Câmara Municipal de Cabo Frio
Listagem de matérias
MatériasNúmeroDataExercicioAutorResumo
PROJETO DE LEI 0161 13/06/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DECABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0160 13/06/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI Nº 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
PROJETO DE LEI 0159 12/06/2019 2019 ADEIR NOVAES PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA TÁCIO GOMES DE LEMOS, A TRAVESSA 'B' DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0158 12/06/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PROJETO DE LEI 0157 10/06/2019 2019 ADEIR NOVAES INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS", SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO.
PROJETO DE LEI 0156 10/06/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA - CTIS, ADULTO E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0155 10/06/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0154 06/06/2019 2019 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0153 06/06/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0152 05/06/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ASSEGURA, NOS ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, EMBARQUE DE GESTANTES E OBESOS PELA PORTA TRASEIRA.
PROJETO DE LEI 0151 05/06/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI CAMPANHA DO "CHECK UP JÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0150 05/06/2019 2019 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0149 05/06/2019 2019 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS DURANTE OS EVENTOS E QUE OS MESMOS SEJAM DESTINADOS PARA AS COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0148 30/05/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE Nº 130/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2019.
PROJETO DE LEI 0147 29/05/2019 2019 ADEIR NOVAES PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LOURDES DE FÁTIMA NOVAES, A TRAVESSA UNIÃO DA RUA GUIOMAR NOVAES NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0146 29/05/2019 2019 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0145 29/05/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0144 29/05/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BANCO DE BRINQUEDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0143 28/05/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0142 27/05/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O "AGOSTO LIMPO", COMO MÊS DE COMBATE A POLUIÇÃO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0141 23/05/2019 2019 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0140 22/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO) EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0139 22/05/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0138 22/05/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0137 22/05/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DISQUE BULLYNG" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0136 21/05/2019 2019 ADEIR NOVAES PASSA A SER MÃO UNICA A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO.
PROJETO DE LEI 0135 21/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0134 20/05/2019 2019 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA INSTITUI O SELO CABO FRIO LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0133 20/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA A SEMANA "CRIANÇAS SALVAM VIDAS - KIDS SAVE LIVES BRASIL" DE CAPACITAÇÃO E AÇÕES EM PARADA CARDÍACA SÚBITA, ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO SÚBITO E ENGASGO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0132 20/05/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0131 20/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0130 20/05/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PRÊMIO MULHER DE DESTAQUE
PROJETO DE LEI 0129 15/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA A MONITORAREM O ÍNDICE DE MASSA CORPORAL - IMC DOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0128 15/05/2019 2019 EDILAN FERREIRA RODRIGUES DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRAIA SEM LIXO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0127 15/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0126 14/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0125 14/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS.
PROJETO DE LEI 0124 13/05/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. OFÍCIO Nº 115/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2019.
PROJETO DE LEI 0123 13/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS PARA PODA DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0122 13/05/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, A SUPLEMENTAÇÃO DE VITAMINA D.
PROJETO DE LEI 0121 09/05/2019 2019 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - TRAVESSA ALEGRE (SEM SAÍDA), LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0120 08/05/2019 2019 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0119 08/05/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS OS MESMOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E ROYALTIES, NO DISTRITO.
PROJETO DE LEI 0118 07/05/2019 2019 DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA)SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0117 06/05/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O PROJETO "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" CONTRA A EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PROJETO DE LEI 0116 02/05/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0115 30/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANMOB. (OFÍCIO/GAPRE Nº 100/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2019).
PROJETO DE LEI 0114 30/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 103/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2019)
PROJETO DE LEI 0113 29/04/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0112 25/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 96/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2019).
PROJETO DE LEI 0111 24/04/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0110 24/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.657 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991 E LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0109 17/04/2019 2019 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - TRAVESSA ACIR CURVELO DE PAULA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0108 17/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO RODOVIÁRIO.
PROJETO DE LEI 0107 17/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PREVÊ PRIORIDADE, NA MATRÍCULA DE FILHOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
PROJETO DE LEI 0106 17/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA A LISTA SUJA DO MACHISMO, DE EMPRESAS QUE INCIDAM EM PRÁTICAS DE DESIGUALDADE DE GÊNERO.
PROJETO DE LEI 0105 17/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
PROJETO DE LEI 0104 17/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A SEMANA DO LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0103 16/04/2019 2019 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0102 16/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 080/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 21/2019 - PROJETO DE LEI Nº 102/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS.
PROJETO DE LEI 0101 16/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 79/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2019 - PROJETO DE LEI Nº 101/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO LEÃO-DOURADO.
PROJETO DE LEI 0100 15/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULO POR SEGURADORA.
PROJETO DE LEI 0099 15/04/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "CABO FRIO SUSTENTÁVEL", DE INCENTIVO À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS, BEM COMO DISPÕE SOBRE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS.
PROJETO DE LEI 0098 15/04/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0097 15/04/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0096 15/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0095 15/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE CABO FRIO, INFORMAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0094 15/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS MOTORISTAS "SÃO CRISTOVÃO".
PROJETO DE LEI 0093 10/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0092 10/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0091 10/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES.
PROJETO DE LEI 0090 10/04/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0089 09/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO PAR-Q (PHYSICAL ACTIVITY READINESS QUESTIONNAIRE), NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DE SAÚDE E CONGÊNERES DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0088 09/04/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0087 08/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0086 08/04/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.
PROJETO DE LEI 0085 08/04/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0084 08/04/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
PROJETO DE LEI 0083 08/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR PARECERES DOS REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0082 08/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO ASSEGURA O ACESSO ÀS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS, AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0081 08/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
PROJETO DE LEI 0080 08/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS CO-TERAPEUTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0079 08/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES "SÃO JOSÉ OPERÁRIO".
PROJETO DE LEI 0078 08/04/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0077 08/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
PROJETO DE LEI 0076 04/04/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO.
PROJETO DE LEI 0075 03/04/2019 2019 OSEIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0074 03/04/2019 2019 OSEIAS RODRIGUES COUTO TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0073 01/04/2019 2019 VAGNE AZEVEDO SIMAO ALTERA O ART. 11 DA LEI 2.539/2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0072 01/04/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. (MENSAGEM Nº 17/2019 - OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 71/2019)
PROJETO DE LEI 0071 01/04/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA INSTITUI, ORGANIZA E REGULA O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0070 01/04/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0069 27/03/2019 2019 EDILAN FERREIRA RODRIGUES PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ CARNEIRO DE AZEVEDO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE A RUA JONAS GARCIA, RUA BENTO JOSE RIBEIRO E PARALELA À RUA JOSÉ WATZL FILHO, NO CENTRO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0068 27/03/2019 2019 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0067 27/03/2019 2019 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.
PROJETO DE LEI 0066 27/03/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0065 27/03/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE UMA TABELA COM OS PRAZOS DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0064 26/03/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI QUE AS PODAS DE ÁRVORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJAM INFORMADAS COM ANTECEDÊNCIA E ACOMPANHADAS IN LOCO POR PROFISSIONAIS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI 0063 25/03/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0062 25/03/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA DA SOLIDARIEDADE A AVENIDA 02 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0061 25/03/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA CRIA A LEI SEBASTIÃO LAN – QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0060 25/03/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0059 25/03/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0058 25/03/2019 2019 VINÍCIUS CAETANO CORRÊA DENOMINA RUA HERMÍNIO MOREIRA BENTO, A ATUAL RUA TAMOIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0057 22/03/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0056 21/03/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR - OFÍCIO /GAPRE Nº 66/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2019.
PROJETO DE LEI 0055 21/03/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS ACADEMIAS, CLUBES E ENTIDADES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.
PROJETO DE LEI 0054 21/03/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO AO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0053 21/03/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO.
PROJETO DE LEI 0052 20/03/2019 2019 GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.
PROJETO DE LEI 0051 20/03/2019 2019 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0050 20/03/2019 2019 OSEIAS RODRIGUES COUTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA EM UNAMAR - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0049 18/03/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DENOMINA "JOSÉ FELIX CHAPELÃO" A PRAÇA LOCALIZADA NO CANTO DO FORTE.
PROJETO DE LEI 0048 18/03/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0047 18/03/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0046 18/03/2019 2019 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESPORTE E VIDA (GEV-LAGOS).
PROJETO DE LEI 0045 18/03/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2019.
PROJETO DE LEI 0044 15/03/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0043 13/03/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO A ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0042 13/03/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DENOMINA TRAVESSA MANOEL TAVARES FILHO A ANTIGA TRAVESSA PADRE ANCHIETA, LOCALIZADA NO BAIRRO GUARANI, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0041 13/03/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. OFÍCIO/GAPRE Nº 52/2019 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2019.
PROJETO DE LEI 0040 13/03/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. OFÍCIO/ GAPRE Nº 48/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2019.
PROJETO DE LEI 0039 13/03/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0038 13/03/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA DE CABO FRIO, PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0037 27/02/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0036 27/02/2019 2019 EDILAN FERREIRA RODRIGUES TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0035 26/02/2019 2019 GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO (CMA).
PROJETO DE LEI 0034 26/02/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO “'MÃO AMIGA”, COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0033 26/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROJETO DE LEI 0032 25/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2019.
PROJETO DE LEI 0031 25/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 8/2019.
PROJETO DE LEI 0030 25/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2019.
PROJETO DE LEI 0029 21/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE Nº 42/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2019.
PROJETO DE LEI 0028 21/02/2019 2019 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0027 20/02/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO)
PROJETO DE LEI 0026 19/02/2019 2019 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
PROJETO DE LEI 0025 19/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0024 19/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019.
PROJETO DE LEI 0023 18/02/2019 2019 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
PROJETO DE LEI 0022 18/02/2019 2019 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DOS PESCADORES Z4 DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0021 18/02/2019 2019 VAGNE AZEVEDO SIMAO ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0020 14/02/2019 2019 VINÍCIUS CAETANO CORRÊA DENOMINA PRAÇA "DANIEL TIJOLO" A PRAÇA POMAR II DO BAIRRO JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0019 13/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0018 13/02/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE O REGISTRO MUNICIPAL DO ATLETA DENOMINADO "CARTEIRA DO ATLETA" PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES.
PROJETO DE LEI 0017 13/02/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DAS ESTRELAS, A RUA 12 DO LATEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00, CABO FRIO, RJ.
PROJETO DE LEI 0016 20/02/2019 2019 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0015 13/02/2019 2019 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DO SOL, A RUA 13 DO LATEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00,CABO FRIO, RJ.
PROJETO DE LEI 0014 13/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0013 11/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAGEM Nº 5/2019)
PROJETO DE LEI 0012 11/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. (MENSAGEM Nº 4/2019)
PROJETO DE LEI 0011 11/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAR E A MANTER EM FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE INTERNET WI-FI GRATUITO.
PROJETO DE LEI 0010 11/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.
PROJETO DE LEI 0009 11/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PROÍBE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDOS DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
PROJETO DE LEI 0008 06/02/2019 2019 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 19/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2019 -CRIA O BRASÃO DE ARMAS E O ESTANDARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0007 04/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA OBRIGADA A EFETUAR RETENÇÃO DE FATURA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESITÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS.
PROJETO DE LEI 0006 04/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0005 05/02/2019 2019 GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA "CORAÇÃO DA MULHER".
PROJETO DE LEI 0004 05/02/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0003 05/02/2019 2019 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0002 05/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0001 05/02/2019 2019 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0298 20/12/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE 143/2018 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2018 -DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.
PROJETO DE LEI 0297 20/12/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018, EXCETO VEREADORES.
PROJETO DE LEI 0296 20/12/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO PASSA A DENOMINAR BAIRRO COLINAS DO PERÓ, O LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0295 19/12/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0294 19/12/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0293 19/12/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0292 19/12/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0291 18/12/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE BLOQUEADOR SOLAR AO SERVIDOR PÚBLICO E NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0290 17/12/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0289 17/12/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO GAPRE Nº 121/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0288 14/12/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI O MODELO "PROGRAMA BANDEIRA AZUL" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NORTEADORA DO PLANEJAMENTO DE TODOS OS BAIRROS NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0287 12/12/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER A BAIXO CUSTO MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
PROJETO DE LEI 0286 06/12/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0285 06/12/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, DENOMINADA "LEI DO ARTISTA DE RUA".
PROJETO DE LEI 0284 05/12/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
PROJETO DE LEI 0283 03/12/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO
PROJETO DE LEI 0282 03/12/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO GAPRE Nº 116/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2018 -DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
PROJETO DE LEI 0281 03/12/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0279 03/12/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO GAPRE Nº 115/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2018 -RECONHECE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0278 28/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, NO PRESENTE E NO FUTURO, QUE OPERAM AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) E DE ESGOTO (ETE) A CUMPRIREM O ESTABELECIDO NO ARTIGO OITAVO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0277 29/11/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA.
PROJETO DE LEI 0276 29/11/2018 2018 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0275 28/11/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER TIPO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0274 28/11/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0273 28/11/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA "PROJETO WOODY", NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0272 26/11/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO").
PROJETO DE LEI 0271 26/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DA CONQUISTA, A RUA 07 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS, KM8, LOTE 14, QUADRA 00, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0270 26/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DO PARAÍSO A RUA 10 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS kM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0269 26/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOVAS CONCESSÕES PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL (TÁXI MARÍTIMO) DE PASSAGEIROS.
PROJETO DE LEI 0268 26/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DA ALEGRIA A RUA 08 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS kM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0267 26/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0266 26/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DA AMIZADE A RUA 06 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 - CABO FRIO - RJ
PROJETO DE LEI 0265 21/11/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2018 - OFÍCIO GAPRE Nº 104/2018 - ALTERA O ANEXO I - COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA E O ANEXO IV - AÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO DA LEI N° 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
PROJETO DE LEI 0264 21/11/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018 - OFÍCIO/GAPRE CM Nº 105/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
PROJETO DE LEI 0263 21/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DA VITÓRIA A RUA 5 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS kM 8 LOTE 14 QUADRA 0, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0262 21/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DA PAZ A RUA 04 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS kM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0261 21/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DO SONHO MEU A RUA 03 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS kM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0260 21/11/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
PROJETO DE LEI 0259 19/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0258 19/11/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0257 19/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO ESTABELECE RESERVA DE MESAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0256 19/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL, DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
PROJETO DE LEI 0255 19/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, NAS PRAÇAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0254 19/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0253 19/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DA SAUDADE A RUA 01, NO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS kM 8, LOTE 14, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0252 06/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA DO SILÊNCIO A RUA 09 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS kM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0251 06/11/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OFERTA DO EXAME PSA PARA HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0250 06/11/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA AOS MEDICAMENTOS QUE NECESSITAM.
PROJETO DE LEI 0249 05/11/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0248 05/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA TRINDADE A RUA 11 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS kM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO - RJ.
PROJETO DE LEI 0247 05/11/2018 2018 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA RUA CÉLIA GONÇALVES DA SILVA A RUA 02 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0246 06/11/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0245 05/11/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0244 05/11/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSiCA.
PROJETO DE LEI 0243 01/11/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0242 31/10/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0241 29/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0240 29/10/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL.
PROJETO DE LEI 0239 24/10/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ESTABELECE E INSTITUI PISO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTOS, BARES, RESTAURANTES, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0238 24/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0237 24/10/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.
PROJETO DE LEI 0236 24/10/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0235 19/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSINHOS COMUNITÁRIOS, DE CURSOS TÉCNICOS E DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0234 18/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
PROJETO DE LEI 0233 18/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0232 18/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0231 17/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
PROJETO DE LEI 0230 17/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSERE NA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE O "PROGRAMA MEDICAMENTO DOMICILIAR".
PROJETO DE LEI 0229 17/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS.
PROJETO DE LEI 0228 17/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0227 10/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IDADE DO IDOSO.
PROJETO DE LEI 0226 10/10/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO.
PROJETO DE LEI 0225 10/10/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0224 08/10/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0223 08/10/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0222 04/10/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 - MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018
PROJETO DE LEI 0221 03/10/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0220 02/10/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DENOMINA TELMO MORAES TEIXEIRA FILHO O ESPAÇO CULTURAL DO SURF.
PROJETO DE LEI 0219 02/10/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
PROJETO DE LEI 0218 01/10/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0217 01/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0216 01/10/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0215 27/09/2018 2018 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
PROJETO DE LEI 0214 26/09/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0213 26/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0212 26/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O PROGRAMA INTEGRA-BIKE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0211 24/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0210 24/09/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0209 19/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO.
PROJETO DE LEI 0208 18/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0207 19/09/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0206 18/09/2018 2018 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0205 13/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0204 13/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0203 13/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS "PERSONAL TRAINERS", LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0202 13/09/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ORLANDO DA SILVA MELO, A ANTIGA RUA MANUEL TARDELE, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0201 13/09/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ROSELI AUGUSTA, A RUA JAIR GOMES JARDIM, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0200 12/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0199 12/09/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0198 12/09/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO PASSA A DENOMINAR-SE RUA TREZE DE MAIO, A RUA JUDAS ISCARIOTES, NO BAIRRO AQUÁRIUS, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0197 11/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
PROJETO DE LEI 0196 11/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0195 11/09/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIRO PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0194 11/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
PROJETO DE LEI 0193 11/09/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0192 10/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROJETO DE LEI 0191 10/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0190 05/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0189 05/09/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES.
PROJETO DE LEI 0188 05/09/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0187 05/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0186 05/09/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO CRIA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES E DA AGROARTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0185 05/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA E INSTITUI O BANCO DOS LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0184 05/09/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS.
PROJETO DE LEI 0183 04/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
PROJETO DE LEI 0182 03/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU.
PROJETO DE LEI 0181 03/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0180 03/09/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0179 03/09/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA GARANTE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A TODAS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL E PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO MORADOR DE RUA.
PROJETO DE LEI 0178 31/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0177 30/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0176 30/08/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0175 29/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTINUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0174 29/08/2018 2018 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0173 27/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O SISTEMA ONLINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS NO PORTAL DA PREFEITURA.
PROJETO DE LEI 0172 27/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA DE EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
PROJETO DE LEI 0171 27/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0170 27/08/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0169 27/08/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DENOMINA MUSEU DO SURF TELMO MORAES, O MUSEU DO SURF LOCALIZADO NA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0168 27/08/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF.
PROJETO DE LEI 0167 21/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0166 21/08/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0165 21/08/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL ELETRONICO E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0164 20/08/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR MODIFICA A LEI Nº 1.695/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
PROJETO DE LEI 0163 20/08/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR MODIFICA A LEI Nº 2.270/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
PROJETO DE LEI 0162 20/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO.
PROJETO DE LEI 0161 20/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PROÍBE O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO PELAS EMPRESAS QUE ATUAM COM ALIMENTOS PROCESSADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0160 20/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PLANO E INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0159 20/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0158 16/08/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0157 13/08/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0156 13/08/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
PROJETO DE LEI 0155 13/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0154 09/08/2018 2018 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO I, II, III, E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
PROJETO DE LEI 0153 09/08/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0152 08/08/2018 2018 GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0151 07/08/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0150 06/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL.
PROJETO DE LEI 0149 06/08/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0148 06/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SITE E EM APLICATIVOS (WHATSAPP) DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0147 06/08/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0146 06/08/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0145 06/08/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO EM OBRAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS.
PROJETO DE LEI 0144 02/08/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INCLUI NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O ENSINO DA ARTE DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0143 01/08/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0142 30/07/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO ADEQUADA E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0141 26/07/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0140 25/07/2018 2018 EDILAN FERREIRA RODRIGUES ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0139 25/07/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0138 24/07/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0137 24/07/2018 2018 PREFEITO DO MUNICÍPIO REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE Nº 65/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2018
PROJETO DE LEI 0136 24/07/2018 2018 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANIMAIS DOMÉSTICOS)
PROJETO DE LEI 0135 23/07/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0134 23/07/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0133 16/07/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0132 11/07/2018 2018 VINÍCIUS CAETANO CORRÊA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0131 11/07/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.
PROJETO DE LEI 0130 11/07/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
PROJETO DE LEI 0129 10/07/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO GAPRE CM Nº 60/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2018.
PROJETO DE LEI 0128 09/07/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0127 09/07/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0126 03/07/2018 2018 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
PROJETO DE LEI 0125 20/06/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID. OFÍCIO Nº 51/2018 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2018.
PROJETO DE LEI 0124 20/06/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OF. Nº 41/2018 E MEX Nº 15/2018.
PROJETO DE LEI 0123 20/06/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. OFÍCIO Nº 48/2018 E MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 16/2018.
PROJETO DE LEI 0122 20/06/2018 2018 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.901, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997. OFÍCIO Nº 50/2018 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2018.
PROJETO DE LEI 0121 18/06/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0120 18/06/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0119 18/06/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.
PROJETO DE LEI 0118 13/06/2018 2018 MANOEL MACHADO DE AZEVEDO INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
PROJETO DE LEI 0117 13/06/2018 2018 MANOEL MACHADO DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ADAPTAR PELO MENOS UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0116 13/06/2018 2018 MANOEL MACHADO DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0115 11/06/2018 2018 MANOEL MACHADO DE AZEVEDO DENOMINA TRAVESSA JOSÉ AMARO DA MATA GOMES, A TRAVESSA SEM NOME PERPENDICULAR À AVENIDA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA
PROJETO DE LEI 0114 06/06/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.
PROJETO DE LEI 0113 06/06/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC
PROJETO DE LEI 0112 06/06/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0111 05/06/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMA, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0110 04/06/2018 2018 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0109 29/05/2018 2018 EDILAN FERREIRA RODRIGUES DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO.
PROJETO DE LEI 0108 28/05/2018 2018 MANOEL MACHADO DE AZEVEDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA UNIÃO DOS CLUBES.
PROJETO DE LEI 0107 28/05/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS-SOCORROS NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0106 25/05/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0105 24/05/2018 2018 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS A PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS MARIA CORINA.
PROJETO DE LEI 0104 18/05/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.
PROJETO DE LEI 0103 16/05/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0102 16/05/2018 2018 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO IDOSO DE CABO FRIO – GAI.
PROJETO DE LEI 0101 14/05/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA CRIA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) – MUTIRÃO DE COMBATE À FOME – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0100 14/05/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
PROJETO DE LEI 0099 14/05/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
PROJETO DE LEI 0098 11/05/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0097 11/05/2018 2018 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 11/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2018
PROJETO DE LEI 0096 09/05/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0095 08/05/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0094 07/05/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0093 07/05/2018 2018 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE Nº 28/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2018.
PROJETO DE LEI 0092 07/05/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC.
PROJETO DE LEI 0091 07/05/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0090 07/05/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
PROJETO DE LEI 0089 07/05/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0088 07/05/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0087 03/05/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4; MODIFICA INCISO V DO PARÁGRAFO 2°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 1°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 2° NA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC.
PROJETO DE LEI 0086 03/05/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0085 02/05/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0084 07/05/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DENOMINA “CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO” A UNIDADE ESCOLAR DESTINADA A ESTE SEGMENTO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO PROJETO “MINHA CASA, MINHA VIDA”, RESIDENCIAL MONTE CARLO, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0083 26/04/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE BOTIJÃO DE GÁS DO TIPO P2 E A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MATERIAIS PRESCRITOS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) NO COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0082 26/04/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0081 25/04/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO DENOMINA TRAVESSA TENENTE J. BRITO UM TRECHO DA RUA ANTÔNIO DE OLIVEIRA GAMA, COM INÍCIO NA RUA INGLATERRA E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA DO NÚMERO 199 ATÉ O NÚMERO 210 B.
PROJETO DE LEI 0080 25/04/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0079 24/04/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES APROVADAS REMETIDAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEI 0078 18/04/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0077 18/04/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0076 18/04/2018 2018 EDILAN FERREIRA RODRIGUES PASSA A DENOMINAR BAIRRO TANGARÁ, O LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA OU LOTEAMENTO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0075 17/04/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0074 16/04/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM PARA O EXTERIOR AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE RESULTADOS DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0073 11/04/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0072 11/04/2018 2018 VAGNE AZEVEDO SIMAO DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0071 11/04/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0070 11/04/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OU MÉDICO OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0069 10/04/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE REGRAS PARA SMART CITIES (CIDADES INTELIGENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0067 10/04/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0066 09/04/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA DONA DE CASA.
PROJETO DE LEI 0065 09/04/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0064 05/04/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS.
PROJETO DE LEI 0063 05/04/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.
PROJETO DE LEI 0062 05/04/2018 2018 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. OFÍCIO GAPRE Nº 25/2018 - MENSAGEM Nº 10/2018.
PROJETO DE LEI 0061 04/04/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PEDRA DA BALEIA E AS PEDRAS DO CANTO DO FORTE.
PROJETO DE LEI 0060 04/04/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0059 04/04/2018 2018 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM Nº 9/2018 (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 23/2018)
PROJETO DE LEI 0058 04/04/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJA DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
PROJETO DE LEI 0057 04/04/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0056 02/04/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.
PROJETO DE LEI 0055 02/04/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0054 02/04/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0053 27/03/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA AUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0052 27/03/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR ALTERA A LEI Nº418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, DISPÕE SOBRE A COMENDA TEXEIRA E SOUZA.
PROJETO DE LEI 0051 22/03/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0050 21/03/2018 2018 MARCOS DA ROCHA MENDES - OF. 9/2018 - ME. Nº 05/2018 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
PROJETO DE LEI 0049 21/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0048 21/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632/2018, QUE GARANTE A EXTENSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DE TODA A VIDA.
