Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAGEM Nº 5/2019)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/02/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | 11/02/2019 - APRESENTAÇÃO PLE Nº 013/2019 | ||
| 12/02/2019 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/02/2019 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/02/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/04/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 09/04/19 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/04/2019 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/04/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 09/04/2019 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 076/2019 | ||
| 09/04/2019 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/04/2019 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 10/04/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 066/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS | ||
| 26/04/2019 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO MIGUEL ALENCAR | ||
| 02/05/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 112/2019 - ENCAMINHA LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019. | ||
| 02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/04/2019 |
LEI: 3022/2019 |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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