Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 08/2022).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/05/2022 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/05/2022 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 095/2022. | ||
| 24/05/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 113/2022 - - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | ||
| 09/06/2022 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 174/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.522/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIOOFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 456 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 30/05/2022 | ||
| 05/01/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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