E DECIDIR SOBRE AS DENÚNCIAS REFERENTES À PROPAGANDA ELEITORAL, PODENDO, INCLUSIVE, DETERMINAR A RETIRADA OU A SUSPENSÃO DA PROPAGANDA E O RECOLHIMENTO DO MATERIAL.

ART. 57. DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL QUE DECIDIR PELA IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA, CABERÁ RECURSO AO PLENÁRIO DO CMDCA, QUE SE REUNIRÁ, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.

ART. 58. ANALISADOS OS RECURSOS PELO PLENÁRIO DO CMDCA, A COMISSÃO ESPECIAL FARÁ PUBLICAR A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS, COM CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SEÇÃO II

DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA

ART. 59. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR COMPREENDE AS SEGUINTES FASES:

I - ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CANDIDATO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO;

II - REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;

III - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA;

IV - ELEIÇÃO, POR MEIO DE VOTO DIRETO, SECRETO E FACULTATIVO;

V - CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL, COM FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA E CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER DEFINIDA PELO CMDCA.

SEÇÃO III

DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ART. 60. OS CANDIDATOS HABILITADOS AO PLEITO PASSARÃO POR PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, COM QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS.

'A71º SERÃO CONSIDERADOS APROVADOS NA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO OS CANDIDATOS QUE TIVEREM, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DE ACERTOS.

'A72º O CMDCA DEVERÁ DEFINIR OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO, CORREÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA.

ART. 61. A PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERÁ ELABORADA POR UMA COMISSÃO EXAMINADORA.

ART. 62. SERÁ FACULTADO AOS CANDIDATOS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUNTO À COMISSÃO ESPECIAL, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA.

'A71º A ANÁLISE DO RECURSO CONSISTIRÁ EM SIMPLES REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA, SEM POSSIBILIDADE DE NOVO RECURSO AO PLENÁRIO DO CMDCA.

'A72º JULGADOS EVENTUAIS RECURSOS, O CMDCA PUBLICARÁ EDITAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, COM O NOME DOS CANDIDATOS HABILITADOS A PARTICIPAREM DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

ART. 63. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA TERÁ CARÁTER ELIMINATÓRIO E SERÁ APLICADA AOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.

ART. 64. AO FINAL DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DEVERÁ SER EMITIDO UM LAUDO SOBRE A APTIDÃO OU INAPTIDÃO DO CANDIDATO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PODERÁ SER REALIZADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONTRATADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM OU POR UMA EQUIPE DE PSICÓLOGOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

ART. 65. OS CANDIDATOS APROVADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ESTARÃO APTOS A SE SUBMETEREM AO PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO V

DA VOTAÇÃO

ART. 66. A ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR TERÁ INÍCIO E TÉRMINO NOS HORÁRIOS FIXADOS PELO CONANDA OU, NA FALTA DESTE, ATRAVÉS DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO CMDCA, ENCARREGADA DE ORGANIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA.

'A71º APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE VOTAÇÃO, É FACULTADO O VOTO AOS ELEITORES QUE ESTIVEREM NA RESPECTIVA FILA, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS.

'A72º NOS LOCAIS E CABINAS DE VOTAÇÃO SERÃO FIXADAS LISTAS COM A FOTO, O NÚMERO E O NOME DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR.

'A73º CADA ELEITOR PODERÁ VOTAR EM APENAS UM CANDIDATO.

'A74º O ELEITOR PODERÁ VOTAR SOMENTE NOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO DE SUA RESPECTIVA SEÇÃO ELEITORAL.

'A75º HAVENDO A UTILIZAÇÃO DE CÉDULAS DE VOTAÇÃO, AS MESMAS DEVERÃO SER RUBRICADAS POR PELO MENOS 2 (DOIS) INTEGRANTES DA MESA RECEPTORA DE VOTOS, E DEPOSITADAS EM URNAS INVIOLÁVEIS.

'A76º SERÃO CONSIDERADAS NULAS AS CÉDULAS QUE NÃO ESTIVEREM RUBRICADAS NA FORMA DO § 5º, QUE CONTIVEREM VOTOS EM MAIS DE 1 (UM) CANDIDATO OU QUE APRESENTEM ESCRITOS OU RASURAS QUE NÃO PERMITAM AFERIR A VONTADE DO ELEITOR.

ART. 67. NO DIA DA VOTAÇÃO, TODOS OS MEMBROS DO CMDCA DEVERÃO PERMANECER EM REGIME DE PLANTÃO, ACOMPANHANDO A TRAMITAÇÃO DO PLEITO, PODENDO RECEBER NOTÍCIAS DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS E REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA SUA CONSTATAÇÃO.

'A71º OS CANDIDATOS PODERÃO FISCALIZAR PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTES PREVIAMENTE CADASTRADOS E CREDENCIADOS A RECEPÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS.

'A72º NO LOCAL DE VOTAÇÃO SERÁ PERMITIDA A PRESENÇA DE 1 (UM) ÚNICO REPRESENTANTE POR CANDIDATO.

ART. 68. ENCERRADA A VOTAÇÃO, SE PROCEDERÁ IMEDIATAMENTE A CONTAGEM DOS VOTOS E SUA APURAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE DO CMDCA E FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CANDIDATOS OU SEUS REPRESENTANTES CREDENCIADOS, PODERÃO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À MEDIDA QUE OS VOTOS FOREM SENDO APURADOS, CABENDO A DECISÃO À COMISSÃO ESPECIAL, QUE DECIDIRÁ DE PLANO, FACULTADA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 69. CONCLUÍDA A APURAÇÃO DOS VOTOS E DECIDIDAS AS EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, O CMDCA PROCLAMARÁ O RESULTADO, DECLARANDO ESCOLHIDOS OS 5 (CINCO) PRIMEIROS CANDIDATOS MAIS VOTADOS COMO TITULARES, SENDO OS CANDIDATOS SEGUINTES CONSIDERADOS SUPLENTES, SEGUINDO-SE A ORDEM DECRESCENTE DE VOTAÇÃO.

