Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2021 DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE Nº 122/2021).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 18/05/2021 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/05/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 21/05/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 25/05/2021 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/06/2021 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 08/06/2021 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 08/06/2021 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 11 VEREADORES VOTARAM CONTRA O VETO E 1 A FAVOR | ||
| 09/06/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 80/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
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