Resumo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/11/2023 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/11/2023 | 0348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/01/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/02/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 04/03/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/03/2024 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 14/03/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 15/04/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/04/2024 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024 |
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