PROJETO DE LEI 0047 19/03/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0046 19/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0045 19/03/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0044 19/03/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0043 15/03/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0042 15/03/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0041 15/03/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS DE PAREDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0040 14/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0039 14/03/2018 2018 VINÍCIUS CAETANO CORRÊA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0038 14/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0037 14/03/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0036 12/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA NORMATIZA O ACESSO E A FISCALIZAÇÃO CIDADÃ DE CLIENTES ÀS COZINHAS DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0035 12/03/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0034 12/03/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0033 09/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.
PROJETO DE LEI 0032 09/03/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0031 07/03/2018 2018 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0030 06/03/2018 2018 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO INSTITUI A ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA CADEIRANTES, CONFORME REGRAS ESTIPULADAS PELA ABNT, INDEPENDENTE DE NÃO CONTAREM COM ALUNOS COM ESSAS NECESSIDADES.
PROJETO DE LEI 0029 05/03/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E.
PROJETO DE LEI 0028 05/03/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0027 05/03/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CONSUMIDOR A TROCA GRATUITA DE PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0026 05/03/2018 2018 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ASSIM COMO QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0025 01/03/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0024 01/03/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE – TDAH NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0023 01/03/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0022 28/02/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0021 28/02/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 – DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE – LEI DO ACOMPANHANTE.
PROJETO DE LEI 0020 28/02/2018 2018 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0019 28/02/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DOS CONTADORES.
PROJETO DE LEI 0018 02/02/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE.
PROJETO DE LEI 0017 26/02/2018 2018 MARCOS DA ROCHA MENDES APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2027.
PROJETO DE LEI 0016 26/02/2018 2018 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA I PARA RUA ITAMAR BASTOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO JARDIM OLINDA.
PROJETO DE LEI 0015 26/02/2018 2018 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA C PARA RUA ACYR SILVA DA ROCHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0014 26/02/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CABO FRIO (PROLAGOS) QUE INFORME O VALOR DO REPASSE DA CARGA TRIBUTÁRIA EMBUTIDA NA FATURA QUE REPERCUTE NO CONSUMIDOR FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0013 26/02/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0012 22/02/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0011 21/02/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0010 21/02/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0009 20/02/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.
PROJETO DE LEI 0008 19/02/2018 2018 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2018.
PROJETO DE LEI 0007 07/02/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
PROJETO DE LEI 0006 07/02/2018 2018 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA, DA AGENDA OFICIAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0005 02/02/2018 2018 OSEIAS RODRIGUES COUTO PASSSA A DENOMINAR - SE RUA AYRTON SENNA, A RUA DIOGO, DO NÚMERO 01 AO 18, LADO PRAIA, NO BAIRRO SAMBURÁ EM TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0004 02/02/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0003 01/02/2018 2018 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0002 01/02/2018 2018 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE ESTIMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”.
PROJETO DE LEI 0001 31/01/2018 2018 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0265 19/12/2017 2017 RICARDO MARTINS DA SILVA PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICRO MASTER UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
PROJETO DE LEI 0264 18/12/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0263 18/12/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
PROJETO DE LEI 0262 14/12/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE AS NOVAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, INSTITUI A PRAÇA DO LEGISLATIVO E O MUSEU LEGISLATIVO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0261 14/12/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 102/2017 - MENSAGEM Nº 030/2017 AUTORIZA A OUTORGA DE SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PROJETO DE LEI 0260 13/12/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0259 13/12/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0258 13/12/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI O A NORMATIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO RECEPTIVO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0257 29/11/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 86 / 2017- MENSAGEM Nº 28 / 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996. (PROCESSO 2015/5125)
PROJETO DE LEI 0256 27/11/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0255 27/11/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0253 27/11/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0252 27/02/2017 2017 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0251 24/11/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DENOMINA-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO, PRAÇA LOCALIZADA EM UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0250 24/11/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0249 23/11/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/GAPRE CM Nº 89/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2017 - ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA.
PROJETO DE LEI 0248 22/11/2017 2017 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0247 22/11/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O "DIA DO PASTOR EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0246 16/11/2017 2017 VAGNE AZEVEDO SIMAO INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.
PROJETO DE LEI 0245 16/11/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOMEAR EM CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAR E/OU CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS
PROJETO DE LEI 0244 08/11/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0243 07/11/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO GAPRE CM Nº 69/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2017 - REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
PROJETO DE LEI 0242 07/11/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/GAPRE CM Nº 68/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2017 - DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0241 06/11/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.”
PROJETO DE LEI 0240 06/11/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0239 06/11/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0238 06/11/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0237 06/11/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0236 06/11/2017 2017 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0235 06/11/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DENOMINA “FOTÓGRAFO WOLNEY TEIXEIRA”, A PONTE QUE LIGA A ESTRADA DOS PASSAGEIROS A RUA VEREADOR CARRIÇO.
PROJETO DE LEI 0234 30/10/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO” NO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0232 30/10/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/RAPRE - CM Nº 66/2017 - Mex nº 25/2017 -ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0231 26/10/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65 / 2017 - MENSAGEM Nº 24 / 2017 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.
PROJETO DE LEI 0230 26/10/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO”.
PROJETO DE LEI 0228 25/10/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI 0227 25/10/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DA DOULA”.
PROJETO DE LEI 0225 23/10/2017 2017 VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada à Rua Jorge Lóssio, 8, Vila Nova, Cabo Frio – RJ, CEP. 28.905-250, inscrita na matrícula imobiliária nº 35.895 e cadastro municipal 006722-3, para a finalidade que indica e dá outras providências
PROJETO DE LEI 0224 18/10/2017 2017 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0223 18/10/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 064/2017 - M.E Nº 023/2017 Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0222 16/10/2017 2017 OSEIAS RODRIGUES COUTO “INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CANCÊR E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0221 16/10/2017 2017 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE CM 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017.
PROJETO DE LEI 0220 16/10/2017 2017 PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES REVOGA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E A LEI Nº 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OFÍCIO CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017. OFÍCIO GAPRE CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017.
PROJETO DE LEI 0219 09/10/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0218 06/10/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE CRIANÇAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA”
PROJETO DE LEI 0217 05/10/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O PROGRAMA MÃE ADOLESCENTE NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A INCIDÊNCIA DA GRAVIDEZ PRECOCE ENTRE AS ADOLESCENTES NO PERÍODO ESCOLAR.
PROJETO DE LEI 0215 04/10/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI 0214 02/10/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONCEDER TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS SUAS UNIDADES DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0213 28/09/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. OFÍCIO GAPRE Nº 56-2017 - MEX Nº 21-2017.
PROJETO DE LEI 0212 26/09/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA OS ARTIGOS 3 E 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – CÓDIGO DE OBRAS – INSERINDO RESTRIÇÕES E MULTAS PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EM PRÉDIOS HISTÓRICOS.
PROJETO DE LEI 0211 26/09/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. OFÍCIO GAPRE Nº 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017.
PROJETO DE LEI 0209 26/09/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0208 25/09/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PROJETO DE LEI 0206 21/09/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL.
PROJETO DE LEI 0205 20/09/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNVDC.
PROJETO DE LEI 0204 18/09/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0203 18/09/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0202 18/09/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0201 13/09/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O DIA 18 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, EM CAMPANHAS DE PREVENÇÃO.
PROJETO DE LEI 0199 04/09/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PROJETO DE LEI 0198 13/09/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA DESEMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RUA A PARTIR DE CINQUENTA ANOS DE IDADE.
PROJETO DE LEI 0197 13/09/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0195 11/09/2017 2017 VINÍCIUS CAETANO CORRÊA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0194 01/09/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS, CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS SUAS VAGAS PARA RECÉM-FORMADOS NA ÁREA DE SAÚDE
PROJETO DE LEI 0193 01/09/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS.
PROJETO DE LEI 0192 01/09/2017 2017 OSEIAS RODRIGUES COUTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALeART EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0191 30/08/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. OFÍCIO GAPRE CM Nº 53/2017 - M.E. Nº 18/2017
PROJETO DE LEI 0190 30/08/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. OFÍCIO GAPRE CM Nº 52/2017 - M.E. Nº 17/2017
PROJETO DE LEI 0189 31/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE APLICAM TATUAGENS, PIERCING E ADORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0188 29/08/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0187 28/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0186 28/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
PROJETO DE LEI 0185 28/08/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIOS PÚBLICOS, FORNOS E INCINERANTES PARA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0184 28/08/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA PERIÓDICA DAS CAIXAS D`ÁGUA, CISTERNAS E RESERVATÓRIOS E SUA DESINFECÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0183 28/08/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AO QUE INDICA A LEI FEDERAL ,Nº 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0182 23/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0181 23/08/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0180 23/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, PENSANDO A CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0179 22/08/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTA, DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO E DO NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS, OCUPADOS E LIVRES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0178 22/08/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO REGULA GRATUIDADE PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.
PROJETO DE LEI 0177 21/08/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO.
PROJETO DE LEI 0176 21/08/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE APLICATIVO ELETRÔNICO OU NO SITE DA PREFEITURA.
PROJETO DE LEI 0175 21/08/2017 2017 GUILHERME AARAO QUINTAS MOREIRA INSTITUI O MÊS DE "AGOSTO DOURADO", DEDICADO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0174 21/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0173 21/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0172 18/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0171 09/10/2017 2017 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0170 16/08/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA, SOLICITAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0169 10/08/2017 2017 GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS..
PROJETO DE LEI 0167 09/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARAGRÁFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI Nº 2.452 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
PROJETO DE LEI 0165 09/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0164 09/08/2017 2017 VAGNE AZEVEDO SIMAO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.
PROJETO DE LEI 0163 09/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0162 08/08/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0161 09/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA.
PROJETO DE LEI 0160 08/08/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1677 DE 22 DE MAIO DE 2003 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0159 08/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.
PROJETO DE LEI 0158 08/08/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0157 07/08/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PROIBE A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0156 07/08/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA INSTITUI O PROGRAMA “GUARDA NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0155 07/08/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0154 07/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0153 07/08/2017 2017 GUILHERME AARAO QUINTAS MOREIRA DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS - CONTAINERS - COLETORAS DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0152 07/08/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NA VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE CM Nº 32/2017
PROJETO DE LEI 0151 07/08/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0150 02/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0149 02/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE LIVRO E LITERATURA NA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0148 02/08/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0147 02/08/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE SE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0146 27/07/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA.
PROJETO DE LEI 0145 26/07/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ASSISTÊNCIA PSICOLOGICA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0144 29/06/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS.
PROJETO DE LEI 0143 29/06/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0142 26/06/2017 2017 GUILHERME AARAO QUINTAS MOREIRA DISPÕE SOBRE a criação do “programa prata da casa”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINACIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0141 26/07/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO CONFORME ARTIGO Nº 138 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, O ENVIO DE CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO DENTRO DOS PRAZOS CITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0140 26/06/2017 2017 GUILHERME AARAO QUINTAS MOREIRA DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0139 07/07/2017 2017 GUILHERME AARAO QUINTAS MOREIRA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNCÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
PROJETO DE LEI 0138 28/06/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0137 28/06/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0136 28/06/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER.
PROJETO DE LEI 0135 26/06/2017 2017 EDILAN FERREIRA RODRIGUES INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0134 26/06/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO “CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0133 26/06/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE TREINAMENTO FUNCIONAL GRATUITAS PARA TERCEIRA IDADE NA PRAIA DO PONTAL, EM TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0132 26/06/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0131 26/06/2017 2017 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0130 26/06/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0129 20/06/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0128 19/06/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O PROGRAMA " PÉ NA FAIXA " NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0127 19/06/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0126 12/06/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0125 08/06/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0124 14/06/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0123 07/06/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) NAS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS CAUSADORAS DE IMPACTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0122 06/06/2017 2017 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.
PROJETO DE LEI 0121 06/06/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA.
PROJETO DE LEI 0120 06/06/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0119 05/06/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0118 05/06/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0117 05/06/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO Institui a Tarifa Social de água e esgoto destinada a Instituições religiosas, entidades sem fins lucrativos, aposentados, idosos, portadores de deficiência e família de baixa renda e sedes das entidades sem fins lucrativos, com certificação de filantropia que, notoriamente, desenvolvam trabalhos sócio-educativos com crianças carentes, idosos e portadores de necessidades especiais.
PROJETO DE LEI 0116 06/06/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO/GAPRE-CM- Nº 29/2017 - MENSAGEM Nº 13/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER.
PROJETO DE LEI 0115 31/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DELIMITA QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE ALUNOS POR SALA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0114 31/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0113 31/05/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PROJETO DE LEI 0112 31/05/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE AOS CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
PROJETO DE LEI 0111 29/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E ESPECIAIS, PARA REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0110 29/05/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO".
PROJETO DE LEI 0109 29/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÕES EM FORMATO DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0108 29/05/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES.
PROJETO DE LEI 0107 29/05/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DENOMINA “MIRANTE SUBTENENTE MÁRCIO ALVES PIMENTEL (O BOCA)”, O MIRANTE DA BOCA DA BARRA LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0106 29/05/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0105 25/05/2017 2017 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS.
PROJETO DE LEI 0104 25/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0103 24/05/2017 2017 SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DE INGRESSO EM CINEMAS, CASA EVENTOS, TEATRO, EXPOSIÇÕES E TODOS OS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0101 22/05/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0100 16/05/2017 2017 EDILAN FERREIRA RODRIGUES INSTITUI A CAMPANHA 'MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA', NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0099 16/05/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
PROJETO DE LEI 0098 15/05/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0097 15/05/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0096 15/05/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0095 15/05/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3°, 4°, 5° E 6° DA LEI N° 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 24/2017 - M.E Nº 10/2017
PROJETO DE LEI 0094 12/05/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0093 12/05/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0092 11/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DECLARA O TOMBAMENTO DO HORTO MUNICIPAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0091 10/05/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0090 10/05/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRINTA HORAS PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0089 09/05/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE ALETERAÇÃO DA LEI Nº 2.373/2011. (INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)
PROJETO DE LEI 0088 27/04/2017 2017 EDILAN FERREIRA RODRIGUES PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0087 02/05/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0086 27/04/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0085 27/04/2017 2017 GUILHERME AARAO QUINTAS MOREIRA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0084 26/04/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 DOS ART.4º E 15º, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0083 25/04/2017 2017 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DENOMINA TRAVESSA ESPERANÇA A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA VALADARES, BAIRRO PARQUE RIVIERA - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0082 24/04/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0081 25/04/2017 2017 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO “PRAIA DO FOGUETE”, O LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0080 25/04/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 - PROJETO DE LEI N° 080/2017. ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.
PROJETO DE LEI 0079 20/04/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0078 19/04/2017 2017 EDILAN FERREIRA RODRIGUES INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0077 20/04/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A IMPRENSA OFICIAL E O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0076 17/04/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 22/2017
PROJETO DE LEI 0075 19/04/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. M.E.Nº 11/2017 OFÍCIO GAPRE CM - Nº 25/2017
PROJETO DE LEI 0074 19/04/2017 2017 VAGNE AZEVEDO SIMAO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0073 18/04/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0071 17/02/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0070 17/04/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, AMPLA E PROLAGOS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0069 17/04/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0068 10/04/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0067 06/04/2017 2017 GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0066 06/04/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0065 06/04/2017 2017 GUILHERME AARAO QUINTAS MOREIRA DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0064 05/04/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE INCLUIR O SIMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO.
PROJETO DE LEI 0063 30/03/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0062 03/04/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“
PROJETO DE LEI 0061 30/03/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0060 28/03/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0059 28/03/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO GRATUITO (0800) E ONLINE PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0058 21/03/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSAVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS.
PROJETO DE LEI 0057 23/03/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO PASSSA A DENOMINAR - SE ESTRADA DO ROÇADINHO O TRECHO COM INÍCiO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 125, NO BAIRRO CAMPOS NOVOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0056 22/03/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0055 21/03/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0054 20/03/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE INCLUIR O CIDADÃO COM AUTISMO NA LISTA PREFERENCIAL DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO.
PROJETO DE LEI 0053 20/03/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS PARA ADEQUAÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO, ATENDENDO OS REQUISITOS ILUMINOTÉCNICOS CONFORME O PROJETO TAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0052 20/03/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO PARA ACOMODAR OS IDOSOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO.
PROJETO DE LEI 0051 22/03/2017 2017 VINICIUS CAETANO CORREA CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0050 20/03/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE COMBATE À FEBRE AMARELA.
PROJETO DE LEI 0049 20/03/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0048 15/03/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO” NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0047 15/03/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS PARA ADEQUAÇÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO, ATENDENDO OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO PROGRAMA BANDEIRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0046 15/03/2017 2017 LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0045 15/03/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0044 15/03/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997.
PROJETO DE LEI 0043 14/03/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0042 14/03/2017 2017 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS.
PROJETO DE LEI 0041 13/03/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E REVOGA A LEI Nº 2.289, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
PROJETO DE LEI 0040 13/03/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E REVOGA A LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
PROJETO DE LEI 0039 13/03/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.
PROJETO DE LEI 0038 07/03/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0037 07/03/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0035 16/02/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
PROJETO DE LEI 0034 14/02/2017 2017 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0033 13/02/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE CABO FRIO, ESTABELECENDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO.
PROJETO DE LEI 0032 13/02/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA PROIBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0031 10/02/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0030 08/02/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0029 07/02/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.373/2011 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0028 07/02/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0027 07/02/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
PROJETO DE LEI 0026 06/02/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0025 06/02/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0024 02/02/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E COMPLEMENTAR, NAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS PARA CONSCIENTIZAR OS MOTORISTAS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS NAS RUAS POR MEIO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0023 02/02/2017 2017 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N º 1.497/1999.
PROJETO DE LEI 0022 02/02/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0021 31/01/2017 2017 VAGNE AZEVEDO SIMAO CONCEDE A ANTECIPAÇÃO NO TEMPO DE APOSENTADORIA AOS DOADORES DE SANGUE.
PROJETO DE LEI 0020 30/01/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL” - DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0019 30/01/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0018 30/01/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0017 30/01/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REVOGA A LEI 1518, DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0016 30/01/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0015 25/01/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” - DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0014 17/01/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO.
PROJETO DE LEI 0013 24/01/2017 2017 OSÉIAS RODRIGUES COUTO INSTITUI O AGENDAMENTO ONLINE OU POR TELEFONE DE CONSULTAS MÉDICAS NO SITE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0012 20/01/2017 2017 MIGUEL FORNACIARI ALENCAR PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO.
PROJETO DE LEI 0011 19/01/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICIPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO.
PROJETO DE LEI 0010 19/01/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0009 18/01/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”
PROJETO DE LEI 0008 17/01/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014.
PROJETO DE LEI 0006 12/01/2017 2017 ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO DE LEI 0005 09/01/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0004 04/01/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0003 03/01/2017 2017 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0002 03/01/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0001 03/01/2017 2017 RAFAEL PEÇANHA DE MOURA DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0000 05/06/2017 2017 MARCOS DA ROCHA MENDES OFÍCIO GAPRE CM Nº 31/2017 ENCAMINHA SANÇÃO DAS LEIS NºS: 2.881, 2.882, 2.883, 2.884,2.885, 2.886, 2.887, 2.889, 2.890 E 2.891/2017
PROJETO DE LEI 0056 22/12/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, SITUADO NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0055 22/12/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇA, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0054 25/10/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS Nº 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E Nº 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.
PROJETO DE LEI 0053 25/10/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.".
PROJETO DE LEI 0052 14/10/2016 2016 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL (ÔNIBUS A R$1,00) PARA TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0051 05/10/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
PROJETO DE LEI 0050 05/10/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 801, DE 5 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENO.
PROJETO DE LEI 0049 16/09/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO PARA O DECÊNIO 2017/2027.
PROJETO DE LEI 0048 13/09/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0047 13/09/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO.
PROJETO DE LEI 0046 08/09/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0045 08/09/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0044 18/08/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE.
PROJETO DE LEI 0043 09/08/2016 2016 CELSO CAETANO DE MIRANDA REGULAMENTA ÁREAS PASSÍVEIS DE SEREM EXPLORADAS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, INCLUSIVE NA FORMA DE PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPPs) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0042 09/08/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA.
PROJETO DE LEI 0041 27/07/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0040 20/07/2016 2016 CELSO CAETANO DE MIRANDA FICA RATIFICADA A NOVA LINHA DEMARCATÓRIA DO BAIRRO MARIA JOAQUINA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0039 06/07/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR EM PANIFICAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0038 06/07/2016 2016 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DOS VEREADORES, VICE- PREFEITO E PREFEITO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0037 04/07/2016 2016 VINICIUS CAETANO CORREA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0036 29/06/2016 2016 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
PROJETO DE LEI 0035 20/06/2016 2016 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0034 13/06/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA PROÍBE A QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, ORGÂNICOS OU INORGÂNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0033 13/06/2016 2016 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PESCADO PARA A MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0032 13/06/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE DOS ASSENTOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
PROJETO DE LEI 0031 13/06/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0030 06/06/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO GARANTE A JUSTIFICATIVA DE SAÍDA E O RETORNO AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0029 06/06/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0028 29/06/2016 2016 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O “ENCONTRO ANUAL DOS VETERANOS MILITARES DA REGIÃO DOS LAGOS E PÁRA-QUEDISTAS MILITARES DE TODOS OS TEMPOS - MISSÃO CUMPRIDA”.
PROJETO DE LEI 0027 29/06/2016 2016 FREDERICO DE ARAUJO JESUS INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DE DESCONTO E OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA QUEM ADOTAR UM OU MAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS, ATRAVÉS DE ENTIDADES CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0026 08/06/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0025 03/06/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0024 06/06/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0023 30/05/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0022 24/05/2016 2016 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES TORNA OBRIGATÓRIO O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MULHERES GRÁVIDAS FORA DOS PONTOS FIXADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DESDE QUE OBSERVADAS ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO.
PROJETO DE LEI 0021 23/05/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRANSMISSOR DA DENGUE.
PROJETO DE LEI 0020 16/05/2016 2016 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA TAMOIENSE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0019 16/05/2016 2016 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE O MANUSEIO E PREPARAÇÃO DO TRADICIONAL “CHURRASQUINHO NA BRASA” DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0018 11/05/2016 2016 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0017 11/05/2016 2016 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS E SUAS CONSEQUENCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0016 09/05/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0015 02/05/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0014 02/05/2016 2016 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
PROJETO DE LEI 0013 27/04/2016 2016 FREDERICO DE ARAUJO JESUS OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DIAS DE SOUZA, A ANTIGA RUA PROJETADA 4, (PERPENDICULAR A ESTRADA DE BÚZIOS - AO LADO DA MADEREIRA UNIÃO MADEIRAS), NO BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0012 26/04/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0011 26/04/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0010 28/04/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0009 26/04/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.
PROJETO DE LEI 0008 18/04/2016 2016 VINICIUS CAETANO CORREA FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRADICIONAL “FESTA DE SÃO JORGE” REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA
PROJETO DE LEI 0007 13/04/2016 2016 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA INTERNET DA CIDADE DE CABO FRIO DA LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0006 11/04/2016 2016 EDUARDO CORREA KITA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - WALTER BESSA ”, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, NO BAIRRO PORTO DO CARRO.
PROJETO DE LEI 0005 02/02/2016 2016 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DE DINHEIRO NAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0004 16/03/2016 2016 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DENOMINA RUA STELLA PEREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO PORTO DO CARRO - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0003 23/02/2016 2016 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSERE O "CONSUMO LÍQUIDO' PARA ENERGIAS RENOVÁVEIS NA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI 1.651/2002, NAS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0002 12/02/2016 2016 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0001 25/02/2016 2016 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER, GRATUITAMENTE REPELENTES ÀS MULHERES GRÁVIDAS.
PROJETO DE LEI 0182 28/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO FPC DE QUE TRATA A LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, COM O OBJETIVO DE EFETUAR DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13ºSALÁRIO) DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF."
PROJETO DE LEI 0181 22/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "NOTA FISCAL CABO-FRIENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0180 22/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.
PROJETO DE LEI 0179 16/12/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO TORNA OBRIGATÓRIO A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PISCINAS, TERRENOS E JARDINS PELOS PROPRIETÁRIOS OU RESIDENTES.
PROJETO DE LEI 0178 16/12/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESÍDUO SÓLIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICO E OU PARTICULARES.
PROJETO DE LEI 0177 15/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB E MINI-ERB DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0176 15/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL.
PROJETO DE LEI 0175 15/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0174 11/12/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0173 07/12/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OBRIGA A INSTALAÇÃO DE GPS, ALERTA DE EMERGÊNCIA (BOTÃO DE PÂNICO) E CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0172 07/12/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OBRIGA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0171 30/11/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0170 25/11/2015 2015 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0169 25/11/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO FPC DE QUE TRATA A LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, PARA COBRIR DÉFICIT OPERACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, DO PROGRAMA PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; BEM COMO EFETUAR DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13ºSALÁRIO) DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.
PROJETO DE LEI 0168 23/11/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016."
PROJETO DE LEI 0167 04/11/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELA PREFEITURA PARA A INSTALAÇÃO DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0166 04/11/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA DOS ATACADÕES A ATUAL RUA TOM JOBIM EM UNAMAR - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0165 04/11/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0164 04/11/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N° 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0163 29/10/2015 2015 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CRIA O DIA MUNICIPAL DOS MIGRANTES MINEIROS.
PROJETO DE LEI 0162 29/10/2015 2015 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CRIA O PROJETO HORTA COMUNITÁRIA ESCOLAR.
