Ementa

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 109 DE 29 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO COMÉRCIOAMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º AS ATIVIDADES DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMBULANTE NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE CABO FRIO REGER-SE-ÃO PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, CABENDO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - VIA PÚBLICA, O MEIO DE ACESSO TERRESTRE, URBANO OU RURAL, DE LIVRE ACESSO PÚBLICO;

II - LOGRADOURO PÚBLICO, O BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO;

III - PRAIA, A FAIXA DE AREIA A BEIRA MAR, DE LAGOS, LAGOAS E CANAIS, COMPREENDIDA ENTRE A FACE DA PRAIA NA ZONA DE ESPRAIAMENTO ATÉ O INÍCIO DA VEGETAÇÃO OU DUNA, E NA AUSÊNCIA DESTAS O INÍCIO DA VIA PÚBLICA, RESPEITANDO-SE ENTRETANTO A FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

IV - COMERCIANTE AMBULANTE OU PRESTADOR DE SERVIÇOS AMBULANTES, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA E GERADORA DE RENDA NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE CABO FRIO, DE FORMA PERSONALÍSSIMA OU POR MEIO DE AUXILIARES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 3º AS ATIVIDADES DO COMÉRCIO AMBULANTE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES PODERÃO SER EXERCIDAS:

I - DE FORMA ITINERANTE, QUANDO O AMBULANTE E SEUS AUXILIARES DESENVOLVEREM SUAS ATIVIDADES, CARREGANDO SUAS MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS JUNTO AO CORPO;

II - EM PONTO MÓVEL, QUANDO O AMBULANTE E SEUS AUXILIARES, ESTACIONADOS EM LOCAIS AUTORIZADOS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESENVOLVEREM SUAS ATIVIDADES UTILIZANDO-SE DE SUPORTES OU DE EQUIPAMENTOS DE APOIO DESMONTÁVEIS OU REMOVÍVEIS OU DE VEÍCULOS, AUTOMOTIVOS OU NÃO;

III - EM PONTO FIXO, QUANDO O AMBULANTE E SEUS AUXILIARES DESENVOLVEREM SUAS ATIVIDADES EM EQUIPAMENTOS NÃO-REMOVÍVEIS, INSTALADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM LOCAIS AUTORIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 4º O COMÉRCIO AMBULANTE OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES SERÃO CLASSIFICADOS:

I - PELA FORMA COMO SERÁ EXERCIDO, NOS TERMOS DOS INCS. I, II E III DO ART. 3º DESTA LEI;

II - PELO EQUIPAMENTO UTILIZADO, DISTINGUINDO-SE OS APETRECHOS DE TRANSPORTE MANUAL E O TIPO DE VEÍCULO UTILIZADO;

III - PELO RAMO DE ATIVIDADE, RELACIONADO COM AS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS OU COM O SERVIÇO PRESTADO;

IV - PELO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO, QUE PODERÁ SER ANUAL OU EVENTUAL;

V - PELO LOCAL OU PELA ZONA DEFINIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

CAPÍTULO II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS

ATIVIDADES AMBULANTES

SEÇÃO I

DAS ATIVIDADES AMBULANTES ITINERANTES

ART. 5º COMPREENDEM ATIVIDADES DO COMÉRCIO AMBULANTE EXERCIDA DE FORMA ITINERANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE:

I - ÁGUA DE COCO (CARRINHO-GELADEIRA);

II - ARTESANATO (SACOLA);

III - AÇÚCAR CENTRIFUGADO - ALGODÃO DOCE (HASTE);

IV - BIJUTERIAS (SACOLA);

V - CASTANHA/AMENDOIM (SACOLA);

VI - BOLSAS/CINTOS (SACOLA);

VII - BRINQUEDOS (SACOLA);

VIII - CALÇADOS (SACOLA);

IX - CONFECÇÕES (SACOLA);

X - COSMÉTICOS (SACOLA);

XI - DOCES (CAIXA TÉRMICA/BALAIO);

XII - SALGADOS (CARRINHO/CAIXA TÉRMICA);

XIII - ENGRAXATE (CAIXA);

XIV - FOTÓGRAFO (MÁQUINA A TIRA COLO);

XV - GÁS (VEÍCULO AUTOMOTOR);

XVI - FRUTAS E VERDURAS (VEÍCULO AUTOMOTOR);

XVII - LIVROS (SACOLA);

XVIII - MIUDEZAS (SACOLA);

XIX - PICOLÉS/SORVETES (CAIXA ISOTÉRMICA/CARRINHO);

XX - REFRIGERANTES (CAIXA ISOTÉRMICA/CARRINHO);

XXI - CERVEJAS (CAIXA ISOTÉRMICA/CARRINHO);

XXII - SUCOS INDUSTRIALIZADOS (CAIXA ISOTÉRMICA/CARRINHO-GELADEIRA).

XXIII - ACARAJÉ (CARRINHO);

XXIV - AÇÚCAR CENTRIFUGADO (CARRINHO);

XXV - CHURRASQUINHO (CARRINHO);

XXVI - TAPIOCA (CARRINHO);

XXVII - LASANHA (CARRINHO/CAIXA TÉRMICA);

XXVIII - PIPOCA (CARRINHO);

XXIX - PIZZA (CARRINHO);

XXX - ANGU (CARRINHO);

PARÁGRAFO ÚNICO. OS AMBULANTES COM ATIVIDADES DESCRITAS NESTE ARTIGO, DEVERÃO MANTER UMA DISTÂNCIA DE 10M (DEZ METROS) OU MAIS DE OUTROS AMBULANTES, E NÃO PODERÃO PERMANECER PARADOS QUANDO NÃO ESTIVEREM EFETUANDO ALGUMA VENDA.

SEÇÃO II

DAS ATIVIDADES AMBULANTES EM PONTO MÓVEL

ART. 6º COMPREENDEM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UTILIZANDO SUPORTES OU EQUIPAMENTOS DE APOIO, DESMONTÁVEIS OU REMOVÍVEIS OU DE VEÍCULOS:

I - CALDO DE CANA (MÁQUINA/REBOQUE);

II - CHURROS (MÁQUINA/REBOQUE);

III - CREPE SUÍÇO (MÁQUINA/REBOQUE);

IV - CHURRASQUINHO (MÁQUINA/CHURRASQUEIRA/REBOQUE);

V - TAPIOCA (MÁQUINA/REBOQUE);

VI - FEIRAS ECOLÓGICAS;

VII - FEIRAS (HORTIFRUTIGRANJEIROS);

VIII - PIZZA (REBOQUE);

IX - BATATA FRITA (REBOQUE);

X - ANGU (REBOQUE);

XI - SORVETE (MÁQUINA);

XII - PIPOCA (REBOQUE);

XIII - PIZZA (REBOQUE);

XIV - ACARAJÉ (REBOQUE);

XV - BATATA FRITA (REBOQUE);

XVI - CACHORRO-QUENTE (REBOQUE/VEÍCULO AUTOMOTOR);

XVII - LANCHES RÁPIDOS (TRAILER);

XVIII - RESTAURANTE ITINERANTE - FOOD TRUCK (VEÍCULO AUTOMOTOR).