'A71º HAVENDO EMPATE NA VOTAÇÃO SERÁ ESCOLHIDO O CANDIDATO QUE OBTEVE MELHOR DESEMPENHO NA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O ECA. PERSISTINDO O EMPATE, PREVALECERÁ AQUELE COM MAIOR TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E POR FIM AQUELE MAIS IDOSO.

'A72º AO CMDCA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS DA APURAÇÃO, PODERÃO SER INTERPOSTOS RECURSOS DAS DECISÕES DA COMISSÃO ESPECIAL NOS TRABALHOS DE APURAÇÃO, DESDE QUE A IMPUGNAÇÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE EM ATA.

'A73º O CMDCA DECIDIRÁ EVENTUAIS RECURSOS NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, DETERMINANDO OU NÃO AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS, E EXPEDIRÁ RESOLUÇÃO HOMOLOGANDO O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO DE ESCOLHA, ENVIANDO CÓPIAS AO PREFEITO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

SEÇÃO VI

DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

ART. 70. OS CONSELHEIROS TUTELARES ESCOLHIDOS, INCLUSIVE OS SUPLENTES, DEVERÃO PARTICIPAR DE CURSO DE TREINAMENTO PROMOVIDO PELO CMDCA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESCOLHIDO CONSELHEIRO TUTELAR FICARÁ LIBERADO DE SUAS FUNÇÕES DURANTE O TREINAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO V

DA POSSE

ART. 71. OS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES SERÃO NOMEADOS E EMPOSSADOS PELO PREFEITO PARA UM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, SEGUINDO-SE A ORDEM DECRESCENTE DE VOTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES OCORRERÁ NO DIA 10 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA.

ART. 72. O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE VIER A EXERCER MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR FICARÁ LICENCIADO DO SEU CARGO EFETIVO, PODENDO, ENTRETANTO, OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.

'A71° NA HIPÓTESE TRATADA NO CAPUT, O TEMPO DE SERVIÇO QUE PRESTAR COMO CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

'A72º CASO OPTE POR RECEBER A REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO EFETIVO, LHE SERÃO GARANTIDOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS PESSOAIS, COMO SE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ESTIVESSE.

ART. 73. O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FEDERAL OU DE OUTRO MUNICÍPIO QUE VIER A EXERCER MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR PODERÁ:

I - SENDO CEDIDO, SEM ÔNUS, PELO ÓRGÃO DE ORIGEM, PERCEBER A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR;

II - SENDO CEDIDO, COM ÔNUS, PELO ÓRGÃO DE ORIGEM, PERCEBER A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO QUE OCUPAVA, VEDADO O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

ART. 74. A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, VEDADO O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, RESSALVADO O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ENTRE AMBAS.

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS

ART. 75. SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MESMO CONSELHO TUTELAR:

I - ASCENDENTES E DESCENDENTES, SOGRO E GENRO OU NORA, IRMÃOS, CUNHADOS, DURANTE O CUNHADIO, TIO E SOBRINHO, PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO;

II - OS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, AINDA QUE EM UNIÃO HOMOAFETIVA, OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTENDE-SE O IMPEDIMENTO DO CONSELHEIRO, NA FORMA PREVISTA NO CAPUT, EM RELAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE CABO FRIO.

ART. 76. O CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ IMPEDIDO DE ANALISAR O CASO QUANDO:

I - A SITUAÇÃO ATENDIDA ENVOLVER CÔNJUGE, COMPANHEIRO, OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE;

II - FOR AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DOS INTERESSADOS;

III - ALGUM DOS INTERESSADOS FOR CREDOR OU DEVEDOR DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, DE SEU CÔNJUGE, COMPANHEIRO, AINDA QUE EM UNIÃO HOMOAFETIVA, OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE;

IV - TIVER INTERESSE NA SOLUÇÃO DO CASO EM FAVOR DE UM DOS INTERESSADOS.

'A71º O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR TAMBÉM PODERÁ DECLARAR SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FOR ÍNTIMO.

'A72º O INTERESSADO PODERÁ REQUERER AO COLEGIADO O AFASTAMENTO DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, NAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO VII

DOS SUPLENTES

ART. 77. A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE, OBSERVADA ESTRITAMENTE A ORDEM DO RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA, PODERÁ SER FEITA:

I - EM CARÁTER DEFINITIVO, PARA EXERCÍCIO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO, QUANDO A VACÂNCIA DECORRER DE:

A)APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE PERDA DO MANDATO;

B)POSSE E EXERCÍCIO EM OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA;

C)RENÚNCIA;

D)ABANDONO DA FUNÇÃO;

E) FALECIMENTO;

F)CONDENAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIME QUE COMPROMETA A IDONEIDADE MORAL;

II - EM CARÁTER PROVISÓRIO, QUANDO A VACÂNCIA DECORRER DE FÉRIAS, AFASTAMENTO TEMPORÁRIO OU LICENÇA DO TITULAR.

'A71º A RECUSA À CONVOCAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I, IMPLICA RENÚNCIA AO MANDATO.

'A72º O SUPLENTE PODE RECUSAR A CONVOCAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, SEM PREJUÍZO DE NOVA CONVOCAÇÃO.

'A73º SOBREVINDO CAUSA QUE TORNE DEFINITIVA UMA CONVOCAÇÃO PROVISÓRIA, DEVERÁ SER FEITA NOVA CONVOCAÇÃO, OBSERVADA A ORDEM DO RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA.

ART. 78. O CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE SOMENTE TERÁ DIREITO A RECEBER A REMUNERAÇÃO E AS DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, POR OCASIÃO DE SUA CONVOCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SUPLENTE, QUANDO EM SUBSTITUIÇÃO, TEM AS MESMAS GARANTIAS E IMPEDIMENTOS DO TITULAR.

ART. 79. O SUPLENTE DEVERÁ SER CONVOCADO PELO CMDCA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR.

ART. 80. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE SUPLENTES, CABERÁ AO CMDCA REALIZAR PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONSELHEIROS ELEITOS NO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES SOMENTE PELO PERÍODO RESTANTE DO MANDATO ORIGINAL.