PROJETO DE LEI 0161 21/10/2015 2015 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0160 19/10/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COTAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS BOXES, BARRACAS E BANCADAS DE MÁRMORE NO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0159 14/10/2015 2015 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EMERGENCIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0158 30/09/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0157 29/09/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK' E 'FOOD BIKE', INCLUINDO-AS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0156 16/09/2015 2015 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0155 11/09/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE RESERVAR UM ESPAÇO APROPRIADO EM SALA DE AULA PARA ALUNOS (AS) COM DEFICIÊNCIA VISUAL E CADEIRANTES, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0154 11/09/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM ANTIDROGA EM MATERIAIS ESCOLARES FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0153 10/09/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0152 10/09/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI QUE TODOS OS ESTUDANTES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE ENTE 5 (CINCO) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE FAÇAM O TESTE DE ACUIDADE VISUAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0151 10/09/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DO CONSELHO TUTELAR NO 1° E NO 2° DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0150 09/09/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS FÍSICAS NAS SITUAÇÕES, VALORES E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0149 09/09/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0148 03/09/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DE CABO FRIO - CIPF, COM OBJETIVO DE ORIENTAR, INFORMAR E ATENDER A POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
PROJETO DE LEI 0147 30/09/2015 2015 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0146 02/09/2015 2015 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIA DE TURÍSMO.
PROJETO DE LEI 0145 31/08/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRECHES PARA OS BAIRROS LOCALIZADOS EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0144 27/08/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0143 27/08/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AS ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, CONTROLE DE PÂNICO E NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS.
PROJETO DE LEI 0142 26/08/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPRAR DOS MICRO-EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA A LEI 8.666/93.
PROJETO DE LEI 0141 24/08/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0140 24/08/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS
PROJETO DE LEI 0139 24/08/2015 2015 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
PROJETO DE LEI 0138 08/09/2015 2015 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DETERMINA A INCLUSÃO DE ESPECIALISTAS NOS ESFS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0137 20/08/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS MONTES BRANCOS E PROFESSOR MIGUEL COUTO.
PROJETO DE LEI 0135 17/08/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR RUA SRª. CELESTE MARIA ANDRADE COSTA, A ARTÉRIA, COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO (KM 07), BAIRRO SÃO JACINTO.
PROJETO DE LEI 0134 17/08/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0133 17/08/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, DO CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0132 17/08/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES.
PROJETO DE LEI 0131 12/08/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO !SAUDE" + " PARA ATENDIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0130 12/08/2015 2015 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA MAESTRO PEQUENINO - CLAUDIONOR MARTINS DA COSTA NO BAIRRO MONTE ALEGRE.
PROJETO DE LEI 0129 12/08/2015 2015 VINICIUS CAETANO CORREA AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0128 12/08/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO PASSA A DENOMINAR-SE SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHO, A PRAÇA DO BAIRRO FOGUETE, LOCALIZADA NA RUA DA RESTINGA, ENTRE A AV. DOS ASTROS E AV. DOS PLANETAS.
PROJETO DE LEI 0127 11/08/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O PROGRAMA DE REUSO DE ÁGUA EM POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0126 11/08/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE NILZA RODRIGUES LISBOA, O CALÇADÃO DO COMÉRCIO DE BIQUÍNIS, NO BAIRRO GAMBOA.
PROJETO DE LEI 0125 10/08/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0124 10/08/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
PROJETO DE LEI 0123 07/08/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0122 07/08/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO EDUCATIVO DA CAUSA ANIMAL” - (PECA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0121 05/08/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO EM TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0120 04/08/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0119 03/08/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO “DAS” ÀS DIRETORAS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0118 04/08/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS PRÉDIOS E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0117 28/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
PROJETO DE LEI 0116 27/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PELAS CASAS NOTURNAS, BARES E CONGÊNERES ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM PORTANDO ARMA DE FOGO, E TRAZ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
PROJETO DE LEI 0115 27/07/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO LEGALMENTE REGISTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0114 22/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 05 (CINCO) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADA PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.
PROJETO DE LEI 0113 22/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, NA FORMA QUE INDICA.
PROJETO DE LEI 0112 22/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL.
PROJETO DE LEI 0111 22/07/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E REMOÇÃO DE ÁRVORES COMPROMETIDAS, E QUE ESTEJAM COLOCANDO EM RISCO A VIDA DO MUNICÍPE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0110 20/07/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE ARRUAMENTO DAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA.
PROJETO DE LEI 0109 20/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A EFEMÉRIDE "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE TDA/H", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROJETO DE LEI 0108 20/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS OU DEFICIÊNCIA FÍSICA COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0107 20/07/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11 E 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0106 17/07/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE BAIXA DE PONTUAÇÃO NA CNH AOS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0105 15/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E O PROGRAMA EDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
PROJETO DE LEI 0104 13/07/2015 2015 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A SEMANA SEM MULTAS NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0103 13/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0102 13/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO JARDIM SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0101 13/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS NUTRICIONAIS ÀS LACTANTES DE BAIXA RENDA ATÉ O SEXTO MÊS DE AMAMENTAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0100 13/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0099 13/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À AUTOMEDICAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0098 08/07/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DENOMINA-SE RUA VENEZA, A ATUAL RUA RIO GRANDE DO NORTE NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0097 08/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS COM VEÍCULO SEM LICENÇA.
PROJETO DE LEI 0096 08/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRO-MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0095 08/07/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
PROJETO DE LEI 0094 03/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0093 03/07/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES EM NOVOS EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0092 01/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0091 01/07/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0090 20/06/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM MERCADO DE PEIXES E MARISCOS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0089 29/06/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DETERMINA A CRIAÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM, PARA ABRIGAR MULHERES VÍTIMAS DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0088 29/06/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CONCEDE PASSE LIVRE NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO, AOS MEMBROS TITULARES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0087 26/06/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOSVALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0086 24/06/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO BAIRRO TANGARÁ. (RUA SANTA ALICE, RUA SANTA CECÍLIA, RUA SANTA MARIA MADALENA, RUA SANTA MARGARIDA, RUA SANTA RITA DE CÁSSIA, RUA SANTA PAULA, RUA SANTA ÚRSULA, RUA SANTA MARTA, AVENIDA NOSSA SENHORA DAS DORES, PRAÇA ATAÍDE RIBEIRO BARROS)
PROJETO DE LEI 0085 23/06/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0084 23/06/2015 2015 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0083 23/06/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O " PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI-FI - PRAÇAS CONECTADAS " NAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0082 22/06/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA APROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0081 22/06/2015 2015 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESTINAR 10% DOS VALORES CONTRATADOS DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N° 43/2001, DO SENADO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0080 22/06/2015 2015 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO.
PROJETO DE LEI 0079 19/06/2015 2015 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2495 DE 28 DE JUNHO DE 2013.
PROJETO DE LEI 0078 19/06/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DENOMINA ROBERTO MASSARO KITA A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM ANGELIM - 2º DISTRITO.
PROJETO DE LEI 0077 19/06/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E A SAÚDE DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Obs: PLC 01/2015 substituído pelo PLE nº 077-A/2015 PROJETO DE LEI Nº 077-A DE16 DE JUNHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos nos termos previstos na Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que “Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências” com as alterações introduzidas pela Resolução nº 2, de 28 de maio de 2015.
PROJETO DE LEI 0076 17/06/2015 2015 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0075 15/06/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI QUE TODOS OS PROJETOS FEITOS PELO PODER LEGISLATIVO E SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO INCLUA O NOME DO VEREADOR AUTOR NAS PLACAS INDICATIVAS.
PROJETO DE LEI 0074 15/06/2015 2015 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0073 15/06/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0072 08/06/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA SUGERE QUE OS SECRETÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO; E POLÍTICOS ELEITOS MATRICULEM SEUS FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0071 01/06/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINO, FEMININO E UNISSEX EM SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, CINEMAS E LOCAIS DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0070 25/05/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS NºS 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0069 20/05/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0068 19/05/2015 2015 RICARDO MARTINS DA SILVA PASSA A DENOMINAR-SE GENERZIO DOS SANTOS CEDRO, A ATUAL TRAVESSA SEM SAÍDA “DURVAL LEBRE” LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0067 13/05/2015 2015 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0066 12/05/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AOS RESPECTIVOS POSSEIROS AS ÁREAS DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0065 12/05/2015 2015 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DETERMINA A COLOCAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES COM ESCANINHOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOTADAS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS.
PROJETO DE LEI 0064 11/05/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0063 08/05/2015 2015 VINICIUS CAETANO CORREA INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0062 06/05/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0061 06/05/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA PASSA DENOMINAR-SE RUA VERÍSSIMO PACHECO DOS SANTOS, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. AMÉRICA CENTRAL ATÉ A RUA GASTÃO DE RAMALHO QUE DÁ CONTINUIDADE A RUA PAULO BURLE..
PROJETO DE LEI 0060 05/05/2015 2015 EDUARDO CORREA KITA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO “O CORREDOR CULTURAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0059 04/05/2015 2015 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ACESSO DE ÔNIBUS DE TURISMO (EXCURSÕES) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0058 28/04/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
PROJETO DE LEI 0057 28/04/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA,NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0056 28/04/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0055 20/04/2015 2015 VINICIUS CAETANO CORREA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0054 15/04/2015 2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR O EXCESSO DE FALTAS DE ALUNOS, NA FORMA QUE ESTA LEI ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0053 08/04/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.
PROJETO DE LEI 0052 07/04/2015 2015 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0051 07/04/2015 2015 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVOS - CPOP.
PROJETO DE LEI 0050 06/03/2015 2015 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA PORTUGUESA.
PROJETO DE LEI 0049 06/04/2015 2015 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0048 25/03/2015 2015 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0047 25/03/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.502, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0046 24/03/2015 2015 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0045 23/03/2015 2015 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PISTAS DE SKATE SEM O USO DEVIDO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA.
PROJETO DE LEI 0044 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DA GLÓRIA SHERMAN A RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0043 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE DEMÓCRITO JONATHAS DE AZEVEDO A RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0042 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE CELIO MENDES GUIMARÃES A RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0041 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE LAIR DIAS GAGO PEREIRA A PRAÇA Nº 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0040 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA A PRAÇA Nº 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0039 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CASEMIRO DOS SANTOS A RUA 15, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0038 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOEL SILVA DA ROCHA A RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0037 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ABEL F. BERANGER A PRAÇA Nº 1, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0036 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0035 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE VIRGINIO CORRÊA A PRAÇA Nº 6, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0034 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ ROBERTO ROCHA A RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0033 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA A RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0032 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DO ROSÁRIO DE AZEVEDO MUREB A RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0031 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ÁLVARO FRANCISCO LOPES DA ROSA A RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0030 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MERI DAMASCENO A RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0029 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CORREIA BAPTISTA A RUA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0028 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE PAULO ROBERTO PEREIRA A RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0027 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO TRINDADE TERRA A RUA 07, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0026 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE GESSE DA SILVA CARDOSO A RUA 9, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0025 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ANTENOR CARDOSO DA FONSECA A RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0024 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE AIRTON CRISTÓVÃO DOS SANTOS A RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0023 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA CLÁUDIO MACHADO A RUA Nº 2, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0022 12/03/2015 2015 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MAURO AZEVEDO A PRAÇA Nº 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0021 12/03/2015 2015 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO PASSA A DENOMINAR-SE LUIZ CARLOS DA SILVEIRA A RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0020 12/03/2015 2015 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO DE ASSIS BERANGER A AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0019 11/03/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA IINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROGRAMA "JOVEM AGRICULTOR", NAS ESCOLAS DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0018 11/03/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE CULTURA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0017 04/03/2015 2015 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA CHAMINÉ DA ANTIGA CERÂMICA FONSECA NO BAIRRO PORTO DO CARRO.
PROJETO DE LEI 0016 04/03/2015 2015 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL MATERNIDADE EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0015 04/03/2015 2015 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - BAIRRO PORTO DO CARRO.
PROJETO DE LEI 0014 02/03/2015 2015 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE "BUS DOOR" NOS ÔNIBUS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0013 24/02/2015 2015 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0012 10/02/2015 2015 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES OBRIGA OS BARES OS RESTAURANTES E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA A REDUÇÃO DE ESTÔMAGO.
PROJETO DE LEI 0011 10/02/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DE MÍDIA EXTERIOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LED)
PROJETO DE LEI 0010 05/02/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O PROGRAMA GOVERNAMENTAL CRESCENDO COM O ESPORTE, OBJETIVANDO ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0009 05/02/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA REVOGA O §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0008 05/02/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0007 05/02/2015 2015 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA PARA OS FINS DE REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL DE 2015, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0006 04/02/2015 2015 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PELA FAMÍLIA.
PROJETO DE LEI 0005 03/02/2015 2015 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES ASSEGURA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DURANTE PRÉ-NATAL, TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0004 02/02/2015 2015 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA MONTE SIÃO, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0003 02/02/2015 2015 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA JERUSALÉM, COM INÍCIO NA ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS E TÉRMINO NA AVENIDA CENTRAL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0002 02/02/2015 2015 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DA SAÚDE, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0001 02/02/2015 2015 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA CECÍLIA GARCIA, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0226 23/12/2014 2014 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.968/2006.
PROJETO DE LEI 0225 16/12/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA IINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0224 16/12/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0223 16/12/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0222 16/12/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0221 09/12/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ (PROFORM) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0220 09/12/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E JOVENS ATRAVÉS DAS SUAS APTIDÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NAS SUAS COMUNIDADES - PAC TOTAL.
PROJETO DE LEI 0219 03/12/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO VIRTUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0218 02/12/2014 2014 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO ISENÇÃO DE COBRANÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.
PROJETO DE LEI 0217 02/12/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2014, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0216 02/12/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD - PCD E REVOGA AS LEIS Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 E 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
PROJETO DE LEI 0215 02/12/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI 0213 04/12/2014 2014 FREDERICO DE ARAUJO JESUS OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA CÉLIA GONÇALVES DA SILVA, A ANTIGA RUA 3, LOTEAMENTO EMAÚS, NO BAIRRO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0212 27/11/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0211 25/11/2014 2014 MARCELLO TRINDADE CORRÊA PASSA A SE CHAMAR LUCIANO JOSÉ DA SILVA A ATUAL RUA ONIX NO BAIRRO PERÓ - CAJUEIRO.
PROJETO DE LEI 0210 17/11/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O PÁSSARO FORMIGUEIRO DO LITORAL (FORMICÍVORA LITORALIS) COMO AVE SÍMBOLO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0209 17/11/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES PASSA A DENOMINAR-SE VEREADOR MAURO JOSÉ DE AZEVEDO A ANTIGA RUA JUSCELINO KUBISTCHEK, BAIRRO BRAGA.
PROJETO DE LEI 0208 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A CINOMOSE EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0207 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE TÉCNICOS EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0206 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0205 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE ÁREAS VERDES EM HABITAÇÕES NOVAS. (ÁRVORES FRUTÍFERAS DE ESPÉCIES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA).
PROJETO DE LEI 0204 06/11/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA A COOPERATIVA MUNICIPAL DE COLETORES DE RECICLÁVEIS, NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0203 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS.
PROJETO DE LEI 0202 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0201 04/11/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA PARA OS FINS DA REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL DE 2015, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA."
PROJETO DE LEI 0200 11/11/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO", E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0199 17/11/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS .
PROJETO DE LEI 0198 17/11/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MATERNIDADE EM TAMOIOS, 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0197 04/11/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI A SEMANA DO MAR, O DIA DO MAR EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0196 04/11/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA IDOSOS EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0195 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL E TURÍSTICO AS PRAIAS DO PERÓ, DAS CONCHAS, DO FORTE, TAMOIOS, SIQUEIRA, BRAVA, ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0194 30/10/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA PROIBE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE TENHAM ULTRAPASSADO 20% DO PRAZO DE VALIDADE NAS AQUISIÇÕES FEITAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0193 29/10/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA LEI N° 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
PROJETO DE LEI 0192 29/10/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
PROJETO DE LEI 0191 29/10/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E REVOGA A LEI Nº 2.081, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
PROJETO DE LEI 0190 23/10/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS VETERANOS MILITARES - AGIA.
PROJETO DE LEI 0189 21/10/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA MONTE SIÃO, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0188 21/10/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA JERUSALÉM, COM INÍCIO NA ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS E TÉRMINO NA AVENIDA CENTRAL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0187 21/10/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DA SAÚDE, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0186 21/10/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA CECÍLIA GARCIA, COM INÍCIO A RUA JERUSALÉM E TÉRMINO NA AVENIDA LÉDIO SOARES RANGEL, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0185 20/10/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PROJETO DE LEI 0184 14/10/2014 2014 DETERMINA QUE 5% DAS MORADIAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) POR IMPLEMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJAM ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0183 14/10/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO “PROFESSOR DO ANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0182 14/10/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0181 09/10/2014 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA.
PROJETO DE LEI 0180 30/09/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
PROJETO DE LEI 0179 30/09/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0178 25/09/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DENOMINA VEREADOR AYRES BESSA A PRAÇA CONHECIDA COMO PRAÇA DE UNAMAR.
PROJETO DE LEI 0177 22/09/2014 2014 BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0176 16/09/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA
PROJETO DE LEI 0175 11/09/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA O DIA DA COLETA DO LIXO ELETRÔNICO.
PROJETO DE LEI 0174 09/09/2014 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0173 26/08/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES COM SINALIZAÇÃO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO PARA AS RUAS LATERAIS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0172 26/08/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TRÊS ELEVADOS AO LONGO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS, PEDESTRES E CICLISTAS, ENTRE OS BAIRROS UNAMAR E SANTO ANTÔNIO EM TAMOIOS 2º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0171 21/08/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0170 21/08/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA OBRIGA AO PODER MUNICIPAL INSTALAR SENSORES DE PRESENÇA EM TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0169 21/08/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0168 20/08/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO 2014.
PROJETO DE LEI 0167 20/08/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."
PROJETO DE LEI 0166 20/08/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."
PROJETO DE LEI 0165 19/08/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS EXCLUSIVAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0164 18/08/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA A, LOCALIZADA PERPENDICULARMENTE A RUA SALINAS NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0163 18/08/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANDORINHA, O ATUAL BECO CONHECIDO COMO “DA RUA DE JUNIOR” NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0162 18/08/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BECO SALINAS, O ATUAL BECO SEM NOME LOCALIZADO PARALELAMENTE A RUA ERALDINO DE OLIVEIRA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0161 18/08/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VIVA A TERRA, RUA MARQUES DE OLINDA - SÃO CRISTÓVÃO.
PROJETO DE LEI 0160 12/08/2014 2014 INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0159 11/08/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
PROJETO DE LEI 0158 11/08/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PROJETO DE LEI 0157 06/08/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À INSPEÇÃO DE VEÍCULOS DE CONDUÇÃO DE ESCOLARES.
PROJETO DE LEI 0156 04/08/2014 2014 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0155 31/07/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0154 29/07/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO "PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE" NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0153 23/07/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-APA, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0152 23/07/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0151 22/07/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0150 17/07/2014 2014 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM EMISSÃO DE SINAL SONORO.
PROJETO DE LEI 0149 17/07/2014 2014 RODOLFO AGUIAR DE FARIA ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA DIRETORES, PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, SUPERVISORES, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E INSPETORES DE ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0148 16/07/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE TODAS AS PORTAS DISPONÍVEIS PARA DESEMBARQUE NOS ÔNIBUS URBANO.
PROJETO DE LEI 0147 15/07/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR ESTIPULA O VALOR DAS DIÁRIAS DO DEPÓSITO PÚBLICO OU PARTICULAR DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0146 14/07/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DENOMINA-SE RUA MILILINO AUGUSTO CHAVES (LANINHO), A ATUAL TRAVESSA MARIA DOLORES, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0145 11/07/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES FICA DESTINADA A APLICAÇÃO DE 50% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E SINALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0144 10/07/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DENOMINA-SE RUA ALBERTINO BARROS DA ASSUNÇÃO, A ATUAL RUA 9 (NOVE) NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ.
PROJETO DE LEI 0143 17/07/2014 2014 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0142 10/07/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR INSTITUI CONTRAPARTIDA SOCIAL PARA FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRATAMENTO DO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0141 09/07/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO FATURAMENTO BRUTO DOS CONTRATOS COM FORNECEDORES E EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABOFRIO PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
PROJETO DE LEI 0140 09/07/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0139 09/07/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0138 09/07/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONADESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, CONFORME OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0137 09/07/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0136 03/07/2014 2014 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0135 03/07/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SÍTIO DO GURIRI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0134 03/07/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DENOMINA-SE RUA LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PÁDUA, A ATUAL RUA DO DPO E DA ESCOLA LEAQUIM SCHUINDT ATÉ O CAMPO DO MACUMBÃO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0133 01/07/2014 2014 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIARES DAS CRIANÇAS.
PROJETO DE LEI 0132 01/07/2014 2014 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CRIA O PROGRAMA DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUÍTAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0131 30/06/2014 2014 JOAO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA REGULAMENTA O CEMITÉRIO ANUSSITA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0130 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TURMALINA, A ATUAL RUA "L" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0129 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TOPÁZIO AZUL, A ATUAL RUA "K" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0128 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA RUBI, A ATUAL RUA "J" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0127 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA QUARTZO, A ATUAL RUA "I" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0126 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGATA, A ATUAL RUA H LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0125 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÔNIX, A ATUAL RUA " G " LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0124 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA SAFIRA, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0123 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BRILHANTE, A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0122 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DIAMANTE, A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0121 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ESMERALDA, A ATUAL RUA “C” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0120 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BAUXITA, A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0119 26/06/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.
PROJETO DE LEI 0118 25/06/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0117 25/06/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FESTEJOS CABO FRIO DOS QUATROCENTOS ANOS DE FUNDAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0116 24/06/2014 2014 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
PROJETO DE LEI 0115 16/06/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0114 16/06/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.
PROJETO DE LEI 0113 10/06/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PROJETO DE LEI 0112 10/06/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LICENÇAS - AUTONOMIAS DE TÁXIS CASSADAS OU DESCONTINUADAS.
PROJETO DE LEI 0111 06/06/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO DISTRITO DE TAMOIOS/CABO FRIO ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0110 06/06/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0109 04/06/2014 2014 THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0108 04/06/2014 2014 PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA INSTITUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0107 04/06/2014 2014 JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA O USO DA BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0106 27/05/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA."
PROJETO DE LEI 0105 19/05/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ANEXO VI E AUTORIZA A ABERTURA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0104 15/05/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0103 15/05/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0102 15/05/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0101 15/05/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0100 08/05/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, E Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AUTORIZAR A INCLUSÃO DE AÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0099 07/05/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TROCAR O NOME DA RUA I, NO PARQUE BURLE PARA RUA MÁRIO SALLES.
PROJETO DE LEI 0098 05/05/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
PROJETO DE LEI 0097 30/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0096 30/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0095 30/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE CUIDADOR DE IDOSOS EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0094 30/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM MÉDICO DIÁRIO SOBRE ESTADO DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PROJETO DE LEI 0093 29/04/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0092 29/04/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECIAIS EM FRENTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0091 29/04/2014 2014 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA, A ATUAL AVENIDA SEM NOME, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.
PROJETO DE LEI 0090 29/04/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0089 16/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0088 16/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA O DIA MUNICIPAL DO GERONTÓLOGO.
PROJETO DE LEI 0087 15/04/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0086 14/04/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0085 08/04/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0084 08/04/2014 2014 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO- TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0083 08/04/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0082 08/04/2014 2014 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0081 08/04/2014 2014 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0080 08/04/2014 2014 PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0079 08/04/2014 2014 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0078 08/04/2014 2014 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0077 08/04/2014 2014 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0076 08/04/2014 2014 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0075 08/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0074 08/04/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0073 08/04/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0072 08/04/2014 2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0071 09/04/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0070 09/04/2014 2014 MARCELLO TRINDADE CORRÊA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0069 10/04/2014 2014 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ALTERADO O ENDEREÇO DA MÃE OU A RESPONSÁVEL LEGÍTIMA .
PROJETO DE LEI 0068 08/04/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS - BAIRRO MONTE ALEGRE.
PROJETO DE LEI 0067 08/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0066 08/04/2014 2014 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SUSPEITAS E CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0065 07/04/2014 2014 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0064 03/04/2014 2014 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO CRIA-SE A PARTIR DESTE PROJETO O PAGAMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO O VALOR DE 40% DO SALÁRIO NA FORMA DE REGÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0063 03/04/2014 2014 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO CRIA E DISPÕE SOBRE O PROJETO “AUXÍLIO CULTURA” AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0062 03/04/2014 2014 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO CRIA E DISPÕE SOBRE O PROJETO AUXÍLIO REMUNERATÓRIO AOS PAIS DE ALUNOS DESEMPREGADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0061 01/04/2014 2014 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA DO ADMINISTRADOR”.
PROJETO DE LEI 0060 27/03/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0059 25/03/2014 2014 FREDERICO DE ARAUJO JESUS ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO VI DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0058 25/03/2014 2014 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O DIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
PROJETO DE LEI 0057 25/03/2014 2014 RODOLFO AGUIAR DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM UNAMAR - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0056 20/03/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DA PESCA E INDÚSTRIA NÁUTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 2.141, DE 4 DE JULHO DE 2008."
PROJETO DE LEI 0055 20/03/2014 2014 DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0054 18/03/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0053 18/03/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECÍFICAS PARA O DESCARTE DE FILTRO DE CIGARRO E SUA OBRIGATORIEDADE DE COLETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0052 17/03/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DISPÕE SOBRE O USO DA ÁREA FÍSICA DO "SKATE PARK" ALAN MESQUITA.