§ 1º. O AMBULANTE COM ATIVIDADE DESCRITA NESTE ARTIGO, SÓ PODERÁ PERMANECER INSTALADO NO LOCAL ESTABELECIDO NA LICENÇA CONCEDIDA.

§ 2º. EVENTUAL MUDANÇA DO LOCAL ESTABELECIDO NA LICENÇA, SEJA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 7° O COMÉRCIO AMBULANTE DE CALDO DE CANA, CREPE SUÍÇO, PIZZAS, CHURRASQUINHO, CACHORRO QUENTE, CHURROS, ACARAJÉ, SANDUICHES, DOCES, SALGADOS, TAPIOCA, PIZZA, BATATA FRITA, ANGU, LANCHES RÁPIDOS E SORVETES (MÁQUINA EXPRESSA) SOMENTE SERÁ AUTORIZADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SEÇÃO III

DAS ATIVIDADES

AMBULANTES EM PONTO FIXO

ART. 8º COMPREENDEM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM EQUIPAMENTOS NÃO REMOVÍVEIS, INSTALADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS:

I - CHAVEIRO (ESTANDE);

II - ENGRAXATE (CADEIRA);

III - FLORES (ESTANDE);

IV - FRUTAS E VERDURAS (ESTANDE);

V - HORTO MERCADOS (ESTANDE PARA FRUTAS E VERDURAS);

VI - JORNAIS E REVISTAS (ESTANDE/BANCA);

VII - SAPATEIRO (ESTANDE).

ART. 9º O COMÉRCIO AMBULANTE PODERÁ SER EXERCIDO COM A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:

I - EQUIPAMENTOS (VEÍCULOS) AUTOMOTORES PARA:

A) COMÉRCIO DE CACHORRO-QUENTE, OBEDECIDA ÀS NORMAS TÉCNICAS;

B) COMÉRCIO DE FRUTAS DA ÉPOCA (AUTORIZAÇÃO EVENTUAL);

C) COMÉRCIO DE PLANTAS DECORATIVAS (AUTORIZAÇÃO EVENTUAL);

II - EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO HUMANA, OBEDECENDO AOS TIPOS PADRONIZADOS.

III - EQUIPAMENTOS NÃO REMOVÍVEIS (FIXOS) OBEDECENDO AOS PADRÕES DEFINIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EQUIPAMENTOS NÃO PODERÃO SER INSTALADOS A MENOS DE 0,40CM (QUARENTA CENTÍMETROS) DO MEIO-FIO, NÃO SENDO PERMITIDA A PERMANÊNCIA SE, OBEDECIDO ESTE DISTANCIAMENTO, RESTAR MENOS DE 1,80M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) PARA A PASSAGEM DOS TRANSEUNTES.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES AMBULANTES EM PONTO FIXO

SEÇÃO I

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

AMBULANTES DE CHAVEIRO

ART. 10. O LICENCIAMENTO FICARÁ CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ESTANDES PADRONIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 11. O TITULAR DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PODERÁ POSSUIR ATÉ 2 (DOIS) AUXILIARES, CUJO CADASTRAMENTO DEVERÁ SER PREVIAMENTE REQUERIDO E APROVADO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 12. NA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, SERÁ SEMPRE EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE NOVO ATESTADO DE ANTECEDENTES E FOLHA CORRIDA, INCLUSIVE PARA O AUXILIAR, SEM PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, A CRITÉRIO DO SETOR DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AMBULANTES, DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 13. PARA O LICENCIAMENTO DO ESTANDE, DEVERÁ SER OBEDECIDO UM DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 300M (TREZENTOS METROS) ENTRE UM E OUTRO LOCAL AUTORIZADO, BEM COMO DE COMÉRCIO REGULARMENTE ESTABELECIDO QUE OFEREÇAM OS SERVIÇOS DE CONSERTO DE FECHADURAS E SERRALHERIA DE CHAVES.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

AMBULANTES DE CONSERTOS SAPATOS

ART. 14. O LICENCIAMENTO FICARÁ CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ESTANDE PADRONIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 15. O TITULAR DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PODERÁ POSSUIR ATÉ 2 (DOIS) AUXILIARES, CUJO CADASTRAMENTO DEVERÁ SER PREVIAMENTE REQUERIDO E APROVADO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 16. PARA O LICENCIAMENTO DO ESTANDE, DEVERÁ SER OBEDECIDO UM DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 300M (TREZENTOS METROS) ENTRE UM E OUTRO LOCAL AUTORIZADO, BEM COMO DO COMÉRCIO REGULARMENTE ESTABELECIDO QUE OFEREÇAM OS SERVIÇOS DE CONSERTO DE SAPATOS.

SEÇÃO III

DO COMÉRCIO AMBULANTE DE FLORES, DE FRUTAS E VERDURAS OU DE JORNAIS E REVISTAS

ART. 17. O LICENCIAMENTO FICARÁ CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BANCAS PADRONIZADAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 18. O TITULAR DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PODERÁ POSSUIR ATÉ 2 (DOIS) AUXILIARES, CUJO CADASTRAMENTO DEVERÁ SER PREVIAMENTE REQUERIDO E APROVADO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES AMBULANTES ITINERANTES E EM PONTO MÓVEL

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS (FEIRAS)

ART. 19. O LICENCIAMENTO FICARÁ CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BANCAS PADRONIZADAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 20. O TITULAR DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PODERÁ POSSUIR AUXILIARES, CUJO CADASTRAMENTO DEVERÁ SER PREVIAMENTE REQUERIDO E APROVADO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS QUE REQUEREM AQUECIMENTO OU COZIMENTO

ART. 21. O LICENCIAMENTO FICARÁ CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE EQUIPAMENTOS PADRONIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

§ 1º. PARA O COZIMENTO OU AQUECIMENTO DOS ALIMENTOS SERÃO PERMITIDOS SOMENTE OS SISTEMAS DE AQUECIMENTO POR GLP - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO OU SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA RENOVÁVEL.

§ 2º. ENTENDE-SE POR ENERGIA RENOVÁVEL, AQUELA QUE VEM DE RECURSOS NATURAIS QUE SÃO NATURALMENTE REABASTECIDOS, COMO SOL, VENTO, CHUVA, MARÉS E ENERGIA GEOTÉRMICA.

