Resumo
PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/04/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/04/2024 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/04/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 29/04/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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