PROJETO DE LEI 0051 13/03/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO REGULAMENTA O ACESSO DE ÔNIBUS DE TURISMO (EXCURSÕES) E VANS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0050 13/03/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PLANTANDO PÁSSAROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0049 13/03/2014 2014 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PARQUE MUNICIPAL DO PORTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0048 12/03/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0047 25/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0046 25/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0045 25/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.
PROJETO DE LEI 0044 25/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 05 (CINCO) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADA PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.
PROJETO DE LEI 0043 25/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0042 25/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS CIDADES COMPACTAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI 0041 25/02/2014 2014 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0040 20/02/2014 2014 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TESTE VOCACIONAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0039 17/02/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0038 17/02/2014 2014 MESA DIRETORA AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS MESMOS ÍNDICES E FORMA CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0037 12/02/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E ANTECIPA A DATA DE REVISÃO DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, NOS PERCENTUAIS E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0036 12/02/2014 2014 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 5ª AVENIDA ATÉ A RUA 13, EM CALÇADÃO - UNAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0035 11/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE “CANTINHO ACOLHEDOR”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0034 06/02/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0033 04/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0032 04/02/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DOS GESTORES EDUCACIONAIS.
PROJETO DE LEI 0031 27/01/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ELIZANDRO MEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0030 27/01/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GONÇALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0029 27/01/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATAIDE RIBEIRO DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0028 27/01/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA AGRIMALDO SOUZA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0027 27/01/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA BISPO CLAUDIO CLELIO, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0026 27/01/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MÁRIO QUINTANILHA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0025 27/01/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA AYRTON SENNA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0024 27/01/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA MACHADO DE ASSIS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0023 27/01/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA HUMBERTO CAMPOS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0022 27/01/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON MANDELA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0021 27/01/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0020 27/01/2014 2014 EDUARDO CORREA KITA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS GOMES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0019 27/01/2014 2014 VINICIUS CAETANO CORREA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTA ALICE, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0018 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DONA IRENE A ANTIGA TRAVESSA ERNESTO DE MELO 02 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0017 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS ORQUÍDEAS A ANTIGA TRAVESSA ERNESTO DE MELO 03 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0016 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA CANÁRIO A ANTIGA RUA PROJETADA 05 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0015 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA BEIJA FLOR A ANTIGA RUA PROJETADA 03 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0014 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARARA A ANTIGA RUA PROJETADA 01 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0013 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA VILA DO AR O ANTIGO BECO DA RUA DAVID GARCIA DA ROCHA NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0012 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA SÃO JORGE A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0011 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA BECO PORTO VELHO O ANTIGO BECO PORTO VELHO NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0010 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA ADEILDO CAMILO O ANTIGO BECO RIBEIRO NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0009 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA TUCANO A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0008 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS MANGUEIRAS A ANTIGA TRAVESSA DE JUNHO BECO NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0007 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA COLEIRO A ANTIGA RUA 07 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0006 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA ATOBA A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0005 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALBATROZ A ANTIGA RUA PROJETADA 02 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0004 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA ÁGUIA A ANTIGA TRAVESSA 01 NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0003 21/01/2014 2014 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA DE JUNHO A ANTIGA RUA 21 DE JUNHO NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0002 13/01/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0001 13/01/2014 2014 ALAIR FRANCISCO CORRÊA RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA - CISBALI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0265 17/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, O BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0264 17/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
PROJETO DE LEI 0263 12/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA DOS ROYALTIES, PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL REFERENTES AOS COMPROMISSOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0262 12/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PROMOVENDO A DIGNIDADE.
PROJETO DE LEI 0261 12/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA O ARTº 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0260 12/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- COMUDI, E REVOGA A LEI Nº 2.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
PROJETO DE LEI 0259 12/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA- FUMPI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0258 12/12/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS.
PROJETO DE LEI 0257 12/12/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS.
PROJETO DE LEI 0256 10/12/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DENOMINA-SE RUA IPÊ BRANCO, A ATUAL RUA PROJETADA, SEGUNDA TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, PARALELA À RUA IPÊ ROXO NO ANTIGO SÍTIO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0255 10/12/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DENOMINA-SE RUA IPÊ ROXO, A ATUAL RUA PROJETADA, PRIMEIRA TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, NO ANTIGO SÍTIO DO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0254 10/12/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DENOMINA-SE RUA IPÊ AMARELO, A ATUAL RUA PROJETADA, PARALELA À RUA JARDIM DOS PALMARES NO ANTIGO SÍTIO DO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0253 10/12/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DENOMINA-SE RUA JARDIM DOS PALMARES, A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA APÓS A RUA E TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS DA ASSEMBLÉIA E ESTRADA DE BÚZIOS, NO ANTIGO SÍTIO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0252 10/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, NO PERCENTUAL E FORMA QUE MENCIONA, OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013-LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.
PROJETO DE LEI 0251 10/12/2013 2013 VINICIUS CAETANO CORREA AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0250 10/12/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PELÍCULA NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0249 09/12/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS PRAÇAS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0248 06/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0247 06/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0246 06/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.244/2009- PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 210 A 2013.
PROJETO DE LEI 0245 05/12/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EMPREGOS PARA REINSERÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM CONTRATO COM O PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0244 04/12/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO PASSA A DENOMINAR-SE IPÊ ROXO A ATUAL TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, NO BAIRRO JARDIM PERÓ.
PROJETO DE LEI 0243 03/12/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS BANHEIROS DO CORPO DISCENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0242 03/12/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BERMUDA NO ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0241 03/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA DISPOR SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA, EXTINGUE A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE-SEXAS, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0240 03/12/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0239 26/11/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O CORREIO ESCOLAR PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0238 22/11/2013 2013 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - AMAC.
PROJETO DE LEI 0237 21/11/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O PROGRAMA CF TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0236 18/11/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS NOS QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0235 19/11/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
PROJETO DE LEI 0234 19/11/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO CRIA O PROJETO CASA CRECHE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0233 28/10/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.316 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
PROJETO DE LEI 0232 23/10/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0231 23/10/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0230 22/10/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO COUVERT ARTÍSTICO EM BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0229 22/10/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
PROJETO DE LEI 0228 18/10/2013 2013 MAURÍLIO FERREIRA PIRES JÚNIOR CRIA O TRANSPORTE NÃO URGENTE PARA DOENTES ACAMADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS, PARA ATENDER CONSULTAS, EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS.
PROJETO DE LEI 0227 17/10/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMMJ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MARIA JOAQUINA.
PROJETO DE LEI 0226 17/10/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE VIGILANTES FEMININAS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0225 16/10/2013 2013 MAURÍLIO FERREIRA PIRES JÚNIOR ESTABELECE NORMAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E PASSAGEIROS, QUANDO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
PROJETO DE LEI 0224 16/10/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.
PROJETO DE LEI 0223 15/10/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT.
PROJETO DE LEI 0222 15/10/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA'S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0221 14/10/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA CRIA O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA.
PROJETO DE LEI 0220 14/10/2013 2013 MAURÍLIO FERREIRA PIRES JÚNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
PROJETO DE LEI 0219 14/10/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O PRÊMIO NOSSA CULTURA POPULAR.
PROJETO DE LEI 0218 14/10/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2013, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0217 14/10/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 3º À LEI Nº 2.316/2010- SERVIÇO DE GUINCHO
PROJETO DE LEI 0216 10/10/2013 2013 INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0215 10/10/2013 2013 BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUÍTO DE BLOQUEADOR SOLAR NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.
PROJETO DE LEI 0214 10/10/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOÇÕES, ATIVIDADES E PROGRAMAS SOBRE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0213 07/10/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A RONDA ESCOLAR, REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0212 07/10/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0211 07/10/2013 2013 MAURÍLIO FERREIRA PIRES JÚNIOR CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL O “PROJETO AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA PORTADORES DE CÂNCER MASTECTOMIZADOS” - (BETECAMA).
PROJETO DE LEI 0210 03/10/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, COM 40 OU MAIS ALUNOS, DEVERÃO DISPOR DE DISPOSITIVO DE SONORIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0209 03/10/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO.
PROJETO DE LEI 0208 02/10/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
PROJETO DE LEI 0207 30/09/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
PROJETO DE LEI 0206 01/10/2013 2013 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “SEMANA DA FAMILIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0205 01/10/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DA LINGUINHA” NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0204 01/10/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS.
PROJETO DE LEI 0203 26/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
PROJETO DE LEI 0202 26/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEUDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PROJETO DE LEI 0201 25/09/2013 2013 DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS E COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAR AO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS E ANDADOR PARA A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS NESSES RECINTOS.
PROJETO DE LEI 0200 24/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA.
PROJETO DE LEI 0199 23/09/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ADDP - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DROGARIA DO POVO.
PROJETO DE LEI 0198 19/09/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA REGULAMENTA OS ÚLTIMOS 180 DIAS DE MANDATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0197 19/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS ANIMAL E VEGETAL.
PROJETO DE LEI 0196 19/09/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DENOMINAM-SE RUA DO IPÊ AMARELO, RUA DO IPÊ ROXO, RUA DO IPÊ BRANCO E RUA DO JARDIM DOS PALMARES, AS ATUAIS RUAS PROJETADAS, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0195 19/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA O NOME DA LINHA E NÚMERO NOS LETREIROS ELETRÔNICOS DOS ONIBUS.
PROJETO DE LEI 0194 17/09/2013 2013 VINICIUS CAETANO CORREA PASSA A DENOMINAR-SE LUIZ AUGUSTO VAZ DE AZEREDO LOPES - “GUTA”, A PRAÇA CRISTÓVÃO COLOMBO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALGODOAL.
PROJETO DE LEI 0193 17/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR ESTABELECE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0192 17/09/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS (COMPENSATÓRIAS) EM OBRAS, NAS QUAIS SE FAZEM NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0191 12/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0190 12/09/2013 2013 INSTITUI-SE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO LIVRO, LEITURA E LITERATURA.
PROJETO DE LEI 0189 10/09/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
PROJETO DE LEI 0188 10/09/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA - FEDA E AUTORIZA A SUA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0187 10/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0186 09/09/2013 2013 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY.
PROJETO DE LEI 0185 05/09/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, APÓS SUA VIDA ÚTIL, DE PRODUTOS CONSIDERADOS RESÍDUOS URBANOS E CARACTERIZADOS COMO LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0184 04/09/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA CRIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE COMBATE ÀS DROGAS.
PROJETO DE LEI 0183 04/09/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NO SHOPPING PARK LAGOS, UM ESPAÇO DESTINADO PARA BICICLETÁRIO.
PROJETO DE LEI 0182 03/09/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS, EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS.
PROJETO DE LEI 0181 03/09/2013 2013 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, AMBIENTALMENTE ADEQUADA AO DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA USO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0180 03/09/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS UM SETOR DE FRALDÁRIO.
PROJETO DE LEI 0179 03/09/2013 2013 VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO AUTORIZA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA A REDUÇÃO DE 1/3(UM TERÇO) DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO QUE SEJAM RESPONSAVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
PROJETO DE LEI 0178 03/09/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0177 29/08/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA REVOGA A LEI Nº 2.351, DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO.
PROJETO DE LEI 0176 29/08/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0175 29/08/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0174 29/08/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CENTROS ESPORTIVOS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0173 27/08/2013 2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS ECONOMIZADORAS DE ÁGUA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA; E NA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0172 27/08/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0171 26/08/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A DAR INCENTIVOS FISCAIS E IMPLANTAR AS INDÚSTRIAS LIGADAS AO SETOR DE ENERGIA LIMPA (SOLAR E/OU EÓLICA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0170 26/08/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONDOMÍNIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0169 20/08/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO VILA DO AR.
PROJETO DE LEI 0168 12/08/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0167 12/08/2013 2013 DISPÕE E ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0166 12/08/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0165 12/08/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, A FIM DE OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS.
PROJETO DE LEI 0164 12/08/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA."
PROJETO DE LEI 0163 08/08/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO ASSEGURA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS E OUTROS.
PROJETO DE LEI 0162 08/08/2013 2013 INSTITUI A CRIAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, DO ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL.
PROJETO DE LEI 0161 08/08/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0160 06/08/2013 2013 COMISSAO ESPECIAL INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À LAGOA DE ARARUAMA.
PROJETO DE LEI 0159 06/08/2013 2013 COMISSAO ESPECIAL INSTITUI O DIPLOMA PRESERVAR-AMA.
PROJETO DE LEI 0158 06/08/2013 2013 COMISSAO ESPECIAL DISPÕE SOBRE A DESPOLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0157 01/08/2013 2013 CRIAÇÃO DO PROGRAMA UM NOVO COMEÇO, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER.
PROJETO DE LEI 0156 17/07/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0155 27/06/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEM.
PROJETO DE LEI 0154 25/06/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0153 25/06/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0152 25/06/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0151 25/06/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0149 25/06/2013 2013 PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COORDENADORIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0148 25/06/2013 2013 PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0147 25/06/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0146 25/06/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0145 25/06/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0144 24/06/2013 2013 BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA CHAMINÉ LOCALIZADA NA AV. WILSON MENDES S/N AO LADO DA INTER TV NO BAIRRO PORTO DO CARRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0143 24/06/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR SUBTERRÂNEO E OBRIGATÓRIO TODO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0142 18/06/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERA, DE RUAS, PRAÇAS E PONTOS TURISTICOS COM ACESSO ON LINE PELA POPULAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0141 18/06/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE ADEILDO CAMILO, A ANTIGA TRAVESSA BECO RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DOR AR.
PROJETO DE LEI 0140 13/06/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0139 13/06/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA ACESSO DOS ALUNOS À ESCOLA.
PROJETO DE LEI 0138 12/06/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0137 08/07/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA ISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO.
PROJETO DE LEI 0136 12/06/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI A COLETA DE ÓLEOS VEGETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0134 08/07/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0133 10/06/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA O PROGRAMA HUMANIZAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0132 06/06/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI O SISTEMA DE MATRÍCULAS ESCOLARES VIA 0800 NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0131 10/06/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CREMATÓRIO MUNICIPAL EM CABO FRIO E REGULAMENTA SUA UTILIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0130 06/06/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO CONCEDE BENEFÍCIO DE UM DIA DE LICENÇA DO TRABALHO PARA O PAI QUE ACOMPANHAR A ESPOSA À CONSULTA DO PRÉ-NATAL.
PROJETO DE LEI 0129 04/06/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ FONSECA DA SILVA, A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DO CARRO.
PROJETO DE LEI 0128 28/05/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM ACESSO ON LINE PELA POPULAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0127 22/05/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INCLUI O ENSINO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0126 22/05/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
PROJETO DE LEI 0125 22/05/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0124 21/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS - PRO-MAC, DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0123 21/05/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO PASSA A DENOMINAR-SE RUA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA 1, ESQUINA COM A RUA ERALDINA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO.
PROJETO DE LEI 0122 08/05/2013 2013 BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO DENOMINA PRAÇA EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA, A PRAÇA EM FRENTE À IGREJA PRESBITERIANA DE CABO FRIO, LOCALIZADA NA RUA ESTOCOLMO Nº 06, BAIRRO JARDIM OLINDA.
PROJETO DE LEI 0121 08/05/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INCLUI A DISCIPLINA ESPANHOL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0120 07/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISCIPLINA AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0119 30/04/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0118 30/04/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
PROJETO DE LEI 0117 30/04/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0116 30/04/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TAMOIOS - CODESTAM.
PROJETO DE LEI 0115 30/04/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACUMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ONIBUS NA CONDUÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANO.
PROJETO DE LEI 0114 30/04/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, BRINQUEDOTECAS.
PROJETO DE LEI 0113 26/04/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA A COLÔNIA DE FÉRIAS “APRENDER BRINCANDO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0112 25/04/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, COM O OBJETIVO DE OFERECER À POPULAÇÃO DO 1° E DO 2° DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO, PARA A COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO AOS USUÁRIOS E O VALOR DA TARIFA PRATICADA, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0111 25/04/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES FICA DESTINADA A APLICAÇÃO DE 50% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICIPIO AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E SINALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0110 18/04/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0109 18/04/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO ASFÁLTICA.
PROJETO DE LEI 0108 17/04/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS ESTRUTURAS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA.
PROJETO DE LEI 0107 16/04/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ EM NOSSO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0106 15/04/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0105 11/04/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SEGURO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0104 09/04/2013 2013 JEFFERSON VIDAL PINHEIRO DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRASNPORTE COLETIVO DE LINHAS INTERMUNICIPAL NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.
PROJETO DE LEI 0103 10/04/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS IMOBILIÁRIAS EM AGENDAREM VISTORIAS EM IMÓVEIS FECHADOS NA SECRETARIA COMPETENTE OU NO CENTRO DE ZOONOSES.
PROJETO DE LEI 0102 10/04/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE.
PROJETO DE LEI 0101 10/04/2013 2013 VINICIUS CAETANO CORREA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DA COLUNA, TESTE DO MINUTO, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0100 08/04/2013 2013 VINICIUS CAETANO CORREA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS CONSTRUTORAS DA DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES, PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0099 08/04/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0098 03/04/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA EM RESTAURANTES E HOTÉIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0097 02/04/2013 2013 ALTERA A LEI Nº 1.406, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
PROJETO DE LEI 0096 02/04/2013 2013 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE.
PROJETO DE LEI 0095 02/04/2013 2013 FREDERICO DE ARAUJO JESUS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK - IDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0094 02/04/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARAÚJO, A ATUAL RUA PROJETADA, QUE LIGA A ESTRADA DO GURIRI NO BAIRRO BOSQUE DO PERÓ.
PROJETO DE LEI 0093 26/03/2013 2013 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A INSTITUIR O SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE NOS POSTOS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
PROJETO DE LEI 0092 21/03/2013 2013 MARCELLO TRINDADE CORRÊA TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0091 25/03/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.848, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0090 21/03/2013 2013 VINICIUS CAETANO CORREA AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0089 21/03/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE DO HOMEM.
PROJETO DE LEI 0088 20/02/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0087 19/03/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
PROJETO DE LEI 0086 18/03/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LISTA DE MATERIAIS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL UM KIT ODONTOLÓGICO COM ESCOVA DE DENTE, CREME DENTAL COM FLÚOR E FIO DENTAL.
PROJETO DE LEI 0085 14/02/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DENOMINA RUA AGOSTINHO FARIA DE FIGUEIREDO A ATUAL RUA CACHÁRAS, NO SETOR CAJUEIRO, NO BAIRRO PERÓ.
PROJETO DE LEI 0084 12/03/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0083 12/03/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS , O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0082 12/03/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO E O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO NO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0081 27/02/2013 2013 RODOLFO AGUIAR DE FARIA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA I - UNAMAR - TAMOIOS - 2º DISTRITO.
PROJETO DE LEI 0080 27/02/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE E TESTE ANTIALÉRGICO, E A INCLUSÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS ESCOLARES E DOS PROJETOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS O GRUPO SANGUÍNEO, “FATOR RH” E O RESULTADO DO TESTE ANTIALÉRGICO, DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.
PROJETO DE LEI 0079 27/02/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REALIZAR EM PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0078 27/02/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INICIATIVA ESPORTIVA “PIE”, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0077 21/01/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA CRIA O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0076 21/02/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0075 21/02/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS A FIXAREM PLACAS COM O NÚMERO MÁXIMO DE LOTAÇÃO E TAMBÉM TELEFONES PARA DENÚNCIAS.
PROJETO DE LEI 0072 20/02/2013 2013 ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO INSTITUI O DIA 08 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER E VACINAÇÃO CONTRA O HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO)
PROJETO DE LEI 0071 19/02/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DAS UNIDADES DE ENSINO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0070 19/02/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA INSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0069 19/02/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS.
PROJETO DE LEI 0068 18/02/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CRIA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E SINALIZAÇÃO APROPRIADA DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0067 14/02/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0066 07/02/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0065 05/02/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0064 05/02/2013 2013 CELSO CAETANO DE MIRANDA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0063 05/02/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, POR TEMPO DETERMINADO.
PROJETO DE LEI 0062 05/02/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS.
PROJETO DE LEI 0061 05/02/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, CONFORME ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0060 04/02/2013 2013 RICARDO MARTINS DA SILVA PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES NOS EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.
PROJETO DE LEI 0059 31/01/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0058 31/01/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕEOS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0057 31/01/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÓE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0056 29/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PROIBE O USO DE COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO EM CASAS NOTURNAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0055 29/01/2013 2013 EDUARDO CORREA KITA INSTITUI O PROGRAMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS CALÇADAS - PUC.
PROJETO DE LEI 0054 18/01/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0053 18/01/2013 2013 PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPOSITAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ENTULHOS E OUTROS NAS RUAS, SOBRE AS CALÇADAS E PASSEIO PÚBLICO POR MORADORES E O COMÉRCIO EM GERAL.
PROJETO DE LEI 0052 22/01/2013 2013 ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM.
PROJETO DE LEI 0051 17/01/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF
PROJETO DE LEI 0050 17/01/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0049 15/01/2013 2013 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0048 14/01/2013 2013 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
PROJETO DE LEI 0047 09/01/2013 2013 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL DE CABO FRIO A ESTAMPAR A DECLARAÇÃO DE AMOR AO MUNICÍPIO, À FRASE “NOSSA TERRA AMADA”.
PROJETO DE LEI 0046 07/01/2013 2013 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DENOMINA TRAVESSA DANIEL RAMALHO A ANTIGA TRAVESSA ANEQUIM, NO BAIRRO PERÓ.
PROJETO DE LEI 0044 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0043 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, MENSAL, DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0042 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0039 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL A BÍIBLIA EM BRAILE.
PROJETO DE LEI 0038 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL
PROJETO DE LEI 0037 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0036 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL.
PROJETO DE LEI 0035 21/02/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0034 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR ISTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E CONCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0033 16/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA 05 DE MAIO “O DIA MUNICIPAL DE COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO” NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0032 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0031 16/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE CORRETOR OSWALDO RAMOS A AVENIDA BEIRA RIO, LOCALIZADA NO BAIRRO AQUÁRIOS 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0030 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO MACHADO, A PRAÇA LOCALIZADA PRÓXIMA À PADARIA REMAR, NO BAIRRO MORUBÁ.
PROJETO DE LEI 0029 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A AIDS NA CIDADE DE CABO FRIO, CONSIDERANDO O DIA 01 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, COINCIDINDO COM O DIA MUNDIAL DE COMBATE A AIDS.
PROJETO DE LEI 0028 14/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0027 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AO IDOSO”.
PROJETO DE LEI 0026 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0025 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENVIAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0024 14/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0023 02/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0022 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS EM CABO FRIO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES.
PROJETO DE LEI 0021 02/05/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0020 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OS DOADORES DE SANGUE.
PROJETO DE LEI 0019 26/03/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA A LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS PERMITIDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0018 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0017 26/03/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL OBESIDADE ZERO”.
PROJETO DE LEI 0016 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA A OLIMPÍADA ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0015 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0014 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0013 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTENCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0012 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0011 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA BAIRRO A BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0010 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0009 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0008 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0007 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER.
PROJETO DE LEI 0006 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS POR MEIO DE DIGITAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0005 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0004 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0003 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A “SEMANA DE ECUMENISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0002 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0001 03/01/2013 2013 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0140 26/12/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0139 20/12/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA
PROJETO DE LEI 0138 18/12/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0137 18/12/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0136 17/12/2012 2012 MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROJETO DE LEI 0135 04/12/2012 2012 ROGÉRIO RANGEL CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ACADÊMICOS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0134 27/11/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A PARTE DOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS DA FEIRA DE ARTESANATO, ALIMENTAÇÃO E VARIEDADES, LOCALIZADA NA PRAIA DO FORTE, BAIRRO ALGODOAL, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0133 22/11/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NA FORMA QUE MENCIONA."
PROJETO DE LEI 0132 22/11/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O IBASCAF
PROJETO DE LEI 0131 08/11/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À EMPRESA INDIVIDUAL ALESSANDRA AGUIAR PERES, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO MUSEU DO SURF NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0130 08/11/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI 0129 06/11/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 0128 31/10/2012 2012 ACYR SILVA DA ROCHA O PODER EXECUTIVO DENOMINARÁ “ORLA LIAN PONTES DE CARVALHO” O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE FELICIANO SODRÉ E O CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO.
PROJETO DE LEI 0127 30/10/2012 2012 ACYR SILVA DA ROCHA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APACF - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ARTESÃOS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0126 16/10/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0125 16/10/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMO ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0124 03/10/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO PASSA A SE DENOMINAR RUA MINISTRO GAMA FILHO, A RUA HOJE DENOMINADA ANTONIO DUARTE GUIMARÃES NO BAIRRO BRAGA.
PROJETO DE LEI 0123 16/10/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
PROJETO DE LEI 0122 27/09/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E ALIENAR, SOB FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO FOGUETE, NO LOTEAMENTO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0121 18/09/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0120 11/09/2012 2012 SILVAN MATIELI ESCAPINI PASSA A SE DENOMINAR RUA DO YPÊ AMARELO, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A RUA MATO GROSSO, NO BAIRRO JARDIM PERÓ.
PROJETO DE LEI 0119 17/09/2012 2012 FABIO JOSE DOS SANTOS CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “RESPIRANDO AR” - ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROJETO DE LEI 0118 13/09/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."
PROJETO DE LEI 0117 06/09/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI NO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PREMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE.
PROJETO DE LEI 0116 06/09/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS FICAM OBRIGADAS A RECEBER A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE.
PROJETO DE LEI 0115 05/09/2012 2012 SILVAN MATIELI ESCAPINI PASSA A SE DENOMINAR RUA JARDIM DOS PALMARES, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A ESTRADA VELHA CAMINHO DE BUZIOS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ.
