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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 26/08/2019
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Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES OBRIGATÓRIOS A FUNDOS MUNICIPAIS (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 119/2019).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/08/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
26/08/2019     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
08/10/2019 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/10/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
16/04/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

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Autor

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