CAPÍTULO VIII

DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

ART. 81. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DEVERÁ ESTABELECER DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, INCLUINDO:

I - O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, QUANDO FOR O CASO;

II - CUSTEIO COM REMUNERAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA;

III - CUSTEIO DAS ATIVIDADES INERENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS, INCLUSIVE PARA AS DESPESAS COM ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS, QUANDO NECESSÁRIO DESLOCAMENTO PARA OUTROS MUNICÍPIOS, EM SERVIÇO;

IV - MANUTENÇÃO GERAL DA SEDE, NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO;

V - ESPAÇO ADEQUADO PARA A SEDE DO CONSELHO TUTELAR, SEJA POR MEIO DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO;

VI - TRANSPORTE ADEQUADO, PERMANENTE E EXCLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, INCLUINDO SUA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA.

'A71º FICA VEDADO O USO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA OS FINS PREVISTOS NO CAPUT, EXCETO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DESTINADAS À FORMAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

'A72º PARA OS FINS PREVISTO NO INCISO VI DESTE ARTIGO, SERÃO DISPONIBILIZADOS 2 (DOIS) VEÍCULOS, COM MOTORISTA, PARA CADA CONSELHO TUTELAR, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E UM VEÍCULO COM MOTORISTA PARA CADA CONSELHO TUTELAR DURANTE OS PERÍODOS DE SOBREAVISO.

ART. 82. O CONSELHO TUTELAR FUNCIONARÁ EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO QUE PERMITA O ADEQUADO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES E O ACOLHIMENTO DIGNO AO PÚBLICO, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I - PLACA INDICATIVA DA SEDE DO CONSELHO;

II - SALA RESERVADA PARA O ATENDIMENTO E RECEPÇÃO AO PÚBLICO;

III - SALA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO E ARQUIVO;

IV - SALA RESERVADA PARA O ATENDIMENTO DOS CASOS, COM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA MANUTENÇÃO DA PRIVACIDADE E DO SIGILO PROFISSIONAL, BEM COMO SALA PARA ATENDIMENTOS SIMULTÂNEOS;

V - SALA RESERVADA PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;

VI - COZINHA, SANITÁRIOS E ÁREA DE SERVIÇO;

VII - MOBILIÁRIO E MATERIAL DE EXPEDIENTE ADEQUADO AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO, INCLUINDO TELEFONE FIXO E MÓVEL, COMPUTADORES COM ACESSO À INTERNET, IMPRESSORA E DEMAIS RECURSOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO BOM ANDAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

ART. 83. CADA CONSELHO TUTELAR CONTARÁ COM UMA ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS, DESTINADA A DAR SUPORTE NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO.

'A71º PARA A FINALIDADE DO CAPUT, DEVE SER CONSIDERADA A SEGUINTE ESTRUTURA MÍNIMA, A SER DESEMPENHADA POR SERVIDORES PÚBLICOS, COM PERFIL ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

I - 1 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS;

II - 1 (UM) PSICÓLOGO, COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS;

III - 2 (DOIS) AGENTES ADMINISTRATIVOS;

IV - 1 (UM) AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO;

V - 1 (UM) RECEPCIONISTA;

VI - 1 (UM) GUARDA MUNICIPAL.

'A72º A ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS DE CADA CONSELHO TUTELAR PODERÁ SER AUMENTADA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEMPRE QUE TAL PROVIDÊNCIA SE FIZER RECOMENDÁVEL PARA GARANTIR O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE SERVIDORES PARA O CONSELHO TUTELAR.

'A73º NÃO PODERÃO SER DESIGNADOS PARA A ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS PREVISTA NESTE ARTIGO SUPLENTES DIPLOMADOS PARA O MANDATO EM CURSO.

CAPÍTULO IX

DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO

ART. 84. O CONSELHO TUTELAR FUNCIONARÁ DAS 8 ÀS 17 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, ININTERRUPTAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PERÍODO PREVISTO NO CAPUT, É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE, PELO MENOS, UM CONSELHEIRO TUTELAR NA SEDE DO CONSELHO.

ART. 85. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PONTO PELOS CONSELHEIROS TUTELARES, POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO OU POR CONTROLE MANUAL DE FREQUÊNCIA, MEDIANTE IMPRESSO PRÓPRIO DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 86. COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA ESFERA DE SUAS COMPETÊNCIAS, CONTROLAR E APURAR A FREQUÊNCIA DOS DEMAIS CONSELHEIROS TUTELARES, BEM COMO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, CABENDO-LHE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS DISCIPLINADORAS DA MATÉRIA, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE.

ART. 87. O CONSELHEIRO TUTELAR CUMPRIRÁ JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, COMPREENDENDO ATENDIMENTO DIÁRIO DA POPULAÇÃO NA SEDE DO CONSELHO, ASSIM COMO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO EM COMUNIDADES DISTANTES DA SEDE, FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES, PROGRAMAS E OUTRAS ATIVIDADES EXTERNAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A JORNADA DIÁRIA, OS CONSELHEIROS TUTELARES DEVERÃO OBSERVAR UM INTERVALO DE 1 (UMA) HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO.

ART. 88. NO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, PERMANECERÁ DE SOBREAVISO, PELO MENOS, UM CONSELHEIRO TUTELAR.

§1º CONSIDERA-SE SOBREAVISO A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONSELHEIRO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR, EM QUE O CONSELHEIRO DEVE ESTAR DISPONÍVEL PARA CONTATO EM CASO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO.

§2º A ESCALA DE SOBREAVISO DEVERÁ SER DEFINIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR E DIVULGADA O MAIS AMPLAMENTE POSSÍVEL.

§3º AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELOS CONSELHEIROS DURANTE O PERÍODO DE SOBREAVISO DEVERÃO SER REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO PARA FINS DE CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO NA SEMANA E COMPENSAÇÃO COM A CARGA HORÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 87.