PROJETO DE LEI 0114 28/08/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0113 28/08/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0112 28/08/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR FICA INSTITUIDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO A “MOSTRA DE ARTES & CULTURA A SER REALIZADO NO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA DE 01 A 10 DE NOVEMBRO (DIA DA CULTURA BRASILEIRA: 05 DE NOVENMBRO).
PROJETO DE LEI 0111 28/08/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER.
PROJETO DE LEI 0110 28/08/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINA - AMERICANA E CARIBENHA.
PROJETO DE LEI 0109 28/08/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O “DIA DA EMPREGADA DOMESTICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0108 28/08/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0107 28/08/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0106 21/08/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS CANTADAS OU TOCADAS POR ARTISTAS LOCAIS NAS EMISSORAS DE RÁDIO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0105 21/08/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0104 20/08/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0103 14/08/2012 2012 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA, A ATUAL AVENIDA SEM NOME, QUE LIGA A RUA HENRIQUE TERRA A RUA CORONEL FERREIRA, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.
PROJETO DE LEI 0102 09/08/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.440, DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS "DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA" - HEMOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0101 09/08/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO PASSA A SE DENOMINAR RUA MONTE SANTO, A RUA COM INÍCIO NA RUA LÉDIO E TERMINANDO NA RUA 2 NO LOTEAMENTO CANTINHO DO CÉU.
PROJETO DE LEI 0100 09/08/2012 2012 MARCELLO TRINDADE CORRÊA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ATL - ASSOCIAÇÃO TO LIGADO.
PROJETO DE LEI 0099 07/08/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E AFINS, NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIOS E ESCOLAS.
PROJETO DE LEI 0098 07/08/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES INCLUI AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS COMO PONTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0097 06/08/2012 2012 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROGRAMA SIDNEI MARINHO.
PROJETO DE LEI 0096 31/07/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0095 31/07/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0093 26/07/2012 2012 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0092 19/07/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO ÀS VITIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, A SER OFERECIDO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0091 19/07/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR REDE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO E SUPORTE FAMILIAR PARA PORTADORES DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, “CENTROS - DIA”.
PROJETO DE LEI 0090 19/07/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.”
PROJETO DE LEI 0089 19/07/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS INTÉRPRETES PARA SURDO-MUDO.
PROJETO DE LEI 0088 12/07/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0087 05/07/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO.
PROJETO DE LEI 0086 04/07/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CON SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD.
PROJETO DE LEI 0085 04/07/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0084 04/07/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0083 04/07/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.426, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0082 04/07/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0081 02/07/2012 2012 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CRIA POSTO VETERINÁRIO ITINERANTE DE PROTEÇÃO A ANIMAIS CANINOS E FELINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0080 02/07/2012 2012 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CRIA O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PROJETO DE LEI 0079 28/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0078 21/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR ACRESCENTA AO CURRÍCULO ESCOLAR O ENSINO DO MÉTODO BRAILLE DE ESCRITA E DA LINGUAGEM DE LIBRAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0077 28/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ÉTICA E CIDADANIA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0076 26/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTENCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0075 26/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICIPIO DA “SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O MAL DE PARKINSON” E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0074 21/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “FORMAÇÃO AMBIENTAL”, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL.
PROJETO DE LEI 0073 21/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.
PROJETO DE LEI 0072 21/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0071 19/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À MÃE ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0070 19/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS”
PROJETO DE LEI 0069 19/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” PELA REDE MUNICIPAL SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0068 18/06/2012 2012 ROGÉRIO RANGEL CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ALFREDO JONE.
PROJETO DE LEI 0067 05/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI EM CARÁTER ESPECIAL A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSITAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0066 05/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0065 05/06/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.
PROJETO DE LEI 0063 29/05/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0062 29/05/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0061 24/05/2012 2012 ROGÉRIO RANGEL CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APDPOC - ASSOCIAÇÃO DE DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROJETO DE LEI 0060 23/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0058 23/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0057 23/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0056 22/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.
PROJETO DE LEI 0055 22/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DETERMINA A FIXAÇÃO DA FRASE “RESPEITE OS IDOSOS, POIS UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBEM” NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
PROJETO DE LEI 0054 22/05/2012 2012 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO AS RUAS DE NUMEROS 4 ATÉ O NUMERO 9 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS DEMONIMAM-SE, RESPECTIVAMENTE RUA CANTINHO DAS DEUSAS; RUA CANTINHO DA FELICIDADE; RUA CANTINHO DO POR DO SOL; RUA CANTINHO DA AMIZADE; RUA CANTINHO DA ESPERANÇA E RUA CANTINHO DOS NAMORADOS.
PROJETO DE LEI 0053 16/05/2012 2012 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA O “PROJETO UM LAR PARA MIM” QUE ENVOLVE O AUXÍLIO - ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL , AO ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ÓRFÃOS E ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0052 15/05/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0051 08/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR FICA INSTITUIDO O “DIA MUNICIPAL DA LEI MARIA DA PENHA”.
PROJETO DE LEI 0050 08/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR FICA INSTITUIDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0049 10/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CULTIVO A “CITRONELA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE Á DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0048 03/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 26 DE SETEMBRO.
PROJETO DE LEI 0047 02/05/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS “DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA” - HEMOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0046 02/05/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
PROJETO DE LEI 0045 26/04/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° E § 1° DO ART. 18 DA LEI N° 2.409, DE 6 DE JANEIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”
PROJETO DE LEI 0044 10/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O DEPOSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0043 10/05/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS MATERNIDADES DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0041 24/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0040 24/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0039 19/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASAARL – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS.
PROJETO DE LEI 0038 19/04/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Denomina OCTACÍLIO DA COSTA BANDEIRA o PSF do bairro Jardim Caiçara e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0037 17/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O PROGRAMA ESTUDANTIL "PREFEITO POR UM DIA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0036 17/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR ISTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E CONCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI 0035 12/04/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES SUBVENÇÃO CARLOS SCLIAR
PROJETO DE LEI 0034 12/04/2012 2012 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FÁBRICA DE MÚSICA – SONS DA INFÂNCIA.
PROJETO DE LEI 0033 10/04/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO EXAME PREVENTIVO (PAPA NICOLAU) NA ABERTURA DE CADASTRO E/OU INSCRIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E PROGRAMAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, COMO O BOLSA FAMÍLIA, O ALIMENTANDO O CIDADÃO, O PASSAGEM A R$ 1,00 E PROGRAMAS CONGÊNERES, MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0032 03/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0031 03/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA.
PROJETO DE LEI 0030 03/04/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “CAMPEONATO MUNICIPAL DE SKATE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0029 02/04/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0028 27/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0027 27/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0026 27/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR – PASMH.
PROJETO DE LEI 0025 26/03/2012 2012 SILAS RODRIGUES BENTO TORNA OBRIGATÓRIO A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO A HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0024 22/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0023 22/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0022 21/03/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS EM CABO FRIO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES.
PROJETO DE LEI 0021 21/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 2.389, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLÍMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
PROJETO DE LEI 0020 21/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, MODIFICA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0019 22/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PROJETO DE LEI 0018 19/03/2012 2012 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ ANTONIO DE MORAES, A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0017 15/03/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0016 15/03/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL.
PROJETO DE LEI 0015 15/03/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0014 13/03/2012 2012 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA RECANTO DO JARDIM, A ATUAL RUA BECO DO PIABA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0013 06/03/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MICRO CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM TÁXIS NA CIDADE DE C ABO FRIO
PROJETO DE LEI 0012 27/02/2012 2012 SILVAN MATIELI ESCAPINI INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES SOCIAIS.
PROJETO DE LEI 0011 16/02/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES SUBVENÇÃO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA
PROJETO DE LEI 0010 07/02/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILO - OAB, A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 20ª SUBSEÇÃO DA OAB/RJ.
PROJETO DE LEI 0009 07/02/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0008 07/02/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA BAIRRO A BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0007 07/02/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0006 09/01/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0005 05/01/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0004 05/01/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0003 05/01/2012 2012 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
PROJETO DE LEI 0002 05/01/2012 2012 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NOSSA CASA” PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABITAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0001 03/01/2012 2012 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DE LEITE.
PROJETO DE LEI 0171 29/12/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0170 20/12/2011 2011 ROGÉRIO RANGEL CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADES DE TERREIROS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0169 19/12/2011 2011 ACYR SILVA DA ROCHA PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE MACÁRIO PINTO LOPES A AVENIDA DO CONTORNO, TENDO O SEU INÍCIO NA AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS (BAIRRO BRAGA) ATÉ A AVENIDA NILO PEÇANHA.
PROJETO DE LEI 0168 19/12/2011 2011 ACYR SILVA DA ROCHA PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE HILTON MASSA A AVENIDA DO CONTORNO, TENDO O SEU INÍCIO LOGO APÓS A AVENIDA NILO PEÇANHA ATÉ ENCONTRAR A AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO.
PROJETO DE LEI 0167 16/12/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LICEP - LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS.
PROJETO DE LEI 0166 16/12/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS CABO FRIO-RJ MOTOCLUBE.
PROJETO DE LEI 0165 15/12/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0164 15/12/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
PROJETO DE LEI 0163 13/12/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0162 13/12/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0161 13/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA CLÁUDIO MACHADO A RUA Nº 2, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0159 08/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MAURO AZEVEDO A PRAÇA Nº 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0158 08/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE LAIR DIAS GAGO PEREIRA A PRAÇA Nº 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0157 08/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA A PRAÇA Nº 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0156 08/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE VIRGINIO CORRÊA A PRAÇA Nº 6, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0155 08/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ABEL F. BERANGER A PRAÇA Nº 1, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0154 08/12/2011 2011 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO DE ASSIS BERANGER A AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0153 06/12/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA."
PROJETO DE LEI 0152 05/12/2011 2011 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF.
PROJETO DE LEI 0151 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CORREIA BAPTISTA A RUA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0150 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DO ROSÁRIO DE AZEVEDO MUREB A RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0149 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DA GLÓRIA SHERMAN A RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0148 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CASEMIRO DOS SANTOS A RUA 15, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0147 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE DEMÓCRITO JONATHAS DE AZEVEDO A RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0146 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE CELIO MENDES GUIMARÃES A RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0145 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MERI DAMASCENO A RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0144 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ANTENOR CARDOSO DA FONSECA A RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0143 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOEL SILVA DA ROCHA A RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0142 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE GESSE DA SILVA CARDOSO A RUA 9, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0141 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ÁLVARO FRANCISCO LOPES DA ROSA A RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0140 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO TRINDADE TERRA A RUA 07, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0139 05/12/2011 2011 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO PASSA A DENOMINAR-SE LUIZ CARLOS DA SILVEIRA A RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0138 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE PAULO ROBERTO PEREIRA A RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0137 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0136 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA A RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0135 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ ROBERTO ROCHA A RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0134 05/12/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE AIRTON CRISTÓVÃO DOS SANTOS A RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0133 01/12/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0132 01/12/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0131 01/12/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A “SEMANA DE ECUMENISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0130 01/12/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0129 01/12/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0128 29/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES "DENOMINA RUA AMAZONAS O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO BAIRRO GURIRI, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".
PROJETO DE LEI 0127 29/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0126 28/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31, 32 E 54 DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0125 24/11/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DE JUNHO A RUA 21 DE JUNHO, DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0124 24/11/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA NORBERTO GOMES DOS SANTOS O BECO NORBERTO GOMES DOS SANTOS, DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0123 24/11/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA FALCÃO A RUA PROJETADA 01 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0122 24/11/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANDORINHA A TRAVESSA 01 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0121 24/11/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA FLAMINGO A TRAVESSA 02 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0120 24/11/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA CURIÓ A TRAVESSA 03 DO BAIRRO VILA DO AR, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0118 24/11/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0117 24/11/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUE E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL
PROJETO DE LEI 0116 24/11/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0115 24/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO DE LEI 0114 22/11/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE CORRETOR OSWALDO RAMOS A AVENIDA BEIRA RIO, AQUARIUS 2º DISTRITO
PROJETO DE LEI 0113 22/11/2011 2011 ROGÉRIO RANGEL DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
PROJETO DE LEI 0112 22/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OCUPANTES DOS MÓDULOS COMERCIAIS INSTALADOS NA PONTA DE SANTO ANTONIO, FOZ DO RIO SÃO JOÃO, TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0111 16/11/2011 2011 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CRIA A SEMANA E O DIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROJETO DE LEI 0110 01/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0109 01/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART.S 1º E 4º, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011.
PROJETO DE LEI 0108 01/11/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERV IDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0107 31/10/2011 2011 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA NO DIA 26 DE JUNHO O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD.
PROJETO DE LEI 0106 24/10/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0105 25/10/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0104 25/10/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSO”.
PROJETO DE LEI 0103 25/10/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARQMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA.
PROJETO DE LEI 0100 10/10/2011 2011 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO EM PONTOS DE ÔNIBUS E TERMINAL RODOVIÁRIO.
PROJETO DE LEI 0099 06/10/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE MANOEL QUARESMA A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO TANGARÁ.
PROJETO DE LEI 0098 03/10/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0097 28/09/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
PROJETO DE LEI 0096 28/09/2011 2011 ROGÉRIO RANGEL PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA INÊS A ATUAL RUA H, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE.
PROJETO DE LEI 0095 27/09/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0094 27/09/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTOIRIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0093 27/09/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A AIDS NA CIDADE DE CABO FRIO, CONSIDERANDO O DIA 01 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, CONCINDINDO COM O DIA MUNDIAL DE COMBATE A AIDS.
PROJETO DE LEI 0092 27/09/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA 05 DE MAIO “O DIA MUNICIPAL DE COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO” NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0090 20/09/2011 2011 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS AMIGAS DA MAMA DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0089 14/09/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
PROJETO DE LEI 0088 14/09/2011 2011 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E CONDUTORES ESCOLARES DA REGIÃO DOS LAGOS.
PROJETO DE LEI 0087 12/09/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0086 12/09/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0085 06/09/2011 2011 SILAS RODRIGUES BENTO CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIDADE URBANA.
PROJETO DE LEI 0084 05/09/2011 2011 RUI MACHADO DE FARIA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO SAMBURÁ - SAMBURÁ - TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0083 05/09/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN).
PROJETO DE LEI 0082 05/09/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR FIC A O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO NATAL LUZ NOS BAIRROS.
PROJETO DE LEI 0081 01/09/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO NA ROTA OLIMPICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
PROJETO DE LEI 0080 17/08/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO.
PROJETO DE LEI 0079 17/08/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0078 03/08/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - CRAM.
PROJETO DE LEI 0077 02/08/2011 2011 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA FESTA AGROPECUÁRIA NA FAZENDA CAMPOS NOVOS A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO.
PROJETO DE LEI 0076 28/07/2011 2011 ACYR SILVA DA ROCHA PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO ALVES A RUA “G” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0075 26/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS N° 1.853, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 E N° 2.233, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
PROJETO DE LEI 0074 26/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS.
PROJETO DE LEI 0073 22/07/2011 2011 ACYR SILVA DA ROCHA DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE HABITE-SE POR CONCESSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
PROJETO DE LEI 0072 19/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 0071 19/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS POPULARES - INTEC CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0070 18/07/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA A OLIMPÍADA ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0069 14/07/2011 2011 VALCY RODRIGUES DA SILVA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA REGINALDO ROSA LINHARES, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0068 14/07/2011 2011 VALCY RODRIGUES DA SILVA DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DAS TRAVESSAS JUNTO A RUA VITÓRIA NOS BAIRROS PERÓ E CAJUEIRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0067 14/07/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CABO FRIO DE SURF CLUBE - CFSC.
PROJETO DE LEI 0066 13/07/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL OBESIDADE ZERO”.
PROJETO DE LEI 0065 12/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO ESTENDER AOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS OS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0064 12/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA LEI N° 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E REVOGA A LEI N° 2.267, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
PROJETO DE LEI 0063 07/07/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CRIA O DIA MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.
PROJETO DE LEI 0062 07/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 2.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
PROJETO DE LEI 0061 07/07/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS N° 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 2.003, DE 28 DE MARÇO DE 2007 E Nº 2.198, DE 5 DE JUNHO DE 2009.
PROJETO DE LEI 0060 07/07/2011 2011 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0059 30/06/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES REVOGA A LEI Nº 2.344, DE 1º DE MARÇO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEFAERJ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.".
PROJETO DE LEI 0058 27/06/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS, COM A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ADEQUADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0057 21/06/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS - OMPETRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0056 21/06/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AS ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, VISANDO À EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0055 16/06/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA A LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS PERMITIDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0054 16/06/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0053 13/06/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS FIXEM NOS CARDÁPIOS OS RESPECTIVOS PREÇOS E TELEFONE DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0052 13/06/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO EM CARDÁPIOS, E PROPAGANDA DE BARES, RESTAURANTES, BOTEQUINS E BOATES DA EXPRESSÃO: “SE BEBER, NÃO DIRIJA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0051 08/06/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0050 08/06/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER.
PROJETO DE LEI 0049 07/06/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0048 01/06/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE A QUARTOS, APARTAMENTOS DE HOTÉIS, POUSADAS E ESTALAGENS.
PROJETO DE LEI 0047 01/06/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0046 30/05/2011 2011 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA JOVEM GUIA DE TURISMO (JOGUITUR)”.
PROJETO DE LEI 0045 30/05/2011 2011 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO CINEMA ITINERANTE” NAS RUAS E PRAÇAS.
PROJETO DE LEI 0044 24/05/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS PENSIONISTAS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL E NA FORMA QUE MENCIONA; CONCEDE ISONOMIA SALARIAL A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010.
PROJETO DE LEI 0043 30/05/2011 2011 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DANDO DIREITO À MÃE, PAI OU RESPONSÁVEL EM PERMANECER COM SEU FILHO INTERNADO.
PROJETO DE LEI 0042 24/05/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OS DOADORES DE SANGUE .
PROJETO DE LEI 0041 24/05/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO E O ESTUDO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0040 24/05/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
PROJETO DE LEI 0039 17/05/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0038 03/05/2011 2011 FABIO JOSE DOS SANTOS CRIA O “DIA MUNICIPAL DO MEDICAMENTO SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0037 09/05/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE VEREADOR E DESPORTISTA AIRES BESSA DE FIGUEIREDO O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE TAMOIOS - 2º DISTRITO - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0036 03/05/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
PROJETO DE LEI 0035 03/05/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.402/97 - ESTATUTO MAGISTÉRIO
PROJETO DE LEI 0034 26/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CREDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0033 26/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, O CREDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0032 19/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0031 14/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES CRIA, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0030 13/04/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0029 11/04/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICÍLIO DESTINADO À VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0028 11/04/2011 2011 ROGÉRIO RANGEL CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CABO FRIO ESPORTE CLUBE.
PROJETO DE LEI 0027 07/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR
PROJETO DE LEI 0026 07/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA
PROJETO DE LEI 0025 07/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0024 04/04/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0023 31/03/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0022 24/03/2011 2011 ACYR SILVA DA ROCHA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPORTIVA BANDEIRA REAL.
PROJETO DE LEI 0021 22/03/2011 2011 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA O “PROJETO CLIMATIZAR” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0020 22/03/2011 2011 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0019 22/03/2011 2011 MARCELLO TRINDADE CORRÊA CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA AO SR. EDUARDO GARCIA TORRES (TORRES DO CABO).
PROJETO DE LEI 0018 17/02/2011 2011 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CRIA O “DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DO HOLOCAUSTO”
PROJETO DE LEI 0017 01/03/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL -PROJETO PROTEJO.
PROJETO DE LEI 0016 01/03/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0015 28/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON CEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CON DIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0014 21/02/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O “PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA FALCIFORME E ANEMIA FALCIFORME” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0013 23/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEFAERJ, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0012 23/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0011 23/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0010 23/02/2011 2011 FABIO JOSE DOS SANTOS CRIA O "DIA MUNICIPAL CONTRA A INTOLERÂNCIA E A DISCRIMINAÇÃO".
PROJETO DE LEI 0009 22/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVEÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0008 22/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0007 21/02/2011 2011 FABIO JOSE DOS SANTOS CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO.
PROJETO DE LEI 0006 14/02/2011 2011 FABIO JOSE DOS SANTOS TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA AO GINECOLOGISTA.
PROJETO DE LEI 0005 14/02/2011 2011 FABIO JOSE DOS SANTOS TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTETOR SOLAR PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERÇA ATIVIDADES A CÉU ABERTO.
PROJETO DE LEI 0004 08/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0003 08/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR AO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD, ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NOS PROGRAMAS DE TRABALHO, CRIANDO E SUPLEMENTANDO OS ELEMENTOS DE DESPESA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0002 08/02/2011 2011 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0001 31/01/2011 2011 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0114 29/12/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0113 29/12/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0112 30/12/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0111 29/12/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PROJETO DE LEI 0110 27/12/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0109 15/12/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES “DISPÕE SOBRE A POLITICA “ANTIBULLYNG” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
PROJETO DE LEI 0108 09/12/2010 2010 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0107 30/11/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0106 30/11/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0105 23/11/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0104 17/11/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTENDE À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) QUE MENCIONA, INTEGRANTES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-2).
PROJETO DE LEI 0103 18/11/2010 2010 SILAS RODRIGUES BENTO TORNA OBRIGATÓRIA, NO RODAPÉ DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.
PROJETO DE LEI 0102 18/11/2010 2010 SILAS RODRIGUES BENTO PASSA A CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO.
PROJETO DE LEI 0101 05/11/2010 2010 ROGÉRIO RANGEL DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0100 05/11/2010 2010 ROGÉRIO RANGEL CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0099 04/11/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0098 28/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0097 28/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0096 28/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE BALLET DA COMUNIDADE OFELIA CORVELLO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0095 28/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0094 28/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0093 28/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0092 18/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA A LEI Nº 1.739, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PRÊMIO CABO FRIO DE COMUNICAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0091 07/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE4 PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI
PROJETO DE LEI 0090 06/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2274, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA.
PROJETO DE LEI 0089 06/10/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
PROJETO DE LEI 0088 23/09/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0087 23/09/2010 2010 ACYR SILVA DA ROCHA INSTITUI O DIA DA IMPRENSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0086 17/09/2010 2010 ACYR SILVA DA ROCHA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DOS LAGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPERFORTE.
PROJETO DE LEI 0085 16/09/2010 2010 ACYR SILVA DA ROCHA DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 2.119, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBRO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0084 16/09/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA O PROJETO UMA CRIANÇA UMA ÁRVORE.
PROJETO DE LEI 0083 14/09/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0082 14/09/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0081 14/09/2010 2010 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA PADROEIRO SÃO CRISTÓVÃO, O LOGRADOURO PÚBLICO PARALELO ENTRE AS RUAS LUIZ DE CAMÕES E DAS DUNAS, COM INÍCIO À RODOVIA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS (RJ 140) E TÉRMINO NA RUA 7, NO BAIRRO MANOEL CORRÊA, CABO FRIO - RJ.
PROJETO DE LEI 0080 31/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0079 31/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI 0078 31/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0077 31/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0076 30/08/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENVIAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0075 10/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.274, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA
PROJETO DE LEI 0074 10/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
PROJETO DE LEI 0073 10/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD
PROJETO DE LEI 0072 06/08/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI DENOMINA-SE EMILIA MATIELI ESCAPINI A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA AMAZONAS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ.
PROJETO DE LEI 0071 03/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPAD, E REVOGA A LEI N° 1.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
PROJETO DE LEI 0070 03/08/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DOS ARTS. 173, 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA N° 018/2010.
PROJETO DE LEI 0069 29/07/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA.
PROJETO DE LEI 0068 27/07/2010 2010 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL RIO DE ÁGUAS VIVAS.
PROJETO DE LEI 0067 19/07/2010 2010 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ARTISTICO CULTURAL - AENAC.
PROJETO DE LEI 0066 15/07/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE DOAÇÃO DO LEITE MATERNO.
PROJETO DE LEI 0065 14/07/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIPLOMA MELHOR ALUNO" DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0064 08/07/2010 2010 ACYR SILVA DA ROCHA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 100% (CEM POR CENTO) ARTESÃO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0063 07/07/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, PARA USO DE PESSOAS DEFICIENTES E DE MOBILIZAÇÃO REDUZIDA, EM LOCAIS ESPECÍFICOS E EVENTOS.
PROJETO DE LEI 0062 30/06/2010 2010 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO AQUARIUS.
PROJETO DE LEI 0061 29/06/2010 2010 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA DAS MERCÊS, A ATUAL RUA “15”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0060 29/06/2010 2010 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIJALMA DO ESPIRITO SANTO, A ATUAL RUA “5”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0059 29/06/2010 2010 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DARLY CARVALHO, A ATUAL RUA “9”, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0058 24/06/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
PROJETO DE LEI 0057 24/06/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0056 24/06/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO § 2° DO ART. 2°, DA LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0055 22/06/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0054 22/06/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI DENOMINAR-SE PRAÇA FÁBIO RAMOS BRITO, A ATUAL PRAÇA DO JARDIM PERÓ.
PROJETO DE LEI 0053 11/08/2010 2010 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE VIGILANTES DE AUTOMOVEIS DA GAMBOA.
PROJETO DE LEI 0052 17/06/2010 2010 ACYR SILVA DA ROCHA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIRO DE JESUS.
