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Autor: TODOS OS VEREADORES
Data: 27/04/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/04/2020     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
28/04/2020 93ª (nonagésima terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Abril de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
28/04/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
04/05/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/05/2020 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Maio de 2020. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
05/05/2020     MÁTERIA RECOLHIDA  TRAMITAÇÃO  FALTA DE QUORUM 
12/05/2020 95ª (nonagésima quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Maio de 2020. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
12/05/2020     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  R.U. 35/2020 
12/05/2020     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
12/05/2020     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP. Nº 30/2020 
23/05/2020     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 47/2020 - ENCAMINHA LEI Nº 3.197, DE 20 DE MAIO DE 2020. - PUBLICADO NO DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4864 - ANO 17 - 21/05/2020 
06/01/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/05/2020

LEI: 3197/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

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