§ 3º. QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR GLP, DEVERÁ SER OBSERVADO O REGULAMENTO NO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 22. AFORA O CUMPRIMENTO DO EXPOSTO NO ART. 21 DESTA LEI, DEVERÃO SER ATENDIDAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS QUE UTILIZEM O GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP):

I - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI, RECONHECIDA EM CARTÓRIO, DE QUE ESTÁ CIENTE DAS NORMAS SANITÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - CERTIDÃO DE NADA OPOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE O EQUIPAMENTO ATENDE AOS PADRÕES E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NOS RESPECTIVOS MODELOS AUTORIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;

IV - LAUDO TÉCNICO, FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTANDO QUE O EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GLP ATENDE ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO;

V - CERTIFICADO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GLP, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS;

VI - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI, RECONHECIDA EM CARTÓRIO, DE QUE O EQUIPAMENTO É DOTADO DE UM SISTEMA QUE ASSEGURA NÍVEIS MÍNIMOS DE EMISSÃO DE FUMAÇA, ATENDENDO À LEGISLAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO V

DO REGRAMENTO GERAL PARA O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES

ART. 23. O LICENCIAMENTO PARA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES SÓ SERÁ CONCEDIDA SE O INTERESSADO POSSUIR CERTIFICADO DE CURSO BÁSICO EM PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS;

ART. 24. NA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DEVERÃO SER OBSERVADAS, CASO A CASO, AS CONSEQUÊNCIAS QUE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTE PODERÁ RESULTAR, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O EQUIPAMENTO A SER USADO E, ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE:

I - AO TRÂNSITO, TANTO DE PEDESTRES COMO DE VEÍCULOS, NÃO SENDO PERMITIDO:

A) A MENOS DE 10M (DEZ METROS) DAS FAIXAS DE SEGURANÇA E DO ALINHAMENTO DAS CONSTRUÇÕES DE VIAS TRANSVERSAIS;

B) EM VIAS DE TRÁFEGO INTENSO E EM LOGRADOUROS OUTROS ONDE ESTEJA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, CONFORME DETERMINAR O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR TRANSPORTES URBANOS;

C) NUM RAIO DE 30,00M (TRINTA METROS) DE DISTÂNCIA DOS TERMINAIS, BEM COMO EM LOCAIS DE PARADA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO;

II - À RUÍDOS OU AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS, NÃO SENDO PERMITIDO EM FRENTE OU JUNTO A HOSPITAIS, EDIFÍCIOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, TEMPLOS RELIGIOSOS, MONUMENTOS, SEDES OU RESIDÊNCIAS DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS, AEROPORTOS, POSTOS DE GASOLINA, MERCADOS, ABRIGOS, GALERIAS E OUTROS LOCAIS SEMELHANTES, A CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;

III - AO ASPECTO ESTÉTICO DA CIDADE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E OUTROS LOCAIS DE CARACTERÍSTICAS PAISAGÍSTICAS;

IV - À PROMOÇÃO TURÍSTICA, PROIBINDO-SE EM FRENTE OU JUNTO A HOTÉIS, TEATROS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA OU ATRAÇÃO TURÍSTICA, A CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;

V - AO COMÉRCIO ESTABELECIDO E ÀS FEIRAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, NÃO SENDO PERMITIDO A MENOS DE 50M (CINQUENTA METROS) DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ARTIGOS SIMILARES E DE LOGRADOUROS NOS QUAIS ESTEJAM INSTALADOS GRUPOS DE FEIRAS.

§ 1º RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO, EM QUALQUER HIPÓTESE, SER ESTABELECIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM UMA MESMA QUADRA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 10,00M (DEZ METROS) ENTRE UM E OUTRO EQUIPAMENTO.

§ 2º A LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO EM LOCAIS INDICADOS NO INC. III, INCLUSIVE A ENGRAXATES E FOTÓGRAFOS, DEPENDERÁ DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO MEIO AMBIENTE.

§ 3º NO CASO DE ENGRAXATES, SERÃO DETERMINADOS PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS OS MODELOS DE CADEIRA E GUARDA SOL A SEREM USADOS.

§ 4º O LEITO VIÁRIO E OS CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS NÃO SERÃO OBJETO DE LICENCIAMENTO.

§ 5º O INTERESSADO EM OBTER LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE E COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL QUE UTILIZE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LICENCIADA DEVERÁ APRESENTAR, AINDA, JUNTO DE SUA FICHA DE INSCRIÇÃO, ORIGINAIS E FOTOCÓPIAS DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDIZENTE COM A CATEGORIA DO VEÍCULO UTILIZADO, E DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OU, NA FALTA DESSE, AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE ATENDER ÀS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

I - O TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO DEVE FICAR SITUADO EM LOCAL DISTANTE DA FONTE DE CALOR, SE EXISTENTE;

II - O EQUIPAMENTO DE PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS, SE HOUVER, DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - O VEÍCULO UTILIZADO NO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE, AO ESTACIONAR PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA EFETUAR A VENDA, DEVERÁ FAZÊ-LO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E EM LOCAL QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO OU TRANSTORNO AO TRÂNSITO.

ART. 25. O PEDIDO DE LICENCIAMENTO DEVERÁ SER FEITO EM FORMULÁRIO PADRONIZADO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E SERÁ NELA PROTOCOLIZADO, DEVENDO CONSTAR OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - NOME COMPLETO DO REQUERENTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, FILIAÇÃO E ENDEREÇO;

II - DATA, LOCALIDADE E UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE NASCEU, OU O PAÍS DE ORIGEM, EM CASO DE ESTRANGEIROS (PROVA DE SITUAÇÃO LEGAL NO PAÍS);

III - INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, MENCIONADA A ESPÉCIE, NÚMERO, DATA DE EMISSÃO E ÓRGÃO EMISSOR (COM CÓPIA REPROGRÁFICA);

IV - RAMO QUE DESEJA EXPLORAR;

V - INDICAÇÃO DO EQUIPAMENTO A SER USADO, QUANDO HOUVER;

VI - ÁREA DE PRAIA, ZONA OU LOCAL EM QUE PRETENDE EXERCER A ATIVIDADE, COM CROQUI DE LOCALIZAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO ESPECIAL PARA ESTACIONAMENTO.

§ 1º O SIMPLES COMPROVANTE DE PROTOCOLO NÃO CONFERE QUALQUER DIREITO AO REQUERENTE.

§ 2º OS PEDIDOS QUE NÃO OBEDECEREM AO DISPOSTO NESTE ARTIGO, BEM COMO AS ESPECIFICAÇÕES PARA ATIVIDADE POSTULADA, SERÃO INDEFERIDOS DE PLANO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.

