Resumo
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/06/2020 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/06/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/06/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 23/06/2020 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2020 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 06/01/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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