Resumo
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/01/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 19/01/2021 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 25/01/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/01/2021 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 04/03/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP | ||
| 09/03/2021 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | ||
| 18/03/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF - JEAN | ||
| 23/03/2021 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 23/03/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 044/2021 | ||
| 01/04/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício recebido na Prefeitura em 01/04/2021. | ||
| 20/04/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO TOTAL Nº 105/2021. (ENCAMINHADO À CCJ) | ||
| 28/05/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 139/2021 - EM RETRATAÇÃO O PREFEITO SUBSTITUI O VETO TOTAL POR PARCIAL. VETO 108/2021 | ||
| 17/06/2021 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 18/06/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 84/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO (VETO Nº 108/2021) | ||
| 10/08/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 095/2021 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 11/08/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 193/2021 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.304/2021. | ||
| 24/08/2021 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - ED. 1129 - ANO XVIII - 24/08/2021 - PÁGINA 2 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/08/2021 |
LEI: 3304/2021 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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