§ 3º O PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO COM DADOS QUE NÃO VENHAM A SER COMPROVADOS, NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE E COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL, IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DA LICENÇA PRETENDIDA, SEM DIREITO A RECURSO, E, CONSEQUENTEMENTE, A CONVOCAÇÃO DO PRÓXIMO CLASSIFICADO, QUE, DO MESMO MODO, TERÁ SEUS DADOS SUBMETIDOS A COMPROVAÇÃO.

ART. 26. DESPACHADO FAVORAVELMENTE O PEDIDO, O REQUERENTE TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS, NECESSÁRIOS AO SEU ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO:

I - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DO SÍNDICO OU DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU RESIDENCIAL EM FRENTE ONDE FICARÁ POSICIONADO O EQUIPAMENTO (COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS);

II - ATESTADO DE ANTECEDENTES E FOLHA CORRIDA, FORNECIDOS PELO ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE, PARA ATIVIDADE DE CHAVEIRO (PARA O TITULAR E AUXILIAR);

III - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR (CRLV) PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, QUANDO FOR O CASO;

IV - PROVA DE HAVER SIDO O EQUIPAMENTO VISTORIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO COUBER;

V - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;

VI - NADA OPOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA AS ATIVIDADES COM MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS.

VII - CERTIFICADO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GLP, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS;

§ 1º TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO SEM A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, OU HAVENDO O SEU DECURSO DA DATA EM QUE CONHECEU DO DEFERIMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NESTE ARTIGO, O DESPACHO SERÁ TORNADO INSUBSISTENTE, ENCAMINHANDO-SE O PROCESSO PARA ARQUIVAMENTO.

§ 2º NAQUELES CASOS EM QUE NÃO HOUVER A CONCESSÃO DA DECLARAÇÃO MENCIONADA NO INC. I DESTE ARTIGO, O TRÂMITE DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO FICARÁ SUJEITO A ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, DENTRO DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADA A SITUAÇÃO IMPRÓPRIA QUE POSSA SER OCASIONADA PELA COLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO NO LOCAL.

ART. 27. UMA VEZ EFETIVADO O CADASTRAMENTO DO AUTORIZADO, SERÁ EMITIDO, PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, O RESPECTIVO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO.

§ 1º O ALVARÁ TERÁ VALIDADE POR 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO, DEVENDO SEU TITULAR, OBRIGATORIAMENTE, PORTÁ-LO E MANTÊ-LO EM LOCAL BEM VISÍVEL DO SEU EQUIPAMENTO.

§ 2º A NÃO RETIRADA DO ALVARÁ, PELO INTERESSADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO, DARÁ LUGAR AO PROCEDIMENTO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 26 DESTA LEI.

ART. 28. A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, SEMPRE A TÍTULO PRECÁRIO, É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, PODENDO SER CASSADA OU ANULADA SEM QUE QUALQUER DIREITO QUE ASSISTA AO AUTORIZADO.

ART. 29. NÃO SERÁ CONCEDIDA À MESMA PESSOA MAIS DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTE, PODENDO, ENTRETANTO, O AUTORIZADO, QUE DEVERÁ EXERCÊ-LA PESSOALMENTE, DISPOR DE AUXILIARES, DESDE QUE FUNCIONANDO COM O MESMO EQUIPAMENTO.

§ 1º PODERÁ SER AUTORIZADO MAIS DE UM RAMO DE ATIVIDADE COM BASE NO MESMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ATIVIDADES AFINS.

§ 2º OS AUXILIARES DEVERÃO SER CADASTRADOS NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, A REQUERIMENTO DO AUTORIZADO, CABENDO-LHES A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 26, EXCETO OS INCS. III, IV, V E VI.

§ 3º DEFERIDO O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS AUXILIARES, APLICA-SE AO INTERESSADO O PRAZO E PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 26 DESTA LEI.

§ 4º O AUXILIAR DEVERÁ PORTAR, AINDA, O COMPROVANTE DE SEU CADASTRAMENTO NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 30. AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 25 E 26 APLICAM-SE À RENOVAÇÃO ANUAL DA AUTORIZAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REQUERIDA NO PERÍODO QUE ANTECEDA A DATA DO SEU VENCIMENTO.

§ 1º ALÉM DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 21, DEVERÃO CONSTAR DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO O NÚMERO E O CÓDIGO DO ALVARÁ DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§ 2º APÓS O DESPACHO FAVORÁVEL, DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART. 26, QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO, BEM COMO OS COMPROVANTES DE QUE TRATAM OS INCS. V, VI E VII.

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO

ART. 31. APÓS ENCERRADO O PERÍODO DE INSCRIÇÃO, SERÁ AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA, EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS, POR SETOR E DE ACORDO COM AS ATIVIDADES ESCOLHIDAS.

§ 1º A CLASSIFICAÇÃO OBEDECERÁ AOS SEGUINTES CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

I - MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE E DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL NO MUNICÍPIO;

II - MAIOR TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;

III - CONDIÇÃO SÓCIO ECONÔMICA MENOS FAVORÁVEL.

§ 2º O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICARÁ OS INSCRITOS HABILITADOS À EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE E COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL, CONFORME O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA CADA ATIVIDADE.

CAPÍTULO VII

DAS TRANSFERÊNCIAS

ART. 32. NÃO SERÃO ADMITIDAS TRANSFERÊNCIAS, A QUALQUER TÍTULO, SALVO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA OU FALECIMENTO DO LICENCIADO, APENAS AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO OU DESCENDENTE, DESDE QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTE ATUANDO NA ATIVIDADE, JUNTO AO TITULAR, HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO.

CAPÍTULO VIII

DAS AUTORIZAÇÕES EVENTUAIS

ART. 33. AS AUTORIZAÇÕES EVENTUAIS A VENDEDORES AMBULANTES, LICENCIADOS OU NÃO, MEDIANTE PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SERÃO CONCEDIDAS SOMENTE PARA O COMÉRCIO DE:

I - FRUTAS E OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS TÍPICOS DO ESTADO, PREFERENCIALMENTE POR PRODUTORES, DURANTE AS RESPECTIVAS SAFRAS E EM LOCAIS ONDE O TRÂNSITO E O COMÉRCIO ESTABELECIDO NÃO SEJAM PREJUDICADOS;

II - PEIXES E OUTRAS ESPÉCIES DE PESCADO DURANTE A SEMANA SANTA, EM TENDAS COM APROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SITUADAS EM LOCAIS ESPECIFICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

III - PLANTAS ORNAMENTAIS, COMPROVADA A PROCEDÊNCIA REGULAR DA MERCADORIA, EM LOCAIS ONDE O COMÉRCIO NÃO PREJUDIQUE A CIRCULAÇÃO VIÁRIA NEM CAUSE DANOS AO LOGRADOURO PÚBLICO;

§ 1º AOS INTERESSADOS NÃO LICENCIADOS COMO COMERCIANTES AMBULANTES NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS INCS. I, II, III, IV, V, ESTE QUANDO COUBER, E INC.VI DO ART. 25.

