Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 292/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2023)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2023 | 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/06/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/10/2023 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/10/2023 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | OFP. Nº 166/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
| Vereador | Voto |
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