Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021 DA VEREADORA CAROLINE MIDORI QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/04/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 20/04/2021 | 0141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 20 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREDOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 14/05/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 18/05/2021 | 0145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/05/2021 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR DAVI SOUZA DA SILVA | ||
| 28/05/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 139/2021 - PREFEITO ENCAMINHA VETO PARCIAL EM RETRATAÇÃO AO OFICIO Nº 97/2021. | ||
| 28/05/2021 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | ARQUIVA-SE |
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