Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 15/12/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 377/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 043/2023)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/12/2023     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE RECEBIDO Nº 377/2023 - RECEBE MENSAGEM EXECUTIVA 43/2023 E PROJETO DE LEI 
15/12/2023     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  PROTOCOLADO NA SECRETARIA GERAL 
15/12/2023     ENVIADO AO PROCURADOR  PARA ANÁLISE  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1096-2023 
14/03/2024 0365ª (Tricentésima Sexagésima Quinta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Março de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
14/03/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
03/04/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
09/04/2024     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
09/04/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 44/2024 - INFORMA AO EXECUTIVO QUE O PROJETO RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CCJ E FOI ARQUIVADO. (RECEBIDO EM 09-04-2024 POR NATÁLIA LOPES DE O. MACIEL - ASSESSORIA GAPRE) 

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