§4º PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO E EVITAR QUE O CONSELHO PERMANEÇA SEM A SUA DEVIDA COMPOSIÇÃO, A COMPENSAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS NO SOBREAVISO DEVERÁ SER FEITA NA MESMA SEMANA OU, NO MÁXIMO, NA SEMANA SUBSEQUENTE, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE PRÉ-AGENDADO COM O COLEGIADO E ASSEGURANDO-SE A PERMANÊNCIA DOS OUTROS QUATRO CONSELHEIROS EM ATIVIDADE, TUDO DEVIDAMENTE ANOTADO EM LIVRO PRÓPRIO, FICANDO EXCLUÍDA A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE “BANCO DE HORAS” PARA FINS DE COMPENSAÇÃO FUTURA.

§5º O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DEFINIRÁ A DINÂMICA DE ATENDIMENTO, TANTO NO HORÁRIO NORMAL QUANTO DURANTE OS PERÍODOS DE SOBREAVISO, EXPLICITANDO OS PROCEDIMENTOS A SEREM NELES ADOTADOS, OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§6º DURANTE OS PERÍODOS DE SOBREAVISO, O MUNICÍPIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR, INCLUSIVE VEÍCULO DEVIDAMENTE ABASTECIDO E COM MOTORISTA.

§7º COMPETE AO CMDCA, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, FISCALIZAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.

§8º O PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR INFORMARÁ MENSALMENTE AO CMDCA, ATRAVÉS DE OFÍCIO, AS ESCALAS DE PLANTÃO NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, BEM COMO AS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES.

CAPÍTULO X

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

ART. 89. A ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA-GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO TUTELAR SERÃO ELEITOS PELOS SEUS PARES, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA POSSE, EM REUNIÃO PRESIDIDA PELO CONSELHEIRO MAIS IDOSO, O QUAL TAMBÉM PRESIDIRÁ O CONSELHO NO DECORRER DAQUELE PRAZO.

ART. 90. O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO TUTELAR DEVEM SER DISCIPLINADOS NA FORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 91. OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI, O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DEVERÁ PREVER:

I - A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO TUTELAR;

II - A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS;

III - A FORMA DAS DELIBERAÇÕES;

IV - A REGULAMENTAÇÃO DO SOBREAVISO.

ART. 92. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR PODERÁ SER ALTERADO POR 2/3 DE SEUS MEMBROS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM, DA QUAL SERÁ FEITA COMUNICAÇÃO AO CMDCA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, ASSIM COMO DADA AMPLA PUBLICIDADE À POPULAÇÃO LOCAL.

CAPÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS

ART. 93. AQUELE QUE TIVER CONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PODERÁ SOLICITAR AO CONSELHO TUTELAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.

'A71º AO TOMAR CONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE ALGUM DOS DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR DEVE ABRIR O RESPECTIVO PROCEDIMENTO SEMPRE QUE SEJA DE SUA COMPETÊNCIA; CASO CONTRÁRIO, DEVE ENCAMINHAR OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS À AUTORIDADE COMPETENTE.

'A72º NA ABERTURA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §1º, O CONSELHEIRO TUTELAR DEVE:

I - IDENTIFICAR E NOTIFICAR OS REPRESENTANTES LEGAIS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, DAS PESSOAS COM QUEM CONVIVER OU QUE FOREM RESPONSÁVEIS PELO SEU CUIDADO OU DE QUEM POSSUIR A GUARDA DE FATO DELES, ALÉM DOS IMPLICADOS NA VIOLAÇÃO OU NA AMEAÇA DE SEUS DIREITOS;

II - APLICAR AS MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE REQUERER.

ART. 94. TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO TÊM O DEVER DE ATENDER CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA E/OU ACIONANDO OS ÓRGÃOS QUE DEVEM ATENDÊ-LOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AUTORIDADES PÚBLICAS TEM O DEVER DE INFORMAR, OFICIAR, CONDUZIR OU PROVOCAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ASSEGURANDO-SE A VINCULAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS.

ART. 95. EM TODOS OS CASOS QUE ATUAR, O CONSELHO TUTELAR DEVE OBSERVAR, DE MODO IMEDIATO, O CUMPRIMENTO DE CADA DIREITO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO, ATENTANDO PARA OS SEGUINTES ASPECTOS:

I - O ESTADO DE SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA;

II - O ESTADO DE NUTRIÇÃO E VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA;

III - A INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COM O NOME DE AMBOS OS GENITORES;

IV - A LOCALIZAÇÃO DA FAMÍLIA DE ORIGEM;

V - O ATENDIMENTO PELO SISTEMA EDUCACIONAL, DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

'A71º VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL INFRAÇÃO PENAL OU ATO INFRACIONAL, O CONSELHEIRO TUTELAR DEVE ENCAMINHAR O CASO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS.

'A72º O CONSELHEIRO TUTELAR, APÓS APLICAR AS MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS, DEVE FISCALIZAR O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, SEJA PELOS ÓRGÃOS DA REDE DE APOIO, SEJA PELA FAMÍLIA ASSISTIDA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ASPECTOS DA ASSIDUIDADE, COMPROMETIMENTO E PROGRESSO DA SITUAÇÃO ANTERIOR.

ART. 96. O ATENDIMENTO E AS MEDIDAS APLICADAS DEVEM SER REGISTRADOS, COLHENDO-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OBJETIVANDO A DEFINIÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES AO RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS.

ART. 97. O CONSELHO TUTELAR PODE REQUISITAR SERVIÇOS E ASSESSORAMENTO DE QUALQUER ÁREA DO PODER PÚBLICO, EM ESPECIAL DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA JURÍDICA.

ART. 98. PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR PODERÁ INGRESSAR E TRANSITAR:

I - NAS SALAS E DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A FIM DE GARANTIR OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II - NAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO NAS QUAIS SE ENCONTREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

III - EM QUALQUER RECINTO PÚBLICO OU PRIVADO NO QUAL HAJA INDÍCIOS DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RESSALVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

'A71º O ACESSO DEVE SER PERMITIDO SOMENTE PELO TEMPO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SENDO VEDADA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA FORA DOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO OU COM FINALIDADE ESTRANHA ÀS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR.

'A72º AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM ESTE ARTIGO SERÃO OBJETO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, A SER ARQUIVADO NO CONSELHO TUTELAR.

