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Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 15/04/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE CABO FRIO, INFORMAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/04/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
15/04/2019     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
25/04/2019 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
25/04/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  VEREADOR GUILHERME MOREIRA-- PRESIDENTE DA CCJ 
08/07/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/07/2019 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
06/08/2019 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/08/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - Ver. Vagne Azevedo 
28/12/2020     COMISSÃO DEVOLVE  SEM PARECER  CPP DEVOLVEU SEM PARECER. 
23/03/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. 
14/04/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

Autor

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