§ 2º AS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E NÃO PODERÃO SER RENOVADAS DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

ART. 34. O NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, SUJEITARÁ O COMERCIANTE AMBULANTE, OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS AMBULANTES INFRATOR, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO;

II - MULTA;

III - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE POR 7 (SETE) DIAS;

IV - CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO;

V - APREENSÃO DE MERCADORIAS, DE EQUIPAMENTOS, OU DE AMBOS, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 30 DESTE DECRETO.

§ 1º NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DESCRITAS NOS INCS. I A V DESTE ARTIGO, CONSIDERAR-SE-Á O INC. I PARA A PRIMEIRA AUTUAÇÃO E AS DEMAIS, SUCESSIVAMENTE, POR REINCIDÊNCIA, SE COMETIDAS NO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.

§ 2º QUANDO O INFRATOR PRATICAR, SIMULTANEAMENTE, DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, SER-LHE-ÃO APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES A ELAS COMINADAS.

§ 3º O VALOR DA MULTA A SER APLICADA, DEVERÁ SER CORRESPONDENTE AO OBSERVADO NA TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS, ANEXA A ESTA LEI

§ 4º A MULTA APLICADA TERÁ SEU VALOR DOBRADO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SE OCORRIDA NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.

§ 5º O RECOLHIMENTO DA MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITO PELO INFRATOR NAS 72 (SETENTA E DUAS) HORAS QUE SE SEGUIREM À SUA HOMOLOGAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ATÉ O SEU PAGAMENTO.

ART. 35. FICA SUJEITO À MULTA E À APREENSÃO DAS MERCADORIAS, DO EQUIPAMENTO, OU DE AMBOS, O COMERCIANTE AMBULANTE OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS AMBULANTES QUE:

I - NÃO ESTEJA AUTORIZADO;

II - ESTEJA COM SUA AUTORIZAÇÃO VENCIDA;

III - NÃO ESTEJA PORTANDO O SEU ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO.

§ 1º NO CASO DA APREENSÃO PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ LAVRADO TERMO, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, EXPEDIDO EM 3 (TRÊS) VIAS, NO QUAL SERÃO DISCRIMINADOS AS MERCADORIAS E OS DEMAIS APETRECHOS E EQUIPAMENTOS APREENDIDOS, FORNECENDO-SE CÓPIA AO INFRATOR.

§ 2º PAGA A MULTA, O EQUIPAMENTO OU A MERCADORIA APREENDIDA SERÁ DEVOLVIDA AO SEU PROPRIETÁRIO.

§ 3º AS MERCADORIAS NÃO RECLAMADAS NOS SEGUINTES PRAZOS, CONFORME O TIPO, SERÃO DOADAS A ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE RECIBO COMPROBATÓRIO, QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO, CANCELANDO-SE A MULTA APLICADA:

I - MERCADORIAS PERECÍVEIS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SERÃO DOADAS A ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E

II - MERCADORIAS NÃO PERECÍVEIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SERÃO DOADAS AO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

§ 4º APLICADA A MULTA, CONTINUA O INFRATOR OBRIGADO À EXIGÊNCIA QUE A DETERMINOU.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEVERÁ SER APRECIADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SEU PROTOCOLO, E NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 36. APLICAR-SE-Á A PENA DE CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NOS CASOS DE:

I - REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO JÁ PUNIDA COM PENA DE SUSPENSÃO;

II - INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE AUTORIZADA POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM O CONHECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;

III - INCIDÊNCIAS REITERADAS DE INFRAÇÕES DIVERSAS, PUNIDAS NA FORMA DESTA LEI E DE SUA REGULAMENTAÇÃO;

IV - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS, QUANDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTORIZADA;

V - SOLICITAÇÃO MOTIVADA POR PARTE DE AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS;

ART. 37. O NOTIFICADO PELAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI, TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, PARA APRESENTAR DEFESA.

ART. 38. AO AUTORIZADO PUNIDO COM CASSAÇÃO É FACULTADO ENCAMINHAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEVERÁ SER APRECIADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SEU PROTOCOLO, E NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 39. SÃO OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE TODO O AMBULANTE AUTORIZADO E DE SEU AUXILIAR:

I - OBEDECER AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIFICADO PARA SUA ATIVIDADE:

II - MANTER CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO, NÃO LHE SENDO PERMITIDO AUSENTAR-SE PERIODICAMENTE DO LOCAL, SENDO A CADA 2 (DUAS) FALTAS, QUE SEJAM CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, PENALIZADO CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, OU NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADOS;

III - RETIRAR DA PRAIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, DIARIAMENTE, LOGO APÓS O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, TODO O EQUIPAMENTO USADO EM SEU COMÉRCIO;

IV - PROVISIONAR O EQUIPAMENTO ANTES DO INÍCIO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, APÓS O QUAL NÃO LHE SERÁ PERMITIDO FAZÊ-LO;

V - REMOVER SEU EQUIPAMENTO E DEMAIS PERTENCES DENTRO DO PRAZO QUE LHE FOR ESTABELECIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, QUANDO ESTA ACHAR CONVENIENTE;

VI - PORTAR O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO;

VII - MANTER, EM LUGAR VISÍVEL, O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FORNECIDO PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;

VIII - COMERCIALIZAR OS PRODUTOS E PRESTAR OS SERVIÇOS AUTORIZADOS;

IX - ABSTER-SE DE PRATICAR AS CONDUTAS VEDADAS POR ESTA LEI;

X - MANTER LIMPO O LOCAL DE TRABALHO E SEU ENTORNO;

XI - INSTALAR COLETORES DE LIXO, CONFORME O ESTABELECIDO EM REGULAMENTAÇÃO;

XII - QUANDO A ATIVIDADE FOR EXERCIDA COM COMERCIALIZAÇÃO DE COCO, OS RESTOS DE COCO DEVERÃO SER ACONDICIONADOS SEPARADAMENTE PARA COLETA SELETIVA;

XIII - TRATAR O PÚBLICO COM URBANIDADE;

XIV - CONSERVAR A HIGIENE E A BOA APARÊNCIA DAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES;

XV - QUANDO A ATIVIDADE FOR EXERCIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RELATIVAMENTE AO ESTACIONAMENTO:

A) OBEDECER ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

B) TER RECEBIDO PARECER FAVORÁVEL DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE URBANO;

C) EVITAR PREJUÍZO E TRANSTORNO AO TRÂNSITO;

D) UTILIZAR EQUIPAMENTO DE SINALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE URBANO.

