Resumo
ACRESCENTA O ARTIGO 186-A DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), DETERMINANDO A CONTAGEM DE TODOS OS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E SUAS ATRIBUIÇÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 04/05/2021 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE |
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