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Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 21/10/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 291/2019 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ANEXAREM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/11/2020 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
04/11/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA 
08/12/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
02/02/2021 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
02/02/2021     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
08/02/2021     ENVIADO AO PREFEITO  PARA CIÊNCIA  Oficio Nº 018 Recebido pela Procuradoria Geral. 

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