CAPÍTULO X

DAS PROIBIÇÕES

ART. 40. FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES PROIBIÇÕES A QUE ESTÃO SUJEITOS OS COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS AMBULANTES, AUTORIZADOS OU NÃO:

I - ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO;

II - USAR VEÍCULO OU EQUIPAMENTO SEM APROVAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE URBANO, OU MODIFICAR O QUE HAJA SIDO APROVADO;

III - INTRODUZIR RAMO DIVERSO DE ATIVIDADE OU VENDER MERCADORIA NÃO AUTORIZADA;

IV - PORTAR ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

V - PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, INCONTINÊNCIA PÚBLICA, PRÁTICA DE CRIMES OU CONTRAVENÇÕES E DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS EMANADAS DAS AUTORIDADES;

VI - UTILIZAÇÃO DE AUXILIARES NÃO CADASTRADOS NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS;

VII - PRÁTICA OU TENTATIVA DE SUBORNO;

VIII - VENDA, CESSÃO, EMPRÉSTIMO OU ALUGUEL DA LICENÇA OU PONTO DE ESTACIONAMENTO;

IX - ADULTERAÇÃO NO INSTRUMENTAL DE PESOS E MEDIDAS OU INEXATIDÃO NO SEU USO;

X - FALTAR POR 2 (DOIS) DIAS, CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS;

XI - DEIXAR DE OBSERVAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO E DE APROVISIONAMENTO;

XII - ESTACIONAR NA VIA PÚBLICA OU EM LOCAL DIVERSO DO AUTORIZADO;

XIII - SOBRECARREGAR O EQUIPAMENTO OU OCUPAR A ÁREA ADJACENTE COM DEPÓSITO OU EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS;

XIV - APRESENTAR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, QUANTO AO ASSEIO DO VESTUÁRIO OU À LIMPEZA DO EQUIPAMENTO OU DO LOCAL DE ESTACIONAMENTO;

XV - APREGOAR MERCADORIAS EM ALTAS VOZES OU ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS QUE PERTURBEM O SOSSEGO PÚBLICO;

XVI - FALTAR COM URBANIDADE NO TRATO COM O PÚBLICO OU COLEGAS DE TRABALHO;

XVII - UTILIZAR-SE DO TRABALHO DE MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ (A PARTIR DOS 14 ANOS), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 41. FICA, AINDA, PROIBIDO AO COMERCIANTE AMBULANTE E AO PRESTADOR DE SERVIÇOS AMBULANTES:

I - ESTACIONAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SALVO AUTORIZAÇÃO ESPECIAL;

II - IMPEDIR OU DIFICULTAR O TRÂNSITO NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS;

III - APREGOAR MERCADORIAS EM VOZ ALTA OU MOLESTAR TRANSEUNTES COM O OFERECIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS;

IV - VENDER, EXPOR OU TER EM DEPÓSITO:

A) MERCADORIA ESTRANGEIRA COM INGRESSO ILEGAL NO PAÍS;

B) MERCADORIAS QUE NÃO PERTENÇAM AO RAMO AUTORIZADO;

V - VENDER, CEDER, EMPRESTAR OU ALUGAR SEU LOCAL DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

VI - TRANSITAR PELOS PASSEIOS PÚBLICOS CONDUZINDO CESTOS OU OUTROS VOLUMES DE GRANDE PORTE;

VII - TRABALHAR FORA DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATIVIDADE AUTORIZADA;

VIII - PROVISIONAR OS VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS AUTORIZADOS FORA DOS HORÁRIOS FIXADOS PELO MUNICÍPIO;

IX - EXERCER A ATIVIDADE AUTORIZADA SEM USO DE UNIFORME DE MODELO, PADRÃO E COR APROVADOS PELO MUNICÍPIO, QUANDO FOR O CASO;

X - UTILIZAR VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS:

A) QUE NÃO ESTEJAM DE ACORDO COM OS MODELOS APROVADOS OU PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO, SENDO VEDADO ALTERÁ-LOS;

B) SEM A DEVIDA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE;

XI - VENDER SEUS PRODUTOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO;

XII - VIOLAR O LACRE COLOCADO NO EQUIPAMENTO;

XIII - DISPOR NO ESPAÇO DA PRAIA MESAS E CADEIRAS QUE NÃO ESTIVEREM SENDO OCUPADAS POR CLIENTES, ALÉM DA QUANTIDADE PERMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

ART. 42. PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE MULTA POR TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI, SERÃO APREENDIDOS VEÍCULOS, MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E TUDO O MAIS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ESTIVER LIGADO À INFRAÇÃO.

§ 1º O PRODUTO DE APREENSÃO SERÁ RECOLHIDO À LOCAL ESPECIALMENTE DESTINADO A ESSE FIM, LAVRANDO O RESPECTIVO AUTO EM 3 (TRÊS) VIAS.

§ 2º CASSADA A AUTORIZAÇÃO, DEVERÁ O AMBULANTE CESSAR DE IMEDIATO A SUA ATIVIDADE, RECOLHENDO O EQUIPAMENTO E AS MERCADORIAS, SOB PENA DE APREENSÃO.

§ 3º AO AMBULANTE QUE TIVER SUA AUTORIZAÇÃO CASSADA, SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA OUTRA, APÓS O DECURSO DE 2 (DOIS) ANOS.

ART. 43. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, QUE SERÁ FEITA A VISTA DO AUTO DE INFRAÇÃO, CABE:

I - AO TITULAR DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, EM QUALQUER CASO, INCLUSIVE SUSPENSÃO;

II - AO CHEFE DO ÓRGÃO AO QUAL SEJA DIRETAMENTE ATRIBUÍDA A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, NOS CASOS DE MULTA, APREENSÃO OU ADVERTÊNCIA, VERBAL, OU ESCRITA;

III - AO FISCAL QUE CONSTATAR A INFRAÇÃO NO SETOR A SEU CARGO, NOS CASOS DE APREENSÃO OU ADVERTÊNCIA VERBAL, DEVENDO DAR IMEDIATO CONHECIMENTO DESTA, POR ESCRITO, A SEU CHEFE IMEDIATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO EM 3 (TRÊS) VIAS, DAS QUAIS A ORIGINAL SERÁ ENCAMINHADA PELO AGENTE DA FISCALIZAÇÃO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, À CHEFIA COMPETENTE, UMA CÓPIA ENTREGUE AO INFRATOR E A OUTRA CONSERVADA NO TALÃO.