PROJETO DE LEI 0051 14/06/2010 2010 MARCELLO TRINDADE CORRÊA INSTITUI A CÂMARA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
PROJETO DE LEI 0050 14/06/2010 2010 MARCELLO TRINDADE CORRÊA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRECHES DOMICILIARES NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0049 14/06/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0048 14/06/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0047 08/06/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA O PROJETO “RINDO À TOA” NA ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0046 27/05/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO MACHADO, A PRAÇA LOCALIZADA PRÓXIMA À PADARIA REMAR, NO BAIRRO MORUBÁ.
PROJETO DE LEI 0045 20/05/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM - PROGRAMA DE CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES. PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0044 20/05/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA MÚSICA COMO MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR NO NÍVEL BÁSICO.
PROJETO DE LEI 0043 18/05/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
PROJETO DE LEI 0042 13/05/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DO MINEIRO.
PROJETO DE LEI 0041 11/05/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
PROJETO DE LEI 0040 11/05/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER.
PROJETO DE LEI 0039 11/05/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.
PROJETO DE LEI 0038 06/05/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESARMAMENTO INFANTIL QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA DAS CRIANÇAS.
PROJETO DE LEI 0037 06/05/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCENDO PASSO A PASSO
PROJETO DE LEI 0036 04/05/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE XADREZ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0035 03/05/2010 2010 ROGÉRIO RANGEL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0034 20/04/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS POR MEIO DE DIGITAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0033 20/04/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL A BÍIBLIA EM BRAILE.
PROJETO DE LEI 0032 19/04/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE REALIZAR EM PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0031 15/04/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO UPA A SER CONCEDIDO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0030 15/04/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0029 15/04/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
PROJETO DE LEI 0028 15/04/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI PROÍBE O USO DAS CHAMADAS ''PULSEIRAS DO SEXO'' NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0027 08/04/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE/CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0026 06/04/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA E ESTABELECE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0025 30/03/2010 2010 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LAMRL - LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS
PROJETO DE LEI 0024 30/03/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0023 29/03/2010 2010 ROGÉRIO RANGEL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 1.553 DE 07 DE JUNHO DE 2001, A DESENVOLVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DA LINGUAGEM GESTUAL, CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE.
PROJETO DE LEI 0022 23/03/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABENE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E NECESSIDADES ESPECIAIS.
PROJETO DE LEI 0021 18/03/2010 2010 ROGÉRIO RANGEL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR, NO "SITE" OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E EM TODAS AS ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA, O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0020 18/03/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0019 11/03/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0018 04/03/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0017 02/03/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0016 02/03/2010 2010 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO DENOMINA-SE JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA QUADRA 22, DO LOTEAMENTO “CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA”, UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0015 02/03/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM TODA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0014 02/03/2010 2010 SILVAN MATIELI ESCAPINI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ARTESANATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0013 25/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABOFRIENSE, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0012 25/02/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AIMÊ NOGUEIRA QUINTANILHA.
PROJETO DE LEI 0011 23/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0010 18/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0009 18/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0008 09/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0007 05/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0006 04/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0005 04/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.
PROJETO DE LEI 0004 04/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - COMPESCA.
PROJETO DE LEI 0003 04/02/2010 2010 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E REVOGA A LEI N° 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996.
PROJETO DE LEI 0002 04/02/2010 2010 JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO PASSAM A DENOMINAR-SE RUA ADENIL LIRA, RUA LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, RUA JOÃO GUIMARÃES, RUA GEREMIAS RAMOS, RUA ARI DOS SANTOS E A RUA JOÃO DE MORAES, RESPECTIVAMENTE AS ATUAIS RUAS PROJETADAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 , NO BAIRRO NOVO MUNDO, LOTEAMENTO MONTE ALEGRE II..
PROJETO DE LEI 0001 03/02/2010 2010 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS.
PROJETO DE LEI 0117 22/12/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Introduz alterações na Lei n° 2.207, de 4 de agosto de 2009, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010.
PROJETO DE LEI 0116 22/12/2009 2009 SILVAN MATIELI ESCAPINI TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPALDE ENSINO COMO DISCIPLINA “EXTRA-CURRICULAR” A CADEIRA DE INFORMÁTICA.
PROJETO DE LEI 0115 14/12/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0114 14/12/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida da Autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no montante e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0113 10/12/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Promoção Social, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0112 10/12/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Transportes, crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0111 10/12/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPORTIVO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0110 07/12/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, § 14, da Lei Orgânica Municipal.
PROJETO DE LEI 0109 01/12/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga Cabofriense de Voleibol, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0108 19/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Institui o Plano de Educação, no âmbito do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0107 19/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera dispositivos da Lei n° 2.199, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -COMUDI.
PROJETO DE LEI 0106 19/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0105 17/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0104 25/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio - APAE/Cabo Frio, para os fins de assistência as pessoas com deficiência, preferencialmente mental, no Município de Cabo Frio, na situação que menciona.
PROJETO DE LEI 0103 16/11/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
PROJETO DE LEI 0102 16/11/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI 0101 10/11/2009 2009 MARCELLO TRINDADE CORRÊA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACARÉ.
PROJETO DE LEI 0100 09/11/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL HÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA- CSHPA.
PROJETO DE LEI 0099 05/11/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO Dispõe sobre a criação e instituição da Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0098 05/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera a redação dos arts. 3° e 6° e do parágrafo único do art. 9°, da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
PROJETO DE LEI 0097 05/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Judô da Região dos Lagos, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0096 04/11/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO ALTERA O INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0095 03/11/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera dispositivos da Lei n° 2.210, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 0094 22/10/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, o crédito adicional no valor que menciona
PROJETO DE LEI 0093 15/10/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0092 15/10/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera a redação do inciso I do art. 4° da Lei nº 2.020, de 11 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
PROJETO DE LEI 0091 15/10/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.
PROJETO DE LEI 0089 07/10/2009 2009 FABIO JOSE DOS SANTOS DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DE AIDS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0088 06/10/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
PROJETO DE LEI 0087 06/10/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabo Frio para o período de 2010 a 2013.
PROJETO DE LEI 0086 01/10/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JOVEM DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS - JOVEM TV.
PROJETO DE LEI 0085 29/09/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº1.853, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre o processo de consulta para indicação de Diretores das Unidades de Ensino da rede Pública Municipal de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0084 16/09/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0083 10/09/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0082 27/08/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Associação Beneficente Cristã Sinai, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0081 27/08/2009 2009 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DO PROJETO "OPINA CIDADÃO", NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0080 25/08/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Mitra Arquidiocesana de Niterói, para os fins de assistência aos idosos abrigados no Lar da Cidinha.
PROJETO DE LEI 0079 25/08/2009 2009 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAREM AOS SEUS CLIENTES PRODUTO DE ASSEPSIA DAS MÃOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI 0078 20/08/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0077 20/08/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL PASSA A DENOMINAR-SE RUA MIGUEL ÂNGELO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA PROJETADA 04, NO BAIRRO PARQUE ELDORADO I.
PROJETO DE LEI 0076 18/08/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA ORIENTAÇÃO POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CIGARRO E SIMILARES NA VIDA DO INDIVÍDUO.
PROJETO DE LEI 0075 13/08/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DA EDUCAÇÃO FÍSICA.
PROJETO DE LEI 0074 13/08/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0073 13/08/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Transportes, crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0072 11/08/2009 2009 SILVAN MATIELI ESCAPINI PROÍBE O TRAFEGO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS E OUTROS NAS PRAIAS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0071 04/08/2009 2009 MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Fundo de Participação do Hemocentro da Região dos Lagos “Dr. Sérgio de Almeida e Silva” - HEMOLAGOS, sob a forma de cessão gratuita de uso por prazo indeterminado, o imóvel com benfeitorias do Patrimônio Público Municipal que menciona, para os fins de instalação de hemocentro no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0070 30/07/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE-REGIÃO DOS LAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0069 30/07/2009 2009 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM, A REALIZAR-SE ANUALMENTE DIA 23 DE SETEMBRO.
PROJETO DE LEI 0068 27/07/2009 2009 FABIO JOSE DOS SANTOS CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A ESCOLA-CLUBE.
PROJETO DE LEI 0067 28/07/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0066 28/07/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CENSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA VISÃO, AUDIÇÃO, FISICA, MENTAL OU INTELECTUAL E HANSENIANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0065 27/07/2009 2009 SILVAN MATIELI ESCAPINI CRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O SERVIIÇO DE PRIMEIROS SOCORROS.
PROJETO DE LEI 0064 21/07/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga União dos Clubes, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0063 20/07/2009 2009 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS, COM CONTRATO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM MANTEREM EM SUA FROTA, 100% DE VEÍCULOS LICENCIADOS EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0062 14/07/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Projeto Comunitário Charles Terra, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0061 13/07/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL Altera a Lei nº 1.106 de 15 de outubro de 1991, que dispõe sobre a instituição da Semana Teixeira e Souza e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0060 10/07/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES Passa a denominar-se CORONEL JULIO RIBEIRO MENEZES, A RUA 3 (TRÊS), DA QUADRA 3 (TRÊS) DO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE II, NO BAIRRO PORTO DO CARRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0059 03/07/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO MÉRITO DA SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0058 01/07/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0057 01/07/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL Estabelece o uso de veículos adaptados no serviço de táxi para atendimento a deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida.
PROJETO DE LEI 0056 23/06/2009 2009 SILVAN MATIELI ESCAPINI Cria no Município de Cabo Frio o Projeto “ Sagrada Escritura” no formato “ON-LINE”
PROJETO DE LEI 0055 18/06/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a reduzir, provisoriamente, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Estatutário da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, na forma que menciona, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0054 16/06/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.006, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
PROJETO DE LEI 0053 16/06/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (FEFAERJ).
PROJETO DE LEI 0052 16/06/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DA GAMBOA.
PROJETO DE LEI 0051 10/06/2009 2009 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR Passa a denominar-se Cândido Tito de Azeredo a atual Rua B - lote 14 - quadra 26, localizada no Bairro Unamar.
PROJETO DE LEI 0050 08/06/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0049 09/06/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A OPERAREM TODAS AS LINHAS COM ÔNIBUS ADAPTADOS EM 20% DA FROTA, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE E O TRANSPORTE SEGURO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
PROJETO DE LEI 0048 04/06/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010.
PROJETO DE LEI 0047 28/05/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.560, de 29 de junho de 2001, que reestrutura o Programa de Assistência Social e Médico-Hospitalar dos Servidores Municipais de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0046 28/05/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de amortização das dívidas do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundas de contribuições sociais, incluídas as das entidades da Administração Indireta, nos termos da Lei Federal n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Medida Provisória n° 457, de 10 de fevereiro de 2009.
PROJETO DE LEI 0045 28/05/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de amortização das dívidas do Município para com o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, oriundas de contribuições previdenciárias e assistenciais dos servidores da Administração Direta e Indireta, na forma que menciona.
PROJETO DE LEI 0044 25/05/2009 2009 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
PROJETO DE LEI 0043 21/05/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0042 20/05/2009 2009 FABIO JOSE DOS SANTOS PASSA A DENOMINAR-SE AV. NELORE A AV. DA PENETRAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE QUE SE ESTENDE DESDE A AV. WILSON MENDES ATÉ A ESTRADA DO GURIRI.
PROJETO DE LEI 0041 14/05/2009 2009 SILVAN MATIELI ESCAPINI TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0040 13/05/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0039 13/05/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1842, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO.
PROJETO DE LEI 0038 12/05/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
PROJETO DE LEI 0037 07/05/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE, CULTURA E DANÇAS DA REGIÃO DOS LAGOS.
PROJETO DE LEI 0036 30/04/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Cabofriense dos Pilotos de Motocross, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0035 28/04/2009 2009 SILVAN MATIELI ESCAPINI CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO "DOMINGO COM ARTE" DA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0034 28/04/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO Autoriza o Poder Executivo a criar o “programa SAGRADA ALIANÇA” com o objetivo de promover casamentos comunitários E estabelece critérios para o seu funcionamento e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0033 15/04/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES ANULADO
PROJETO DE LEI 0032 13/04/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS E AMIGOS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0031 14/04/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES ALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI 1842, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
PROJETO DE LEI 0030 13/04/2009 2009 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM LOCAIS APROPRIADOS, DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A POPULAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0029 13/04/2009 2009 TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, MENSAL, DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0028 15/04/2009 2009 JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O DIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
PROJETO DE LEI 0027 07/04/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera dispositivos da Lei n° 108, de 16 de novembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Município.
PROJETO DE LEI 0026 07/04/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 116, de 16 de novembro de 1979 – Lei de Zoneamento do Município.
PROJETO DE LEI 0025 06/04/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Presbiteriana de Ensino e Beneficência - APEB, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0024 31/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Cabo Frio Esporte Clube, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0023 26/03/2009 2009 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0022 24/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Institui o benefício de auxílio-alimentação, a ser concedido em pecúnia, aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.
PROJETO DE LEI 0021 24/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera o inciso I do art.4° da Lei nº 1.880, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PROJETO DE LEI 0020 19/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
PROJETO DE LEI 0019 16/03/2009 2009 FABIO JOSE DOS SANTOS Passa a denominar-se RUA VERA MARIA FREIRE A ATUAL RUA AMÉLIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO PERÓ.
PROJETO DE LEI 0018 12/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade ESPROF – A.F.C., no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0017 10/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Centro Esportivo e Educacional da Criança e do Adolescente - CEEDUC, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0016 10/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Arte Solidária de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0015 10/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0014 10/03/2009 2009 ROGÉRIO RANGEL CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE BALLET DA COMUNIDADE OFÉLIA CORVELLO.
PROJETO DE LEI 0013 03/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto Cultural Carlos Scliar, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0012 03/03/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Cooperativa dos Profissionais de Fabricação de Vestuário Ltda. - COOPERVEST, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0011 12/02/2009 2009 ACYR SILVA DA ROCHA DISPÕE E ESTABELECE NORMAS SOBRE O USO DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS COM MATERIAL OXI-BIODEGRADÁVEL OU DE MATERIAL REUTILIZÁVEL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0010 12/02/2009 2009 ACYR SILVA DA ROCHA Autoriza o Poder Executivo a criar, na Rede Municipal de Ensino, o Projeto do Lixo Seletivo.
PROJETO DE LEI 0009 11/02/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO CRIA O PROJETO “CONHECENDO A HISTÓRIA E A GEOGRAFIA DE CABO FRIO” E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO.
PROJETO DE LEI 0008 10/02/2009 2009 ACYR SILVA DA ROCHA CRIA A SEMANA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS ESTRUTURAIS PARA A SUA EXECUÇÃO.
PROJETO DE LEI 0007 29/01/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Lar Esperança – Casa de Apoio a Pessoas Positivas, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0006 29/01/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera a redação do caput e do inciso I do art. 4° da Lei nº 2.020, de 11 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
PROJETO DE LEI 0005 27/01/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria os cargos de provimento em comissão que menciona.
PROJETO DE LEI 0004 22/01/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação aos arts. 4° e 9° da Lei n° 1.565, de 9 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP.
PROJETO DE LEI 0003 22/01/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria os cargos de provimento em comissão que menciona, institui o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, autoriza a instituir por decreto o Programa Municipal de Concessão de Estágios, revoga a Lei n° 1.396, de 27 de março de 1997, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0002 22/01/2009 2009 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Metodista de Ação Social – AMAS Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0001 06/01/2009 2009 SILAS RODRIGUES BENTO EMENTA: Institui o Dia do Taxista e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0089 30/12/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de amortização das dívidas do Município para com o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, oriundas de contribuições previdenciárias e assistenciais dos servidores da Administração Direta e Indireta, na forma que menciona.
PROJETO DE LEI 0088 30/12/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal CABOFRIOTUR, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0087 17/12/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0086 16/12/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ÁGUA VIVA.
PROJETO DE LEI 0085 16/12/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio – SECAF, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0084 09/12/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0083 08/12/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0082 04/12/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AEXFAVAM - ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRA DOS ARTESÃOS E VARIEDADES DO MALIBU.
PROJETO DE LEI 0081 25/11/2008 2008 SILAS RODRIGUES BENTO SOLICITA A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE ODONTOLÓGICA PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO..
PROJETO DE LEI 0080 06/11/2008 2008 ACYR SILVA DA ROCHA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SEMANA DA CULTURA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS ESTRUTURAIS PARA A SUA EXECUÇÃO.
PROJETO DE LEI 0079 06/11/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2009.
PROJETO DE LEI 0078 06/11/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural Nossa Senhora da AssuNÇÃO.
PROJETO DE LEI 0077 04/11/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES FICA PROIBIDO O USO DE TELEFONES CELULARES, BEM COMO DE QUAISQUER APARELHOS DE COMUNICAÇÃO MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES SEMELHANTES, NA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0076 03/11/2008 2008 ACYR SILVA DA ROCHA Considera de utilidade pública municipal A ARTPOP-ACADEMIA DE ARTES DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0075 23/10/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Transportes, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0074 23/10/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES Considera de utilidade pública municipal A AVECSOL – ASSOCIAÇÃO DE VELA E REMO DA COSTA DO SOL.
PROJETO DE LEI 0073 05/09/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a RIMLAGOS – ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DA REGIÃO DOS LAGOS.
PROJETO DE LEI 0072 04/09/2008 2008 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO ESPORTIVO SOCIAL EM CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0071 02/09/2008 2008 MESA DIRETORA Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do mandato de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
PROJETO DE LEI 0070 02/09/2008 2008 SILAS RODRIGUES BENTO FICA DENOMINADA ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, A PRAÇA CONSTRUÍDA NO FINAL DA AV. BISPO ALMIR DOS SANTOS, NO BAIRRO GUARANI, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0069 01/09/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Presbiteriana de Ensino e Beneficência - APEB, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0068 21/08/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0067 21/08/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0066 19/08/2008 2008 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCENDO PASSO A PASSO.
PROJETO DE LEI 0065 05/08/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga União dos Clubes, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0064 05/08/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0063 22/07/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES Passa a denominar-se Rua MANOEL da Silva Neto, a ATUAL rua 6, localizada no bairro parque Burle, entre as ruas PARANÁ e VICTOR ROCHA
PROJETO DE LEI 0062 22/07/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES Passa a denominar-se Rua Aristides da Silva Neto, a ATUAL rua 7, localizada no bairro parque Burle, entre as ruas Alemanha e Manoel Sá Viana.
PROJETO DE LEI 0061 22/07/2008 2008 RUI MACHADO DE FARIA Denomina-se Praça Francisco Crispim, conhecido como “Chico Crispim”, a Praça próxima ao Posto de Gasolina Sol e Gás, no Bairro Porto do Carro.
PROJETO DE LEI 0060 10/07/2008 2008 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se LUCAS CARDOSO, A ATUAL TRAVESSA PORCIÚNCULA, com início à RUA HÉLIO PORCIÚNCULA e término À ESTRADA PRINCIPAL DE BÚZIOS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ, 1º distrito do município de cabo frio.
PROJETO DE LEI 0059 08/07/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação, revoga as Leis n° 1.561, de 29 de junho de 2001 e n° 1.957, de 9 de outubro de 2006, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0058 03/07/2008 2008 RUI MACHADO DE FARIA Dispõe sobre a criação do “Dia dos Desbravadores”, no âmbito do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0057 26/06/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES DENOMINA-SE ESTRADA ANTENOR CARDOSO DA FONSECA A ESTRADA, CONHECIDA COMO ESTRADA DE BÚZIOS, COM INÍCIO NA AV. ANTÔNIO LUIS FONSECA, NO BAIRRO PORTO DO CARRO E BIFURCAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA COM A AV. AMÉRICO GOMES DA FONSECA, E TÉRMINO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
PROJETO DE LEI 0056 24/06/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0055 19/06/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
PROJETO DE LEI 0054 05/06/2008 2008 ACYR SILVA DA ROCHA Considera de utilidade pública municipal A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0053 27/05/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES Considera de utilidade pública municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cabo Frio – STTR Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0052 21/05/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder à Universidade Federal do Rio de Janeiro, sob a forma de cessão de uso gratuito, por prazo indeterminado, a área de terras do Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de implantação do Centro Vocacional Tecnológico da Pesca e Indústria Náutica no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0051 15/05/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.
PROJETO DE LEI 0050 14/05/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Moradores e Amigos das Praias Palmeiras, Siqueira e Condomínios Adjacentes de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0049 14/05/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Associação Musical Apanhei-te Cavaquinho, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0048 13/05/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES ALTERA NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO SOLO URBANO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0047 29/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Sistema de Kickboxing do Estado do Rio de Janeiro, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0046 29/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Associação dos Corredores e Atletas da Região dos Lagos - ARCOLAGOS, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0045 29/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Cabo Frio Esporte Clube, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0044 29/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0043 29/04/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Denomina-se André Manoel de Jesus, o Campo de Futebol, localizado no Bairro Boca do Mato, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0042 29/04/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Denomina-se Rua José Gomes dos Santos, localizada no Bairro Fonseca, antiga Rua Maria José e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0041 29/04/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Denomina-se Rua Edivigens da Rocha dos Santos, localizada no Bairro Fonseca, antiga Rua Plutão e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0040 29/04/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Denomina-se Rua Assuériu Ferreira Rodrigues, localizada no Bairro Fonseca, antiga Rua Netuno e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0039 29/04/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Denomina-se Rua Amenaide de Souza Condeixa, localizada no Bairro Fonseca, antiga Rua Marina Monte Alegre e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0038 24/04/2008 2008 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ARAÇÁ PACHECO
PROJETO DE LEI 0037 24/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento vigente, a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal da Melhor Idade, e abrir o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0036 24/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo os cargos de natureza efetiva que menciona.
PROJETO DE LEI 0035 17/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Judô da Região dos Lagos, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0034 08/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Aposentados e Pensionistas de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0033 08/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI.
PROJETO DE LEI 0032 08/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Mitra Arquidiocesana de Niterói, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0031 02/04/2008 2008 RUTE SCHUINDT MEIRELLES CRIA A GUARDA MUNICIPAL MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0030 01/04/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Comercial, Industrial e Turística de Cabo Frio - ACIA CABO FRIO, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0029 31/03/2008 2008 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Dispõe sobre medidas relacionadas ao Transporte Escolar no município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0028 26/03/2008 2008 JANIO DOS SANTOS MENDES Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial, no município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0027 25/03/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Mixto Esporte Clube, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0026 25/03/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal, cria os cargos e extingue as funções gratificadas que menciona, e consolida a Estrutura Administrativa do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF.
PROJETO DE LEI 0025 25/03/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0024 18/03/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Altera dispositivos da Lei n° 1.584, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre estabelecimento de mecanismos de estímulo ao desenvolvimento do setor turístico, visando a atração de empreendimentos que proporcionem a geração de emprego e renda.
PROJETO DE LEI 0023 11/03/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Arte Solidária de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0022 11/03/2008 2008 SILAS RODRIGUES BENTO Revoga a Lei nº 244, de 05 de abril de 1984, revoga os artigos 10 e 23 e altera a redação do artigo 11 da Lei nº 1484, de 18 de novembro de 1999.
PROJETO DE LEI 0021 06/03/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga de Basquetebol de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0020 06/03/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0019 04/03/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Centro Esportivo e Educacional da Criança e do Adolescente - CEEDUC, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0018 21/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Cooperativa dos Profissionais de Fabricação de Vestuário Ltda. - COOPERVEST, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0017 18/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto Cultural Carlos Scliar, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0016 26/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Cabofriense dos Pilotos de Motocross, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0015 26/02/2008 2008 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DA LEI Nº 2.011, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
PROJETO DE LEI 0014 20/02/2008 2008 ACYR SILVA DA ROCHA FICA CRIADO O INSTITUTO MUNICIPAL ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA
PROJETO DE LEI 0013 19/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0012 14/02/2008 2008 VALCY RODRIGUES DA SILVA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ. RUA AURORA; RUA AUGUSTO RUSCH; RUA ANASTÁCIA; RUA DA AMENDOEIRAS; RUA DOS ARTISTAS; RUA BONFIM; RUA DO CAJUEIRO; RUA GETÚLIO VARGAS; RUA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA; RUA DAS LILAS; RUA DOS MOTOQUEIROS; RUA MACHADO ASSIS; RUA DAS ORQUÍDEAS; RUA RIO DE JANEIRO; RUA DAS ROSAS; RUA SÃO FRANCISCO; RUA SÃO LUCAS; RUA SOUZA E SILVA; RUA SINDICALISTA SEBASTIÃO LAN; RUA ULISSES GUIMARÃES; RUA VITÓRIA; RUA 13 DE MAIO; TRAVESSA AURORA; TRAVESSA SÃO LUCAS; TRAVESSA SEABRA; TRAVESSA MACHADO DE ASSIS; TRAVESSA 13 DE MAIO; TRAVESSA AUGUSTO RUSCH; TRAVESSA DOS MOTOQUEIROS; TRAVESSA PRINCESA IZABEL; TRAVESSA GETÚLIO VARGAS
PROJETO DE LEI 0011 31/01/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Sociedade Musical Santa Helena, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0010 31/01/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Arte Solidária de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0009 06/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Capoeira Regional Vozes D´África, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0008 06/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade Idosos com Amor, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0007 06/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Sociedade Musical Treze de Novembro, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0006 06/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Centro de Atendimento Juventude da Paz, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0005 11/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Metodista de Ação Social - AMAS Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0004 11/02/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Lar Esperança - Casa de Apoio a Pessoas Positivas, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0003 29/01/2008 2008 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RENÊ PESSA DE AÇÃO SOCIAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0002 15/01/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0001 09/01/2008 2008 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
PROJETO DE LEI 0133 27/12/2007 2007 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA LEON DENIS DA CIDADE DE CABO FRIO, CELD - CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0132 20/12/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
PROJETO DE LEI 0131 20/12/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei n° 2.058, de 11 de setembro de 2007, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008.