'A73º SEMPRE QUE NECESSÁRIO, O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR PODERÁ REQUISITAR O AUXÍLIO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

'A74º A OBSTRUÇÃO DO INGRESSO E TRÂNSITO LIVRE PREVISTO NESTE ARTIGO, IMPLICA IMPEDIMENTO À AÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, SUJEITANDO O AUTOR ÀS PENAS DA LEI.

SEÇÃO I

DAS MEDIDAS PROTETIVAS

ART. 99. AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PRIORIDADE ABSOLUTA, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM ESPECIAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 1990.

'A71º A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TEM COMO DESTINATÁRIOS OS PAIS OU O RESPONSÁVEL LEGAL E NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE GUARDA OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.

'A72º SE NO ATENDIMENTO À FAMÍLIA FOR CONSTATADA CARÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS NECESSÁRIOS PARA ADEQUADA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR DEVE ENCAMINHAR OS RESPONSÁVEIS AOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 100. O RECAMBIAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE ORIGEM DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, QUANDO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL, DEVERÁ SER FEITO:

I - PELA PRÓPRIA FAMÍLIA;

II - PELO CONSELHO TUTELAR, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL QUE A PRÓPRIA FAMÍLIA O FAÇA.

ART. 101. O CONSELHO TUTELAR DEVE REMETER À RESPECTIVA ENTIDADE, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, RELATÓRIO MINUCIOSO ACERCA DO ATENDIMENTO PRESTADO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE VENHA A SER ENCAMINHADO PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO PREVISTO NO CAPUT DEVE CONTER OS MOTIVOS DA MEDIDA, BEM COMO OS DADOS RELATIVOS AO HISTÓRICO DO ACOLHIDO, POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DOS SEUS FAMILIARES E CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS.

ART. 102. A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CONSISTE NA COMINAÇÃO DE ORDEM DEFINITIVA AOS PAIS OU AO RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA QUE CESSEM AS CONDUTAS QUE VIOLEM OU AMEACEM OS DIREITOS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, SOB PENA DE INCORREREM NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 103. A MEDIDA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS É CABÍVEL QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTOS QUE POSSAM SER MEDIADOS PELO CONSELHO TUTELAR, NOTIFICADAS AS PARTES PARA REUNIÃO PELO MEIO MAIS CÉLERE.

SEÇÃO II

DA FORMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

ART. 104. AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DEVEM SER PROFERIDAS PELO SEU COLEGIADO, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

'A71º AS MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL ADOTADAS DURANTE OS PLANTÕES DEVEM SER COMUNICADAS AO COLEGIADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, PARA FINS DE RATIFICAÇÃO.

'A72º AS DELIBERAÇÕES DEVEM SER COMUNICADAS FORMALMENTE AOS INTERESSADOS, DEVENDO SER LAVRADAS EM TERMO NO QUAL CONSTE:

I - A SÍNTESE DOS FATOS EM QUE SE FUNDA A APRECIAÇÃO CRÍTICA DAS ALEGAÇÕES E DE EVENTUAIS PROVAS PRODUZIDAS;

II - OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

ART. 105. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR PODEM SER MODIFICADAS OU SUSPENSAS POR SEU COLEGIADO QUANDO SE VERIFICAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A SUA APLICAÇÃO.

ART. 106. AS NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS DEVEM SER FEITAS POR QUALQUER MEIO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO CIVIL.

ART. 107. É GARANTIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE JUDICIÁRIA O ACESSO IRRESTRITO AOS REGISTROS DO CONSELHO TUTELAR, RESGUARDADO O SIGILO PERANTE TERCEIROS.

ART. 108. OS PAIS OU O RESPONSÁVEL PODEM SOLICITAR AO CONSELHO TUTELAR INFORMAÇÕES QUE LHES DIGAM RESPEITO, RESSALVADAS AS QUE COLOQUEM EM RISCO A IMAGEM OU A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, BEM COMO A SEGURANÇA DE TERCEIROS.

ART. 109. OS RELATÓRIOS, ATAS, DADOS DE ATENDIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONSELHO TUTELAR DEVERÃO SER REGISTRADOS, NUMERADOS E ARQUIVADOS.

ART. 110. O CONSELHO TUTELAR DEVE ENCAMINHAR, TRIMESTRALMENTE, AO CMDCA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE RELATÓRIO CONTENDO:

I - A SÍNTESE DOS DADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - AS DEMANDAS E DEFICIÊNCIAS NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

CAPÍTULO XII

DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO

ART. 111. O CONSELHEIRO TUTELAR FARÁ JUS A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 2.323,60 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMUNERAÇÃO DE CADA CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ REAJUSTADA, ANUALMENTE, DE ACORDO COM ÍNDICE GERAL DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ART. 112. A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR É TEMPORÁRIA E NÃO IMPLICA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO. OS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ECA E NESTA LEI, SENDO-LHES ASSEGURADO:

I - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA;

II - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL;

III - LICENÇA:

A)EM RAZÃO DE MATERNIDADE OU PATERNIDADE;

B)EM RAZÃO DE CASAMENTO, PELO PERÍODO DE 7 (SETE) DIAS CONSECUTIVOS;

C)EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, ATÉ O SEGUNDO GRAU, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS;

V - GRATIFICAÇÃO NATALINA;

VI - DIÁRIA.

'A71º A DIÁRIA SERÁ DEVIDA AO CONSELHEIRO TUTELAR QUE, A SERVIÇO, AFASTAR-SE DA SEDE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL.

'A72º AS DIÁRIAS DESTINAM-SE A INDENIZAR O CONSELHEIRO TUTELAR POR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA.

'A73º A DIÁRIA SERÁ CONCEDIDA POR DIA DE AFASTAMENTO, SENDO DEVIDA PELA METADE QUANDO O DESLOCAMENTO NÃO EXIGIR PERNOITE FORA DA SEDE, OU QUANDO O MUNICÍPIO CUSTEAR, POR MEIO DIVERSO, AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COBERTAS POR DIÁRIAS.

'A74º A DIÁRIA NÃO É DEVIDA, QUANDO O DESLOCAMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR DURAR MENOS QUE 8 (OITO) HORAS OU QUANDO A DISTÂNCIA ENTRE OS MUNICÍPIOS FOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS.