CAPÍTULO XI

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

ART. 44. CABE A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS:

I - DETERMINAR O MODELO, O PADRÃO E A COR DA VESTIMENTA IDENTIFICATÓRIA DOS VENDEDORES AMBULANTES E DOS VENDEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇO EVENTUAL;

II - ELABORAR O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES E DOS VENDEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇO EVENTUAL;

III - DEFINIR O PADRÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, CARRINHOS OU QUAISQUER OUTROS MEIOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO OU DANO QUE IMPOSSIBILITE A UTILIZAÇÃO DO CRACHÁ, DA VESTIMENTA OU DE QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO IDENTIFICATÓRIO, ESSE FATO DEVERÁ SER COMUNICADO A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E A EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA OU O FORNECIMENTO DE QUALQUER UM DOS ITENS OBRIGATÓRIOS FICAM CONDICIONADOS AO RECOLHIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA DEVIDA PARA CONCESSÃO DA LICENÇA RELATIVA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA.

ART. 45. CABERÁ A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FORMAR UMA COMISSÃO PARA ANALISAR, JULGAR, DEFERIR OU INDEFERIR OS RECURSOS REFERENTES A MULTAS APLICADAS.

ART. 46. CABERÁ A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A DISTRIBUIÇÃO DE CONCESSÕES PARA A ATIVIDADE DE COMERCIO AMBULANTE E ITINERANTE EM TODO O TERRITÓRIO DA CIDADE DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS.

CAPÍTULO XII

DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS

ART. 47. A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS SERÁ CALCULADA COM CRITÉRIO NA RELAÇÃO DE ESPAÇO DISPONÍVEL CONFORME ÁREA DE PRAIA E ZONEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA ENTRE OS COMERCIANTES AMBULANTES E ITINERANTES.

§ 1º AS VAGAS DISPONIBILIZADAS NAS PRAIAS SERÃO DISTRIBUÍDAS POR ÁREAS, CONFORME OS ARTS. 2° E 3° DA LEI 1.736, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

§ 2º AS VAGAS DISPONIBILIZADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÃO DISTRIBUÍDAS POR ZONAS, CONFORME DEFINIÇÃO ATRIBUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 48. NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DEVERÁ OBSERVAR OS TERMOS DA PRESENTE LEI, VISTORIANDO A CADA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS ESTABELECIDAS.

ART. 49. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO, SERÁ CALCULADA E COBRADA CONFORME INSTITUÍDO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 50. O HORÁRIO PERMITIDO PARA A ATIVIDADE DE AMBULANTES NAS PRAIAS, SERÁ DE 8:00H (OITO HORAS) ATÉ ÀS 17:00H (DEZESSETE HORAS).

§ 1º A ENTRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NAS PRAIAS PARA O FUNCIONAMENTO E ABASTECIMENTO DO COMÉRCIO DE AMBULANTES, SERÁ PERMITIDA SOMENTE ATÉ AS 8:00H (OITO HORAS).

§ 2º A RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DAS PRAIAS, UTILIZADOS PELA ATIVIDADE DE AMBULANTES, SÓ PODERÁ SER EXECUTADA ATÉ AS 20:00H (VINTE HORAS).ART. 51. APLICAM-SE AO COMÉRCIO AMBULANTE E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES AO COMÉRCIO LOCALIZADO.

ART. 52. OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EXIGIDOS NESTA LEI, DEVERÃO SER OFERECIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, POR PROFISSIONAL TÉCNICO CREDENCIADO OU INSTITUIÇÃO CREDENCIADA.

ART. 53. APLICAM-SE, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO DE POSTURAS, AMBOS DA CIDADE DE CABO FRIO, AOS CASOS OMISSOS NESTA LEI.

ART. 54. APLICA-SE IGUALMENTE A ESTA LEI, NO QUE COUBER, ÀS FEIRAS DE ARTESANATO, FEIRAS-MODELO E FEIRAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS.

ART. 55. O SURGIMENTO DE NOVOS RAMOS OU EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NA CIDADE DE CABO FRIO, FICARÃO SUJEITOS À APROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 56. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ANEXO I

REGULAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DO GLP- GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

1-SÓ SERÁ PERMITIDO UTILIZAÇÃO DOS BOTIJÕES DE GLP QUE POSSUAM VÁLVULA DE SEGURANÇA, E COM CAPACIDADE MÁXIMA DE 13 KG;

2-A MANGUEIRA DEVERÁ SER FIXADA AO REGULADOR E AO EQUIPAMENTO DE QUEIMA, SOMENTE PELAS ABRAÇADEIRAS QUE ACOMPANHAM O KIT COMPOSTO PELO REGULADOR E MANGUEIRA. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ARAME OU OUTRO MATERIAL QUE POSSA DANIFICAR A MANGUEIRA;

3-SÓ SERÁ PERMITIDA MANGUEIRA DO TIPO REVESTIDA COM MALHA METÁLICA, E O COMPRIMENTO DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DO BOTIJÃO FORA DO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE;

4-O BOTIJÃO DE GLP NÃO PODERÁ SER TRANSPORTADO OU UTILIZADO NA POSIÇÃO HORIZONTAL;

5-NÃO SERÁ PERMITIDO CONECTAR ACESSÓRIOS DIRETAMENTE NO BOTIJÃO, SOMENTE ATRAVÉS DO CLIQUE;

6-- O AMBULANTE DEVERÁ PORTAR A NOTA FISCAL DE COMPRA DA MANGUEIRA E DO REGULADOR, PARA VERIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE;

7-O COMPARTIMENTO DO CARRINHO OU REBOQUE, ONDE É ACONDICIONADO OU TRANSPORTADO O BOTIJÃO DE GLP, DEVERÁ SER AREJADO EM DOIS LADOS OPOSTOS, PRINCIPALMENTE NAS PARTES INFERIORES;

8-NO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAGEM OU CARGA DO BOTIJÃO DE GLP, NÃO PODERÃO SER TRANSPORTADOS OU ARMAZENADOS MATERIAIS INFLAMÁVEIS OU SUBSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O GLP, TAIS COMO NÍQUEL, CARBONILA E N-BUTANO;

9-NA PARTE INTERNA DO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAGEM OU CARGA DO BOTIJÃO DE GLP, NÃO PODERÁ EXISTIR QUALQUER TIPO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA;

10-O BOTIJÃO DE GLP NÃO PODERÁ SER EXPOSTO A TEMPERATURA SUPERIOR A 60 C°.

