Resumo
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 50/2020 E MEX. Nº 13/2020).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/06/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 09/06/2020 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 22/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 26/02/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 23/2021 - SECRETÁRIO DE GOVERNO ACHILLES BARRETO-PREFEITO SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO | ||
| 03/03/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 30/2021 - PRESIDENTE DEVOLVE O PROJETO | ||
| 03/03/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio Nº 030/2021, Recebido na Procuradoria por Julia Leite. |
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