Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 1.562 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/10/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/10/2021 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR LEONARDO MENDES. | ||
| 08/12/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/12/2021 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/12/2021 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 23/02/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/02/2022 | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | ||
| 29/03/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 31/03/2022 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | ||
| 09/05/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 076/2022 - VETO Nº 057/2022 | ||
| 14/07/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 20/10/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 233/2022 | ||
| 25/10/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 370/2022 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI PROMULGADA Nº 3.622/2022 | ||
| 15/11/2022 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1213 - ANO XVIII - 15/11/2022 |
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