'A75º O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, DISPORÁ SOBRE O VALOR E AS CONDIÇÕES DA DIÁRIA.

ART. 113. NA HIPÓTESE DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SE CANDIDATAR A CARGO ELETIVO, DEVERÁ RENUNCIAR AO MANDATO, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) MESES ANTES DO PLEITO.

ART. 114. AO CONSELHEIRO TUTELAR APLICA-SE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO QUE OPTAREM PELO VALOR DOS SEUS VENCIMENTOS DE ORIGEM, PERMANECENDO VINCULADOS AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

CAPÍTULO XIII

DA IDENTIDADE FUNCIONAL

ART. 115. O CONSELHEIRO TUTELAR TERÁ DIREITO A UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, CUJO MODELO DEVERÁ SER PREVIAMENTE APROVADO PELO CMDCA.

ART. 116. A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR TEM VALIDADE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POSSUINDO A NATUREZA DE DOCUMENTO INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL E DE PORTE PRIVATIVO E OBRIGATÓRIO DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, DEVENDO CONTER TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR.

ART. 117. A CARTEIRA FUNCIONAL NÃO SUBSTITUIRÁ NEM DISPENSARÁ O PORTE E APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA OU CÉDULA DE IDENTIDADE EXPEDIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (RG), OU DE OUTRO DOCUMENTO QUE A LEI CONFIRA VALOR DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL.

ART. 118. O TÉRMINO DO MANDATO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TORNA NULA, DE PLENO DIREITO, A IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDA, FICANDO O CONSELHEIRO TUTELAR OBRIGADO A RESTITUÍ-LA AO CMDCA, SOB AS PENAS DA LEI.

CAPÍTULO XIV

DOS DEVERES

ART. 119. SÃO DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

I - OBSERVAR OS PRECEITOS DESTA LEI, DO ECA E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;

II - ATUAR DE OFÍCIO, ADOTANDO AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO, PARA PREVENIR, PROTEGER, GARANTIR, RESTABELECER E FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO OU A AMEAÇA A DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III - ESCLARECER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMILIARES SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS A DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PAIS E FILHOS, MEMBROS DA FAMÍLIA OU RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

IV - ORIENTAR A POPULAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA FAMÍLIA;

V - RECEBER DENÚNCIAS E ADOTAR AS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA E DE PROTEÇÃO NECESSÁRIAS, NOS CASOS DE DELITOS E DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

VI - DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES COM COMPROMETIMENTO, ZELO, DEDICAÇÃO, HONESTIDADE, DECORO, LEALDADE E DIGNIDADE, DEVENDO PRESERVAR O SIGILO DOS CASOS ATENDIDOS;

VII - OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, NÃO SE OMITINDO, NEM SE RECUSANDO, INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAR ATENDIMENTO;

VIII - MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE E ZELO EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

IX - SER ASSÍDUO E PONTUAL AO SERVIÇO, NÃO DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE AO CONSELHO TUTELAR;

X - REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE CONTRA ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER COMETIDO CONTRA CONSELHEIRO TUTELAR;

XI - PARTICIPAR DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA;

XII - AGIR COM PERÍCIA, PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

XIII - ZELAR PELO PRESTÍGIO DO CONSELHO TUTELAR;

XIV - INDICAR OS FUNDAMENTOS DE SEUS PRONUNCIAMENTOS ADMINISTRATIVOS, SUBMETENDO SUA MANIFESTAÇÃO À DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO;

XV - OBEDECER AOS PRAZOS LEGAIS E REGIMENTAIS PARA SUAS MANIFESTAÇÕES E EXERCÍCIO DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES;

XVI - COMPARECER ÀS SESSÕES DELIBERATIVAS DO CONSELHO TUTELAR E DO CMDCA, CONFORME DISPUSER O REGIMENTO INTERNO;

XVII - ADOTAR, NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS MEDIDAS CABÍVEIS EM FACE DE IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS;

XVIII - TRATAR COM URBANIDADE OS INTERESSADOS, TESTEMUNHAS, FUNCIONÁRIOS E AUXILIARES DO CONSELHO TUTELAR E DOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

XIX - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

XX - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS E PELAS PESSOAS QUE TENHAM LEGÍTIMO INTERESSE OU SEUS PROCURADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS;

XXI - IDENTIFICAR-SE EM SUAS MANIFESTAÇÕES FUNCIONAIS;

XXII - ATENDER AOS INTERESSADOS, A QUALQUER MOMENTO, NOS CASOS URGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER CASO, A ATUAÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SERÁ VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, CABENDO-LHE, COM O APOIO DO COLEGIADO, TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO INTEGRAL QUE LHES É DEVIDA.

CAPÍTULO XV

DA RESPONSABILIDADE

ART. 120. O CONSELHEIRO TUTELAR RESPONDE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS PODERÃO CUMULAR-SE, SENDO INDEPENDENTES ENTRE SI.

ART. 121. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DECORRE DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO, QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU A TERCEIRO, PRATICADO PELO CONSELHEIRO TUTELAR NO DESEMPENHO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO.

ART. 122. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ AFASTADA NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU A SUA AUTORIA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

SEÇÃO I

DAS SANÇÕES

ART. 123. SÃO SANÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

I - ADVERTÊNCIA;

II - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

III - DESTITUIÇÃO DO MANDATO.

ART. 124. AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CLASSIFICAM-SE, PARA EFEITOS DE COMINAÇÃO DA SANÇÃO, EM LEVES, MÉDIAS E GRAVES.

ART. 125. NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES, SERÃO CONSIDERADOS:

I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA;

II - O ÂNIMO E A INTENÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR;

III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES;

IV - A CULPABILIDADE E OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS DO CONSELHEIRO TUTELAR.