PROJETO DE LEI 0130 20/12/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0129 20/12/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0128 19/12/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0127 13/12/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0126 06/12/2007 2007 VALCY RODRIGUES DA SILVA Considera de utilidade pública municipal o Grupo Iguais de Conscientização Contra o Preconceito e Inclusão Social.
PROJETO DE LEI 0125 06/12/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Cabo Frio - APONECAF.
PROJETO DE LEI 0124 29/11/2007 2007 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Rua Ebenezer Melo Dutra, a atual Rua 15, no bairro Jardim Esperança, sub-bairro Monte Alegre, neste Município.
PROJETO DE LEI 0123 29/11/2007 2007 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEM.
PROJETO DE LEI 0122 28/11/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO Autoriza o Poder Executivo a criar o programa municipal “SAGRADA ALIANÇA” com o objetivo de promover casamentos comunitários, estabelece critérios para o seu funcionamento e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0121 21/11/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a L.C.V - Liga Cabofriense de Voleibol.
PROJETO DE LEI 0120 01/11/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário a todos os servidores municipais, na situação que menciona.
PROJETO DE LEI 0119 30/10/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.
PROJETO DE LEI 0118 25/10/2007 2007 ACYR SILVA DA ROCHA Considera de Utilidade Pública Municipal a ASURLAGOS - Associação dos Surdos da Região dos Lagos.
PROJETO DE LEI 0117 23/10/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0116 23/10/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0115 22/10/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Dia da Cabofriense” no âmbito do Município de Cabo Frio, a ser festejado no dia 10 de novembro.
PROJETO DE LEI 0114 18/10/2007 2007 RUTE SCHUINDT MEIRELLES Passa a denominar-se Rua Cláudia Muzio Freitas de Oliveira a atual Rua "I", localizada no Bairro Parque Burle, Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0113 17/10/2007 2007 ACYR SILVA DA ROCHA Passa a denominar-se Magdalena Alves a Rua Projetada localizada no Parque Eldorado I, no 1º Distrito do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0112 16/10/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabo Frio para o Exercício Financeiro de 2008.
PROJETO DE LEI 0111 16/10/2007 2007 VALCY RODRIGUES DA SILVA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE: PRAÇA DE ESPORTES E ÁREA DE LAZER PAULO AFFONSO TAVARES PROCÓPIO, A NOVA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO DO PERÓ, SUB-BAIRRO CAJUEIRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0110 11/10/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Judô da Região dos Lagos, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0109 09/10/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Dispõe sobre a ampliação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0108 09/10/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.
PROJETO DE LEI 0107 05/10/2007 2007 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O Programa Especial de Atenção aos Idosos - FELIZ IDADE.
PROJETO DE LEI 0106 01/10/2007 2007 ACYR SILVA DA ROCHA Torna obrigatório o uso de carimbo identificador de Servidor Público em Processos e demais documentos oriundos de órgão Municipais.
PROJETO DE LEI 0105 01/10/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO Denomina Thiago Fonseca de Assis, a Praça do Bairro Vila do Sol.
PROJETO DE LEI 0104 27/09/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN.
PROJETO DE LEI 0103 26/09/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Maria Joaquina.
PROJETO DE LEI 0102 20/09/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0101 13/09/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Ficam as Agências Bancárias da Cidade de Cabo Frio, obrigadas a instalar, visando à entrada facilitada, portas de acesso apropriadas, às pessoas portadoras de deficiência física.
PROJETO DE LEI 0100 11/09/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores da Região dos Lagos - ACMR Lagos.
PROJETO DE LEI 0099 06/09/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONVERSAÇÃO EM TELEFONES CELULARES E USO DE DISPOSITIVO SONORO DO APARELHO EM SALAS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0098 06/09/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal CIASD o Centro Social Independente Amigos do Segundo Distrito.
PROJETO DE LEI 0097 05/09/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Denomina Darcy Ribeiro a Escola Municipal Amércio Vespúcio, localizada no Bairro Parque Burle, 1º Distrito de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0096 30/08/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0095 28/08/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO Considera de Utilidade Pública Municipal a LIGA CABOFRIENSE DE FUTEVOLEI E ESPORTES PRAIANOS(LICAF).
PROJETO DE LEI 0094 23/08/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Disciplina as atividades de "Lan Houses", "Cybercafés", "Cyber Offices" e estabelecimentos congêneres no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0093 23/08/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0092 23/08/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal o GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AFOXE ILE OBA - G.R.B.C. AFOXÉ ILÊ OBÁ.
PROJETO DE LEI 0091 14/08/2007 2007 ACYR SILVA DA ROCHA O Poder Executivo denominará "Orla Carlos Scliar" o trecho compreendido entre a Rua Hidelbrando Assunção e a Travessa Maçônica.
PROJETO DE LEI 0090 14/08/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Cabofriense dos Pilotos de Motocross, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0089 14/08/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, bem como das Secretarias afins, a SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA INFANTIL.
PROJETO DE LEI 0088 14/08/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural TRIBAL - Tributo à Arte e a Liberdade.
PROJETO DE LEI 0087 07/08/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Altera o caput e acrescenta parágrafos ao art. 66 da Lei nº 380, de 29 de outubro de 1981 - Estatuto dos Servidores do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0086 30/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga Desportiva Amadora das Comunidades Negras de Tamoios, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0085 25/07/2007 2007 RUI MACHADO DE FARIA Passa a denominar-se Rua Josafá João de Oliveira a atual Rua Angustura, localizada no Bairro Recanto das Dunas, Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0084 23/07/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE HOMENAGEM AO COVEIRO, A SER INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0083 17/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Federação das Associações dos Moradores e Amigos de Cabo Frio - FAMOCAF, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0082 17/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga Cabofriense de Futebol de Salão, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0081 17/07/2007 2007 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Rua 21 de junho a atual Rua de junho, localizada no bairro Jardim Esperança, próximo ao Pargos Clube, Município de Cabo Frio - RJ.
PROJETO DE LEI 0080 17/07/2007 2007 VALCY RODRIGUES DA SILVA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - RUA AMANDA VITÓRIA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - SUB-BAIRRO MONTE ALEGRE NESTE MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI 0079 17/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.
PROJETO DE LEI 0078 10/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
PROJETO DE LEI 0077 10/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona. (Alexandre Ferreira da Silva)
PROJETO DE LEI 0076 10/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona. (Rafael Barbosa Marendino)
PROJETO DE LEI 0075 09/07/2007 2007 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Institui a "Semana da Música" no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0074 05/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
PROJETO DE LEI 0073 03/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga União dos Clubes, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0072 03/07/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Presbiteriana de Ensino e Beneficência - APEB, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0071 03/07/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO Dispõe sobre a proibição da prática do tabagismo nas dependências da Feira Municipal Sebastião Lan e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0070 26/06/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Ordem Fraternal de Shidha, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0069 26/06/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI.
PROJETO DE LEI 0068 26/06/2007 2007 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.
PROJETO DE LEI 0067 26/06/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0066 21/06/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOMLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DA REGIÃO DOS LAGOS.
PROJETO DE LEI 0065 20/06/2007 2007 AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR VISA COIBIR ATOS DISCRIMINATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PUNIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0064 19/06/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Aquárius e Adjacência, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0063 19/06/2007 2007 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE DIABETES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI 0062 19/06/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Progissol - Projeto Girassol Criança, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0061 19/06/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor da retribuição das funções gratificadas que menciona.
PROJETO DE LEI 0060 13/06/2007 2007 ACYR SILVA DA ROCHA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS.
PROJETO DE LEI 0059 12/06/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade 1° Núcleo Cultural e Esportivo de Praia do Siqueira - NUCEP, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0058 05/06/2007 2007 VALCY RODRIGUES DA SILVA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - RUA DAS GAROUPAS, NO BAIRRO PERÓ
PROJETO DE LEI 0057 31/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Sistema de Kickboxing do Estado do Rio de Janeiro, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0056 29/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Cabo Frio Esporte Clube, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0055 29/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Comercial, Industrial e Turística de Cabo Frio - ACIA CABO FRIO, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0054 29/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0053 29/05/2007 2007 VALCY RODRIGUES DA SILVA FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRODUTOS QUÍMICOS DE FABRICAÇÃO CASEIRA.
PROJETO DE LEI 0052 24/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0051 22/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste do piso salarial mínimo dos servidores municipais no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0050 17/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Moradores e Amigos das Praias Palmeiras, Siqueira e Condomínios Adjacentes de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0049 17/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0048 17/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0047 17/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0046 17/05/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Passa a denominar-se Rua Castro Machado a Rua que se inicia à Rua Forno e termina à Rua Juscelino Kubitschek, no bairro do Jardim Esperança, nesta Cidade.
PROJETO DE LEI 0045 15/05/2007 2007 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo no interior de veículos das concessionárias-permissionárias do serviço de transporte de passageiros por ônibus, no Município de Cabo Frio
PROJETO DE LEI 0044 10/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Aposentados e Pensionistas de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0043 08/05/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a AARTCRIST - ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS CRISTÃOS DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0042 03/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Judô da Região dos Lagos, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0041 03/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Mixto Esporte Clube, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0040 03/05/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0039 03/05/2007 2007 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA.
PROJETO DE LEI 0038 26/04/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a reestruturação e criação de Conselho Tutelar no Município de Cabo Frio, revoga a Lei n° 1.350, de 2 de maio de 1996, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0037 26/04/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0036 26/04/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTUITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0035 24/04/2007 2007 ACYR SILVA DA ROCHA DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0034 19/04/2007 2007 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. = VETADO -ART. 42, § 4º DA LOM =
PROJETO DE LEI 0033 19/04/2007 2007 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0032 10/04/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e para as finalidades que menciona.
PROJETO DE LEI 0031 10/04/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Cria e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, bem como das Secretarias Municipais de Turismo, Esportes e Educação, o mês de maio como sendo o MÊS DA MELHOR IDADE.
PROJETO DE LEI 0030 10/04/2007 2007 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR UNIFORME DE TRABALHO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0029 03/04/2007 2007 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO Passam a denominar-se Rua Também, Rua Adenil Lira, Rua Luis Carlos de Oliveira, Rua João Guimarães, Rua Geremias Ramos e Rua Ari, respectivamente, as atuais ruas projetadas 1,2,3,4,5 e 6, no Bairro Novo Mundo.
PROJETO DE LEI 0028 02/04/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Arte Solidária de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0027 27/03/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona a pessoa física Robinson Machado Pires.
PROJETO DE LEI 0026 27/03/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto Cultural Carlos Scliar, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0025 27/03/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade ESPROF - A.F.C. (Atlético de Futebol e Clube), no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0024 27/03/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Cooperativa dos Profissionais de Fabricação de Vestuário Ltda., no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0023 20/03/2007 2007 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Passa a denominar-se Rua Montreal a atual Rua Capri, com início à Rua Adolfo Beranger Junior e final na confluência com a Rua Canaã, localizada no Bairro Jardim Nautilus.
PROJETO DE LEI 0022 15/03/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DA CIDINHA.
PROJETO DE LEI 0021 06/03/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga de Basquetebol de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0020 06/03/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Cria o Dia do Cabofriense Ausente e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0019 06/03/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Torna obrigatória a inclusão do calendário de eventos municipal no carnet de IPTU e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0018 06/03/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dispõe sobre a publicação de coletânea de Leis vigentes no âmbito do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0017 28/02/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, COMERCIANTES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM NAUTILUS, JARDIM NAUTILUS II E CÉLULA MATER.
PROJETO DE LEI 0016 26/02/2007 2007 ACYR SILVA DA ROCHA Dispõe sobre a obrigatoriedade de se dar nomes, especificamente, a vultos ilustres da área de educação quando da inauguração de novas escolas.
PROJETO DE LEI 0015 15/02/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Cria vagas rotativas em frente às farmácias e drogarias e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0014 15/02/2007 2007 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dá o nome de Teatro Municipal INAH DE AZEVEDO MUREB ao Teatro Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0013 15/02/2007 2007 JANIO DOS SANTOS MENDES Fica instituído, no dia 06 de março, o "Dia Luiz Fernando Moreira de Combate à Violência Infanto-juvenil" no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0012 13/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0011 13/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Centro Esportivo e Educacional da Criança e do Adolescente - CEEDUC, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0010 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor e condições que menciona a pessoa física Giovane Oliveira Santos
PROJETO DE LEI 0009 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Associação Musical Apanhei-te Cavaquinho, no valor e condições que menciona
PROJETO DE LEI 0008 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Metodista de Ação Social - AMAS Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0007 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Fraternidade de Aliança Toca de Assis, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0006 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Lar Esperança - Casa de Apoio a Pessoas Positivas, no valor e condições que menciona
PROJETO DE LEI 0005 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Arte Solidária de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0004 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Mitra Arquidiocesana de Niterói, no valor e condições que menciona
PROJETO DE LEI 0003 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0002 08/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – COMUD-PPD, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0001 06/02/2007 2007 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0122 21/12/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei n° 1.937, de 8 de agosto de 2006, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.
PROJETO DE LEI 0121 21/12/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo os cargos de natureza efetiva, de provimento em comissão, e as funções gratificadas que menciona.
PROJETO DE LEI 0120 18/12/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0119 14/12/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BANDA SHOW LIRA 15 DE NOVEMBRO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0118 05/12/2006 2006 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Rua MAURÍCIO DA SILVA, A ATUAL Rua 5, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARAS DO PERÓ, TENDO SEU início à MARGEM DA ESTRADA DO GURIRI, FINALIZANDO À RUA EDSON PASSOS no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0117 05/12/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dá o nome ao Aeroporto Internacional de Cabo Frio de "Prefeito Marcos da Rocha Mendes" e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0116 04/12/2006 2006 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se AVENIDA PRINCESA IZABEL o logradouro localizado no bairro do peró, neste município, com início à Rua Cotrim e término à rua aurora.
PROJETO DE LEI 0115 30/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0114 30/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0113 30/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, os créditos adicionais nas Unidades Orçamentárias que menciona.
PROJETO DE LEI 0112 23/11/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS/EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO.
PROJETO DE LEI 0111 23/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF e Câmara Municipal de Cabo Frio, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0110 23/11/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dispõe quanto aos locais de parada dos ônibus urbanos durante o período noturno.
PROJETO DE LEI 0109 23/11/2006 2006 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Rua DINARTE MELO CORDEIRO a atual Rua Princesa Izabel, localizada no bairro do peró, 1o distrito do município de cabo frio
PROJETO DE LEI 0108 22/11/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Autoriza o Poder Executivo a conceder a todo estudante estagiário, que esteja envolvido em Projeto Social, registrado, e que não seja remunerado, bolsa de estudo pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0107 22/11/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS.
PROJETO DE LEI 0106 21/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CLUB MED)
PROJETO DE LEI 0105 21/11/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dá o nome de Praça GENTIL GOMES DE FARIA ao logradouro que menciona e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0104 21/11/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dispõe sobre a concessão de meia entrada, na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos, aos Professores do Sistema de Ensino Público ou Particular do Município de Cabo Frio e da outras providências.
PROJETO DE LEI 0103 17/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação de Judô da Região dos Lagos - AJRL, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0102 17/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Associação dos Corredores e Atletas da Região dos Lagos - ARCOLAGOS, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0101 16/11/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com instituições privadas de educação infantil para os fins que especifica, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0100 09/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário aos servidores municipais, nas situações que menciona.
PROJETO DE LEI 0099 09/11/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Autoriza o Poder Executivo a determinar às empresas de ônibus concessionárias e permissionárias de linhas municipais de transporte coletivo de passageiros, a concessão de gratuidade de passagens à Guarda Municipal.
PROJETO DE LEI 0098 09/11/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Município de Cabo Frio, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0097 09/11/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Dispõe sobre a criação do Serviço de Acupuntura e Homeopatia nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou a ele conveniados e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0096 06/11/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na Rede Oficial de Ensino Municipal e dá outra providências.
PROJETO DE LEI 0095 06/11/2006 2006 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO É denominada Ex - Vereador Ivan Luis de Araújo a Praça localizada no Bairro Boca do Mato, Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0094 01/11/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga União dos Clubes, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0093 26/10/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, os créditos adicionais nas Unidades Orçamentárias que menciona.
PROJETO DE LEI 0092 26/10/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DENOMINA-SE RUA QUIRINO DE ALMEIDA NO BAIRRO PORTO DO CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0091 26/10/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MOVIMENTO DE MULHERES DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0090 25/10/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0089 23/10/2006 2006 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL ESCULP, COM SEDE PROVISÓRIA NA RUA DA LIBERDADE Nº 26, BAIRRO DA PASSAGEM.
PROJETO DE LEI 0088 20/10/2006 2006 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA ILÉ OLUFON DEYÍ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0087 19/10/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Secretaria Municipal de Promoção Social e Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Ensino Universitário, os créditos adicionais que menciona.
PROJETO DE LEI 0086 19/10/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo, a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0085 18/10/2006 2006 JANIO DOS SANTOS MENDES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, DA PRAIA DO SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI 0084 11/10/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO CABO FREE DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL.
PROJETO DE LEI 0083 10/10/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, os créditos adicionais nas Unidades Orçamentárias que menciona.
PROJETO DE LEI 0082 09/10/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabo Frio para o Exercício Financeiro de 2007.
PROJETO DE LEI 0081 06/10/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, os créditos adicionais nas Unidades Orçamentárias que menciona.
PROJETO DE LEI 0080 05/10/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO EVANGELÍSTICO GALPÃO DA BÊNÇÃO
PROJETO DE LEI 0079 19/09/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0078 19/09/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES PROJETO DE LEI Nº 078/2006. Autoriza o Poder Executivo a ceder à União Federal, a titulo gratuito, área de terra pública, localizada no Bairro Jardim Olinda, para os fins de construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT. A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, resolve: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à União Federal, a título gratuito, área de terra pública localizada no Bairro Jardim Olinda, 1° Distrito do Município de Cabo Frio, para os fins exclusivamente de construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT, consoante os termos do Convênio n° 18/2005. Art. 2° A área de terreno a que se refere o art.1°, objeto de desapropriação através do Decreto n° 2.870, de 27 de março de 2002, modificado pelo Decreto n° 3.401, de 21 de novembro de 2005, está situada no "Antigo Campo de Aviação", Bairro Jardim Olinda, sendo designada por Gleba Z3-C, Gleba Z3-D e Gleba Z3-E, totalizando 1.143 m2, a seguir descrita e caracterizada por suas medidas e confrontações: I - GLEBA Z3-C: 12,70m de frente para o prolongamento da Avenida 3 do Loteamento Jardim Olinda; 12,70m nos fundos que divide com a parte remanescente da Gleba
PROJETO DE LEI 0077 12/09/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0076 12/09/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades que menciona.
PROJETO DE LEI 0075 31/08/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0074 30/08/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CERTIDÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
PROJETO DE LEI 0073 24/08/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Sistema de Kickboxing do Estado do Rio de Janeiro, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0072 24/08/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga Cabofriense de Futebol de Salão, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0071 24/08/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0070 22/08/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a APEF LAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REGIÃO DOS LAGOS.
PROJETO DE LEI 0069 18/08/2006 2006 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0068 17/08/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga Desportiva Amadora das Comunidades Negras de Tamoios, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0067 17/08/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Fraternidade de Aliança Toca de Assis, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0066 03/08/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Denomina-se Rua Hélio Costa, localizada no Bairro Monte Alegre, iniciando na Estrada Velha de Búzios, terminando na Rua dos Anjos Cruz e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0065 21/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Arte Solidária de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0064 21/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio - SECAF, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0063 21/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0062 21/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria o Serviço de Verificação de Óbito no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0061 21/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0060 11/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.
PROJETO DE LEI 0059 11/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, nas Unidades Orçamentárias Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os créditos adicionais nos valores que menciona.
PROJETO DE LEI 0058 11/07/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0057 05/07/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS.
PROJETO DE LEI 0056 03/07/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CHARLES TERRA.
PROJETO DE LEI 0055 28/06/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Tridente de Educação e Preservação da Vida.
PROJETO DE LEI 0054 22/06/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.561, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação.
PROJETO DE LEI 0053 19/06/2006 2006 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0052 12/06/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0051 12/06/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Considera de Utilidade Pública Municipal ARCOLAGOS, Associação dos Corredores da Região dos Lagos.
PROJETO DE LEI 0050 12/06/2006 2006 RUTE SCHUINDT MEIRELLES Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade Idosos com Amor
PROJETO DE LEI 0049 08/06/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AMAC - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.
PROJETO DE LEI 0048 07/06/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Comercial, Industrial da Rua dos Biquínis, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0047 07/06/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação de Judô da Região dos Lagos, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0046 06/06/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Comercial, Industrial e Turística de Cabo Frio - ACIA CABO FRIO, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0045 05/06/2006 2006 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Capoeira Regional Vozes D'Africa.
PROJETO DE LEI 0044 01/06/2006 2006 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Rua São José a atual Rua Amélia, com início à Rua Cotrim e Término à Rua São Lucas, localizada no bairro Peró, no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0043 25/05/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Cooperativa dos Profissionais de Fabricação de Vestuário Ltda., no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0042 25/05/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0041 25/05/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Considera de Utilidade Pública Municipal a AJRL - Associação de Judô da Região dos Lagos.
PROJETO DE LEI 0040 22/05/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0039 22/05/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RETARDO DO CRESCIMENTO.
PROJETO DE LEI 0038 18/05/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de investidura, área de terra do Patrimônio Municipal, nas condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0037 16/05/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PCI - ASSOCIAÇÃO PROJETO CIDADÃO IGUAL DE TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0036 15/05/2006 2006 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Músicos de Cabo Frio, à Rua Jorge Lóssio - Centro, Cabo Frio - RJ.
PROJETO DE LEI 0035 09/05/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0034 02/05/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Sociedade Musical Santa Helena, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0033 26/04/2006 2006 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Norberto Gomes dos Santos, a Rua paralela à Rua José Felizardo Pereira, ambas perpendiculares à Rua Ernesto de Mello, no Loteamento Pargos Clube, no Bairro Jardim Esperança, 1º Distrito de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0032 25/04/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Fica o Poder Executivo autorizado a dar incentivo fiscal para realização de atividades esportivas, amadoras e profissionais aos contribuintes de imposto municipal que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0031 18/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade ESPROF - A.F.C. (Atlético de Futebol e Clube), no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0030 18/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Associação Musical Apanhei-te Cavaquinho, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0029 18/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Arte Solidária de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0028 18/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Liga de Basquetebol de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0027 13/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação ao art. 2o da Lei nº 1.905, de 3 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimento aos servidores municipais.
PROJETO DE LEI 0026 17/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0025 05/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0024 17/04/2006 2006 JANIO DOS SANTOS MENDES Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0023 12/04/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0022 11/04/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Institui o Adicional de Plantão a ser concedido ao Médico Socorrista do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, no valou e na situação que menciona.
PROJETO DE LEI 0021 10/04/2006 2006 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Rua Lagos a atual Rua Projetada 57, com início à Rua Central, localizada no bairro Monte Alegre I, no Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0020 10/04/2006 2006 VALCY RODRIGUES DA SILVA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS.
PROJETO DE LEI 0019 30/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimento aos servidores municipais, no percentual e valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0018 30/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, o crédito adicional no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0017 29/03/2006 2006 RUI MACHADO DE FARIA Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa de Apoio Turminha Feliz - CATF.
PROJETO DE LEI 0016 28/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à associação desportiva Mixto Esporte Clube, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0015 28/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera os incisos I e II do art. 4° da Lei nº 1.880, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PROJETO DE LEI 0014 16/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Mitra Arquidiocesana de Niterói, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0013 16/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Metodista de Ação Social - AMAS Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0012 16/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto Cultural Carlos Scliar, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0011 16/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o crédito adicional no valor que menciona-FUNCRIA
PROJETO DE LEI 0010 16/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Lar Esperança - Casa de Apoio a Pessoas Positivas, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0009 16/03/2006 2006 SILAS RODRIGUES BENTO SOLICITA A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE OFTAMOLÓGICA PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0008 14/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Orçamento vigente, o crédito especial no valor que menciona, e altera a redação dos arts. 14 e 15 da Lei nº 1.879, de 19 de dezembro de 2005, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabo Frio para o Exercício Financeiro de 2006.
PROJETO DE LEI 0007 09/03/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECJTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0006 09/03/2006 2006 JANIO DOS SANTOS MENDES SUSPENDE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0005 20/02/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0004 10/02/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo as funções gratificadas que menciona.
PROJETO DE LEI 0003 10/02/2006 2006 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 1.877, de 19 de setembro de 2005, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0002 14/02/2006 2006 JANIO DOS SANTOS MENDES Considera de Utilidade Pública Municipal a AMBA - Associação de Moradores e Amigos do Bairro Aquárius.
PROJETO DE LEI 0001 26/01/2006 2006 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES OBRIGA O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0109 08/12/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0108 08/12/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Ordem Franciscana Secular, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0107 08/12/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a reestruturação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0106 06/12/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Projeto Vitória de Educação Social e Cidadania - PROVESC, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0105 04/12/2005 2005 RUTE SCHUINDT MEIRELLES Passa a denominar-se RUA DANILO JOSÉ RABELO A ATUAL RUA PITEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.
PROJETO DE LEI 0104 05/12/2005 2005 JANIO DOS SANTOS MENDES FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO.
PROJETO DE LEI 0103 29/11/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Altera o art.15 da Lei nº 1.802, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2005.
