Resumo
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 245/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/11/2020 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 08/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 02/03/2021 | 0134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/03/2021 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 04/03/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 031/2021 | ||
| 16/03/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício Nº 31/2021 ,Recebido na Procuradoria Geral em 16/03/2021. |
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