SEÇÃO II

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

ART. 126. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES:

I - A PRÁTICA DE ATO QUE CONCORRA, GRAVE E OBJETIVAMENTE, PARA O DESPRESTÍGIO DO CONSELHO TUTELAR;

II - O CONCURSO DE PESSOAS;

III - TER O CONSELHEIRO TUTELAR COMETIDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR:

A) CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA INCAPAZ DE SE DEFENDER OU PESSOA SOB SEUS CUIDADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

B) COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, QUANDO NÃO ELEMENTARES DA INFRAÇÃO;

IV - SER O CONSELHEIRO TUTELAR QUEM:

A)PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO OU DIRIGE AS ATIVIDADES DOS DEMAIS AUTORES;

B)INSTIGA SUBORDINADO OU LHE ORDENA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR;

C)INSTIGA OUTRO CONSELHEIRO OU SERVIDOR, PROPÕE OU SOLICITA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

ART. 127. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES:

I - AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO ANTERIOR;

II - PRESTAÇÃO DE BONS SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III - DESCONHECIMENTO JUSTIFICÁVEL DE NORMA ADMINISTRATIVA;

IV - MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL;

V - ESTADO FÍSICO, PSICOLÓGICO, MENTAL OU EMOCIONAL ABALADO, QUE INFLUENCIE OU SEJA DECISIVO PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR;

VI - COEXISTÊNCIA DE CAUSAS RELATIVAS À CARÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MATERIAL OU PESSOAL NA REPARTIÇÃO;

VII - O FATO DO CONSELHEIRO TUTELAR TER:

A)COMETIDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR, OU EM CUMPRIMENTO A ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR, OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO PROVINDO DE TERCEIRO;

B)COMETIDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR NA DEFESA, AINDA QUE PUTATIVA OU COM EXCESSO MODERADO, DE PRERROGATIVA FUNCIONAL;

C)PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EVITAR OU MINORAR AS SUAS CONSEQUÊNCIAS;

D)REPARADO O DANO CAUSADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E ANTES DO JULGAMENTO.

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES LEVES E DA ADVERTÊNCIA

ART. 128. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES, SUJEITAS A ADVERTÊNCIA:

I - DESCUMPRIR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 119 OU DECISÕES ADMINISTRATIVAS EMANADAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

II - RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONSELHEIROS TUTELARES, QUALQUER DOCUMENTO, MATERIAL OU EQUIPAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR;

III - RECUSAR-SE, QUANDO SOLICITADO PELO PODER JUDICIÁRIO OU MINISTÉRIO PÚBLICO, A PRESTAR INFORMAÇÃO DE QUE TENHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

IV - TORNAR INVIÁVEL O BOM ANDAMENTO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR;

V - NÃO COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A INSPEÇÃO OU PERÍCIA MÉDICA;

VI - OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU RETARDAR, REITERADAMENTE E SEM JUSTA CAUSA, A PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS EM SUAS ATRIBUIÇÕES;

VII - PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO QUE POSSAM PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, COMO REUNIÕES POLÍTICAS, SOCIAIS, RELIGIOSAS OU COMERCIAIS;

VIII - PERTURBAR, SEM JUSTA CAUSA, A ORDEM E A SERENIDADE NO RECINTO DA REPARTIÇÃO;

IX - USAR INDEVIDAMENTE A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE O VINCULE COM A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM ILEGÍTIMO BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO;

X - RECEBER OU INCORPORAR BENS DO CONSELHO TUTELAR SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XI - AUSENTAR-SE DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DURANTE O EXPEDIENTE, SALVO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO;

XII - RECUSAR-SE A PRESTAR ATENDIMENTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM PLANTÕES OU EXPEDIENTES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.

ART. 129. A ADVERTÊNCIA É A SANÇÃO POR MEIO DA QUAL SE REPROVA POR ESCRITO A CONDUTA DO CONSELHEIRO TUTELAR.

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES MÉDIAS E DA SUSPENSÃO

ART. 130. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES MÉDIAS, SUJEITAS A SUSPENSÃO:

I - DELEGAR A PESSOA ESTRANHA AO CONSELHO TUTELAR O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE CONSELHEIRO TUTELAR;

II - PRATICAR, REITERADAMENTE, ATO INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA;

III - PRATICAR O COMÉRCIO OU A USURA NA REPARTIÇÃO;

IV - UTILIZAR RECURSOS DO CONSELHO TUTELAR EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES;

V - DISCRIMINAR QUALQUER PESSOA, NO RECINTO DA REPARTIÇÃO, COM A FINALIDADE DE EXPÔ-LA A SITUAÇÃO HUMILHANTE, VEXATÓRIA, ANGUSTIANTE OU CONSTRANGEDORA, EM RELAÇÃO A NASCIMENTO, IDADE, ETNIA, RAÇA, COR, SEXO, ESTADO CIVIL, TRABALHO RURAL OU URBANO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, IMUNOLÓGICA, SENSORIAL OU MENTAL, POR TER CUMPRIDO PENA, OU POR QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO;

VI - UTILIZAR-SE DO CONSELHO TUTELAR PARA O EXERCÍCIO DE PROPAGANDA OU ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA;

VII - APLICAR MEDIDA DE PROTEÇÃO CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA;

VIII - COAGIR OU ALICIAR SERVIDORES NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A ASSOCIAÇÃO, SINDICATO, PARTIDO POLÍTICO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE AGREMIAÇÃO;

IX - USAR RECURSOS COMPUTACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA, INTENCIONALMENTE:

A)VIOLAR SISTEMAS OU EXERCER OUTRAS ATIVIDADES PREJUDICIAIS A SITES PÚBLICOS OU PRIVADOS;

B)DISSEMINAR VÍRUS, PRAGAS E PROGRAMAS INDESEJÁVEIS;

C)DISPONIBILIZAR, EM SITES DE SERVIÇO PÚBLICO, PROPAGANDA OU PUBLICIDADE DE CONTEÚDO PRIVADO, INFORMAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOS INCOMPATÍVEIS COM OS FUNDAMENTOS E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

D)REPASSAR DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES QUE LHE SÃO SUBMETIDOS PARA TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO COLEGIADO.

X - PERMITIR OU FACILITAR O ACESSO DE PESSOA NÃO AUTORIZADA, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO OU EMPRÉSTIMO DE SENHA OU QUALQUER OUTRO MEIO:

A)A RECURSOS COMPUTACIONAIS, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES OU BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

B)A LOCAIS DE ACESSO RESTRITO.