11-O CARRINHO OU REBOQUE UTILIZADO POR COMERCIANTE AMBULANTE QUE UTILIZA O GLP, DEVERÁ SER EQUIPADO COM:

A)EXTINTOR DE INCÊNDIO TIPO ABC VEICULAR OU CO2, FIXADO COM SUPORTE NA PARTE EXTERNA DO CARRINHO OU REBOQUE;

B)FERRAMENTA PARA RETIRADA DO BOTIJÃO E ABAFAMENTO DE CHAMA, CONFORME REPRESENTADA NO ANEXO II, NO CASO DE TRANSPORTE OU USO DO BOTIJÃO DE GLP EM COMPARTIMENTO INTERNO, OU CESTO DE ACONDICIONAMENTO EXTERNO PARA O BOTIJÃO TAMBÉM REPRESENTADO NO ANEXO II;

C)MANTA TÉRMICA E ANTI CHAMA, APLICADA NA PARTE SUPERIOR INTERNA DO COMPARTIMENTO DO BOTIJÃO DE GLP;

D)SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE GLP INFLAMÁVEL;

E)SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO FUMAR.

ANEXO II

FERRAMENTA PARA RETIRADA DO BOTIJÃO EM CASO DE INCÊNDIO, E ABAFAMENTO DE CHAMA

CESTO DE ACONDICIONAMENTO EXTERNO DO BOTIJÃO DE GLP

ANEXO III

N°. CÓD.DESCRIÇÃOVALOR1.0DESOBEDECER A QUALQUER ITEM CONSTANTE NO ANEXO I DESTA LEI.R$ 95,402.0EXERCER A ATIVIDADE SEM LICENCIAMENTO.R$ 954,003.0EXERCER A ATIVIDADE COM LICENCIAMENTO VENCIDO.R$ 477,004.0DESRESPEITAR OS DISTANCIAMENTOS MÍNIMOS DE PERMANÊNCIA CONSTANTES NESTA LEI.R$ 286,205.0ESTABELECER EM PONTO DIFERENTE AO ESPECIFICADO NA LICENÇA.R$ 95,406.0EXERCER A ATIVIDADE SEM LICENÇA DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUANDO FOR O CASO.R$ 95,407.0AUXILIAR SEM CADASTRO NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURASR$ 95,408.0EXERCER ATIVIDADE COM EQUIPAMENTO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS NESTA LEI.R$ 381,609.0DESOBEDECER HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.R$ 95,4010.0DESOBEDECER O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NA PRAIA.R$ 95,4011.0NÃO RETIRAR O EQUIPAMENTO DIARIAMENTE DA PRAIAR$ 95,4012.0NÃO MANTER LIMPO O LOCAL DE TRABALHO E SEU ENTORNOR$ 95,4013.0APRESENTAR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, QUANTO AO ASSEIO DO VESTUÁRIO OU À LIMPEZA DO EQUIPAMENTOR$ 286,2014.0NÃO ACONDICIONAR SEPARADAMENTE RESTOS DE COCO QUANDO A ATIVIDADE COMERCIALIZAR ESTE PRODUTO.R$ 95,4015.0FALTAR COM URBANIDADE NO TRATO COM O PÚBLICO OU COLEGAS DE TRABALHOR$ 95,4016.0COMERCIALIZAR MERCADORIA NÃO AUTORIZADA.R$ 286,2017.0OCUPAR A ÁREA ADJACENTE COM DEPÓSITO OU EXPOSIÇÃO DE MERCADORIASR$ 286,2018.0VENDER SEUS PRODUTOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVOR$ 95,4019.0VIOLAR O LACRE COLOCADO NO EQUIPAMENTOR$ 667,8020.0DISPOR NO ESPAÇO DA PRAIA MESAS E CADEIRAS QUE NÃO ESTIVEREM SENDO OCUPADAS POR CLIENTES, ALÉM DA QUANTIDADE PERMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTER$ 286,20TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR PELA FORMA LEGAL O USO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, PELOS COMERCIANTES AMBULANTES DA CIDADE DE CABO FRIO, EXTINGUINDO OU SENÃO REDUZINDO DRASTICAMENTE, OS POSSÍVEIS RISCOS NO SEU USO, CONFORME PROJETO ENCAMINHADO A ESSE GABINETE.

CONSIDERANDO, QUE EXISTE UMA QUESTÃO SOCIAL EMERGENCIAL DEVIDO A RETIRADA ABRUPTA DA SUBSISTÊNCIA DE PESSOAS QUE DEPENDEM DA ATIVIDADE PARA SUA GERAÇÃO DE RENDA,

CONSIDERANDO, QUE OS TRABALHADORES QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL ESTÃO PASSANDO POR PRIVAÇÕES DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUSTENTO,

CONSIDERANDO, QUE NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAM QUE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO É UMA MERA GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA,

CONSIDERANDO, QUE NO PLANO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, COMO É O CASO DO ARTIGO XXV DA DECLARAÇÃO DA ONU, DE 1948, ATRIBUI A TODAS AS PESSOAS UM DIREITO A UM NÍVEL DE VIDA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUA SAÚDE, O SEU BEM-ESTAR E O DE SUA FAMÍLIA,

CONSIDERANDO, QUE A QUESTÃO DE SEGURANÇA A QUAL FOI UTILIZADA COMO CLÁUSULA DE EMBASAMENTO PARA O TAC E O DECRETO MUNICIPAL POSSUI SOLUÇÃO ELABORADA E ENCAMINHADA NO PROJETO QUE ACOMPANHA ESTE OFÍCIO, E QUE PORTANTO O MOTIVO QUE INCITOU A CAUSA É AQUI SANADO,

CONSIDERANDO, QUE É IMPERATIVO INSTITUIR UMA REGULAMENTAÇÃO AMPLA A CATEGORIA, E NÃO SOMENTE AOS COMERCIANTES AMBULANTES DE ALIMENTOS QUE UTILIZAM O GLP,

CONSIDERANDO, QUE O PRESENTE PROJETO CONTEMPLA UMA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI E REGULAMENTA TODA A CATEGORIA, E NÃO SOMENTE A ATIVIDADE ABORDADA NO TAC,

E FINAMENTE, CONSIDERANDO QUE A REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PREVÊ NORMAS DE SEGURANÇA E OBRIGAÇÕES DE FAZER, COM PREVISÃO DE SANÇÕES NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS,

APRESENTAMOS ESTE PROJETO DE LEI QUE SANARÁ UMA POLÊMICA QUESTÃO PENDENTE, E CUMPRIRÁ O ASSIM CONSIDERADO MÍNIMO EXISTENCIAL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONCOMITANTEMENTE A SOLUÇÃO QUANTO A SEGURANÇA E A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE AMBULANTES, ASSIM COMO A DE SEUS USUÁRIOS.

CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 17 DE MAIO DE 2018.

EDILAN FERREIRA RODRIGUES

VEREADOR - AUTOR