Resumo
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/02/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 23/02/2021 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 19/03/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/03/2021 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 14/04/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 11/05/2021 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | ||
| 06/08/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/08/2021 | 0155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/08/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 098/2021 | ||
| 21/09/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2021 - ENCAMINHA LEI Nº 3.312, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. | ||
| 23/09/2021 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.312, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 279 - Caderno 1 - Ano II - 08/09/2021. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/08/2021 |
LEI: 3312/2021 |
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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