ART. 131. A SUSPENSÃO É O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO EXERCÍCIO DO CARGO, COM PERDA PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS DIAS AFASTADOS.

'A71º APLICA-SE A SUSPENSÃO DE ATÉ:

I - 30 (TRINTA) DIAS:

A)QUANDO DA REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES LEVES;

B)NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 130, I A VI;

II - 90 (NOVENTA) DIAS:

A)QUANDO DA REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES MÉDIAS PREVISTAS NO ART. 130, I A VI;

B)NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 130, VII A X.

'A72º QUANDO HOUVER CONVENIÊNCIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO, A SANÇÃO DE SUSPENSÃO PODE SER CONVERTIDA EM MULTA, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - A MULTA É DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DIÁRIO DA REMUNERAÇÃO, POR DIA DE SUSPENSÃO;

II - O CONSELHEIRO TUTELAR FICA OBRIGADO A CUMPRIR INTEGRALMENTE A JORNADA DE TRABALHO A QUE ESTÁ SUBMETIDO.

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES GRAVES E DA DESTITUIÇÃO DO MANDATO

ART. 132. SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES, SUJEITAS À DESTITUIÇÃO DO MANDATO:

I - INCORRER NA HIPÓTESE DE:

A)ABANDONO DE CARGO;

B)INASSIDUIDADE HABITUAL;

II - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA, INCORRENDO REPETIDAMENTE EM DESCUMPRIMENTO DE VÁRIOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES;

III - ACOMETER-SE DE INCONTINÊNCIA PÚBLICA OU TER CONDUTA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO QUE PERTURBE A ORDEM, O ANDAMENTO DOS TRABALHOS OU CAUSE DANO À IMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV - EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

V - PRATICAR, DOLOSAMENTE, ATO DEFINIDO EM LEI COMO:

A)CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

B)IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

VI - USAR CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES ADQUIRIDOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA VIOLAR OU TORNAR VULNERÁVEL A SEGURANÇA, OS SISTEMAS DE INFORMÁTICA, SITES OU QUALQUER OUTRA ROTINA OU EQUIPAMENTO DA REPARTIÇÃO;

VII - EXIGIR, SOLICITAR, RECEBER OU ACEITAR, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, PROPINA, HONORÁRIO, GRATIFICAÇÃO, COMISSÃO, PRESENTE OU AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA DE QUALQUER ESPÉCIE E SOB QUALQUER PRETEXTO;

VIII - VALER-SE DA FUNÇÃO PARA OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DO MANDATO;

IX - UTILIZAR-SE DE DOCUMENTO SABIDAMENTE FALSO PARA PROVA DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE CRIE DIREITO, MODIFIQUE OU EXTINGA OBRIGAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

X - INFRINGIR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, AS NORMAS PREVISTAS NO ECA E NAS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;

XI - USAR A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO;

XII - ROMPER SIGILO EM RELAÇÃO AOS CASOS ANALISADOS PELO CONSELHO TUTELAR;

XIII - MANTER CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO QUE OCUPA OU EXCEDER-SE NO SEU EXERCÍCIO DE MODO A EXORBITAR SUA ATRIBUIÇÃO, ABUSANDO DA AUTORIDADE QUE LHE FOI CONFERIDA;

XIV - OFENDER FISICAMENTE A OUTREM EM SERVIÇO, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM;

XV - SOFRER CONDENAÇÃO POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO;

XVI - REINCIDIR EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNIDA COM SUSPENSÃO;

XVII - ACESSAR, ARMAZENAR OU TRANSFERIR, INTENCIONALMENTE, COM RECURSOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, INFORMAÇÕES DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU ERÓTICO, OU QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU A DISCRIMINAÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS;

XVIII - PRATICAR ATO DE ASSÉDIO SEXUAL OU MORAL.

'A71º CONFIGURA ABANDONO DE CARGO A AUSÊNCIA INTENCIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.

'A72º ENTENDE-SE POR INASSIDUIDADE HABITUAL A FALTA AO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR 60 (SESSENTA) DIAS, INTERCALADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 133. A PERDA DO MANDATO É A SANÇÃO APLICADA PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PODENDO SER COMINADA COM O IMPEDIMENTO DE NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.

'A71º SE O CONSELHEIRO TUTELAR JÁ TIVER SE AFASTADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO QUANDO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CAPUT, A CAUSA DO AFASTAMENTO É CONVERTIDA EM PERDA DO MANDATO.

'A72º AO APLICAR A SANÇÃO, A AUTORIDADE JULGADORA DEVE OFICIAR AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMANDO OS DADOS RELATIVOS À INFRAÇÃO E À PESSOA DO INFRATOR.

CAPÍTULO XVI

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

ART. 134. A COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA, ÓRGÃO COLEGIADO DE DISCIPLINA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COMPÕE-SE DE:

I - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, VINCULADO AO ÓRGÃO CENTRAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

'A71º A COMISSÃO ELEGERÁ, ENTRE SEUS PARES, O SEU PRESIDENTE.

'A72º O SECRETÁRIO DA COMISSÃO SERÁ DESIGNADO PELO SEU PRESIDENTE, PODENDO A INDICAÇÃO RECAIR EM UM DE SEUS MEMBROS.

'A73º NÃO PODERÁ PARTICIPAR DA COMISSÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DO DENUNCIADO, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU.

ART. 135. OS REPRESENTANTES ESCOLHIDOS DEVEM DISPONIBILIZAR UM DIA POR MÊS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO.

'A71º O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA PODERÁ CONVOCAR OS MEMBROS DA COMISSÃO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, EM CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO.

'A72º A COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA PODE DELIBERAR SOMENTE COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART. 136. COMPETE À COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA:

I - FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES;

II - FISCALIZAR O REGIME DE TRABALHO E O PLANTÃO;

III - RECEBER DENÚNCIAS CONTRA CONSELHEIROS TUTELARES;

IV - INSTRUIR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR E DEMAIS EXPEDIENTES SOBRE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHEIROS TUTELARES;

V - SOLICITAR OU REALIZAR DILIGÊNCIAS E REQUISITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DE MATÉRIA NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA;