Resumo
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/08/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/08/2021 | 0158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 21/09/2021 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. Nº 209/2021 - OFP Nº 130/2021 | ||
| 25/10/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 231/2021 - VETO Nº 131/2021 | ||
| 01/04/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 46/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 28/06/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 134/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 04/07/2022 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 247/2022 - LEI Nº 3.547/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1189 - ANO XVIII - DATA: 12/07/2022 | ||
| 11/10/2022 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | PROCESSO Nº 796/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/06/2022 |
LEI: 3547/2022 |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO - PROC. ADM. Nº 810/2023) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0081936-76.2022.8.19.0000. |
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