Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 12/03/2020 | 089ª (Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/03/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 11/08/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 03/11/2020 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 08/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/02/2021 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | ||
| 23/02/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 26/02/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | ||
| 08/04/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 079/2021 - VETO Nº 093/2021. |
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