Resumo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/05/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/05/2024 | 0381ª (Tricentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/05/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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