PROJETO DE LEI 0102 22/11/2005 2005 RUI MACHADO DE FARIA Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Educacional Amigos do Meio Ambiente - CEAMA.
PROJETO DE LEI 0101 18/11/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à associação desportiva Sistema de Kickboxing do Estado do Rio de Janeiro, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0100 08/11/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à associação desportiva Sistema de Kickboxing do Estado do Rio de Janeiro, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0099 08/11/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Surf de Cabo Frio - ASCF, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0098 08/11/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Aposentados e Pensionistas de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0097 16/11/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MISSIONÁRIA ELIZABETH F. RIBEIRO, NO BAIRRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0096 03/11/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Pentecostal Terra Santa, do Estado do Rio de Janeiro.
PROJETO DE LEI 0095 03/11/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, bem como da Secretaria Municipal de Educação, a SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
PROJETO DE LEI 0094 26/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Dá nova redação ao art.14 da Lei nº 329, de 24 de setembro de 1981, ao art.2° da Lei n° 1.479, de 4 de novembro de 1999, que dispõem sobre o regime próprio de previdência social do Município, acrescenta dispositivos e estabelece novas alíquotas de contribuição.
PROJETO DE LEI 0093 25/10/2005 2005 JANIO DOS SANTOS MENDES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIANNAS DE APOIO A OFÍCIOS E À CULTURA.
PROJETO DE LEI 0092 25/10/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUSAG - FUNDAÇÃO SANTO AGOSTINHO.
PROJETO DE LEI 0091 25/10/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a AMAMOJARO- Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Peró e Adjacências.
PROJETO DE LEI 0090 20/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo os cargos de natureza efetiva que menciona.
PROJETO DE LEI 0089 18/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre o processo de consulta para indicação de Diretores das Unidades de Ensino da rede pública municipal de Cabo Frio, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0088 18/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PALMEIRAS E SIQUEIRA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0087 18/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0086 18/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 1° NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0085 18/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0084 17/10/2005 2005 VALCY RODRIGUES DA SILVA PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA VEREADOR MOISES BESSA TEIXEIRA A VIA DENOMINADA ESTRADA DO GURIRI.
PROJETO DE LEI 0083 17/10/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Autoriza o Poder Executivo a proceder tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas.
PROJETO DE LEI 0082 13/10/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO Dispõe sobre a impressão de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças de nossa cidade e região, em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outros impostos, taxas, tarifas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0081 11/10/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com a compensação financeira aos ocupantes dos módulos comerciais instalados na orla marítima da Praia do Forte, na situação que menciona.
PROJETO DE LEI 0080 05/10/2005 2005 SILAS RODRIGUES BENTO Considera de Utilidade Pública Municipal a Catedral da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Cabo Frio - Ministério: C.G.A.D.B. e COMADERJ
PROJETO DE LEI 0079 04/10/2005 2005 RUI MACHADO DE FARIA Passa a denominar-se Bosque Servidor Público Municipal Rogério Santa Rosa o espaço físico localizado no sopé do Morro da Guia.
PROJETO DE LEI 0078 03/10/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Fica o |Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Assistência Psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino.
PROJETO DE LEI 0077 03/10/2005 2005 JANIO DOS SANTOS MENDES Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Assitência 'a Hepatite C, no âmbito do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0076 03/10/2005 2005 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Saúde Bucal, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
PROJETO DE LEI 0075 03/10/2005 2005 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Odontológico Municipal de Assistência à Criança.
PROJETO DE LEI 0074 03/10/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de Sangue Volante de Coleta de Sangue do Municipio de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0073 03/10/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Disque Denúncia Municipal - DDM
PROJETO DE LEI 0072 03/10/2005 2005 JANIO DOS SANTOS MENDES Passa a denominar-se Praça Irmã Fernanda Bedate Camps, a Praça existente no Bairro Jardim Olinda II.
PROJETO DE LEI 0071 30/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à pessoa física Vitor Barbosa Ribas, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0070 30/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Cabo Frio para o período de 2006 a 2009.
PROJETO DE LEI 0069 30/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
PROJETO DE LEI 0068 28/09/2005 2005 SILAS RODRIGUES BENTO ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0067 27/09/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O Programa Especial de Atenção aos Idosos - FELIZ IDADE.
PROJETO DE LEI 0066 26/09/2005 2005 VALCY RODRIGUES DA SILVA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA
PROJETO DE LEI 0065 23/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0064 21/09/2005 2005 VALCY RODRIGUES DA SILVA OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ.
PROJETO DE LEI 0063 16/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação e a permutar os imóveis que menciona.
PROJETO DE LEI 0062 14/09/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO Altera os parágrafos 1o e 2o do artigo 4o da Lei 1.835, de 26 de julho de 2005, que cria o Conselho Municipal de Cultura.
PROJETO DE LEI 0061 06/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0060 06/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0059 02/09/2005 2005 SILAS RODRIGUES BENTO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0058 01/09/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Cria as funções gratificadas e os cargos de provimento em comissão que menciona.
PROJETO DE LEI 0057 29/08/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Orçamento vigente, o crédito especial no valor que menciona, altera a redação do art. 14 e acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 1.802, de 6 de dezembro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2005.
PROJETO DE LEI 0056 04/08/2005 2005 RUTE SCHUINDT MEIRELLES Passa a denominar-se Rua Vera Lúcia Berginato a antiga Rua Bela Vista, localizada no Bairro Jardim Excelsior.
PROJETO DE LEI 0055 04/08/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Esporte Clube 1º de Dezembro, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0054 26/07/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS.
PROJETO DE LEI 0053 21/07/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Confederação de Voleibol, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0052 20/07/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade ESPROF - A.F.C. (Atlético de Futebol e Clube), no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0051 19/07/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Orçamento vigente, o crédito especial no valor que menciona, e acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 1.802, de 6 de dezembro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o Exercício Financeiro de 2005, alterada pela Lei nº 1.813, de 17 de dezembro de 2004.
PROJETO DE LEI 0050 19/07/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da rede municipal de ensino.
PROJETO DE LEI 0049 12/07/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a Fraternidade de Aliança Toca de Assis, também denominada "TOCA DE ASSIS".
PROJETO DE LEI 0048 06/07/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro na rede Municipal de Ensino.
PROJETO DE LEI 0047 06/07/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a ASCAFER - Associação Cabofriense de Esportes Radicais.
PROJETO DE LEI 0046 07/07/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CMC.
PROJETO DE LEI 0045 05/07/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dispõe sobre a obrigatoriedade na disponibilidade de acesso e estutura para o atendiemento no primeiro piso da agência bancária -terreo para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como para deficientes físicos e gestantes.
PROJETO DE LEI 0044 30/06/2005 2005 JANIO DOS SANTOS MENDES ESTABELECE A GRATUIDADE A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO A ESTES RESERVADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0043 29/06/2005 2005 DIVERSOS Revoga a Lei 1651 de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança da contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0042 29/06/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0041 29/06/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0040 27/06/2005 2005 SILAS RODRIGUES BENTO Fica criado o Passe Eletrônico Universitário no percentual de cinqüenta por cento (50%) para atender alunos residentes e domiciliados no Município de Cabo Frio com renda familiar de até seis (6) salários mínimos.
PROJETO DE LEI 0039 21/06/2005 2005 JANIO DOS SANTOS MENDES Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Assistência à Hepatite C, no âmbito do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0038 13/06/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0037 09/06/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Comerciantes e Amigos dos Bairros Jardim Nautilus, Jardim Nautilus ll e Célula Mater.
PROJETO DE LEI 0036 09/06/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES CRIA O BANCO DE SANGUE VOLANTE DE COLETA DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0035 08/06/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM.
PROJETO DE LEI 0034 08/06/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de plástico individuais e hermeticamente embalados.
PROJETO DE LEI 0033 08/06/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalações sanitárias e bebedouros nas dependências dos estabelecimentos bancários, para utilização de todo e qualquer usuário.
PROJETO DE LEI 0032 31/05/2005 2005 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Cabofriense - ADC.
PROJETO DE LEI 0031 31/05/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade Fraternidade de Aliança Toca de Assis, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0030 23/05/2005 2005 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO Fica criado o Centro Odontológico Municipal de Assistência à Criança.
PROJETO DE LEI 0029 23/05/2005 2005 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO FICA CRIADO O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PROJETO DE LEI 0028 02/05/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder abono pecuniário aos servidores municipais, nas situações que menciona.
PROJETO DE LEI 0027 18/04/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Crescer com Meta, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0026 02/05/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.
PROJETO DE LEI 0025 25/04/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO A UNIÃO FAZ A FORÇA
PROJETO DE LEI 0024 19/04/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES FIXA CRITÉRIO PARA DEPOSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 0023 18/04/2005 2005 VALCY RODRIGUES DA SILVA CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ.
PROJETO DE LEI 0022 14/04/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Concede isenção e altera as Tabelas para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei n° 1.651, de 30 de dezembro de 2002, na forma que menciona.
PROJETO DE LEI 0021 13/04/2005 2005 ALEXANDRE LUIS SANT'ANNA Denomina-se Deputado Márcio Trindade Corrêa a nova Ponte sobre o canal Itajuru.
PROJETO DE LEI 0020 07/04/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, bem como da Secretaria Municipal de Educação, a Semana Olimpica Municipal.
PROJETO DE LEI 0019 05/04/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0018 04/04/2005 2005 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se Travessa Antônio Nunes de Padilha, a atual Travessa com início na Rua Ernesto de Mello, no Bairro Jardim Esperança.
PROJETO DE LEI 0017 15/03/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a BJSA - Associação Brasileira de Jet Ski Profissional e não Profissional, no valor que menciona.
PROJETO DE LEI 0016 14/03/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPOE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 0015 14/03/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Considera de Utilidade Pública Municipal o Tamoyo Esporte Clube.
PROJETO DE LEI 0014 07/03/2005 2005 SILAS RODRIGUES BENTO Fica criada a Medalha de Honra ao Mérito da Guarda Municipal de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0013 07/03/2005 2005 VALCY RODRIGUES DA SILVA Passa a denominar-se rua Ebenezer Melo Dutra, atual rua 15, no bairro Monte Alegre.
PROJETO DE LEI 0012 28/02/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Passa a denominar-se Desembargador Dr. Roberto Póvoas Guimarães o logradouro que menciona e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0011 24/02/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto Cultural Carlos Scliar, no valor e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0010 22/02/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos administrativos de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou seu interveniente.
PROJETO DE LEI 0009 22/02/2005 2005 ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue em local que especifica.
PROJETO DE LEI 0008 15/02/2005 2005 SILAS RODRIGUES BENTO ALTERA LEI Nº 1.651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, ESTIPULANDO LIMITES PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PROJETO DE LEI 0007 27/01/2005 2005 JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PESCA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0006 15/02/2005 2005 SILAS RODRIGUES BENTO Estabelece critérios e normas quanto ao processo de indenização pecuniária de Licença Prêmio de Servidor Estatutário do Quadro de Pessoal Parte Permanente da Administração Direta.
PROJETO DE LEI 0005 18/01/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades AMA CABO FRIO e CENA.
PROJETO DE LEI 0004 15/01/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0003 15/01/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0002 15/01/2005 2005 MARCOS DA ROCHA MENDES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0001 13/01/2005 2005 LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO ESTABELECE CRITÉRIOS E NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MANUFATURADOS E ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0065 13/12/2004 2004 PASSA A DENOMINAR-SE BANDEIRANTES, A TRAVESSA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
PROJETO DE LEI 0064 09/12/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA Autoriza o Pode Executivo a parcelar o recebimento do montante do Imposto de Renda (IRRF) devido pela Câmara Municipal, nas condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0063 09/12/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, no montante e condições que menciona.
PROJETO DE LEI 0062 07/12/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
PROJETO DE LEI 0061 07/12/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA Altera dispositivos da Lei n° 1.585, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, da Lei n° 1.604, de 27 de dezembro de 2001, revoga dispositivos das Leis que menciona e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI 0060 02/12/2004 2004 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS PAPOULAS A ANTIGA RUA "Q" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0059 02/12/2004 2004 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOS CACTOS A ANTIGA RUA "P" LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, BAIRRO MIGUEL COUTO FILHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0058 30/11/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
PROJETO DE LEI 0057 24/11/2004 2004 JANIO DOS SANTOS MENDES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DE ARTE CARLOS SCLIAR"
PROJETO DE LEI 0056 22/11/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2004.
PROJETO DE LEI 0055 27/10/2004 2004 MESA DIRETORA DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
PROJETO DE LEI 0054 29/09/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.
PROJETO DE LEI 0053 14/09/2004 2004 GUSTAVO ANTONIO GUIMARAES BERANGER Considera de Utilidade Pública Municipal a Associaçao Arte Solidária de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0052 26/08/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO DE SURF DE CABO FRIO-ASCF NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).
PROJETO DE LEI 0051 18/08/2004 2004 ACYR SILVA DA ROCHA Cria os Loteamentos Especiais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0050 03/08/2004 2004 MESA DIRETORA Dispoe sobre a concessao de cartao especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência física e mental e maiores de sessenta e cinco anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Município de Cabo Frio.
PROJETO DE LEI 0049 12/07/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPIRITA LÉON DENIS DA CIDADE DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0048 29/06/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA SUBVENÇAO SOCIAL AO INSTITUTO CARLOS SCLIAR, NO VALOR DE 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).
PROJETO DE LEI 0047 29/06/2004 2004 PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA Denomina-se LEONEL DE MOURA BRIZOLA, a ponte que está sendo construída sobre o Canal Itajuru, neste Município.
PROJETO DE LEI 0046 07/06/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA Autoriza o Poder Executivo a conceder subvençao social à entidade ASSOCIAÇAO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, no valor e condiçoes que menciona.
PROJETO DE LEI 0045 02/06/2004 2004 JANIO DOS SANTOS MENDES Cria programa educacional e de incentivo à doaçao de sangue no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 0044 31/05/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.
PROJETO DE LEI 0043 01/06/2004 2004 JANIO DOS SANTOS MENDES Declara nulas todas as multas por infraçoes de trânsito aplicadas no Município de Cabo Frio pela Guarda Municipal.
PROJETO DE LEI 0042 31/05/2004 2004 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AJUDARTE - ASSOCIAÇAO DE AJUDA COMUNITARIA E DE DEFESA DA CIDADANIA.
PROJETO DE LEI 0041 20/05/2004 2004 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA Denomina-se Elias Viana dos Santos, o Posto Módulo Médico Família localizado no Cajueiro, Bairro Peró.
PROJETO DE LEI 0040 26/05/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condiçoes que menciona
PROJETO DE LEI 0039 03/05/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, o crédito especial no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhoes e duzentos mil reais).
PROJETO DE LEI 0038 15/04/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPOE SOBRE A DESAFETAÇAO PARCIAL DA DESTINAÇAO DE USO ORIGINAL DA AREA DO PATRIMONIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0037 13/04/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro no valor e condiçoes que menciona.
PROJETO DE LEI 0036 13/04/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA ASSEGURA AO RECÉM-NASCIDO O DIREITO DE REALIZAÇAO DE EXAMES DE IDENTIFICAÇAO DE CATARATA CONGENITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0035 01/04/2004 2004 ACYR SILVA DA ROCHA CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO VITORIA DE EDUCAÇAO SOCIAL E CIDADANIA - PROVESC.
PROJETO DE LEI 0034 25/03/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1º. DISTRITO DO MUNICIPIO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0033 25/03/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0032 23/03/2004 2004 PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CARLOS SCLIAR.
PROJETO DE LEI 0031 17/03/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO ARTE SOLIDARIA DE CABO FRIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 DOZE MIL REAIS.
PROJETO DE LEI 0030 09/03/2004 2004 JANIO DOS SANTOS MENDES DENOMINA ANTONIO BENTO FILHO A ESTRADA CONHECIDA COMO TRIMIMUN, COM INICIO NA RJ 106 E TÉRMINO NA DIVISA COM O MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA.
PROJETO DE LEI 0029 09/03/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR DE R$ 40.000,00 QUARENTA MIL REAIS.
PROJETO DE LEI 0028 04/03/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º. DE DEZEMBRO, NO VALOR DE R$ 30.00O,00 TRINTA MIL REAIS
PROJETO DE LEI 0027 04/03/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS.
PROJETO DE LEI 0026 04/03/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE ESPROF-A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NO VALOR DE R$ 30.000,00 TRINTA MIL REAIS.
PROJETO DE LEI 0025 03/03/2004 2004 EDUARDO CORREA KITA CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO BENEFICENTE CRISTA SINAI.
PROJETO DE LEI 0024 26/02/2004 2004 JANIO DOS SANTOS MENDES DISPOE SOBRE A REALIZAÇAO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO.
PROJETO DE LEI 0023 18/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA PREVENÇAO DO CANCER DE PROSTATA.
PROJETO DE LEI 0022 18/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇOES DE TRANSITO.
PROJETO DE LEI 0021 17/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0020 17/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS .
PROJETO DE LEI 0019 17/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DO INDÍVIDUO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0018 16/02/2004 2004 JANIO DOS SANTOS MENDES INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRAÇO FALCIFORME OU ANEMIA FALCIFORME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0017 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0016 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO.
PROJETO DE LEI 0015 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0014 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA Obriga Hospitais, Casas de Saúde, Clínicas, Postos de Saúde, Consultórios Médicos e similares que fazem nebulizaçoes, a procederem a esterilizaaçao das máscaras e do micronebulizador copinho onde fica o líquido.
PROJETO DE LEI 0013 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA Autoriza o Poder Executivo a conceder subvençao mensal a APAE, correspondente a um salário mínimo.
PROJETO DE LEI 0012 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA DETERMINA QUE O TRANSPORTE DE SEUS ASSENTOS AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, PESSOAS IDOSOS, GESTANTES E OBESOS.
PROJETO DE LEI 0011 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O TRATAMENTO DO LIXO E DOS RESÍDUOS DE ESGOTO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0010 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS, EM RODOVIÁRIAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CLUBES RECREATIVOS E CASAS DE ESPETÁCULOS, CINEMAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0009 16/02/2004 2004 RUI MACHADO DE FARIA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇAO DE TELEFONES ESPECIAIS PARA SURDOS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0008 10/02/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A PESSOA FISICA LIVIO ALCANTARA DA SILVA, NO VALOR DE R$ 9.200,00 NOVE MIL E DUZENTOS REAIS.
PROJETO DE LEI 0007 10/02/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO DE ASSITENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇAO-CENA, NO VALOR DE R$ 182.208,00 CENTO E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITO REAIS.
PROJETO DE LEI 0006 10/02/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇOES EVENTOS, NO VALOR DE R$ 226.491,00 DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS.
PROJETO DE LEI 0005 29/01/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE - CEEDUC.
PROJETO DE LEI 0004 29/01/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORE4S MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0003 13/01/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA AREA DO MAGISTERIO.
PROJETO DE LEI 0002 13/01/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL NO VALOR DE CENTO E SETENTA MIL REAIS A PESSOA FISICA FABIO COELHO ORSOLON.
PROJETO DE LEI 0001 13/01/2004 2004 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO E REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇOES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0128 23/12/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUN ICIPAL, OCUPADOS POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0127 23/12/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL AO LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR DE OITENTA E QUATRO MIL REAIS.
PROJETO DE LEI 0126 23/12/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PREMIO CABO FRIO DE COMUNICAÇAO, A SER OUTORGADO A PROFISSIONAIS DE IMPRENSA.
PROJETO DE LEI 0125 11/12/2003 2003 PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIAPAL DE SAUDE, O CENTRO DE MASTOLOGIA.
PROJETO DE LEI 0124 11/12/2003 2003 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA DENOMINA COTTAGE, A RUA CINCO NO BAIRRO PERO.
PROJETO DE LEI 0123 09/12/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA REGULA O USO E A OCUPAÇAO DAS AREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARITIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0122 09/12/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 0121 02/12/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.
PROJETO DE LEI 0119 02/12/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIAO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0118 25/11/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO METODISTA DE ACAO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VARLOR E CONDICOES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0116 26/11/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0115 17/11/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL AO PROJETO IDE-NUCLEO SOCIO-CULTURAL.
PROJETO DE LEI 0114 17/11/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADE 1. NUCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP.
PROJETO DE LEI 0113 17/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA DENOMINA RUA SILVA MAGALHAES A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE.
PROJETO DE LEI 0112 17/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA DENOMINA RUA DA PAZ A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE.
PROJETO DE LEI 0111 10/11/2003 2003 VALCY RODRIGUES DA SILVA PASSA A DENOMINAR-SE BEIJA FLOR, A TRAVESSA LOCALIZADA A ESQUINA DA RUA COTRIM, NO BAIRRO DO PERO, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0110 06/11/2003 2003 EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA MODIFICA A LEI N. 1687, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0109 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS CRIANCAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0108 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA BOA VISTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0107 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA VISTA ALEGRE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0106 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA NETUNO,A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0105 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS ANDORINHAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0104 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA BEIRA ALTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0103 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA HOREBE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0102 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIAMANTE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0101 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA 12 DE MAIO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0100 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DA LIBERDADE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0099 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA LIBERDADE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0098 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA MONTE ALEGRE, A AVENIDA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0097 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MONTE ALEGRE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0096 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA REDENTOR, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0095 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA PARAISO A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRROMONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO
PROJETO DE LEI 0094 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROUXINOL, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0093 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DO OURO, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0092 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA DO OURO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0091 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA 15 DE NOVEMBRO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0090 05/11/2003 2003 RUI MACHADO DE FARIA PASSA A DENOMINAR-SE RUA PLUTAO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0089 30/10/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUACOES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0088 28/10/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSaO ESPECIAL A SRA VILMA FREIRE DE MENEZES, VIUVA DO MAESTRO JESSE CORRA DE MENEZES.
PROJETO DE LEI 0087 27/10/2003 2003 JANIO DOS SANTOS MENDES FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O BENEFICIO DO 14. SALARIO PARA O SERVIDOR PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0086 23/10/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE SURF DE CABO FRIO- ASCF NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0085 16/10/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTABELECE CRITERIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1. DISTRITO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 0084 07/10/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0083 07/10/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACaO SOCIAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
PROJETO DE LEI 0082 30/09/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.
PROJETO DE LEI 0081 24/09/2003 2003 SILAS RODRIGUES BENTO CRIA O DIA DO GUARDA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI 0080 15/09/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL AO SAO CRISTOVAO FUTEBOL CLUBE NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0079 03/03/1999 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICIPIO, CORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF em LIQUIDACAO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO.
PROJETO DE LEI 0078 23/09/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICIPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDACAO, JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
PROJETO DE LEI 0077 23/09/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA DISPOE SOBRE O QUADRO PERMANENE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E AS FUNCOES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E CONSOLIDA A ETRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF.
PROJETO DE LEI 0076 23/09/2003 2003 AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CAVAQUINHO.
PROJETO DE LEI 0075 22/09/2003 2003 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A TEIA ASSOCIACAO DE TURISMO ECOLÓGICO INTEGRADO À ARQUEOLOGIA.
PROJETO DE LEI 0074 16/09/2003 2003 JOAO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA DENOMINACAO DE RUA SEBASTIAO FIDELIS
PROJETO DE LEI 0073 12/09/2003 2003 DENOMINA-SE MISSIONARIA ENEIA DE CASTRO, A TRAVESSA DO FORMO, LOCALIZADA NO PARQUE ELDORADO I, NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA, 1. DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0072 08/09/2003 2003 VALCY RODRIGUES DA SILVA DENOMINA-SE RUA LUIZ CARLOS AGNER PEIXOTO A ANTIGA ESTRADA DA PRAIA DAS CONCHAS, COM INICIO NA AV. DOS PESCADORES E TERMINO NA PRAIA DAS CONCHAS, NO BAIRRO PERO.
PROJETO DE LEI 0071 02/09/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCaO SOCIAL A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL.
PROJETO DE LEI 0070 02/09/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0069 02/09/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0068 01/09/2003 2003 VALCY RODRIGUES DA SILVA FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENTUDE E PAZ, COM SEDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0067 18/08/2003 2003 ALTANIR GRAÇA DA SILVA (GIL) DENOMINA-SE ESTRELA DALVA, RUA NO BAIRRO SAMBURA, NO TAMOIOS - 2. DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0066 12/08/2003 2003 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO DENOMINA-SE CEU-CENTRO EDUCACIONAL DE UNAMAR, A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA E, EM UNAMAR, 2. DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0065 12/08/2003 2003 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO DENOMINA-SE CANDIDO TITO DE AZEREDO, A QUADRA POLIESPORTIVA DE UNAMAR.
PROJETO DE LEI 0064 12/08/2003 2003 AIRES BESSA DE FIGUEIREDO DENOMINA-SE JOSE LUCAS RIBEIRO, A AV. L, PARALELA A RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM UNAMAR, 2. DISTRITO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 0063 07/08/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0062 23/07/2003 2003 SILAS RODRIGUES BENTO DENOMINAR-SE ESTRADA DE PERYNAS A VIA COM INICIO NA AV.AMERICA CENTRAL E TERMINO NA FABRICA DE PERYNAS.
PROJETO DE LEI 0061 07/07/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSITENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF, OS ORGAOS E OS CARGOS EM COMISSAO QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0060 02/07/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI N. 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.
PROJETO DE LEI 0059 02/07/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSAO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRICO QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0058 01/07/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AREA DE TERRA PUBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DA CONSTRUCAO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO.
PROJETO DE LEI 0057 26/06/2003 2003 ALAIR FRANCISCO CORRÊA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS - LICEP, NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI 0056 12/06/2003 2003