Informações da matéria
Autor: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Data: 29/11/2018
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/11/2018     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
20/12/2018 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
20/12/2018     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
08/04/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  JÁ EXISTE UM PROJETO DO MESMO VEREADOR COM O MESMO ASSUNTO - PROJETO Nº 275/2018. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VAGUINHO

VEREADOR(A)

Autor

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