PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2019

Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 06/08/2019
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 200/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 39/2019).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/08/2019     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
06/08/2019 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
06/08/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0205/2019. 
07/08/2019     ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA   
19/08/2019     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP. Nº 156-2019 
09/09/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - ED. 4694 - 07 A 09/09/2019. 
18/09/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2019 - ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA Nº LCO 042/2019. 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/08/2019

LEI COMPLEMENTAR: 0042/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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